Negada liminar a E. C. em processo sobre propina para campanha de E. A. no RN

Publicado em 18 de maio de 2018 17:20

Negada liminar a E. C. em processo sobre propina para campanha de E. A. no RN

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A. S. P. negou pedidos de liminar feitos pela defesa do ex-deputado federal E. C.. Os recursos em habeas corpus questionam a prisão preventiva decretada contra o ex-parlamentar e a competência da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processo e julgamento da ação penal em que E. C. foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte no âmbito da Operação Manus. E. C. é investigado por suposto recebimento de propina na construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, a qual teria sido utilizada para a campanha de H. E. A. ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.

O ex-deputado está preso em Curitiba desde 2016 por conta da Operação Lava Jato, na qual foi condenado a 14 anos e seis meses.

Imprescindível

Após a conclusão da instrução probatória, a defesa pediu a revogação da prisão cautelar ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concluiu pela necessidade de manutenção da custódia, fundada “na imprescindibilidade da efetiva aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública”.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que a prisão cautelar deixou de ser medida necessária devido ao encerramento da oitiva de testemunhas e ao fato de as audiências de instrução realizadas terem rechaçado a existência de prova da materialidade dos supostos delitos e de indícios de autoria.

No outro habeas corpus impetrado, a defesa questiona a competência da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento da ação, em razão de os crimes de corrupção passiva imputados a C. não terem sido consumados naquele estado. Sustenta que não há nenhum elemento que evidencie a atuação do ex-deputado no Rio Grande do Norte.

Análise de provas

Em relação à alegação de incompetência da vara federal, o ministro S. P. entendeu pela impossibilidade do acolhimento do pedido porque a tese levantada pela defesa exigiria profunda análise de fatos e provas, o que não é possível no exame de liminar.

“Diversos são os crimes narrados e diversas são as formas de cometimento. E, por conseguinte, a definição desses elementos revela-se essencial para que se possa afirmar, como pretende a defesa do recorrente, a incompetência do juízo em que vem se desenvolvendo a persecutio criminis”, disse o ministro.

Quanto à prisão preventiva, S. P. também não verificou nenhuma flagrante ilegalidade na decisão capaz de justificar a intervenção do STJ. Ele citou trecho do acórdão do TRF5 segundo o qual “a referida prova testemunhal não rechaçou a denúncia, uma vez que as testemunhas terminaram por confirmar o recebimento do dinheiro para financiar a campanha de E. A. para governador no ano de 2014”.

A impossibilidade de apreciação de provas também foi novamente apontada pelo relator: “Verifico não ser o caso de deferimento da medida requerida, pois, para tanto, seria necessária incursão aprofundada no acervo probatório, o que não se admite na via eleita, não só em razão do estreito campo de cognição do habeas corpus, mas, sobretudo, do juízo perfunctório que caracteriza o exame da medida liminar.”

O mérito dos dois recursos em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negada-liminar-a-Eduardo-Cunha-em-processo-sobre-propina-para-campanha-de-Eduardo-Alves-no-RN

Moto bate em caminhão na avenida Prefeito Waldemar Grubba

Publicado em 18 de maio de 2018 16:53

Moto bate em caminhão na avenida Prefeito Waldemar Grubba

 

Fonte: https://ocp.news/seguranca/moto-bate-em-caminhao-na-avenida-prefeito-waldemar-grubba

Sine divulga mais de 100 vagas de emprego em aberto em Joinville

Publicado em 18 de maio de 2018 16:29

Sine divulga mais de 100 vagas de emprego em aberto em Joinville

Interessados devem procurar o local das 12h30 às 18h30 no Centro da cidade

O Sistema Nacional de Empregos (Sine), em Joinville, vinculado a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, divulga as vagas de emprego para preenchimento até o dia 23 de maio.

Os interessados devem procurar o local das 12h30 às 18h30, na rua Nove de Março, 774, sala 02. Para se cadastrar é preciso levar carteira de trabalho, identidade, CPF e comprovante de residência. Mais informações pelos telefones (47) 3481-2137 e (47) 3481-2138.

Confira as vagas da emprego:

Ajudante de açougueiro – 9 vagas – R$ 1.297,00
Alinhador de direção – 1 vaga – R$ 1.500,01
Analista de marketing – 1 vaga – R$ 2.100,00
Analista de recursos humanos – 1 vaga – salário à combinar
Armador de estrutura de concreto – 3 vagas – R$ 1.900,00
Assistente administrativo (estágio) – 10 vagas – R$ 600,00
Auxiliar de cozinha – 1 vaga – R$ 1.400,00
Auxiliar de cozinha – 1 vaga – R$ 1.173,00
Auxiliar de manutenção predial – 3 vagas – R$ 1.500,00
Auxiliar de mecânico de autos – 1 vaga – R$ 1.200,00
Auxiliar de padeiro – 4 vagas – R$ 1.297,00
Auxiliar de pintor de automóveis – 1 vaga – R$ 1.400,00
Auxiliar financeiro (Araquari) – 1 vaga – R$ 1.253,00
Açougueiro – 2 vagas – R$ 1.482,60
Barista – 1 vaga – R$ 1.353,98
Chefe de cozinha – 1 vaga – R$ 2.000,00
Caixa no serviço de alimentação – 2 vagas – R$ 1.395,00
Camareira de hotel – 1 vaga – R$ 1.540,00
Confeiteiro – 1 vaga – R$ 1.500,00
Confeiteiro – 1 vaga – R$ 1.350,00
Costureira em geral – 10 vagas – 1.320,00
Cozinheiro geral – 1 vaga – R$ 1.272,85
Cozinheiro geral – 2 vagas – R$ 1.400,00
Cozinheiro geral – 1 vaga – R$ 1.500,00
Cozinheiro geral – 1 vaga – R$ 1.345,00
Empacotador à mão – 15 vagas – R$ 1.297,00
Engenheiro de softwares (temporária 180 dias) – 1 vaga – R$ 3.500,00
Estofador de móveis – 1 vaga – salário à combinar
Fresador (fresador universal) – 1 vaga – salário à combinar
Fiscal de prevenção de perdas – 1 vaga – salário à combinar
Garçom – 1 vaga – R$ 1.300,00
Instalador de painéis (comunicação visual) – 2 vagas – R$ 1.500,00
Inspetor de qualidade – 1 vaga – R$ 5,73 p/ hora
Manobrista (automóveis) – 1 vaga – R$ 1.400,00
Mecânico de manutenção de ar condicionado – 1 vaga – R$ 2.500,00
Motorista de caminhão (carreta) – 1 vaga – R$ 7,00 p/ hora
Operador de máquina de corte a gás – 1 vaga – R$ 1.500,00
Operador de telemarketing – 1 vaga – R$ 1.296,36
Padeiro – 1 vaga – R$ 1.457,36
Soldador mecânico – 1 vaga – salário à combinar
Supervisor de cobrança – 1 vaga – R$ salário à combinar
Supervisor de vendas no varejo – 1 vaga – salário à combinar
Técnico em atendimento e vendas – 3 vagas – salário à combinar
Técnico em enfermagem – 1 vaga – salário à combinar
Técnico em refrigeração (instalação) – 1 vaga – R$ 2.642,00
Torneiro CNC – 1 vaga – salário à combinar
Vendedor no comércio de mercadorias – 5 vagas – salário à combinar

 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/joinville/noticia/2018/05/sine-divulga-mais-de-100-vagas-de-emprego-em-aberto-em-joinville-10346919.html

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

Publicado em 18 de maio de 2018 16:22

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora V. G. (PCdoB-AM). Esse substitutivo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador H. C. (PT-PE).

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) poderá enquadrar o crime de importunação sexual, agressão que transita na legislação, atualmente, entre o estupro e a contravenção penal. A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora V. G. (PCdoB-AM). Esse substitutivo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador H. C. (PT-PE).

“Como podemos esquecer de episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres, atentando de forma grave contra sua dignidade sexual? Ou mesmo do comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para esfregar seus órgãos sexuais na vítima?”, questionou H. no relatório.

Na avaliação do relator, essa é a oportunidade de se enfrentar definitivamente o tema. E isso será possível, conforme destacou, com a criação de um tipo penal de gravidade média, que contemple casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas tampouco merece ser enquadrado em uma mera contravenção penal.

Anacronismo

De acordo com H., a falta de um tipo penal específico para punir essa prática tem impedido juízes criminais de aplicarem uma sanção mais adequada e justa ao agressor. Nessa perspectiva, além de enquadrar a importunação sexual no CP, o substitutivo da Câmara ao PLS 618/2015 estabelece pena de um a cinco anos de reclusão como punição.

A medida deverá levar, portanto, à revogação do art. 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que regula, hoje, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. O anacronismo da norma evidencia-se na pena fixada para quem “importunar alguém em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”: multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Mais mudanças

A criminalização da importunação sexual não é a única mudança trazida pelo SCD 2/2018. O substitutivo determina, ainda, novas causas de aumento de pena para outros crimes contra a dignidade sexual, incluídas, aí, as figuras penais denominadas “estupros coletivo e corretivo”.

A inspiração para essa iniciativa veio do PLS 618/2015, onde a senadora V. G. propôs o aumento da pena – em um terço – para casos de estupro com a participação de duas ou mais pessoas. Parecer elaborado pela senadora S. T. (PMDB-MS), relatora da proposta no Senado, ampliou um pouco mais a abrangência da pena – para até dois terços – nos episódios de estupro coletivo.

A divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia é outro tipo penal que poderá ser inserido no Código Penal. No parecer do Senado ao PLS 618/2015, a relatora defendeu a pena de dois a cinco anos de reclusão para quem oferecer, trocar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, cena de estupro.

O substitutivo da Câmara dos Deputados promove ajustes nesse dispositivo, reduzindo um pouco a pena – para um a cinco anos de reclusão – se o fato não constituir crime mais grave. Por outro lado, o texto alternativo da Câmara abre a possibilidade de aumento da pena – de um a dois terços – caso essa divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia seja feita por alguém com relação íntima de afeto com a vítima. O texto, contudo, desconsidera a ocorrência de crime quando a situação for divulgada em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica preservando a identidade da vítima, que deve, no entanto, ter mais de 18 anos e autorizar previamente a veiculação.

Por fim, o SCD 2/2018 prevê que as penas fixadas para o crime de estupro de vulnerável serão aplicadas independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente. O texto cria, ainda, os tipos penais de “induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual” e “incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual”, ambos com pena de um a três anos de detenção. Admite, também, hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar (metade a dois terços); contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência (um a dois terços).

Diferenças

H. pontuou ainda, no relatório, as diferenças entre o PLS 618/2015 e o SCD 2/2018. Em relação ao projeto, observou que se restringe a criar o tipo penal de divulgação de cena de estupro e acrescentar uma causa de aumento de pena para os casos de estupro coletivo. Já o substitutivo da Câmara, segundo ele, aproveitou o conteúdo de outras propostas relativas a crimes contra a dignidade sexual em tramitação para ampliar o alcance da iniciativa.

“No mérito, as alterações da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, são benéficas e oportunas, porquanto oferecem resposta a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoam a legislação penal, preenchendo alguns vácuos legislativos”, reconheceu H..

Histórico

Um estupro coletivo praticado no Piauí, em maio de 2015, motivou V. G. a apresentar o PLS 618/2015. O crime foi cometido contra quatro adolescentes, uma das quais morreu em decorrência desse ato de violência.

“Esse tipo de crime causa extrema repugnância, uma vez que, além da violência física praticada, a própria dignidade da mulher é atingida, causando, na maior parte das vezes, traumas irreversíveis. Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade”, protestou V. na justificação do projeto.

Ao relatar a proposta, S. T. reconheceu a urgência e necessidade de reprimir o estupro coletivo e sua divulgação com maior rigor.

“A exposição social da vítima viola sua dignidade, provoca dor e revitimização, além dos mais perversos julgamentos morais baseados em preconceitos de gênero”, considerou S. no parecer ao PLS 618/2015. .

H. C. recordou ter apresentado projeto para coibir os crimes contra a dignidade sexual, o PLS 740/2015, que se aproximaria em muitos pontos do SCD2/2018, mas que acabou sendo declarado prejudicado pela Câmara.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/crime-de-importunacao-sexual-podera-ser-punido-pelo-codigo-penal

As 5 maiores causas de acidentes envolvendo caminhões no Brasil

Publicado em 18 de maio de 2018 16:00

As 5 maiores causas de acidentes envolvendo caminhões no Brasil

Falha humana é apontada como principal causa para incidentes no trânsito

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 1,2 milhão de pessoas morrem anualmente no trânsito. A falha humana é apontada como principal causa em 90% dos casos. O Brasil é o quarto colocado entre os países com maiores índices de acidentes e gasta R$ 60 bilhões por ano com isso, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Levantamento da Buonny Projetos de Riscos e Serviços Securitáriosdestaca a importância do Movimento Maio Amarelo, coordenado entre poder público e sociedade, com o objetivo de ressaltar as questões de segurança viária. A gerenciadora de riscos ainda aponta quais são as maiores causas de acidentes envolvendo caminhões no Brasil.

Confira a lista:

1. Grandes distâncias percorridas em uma única viagem

O Brasil possui um território extenso e, por isso, o veículo e o motorista ficam expostos a riscos por muito tempo. Além da distância, existe a pressão pelo cumprimento de prazos, que contribui para o aumento de acidentes envolvendo veículos de carga.

2. Descumprimento da Lei do Caminhoneiro

Em geral, o repouso semanal, intervalos para descanso, paradas para almoço e jornada máxima de trabalho são as regras mais desrespeitadas da Lei 13.103, popularmente conhecida como a Lei do Caminhoneiro, criada para dar mais segurança e aumentar a qualidade de vida dos motoristas. Porém, se não for respeitada, pode trazer graves consequências, uma vez que sono, fome e fadiga geram perda de reflexo significativa. Dessa forma, a segurança do motorista e de todos que cruzam seu caminho fica comprometida.

3. Caminhões com excesso de carga

Apesar da fiscalização exercida pelos órgãos governamentais, não é raro encontrarmos caminhões trafegando com peso acima do limite permitido. Esse tipo de situação, além de prejudicar a infraestrutura das estradas, é um fator de risco e contribui para a ocorrência de acidentes.

4. Imprudência dos motoristas

O comportamento do condutor é determinante para a ocorrência de acidentes. Os problemas são muitos: ultrapassagens em locais proibidos, alta velocidade, falta de sinalização, entre outros. Tudo isso aumenta a insegurança nas rodovias e causa inúmeros sinistros, muitas vezes fatais.

5. Rotas mal planejadas

A má conservação das estradas e rodovias brasileiras é um dos maiores desencadeadores de acidentes de trânsito. São buracos, má sinalização ou mesmo lombadas mal posicionadas. Por isso, é imprescindível que a operação de transporte seja feita com rotas planejadas, levando em consideração todas as adversidades e obstáculos que as estradas apresentam.

As informações são da Agência OM

 

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/transporte-de-carga/as-5-maiores-causas-de-acidentes-envolvendo-caminhoes-no-brasil/

CCJ pode votar regra contra aumento real dos salários de servidores antes das eleições

Publicado em 18 de maio de 2018 15:53

CCJ pode votar regra contra aumento real dos salários de servidores antes das eleições

Aumentos salariais com ganho real para servidores públicos nos seis meses que antecedem eleições e posse dos eleitos podem ser proibidos. É o que determina o PLC 69/2011, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para o relator na CCJ, senador V. R. (PMDB-RO), a aprovação da matéria é importante para conferir mais eficácia e efetividade à legislação. O PLC 69/2011 será votado em caráter terminativo. Se for aprovado e não houver recurso para sua análise em Plenário, segue para sanção presidencial.

O projeto, do deputado O. S. (PP-PR), insere a data a partir da qual será vedada aos agentes públicos a revisão geral de remuneração dos servidores na lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997). Se o projeto for aprovado, os salários dos servidores não poderão ser elevados acima da inflação a partir do sexto mês que antecede as eleições. Ou seja, o valor não poderá ultrapassar a recomposição por perda de poder aquisitivo, considerando os 12 meses anteriores ao pleito.

A proposta também estabelece aos que descumprirem as proibições previstas na lei eleitoral a sujeição às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A lei eleitoral já proíbe, por exemplo, que candidatos ou partidos utilizem bens pertencentes à administração pública. Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita de caráter social custeado pelo poder público.

Nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a Lei 9.504/1997 também proíbe a nomeação de servidores, sua demissão sem justa causa, transferência ou exoneração. Também veda, no mesmo período, a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, entre outras restrições.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/18/ccj-pode-votar-regra-contra-aumento-real-dos-salarios-de-servidores-antes-das-eleicoes

Brasil cria 115.898 novos postos de trabalho em abril, aponta Caged

Publicado em 18 de maio de 2018 15:34

Brasil cria 115.898 novos postos de trabalho em abril, aponta Caged

País encerra primeiro quadrimestre com saldo positivo de 336.855 empregos formais

O saldo de empregos ficou positivo pelo quarto mês consecutivo no país. O mês de abril fechou com 115.898 postos de trabalho a mais do que em março, que já havia apresentado números positivos. O resultado é decorrente de 1.305.225 admissões e 1.189.327 desligamentos. Com isso, 2018 chega ao final do primeiro quadrimestre com saldo de 336.855 empregos criados.

O quadro também é otimista se avaliados os últimos 12 meses. Entre maio de 2017 e abril de 2018 houve um crescimento de 283.118 postos de trabalho, um aumento de +0,75%. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (18).

Outro dado apresentado pelo Caged que reforça o quadro de otimismo para o emprego foi o fato de que os oito setores econômicos apresentaram crescimento. Ou seja, todas as áreas tiveram expansão.
Setores

O melhor desempenho foi do setor de Serviços, que abriu 64.237 vagas, 0,38% a mais do que em março. Os principais responsáveis por esse resultado foram o comércio e administração de imóveis, valores mobiliários e serviços técnicos (+16.461 postos); transportes e comunicações (+14.837) e serviços de alojamento, alimentação, reparação, manutenção e redação (+11.495).

A segunda melhor performance de abril ficou por conta da Indústria de Transformação, que abriu 24.108 postos, puxada pela indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários e perfumaria (+8.763 postos) e a indústria de produtos alimentícios, bebidas e álcool etílico (+7.820 postos). Em seguida, vieram a Construção Civil (+14.394), Comércio (+9.287), Agropecuária (+1.591), Administração Pública (+980), Extrativa Mineral (+720), Serviços Industriais de Utilidade Pública (+581).
Desempenho regional

As cinco regiões do país apresentaram saldo de emprego positivo, começando pelo Sudeste, que fechou o mês de abril com 78.074 vagas de trabalho a mais do que em março. No Centro-Oeste, o crescimento foi de 15.769 postos, no Sul, de 13.298, no Nordeste, 4.447 postos e no Norte, 4.310.

Das 27 unidades federativas, 22 tiveram saldo positivo. Os maiores saldos de emprego ocorreram em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina. O saldo foi negativo apenas em Alagoas, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Amazonas e Rio Grande do Norte.

Salário

O salário de admissão dos trabalhadores também subiu. O valor ficou em R$ 1.532,73 em abril, +1,22% a mais do que em março. Houve aumento real de R$ 18,47. O salário de desligamento também subiu. Passou para R$ 1.688,34, R$ 24,92 a mais do que no mês anterior, que representou um crescimento de +1,50%.
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA

A distribuição do emprego entre as modalidades criadas a partir da Modernização Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ficou assim:

Desligamento mediante acordo entre empregador e empregado

Em abril de 2018, houve 12.256 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, envolvendo 9.456 estabelecimentos, em um universo de 9.044 empresas. Um total de 14 empregados realizou mais de um desligamento. São Paulo registrou a maior quantidade de desligamentos (3.636), seguido por Paraná (1.333), Minas Gerais (1150), Rio de Janeiro (1078), Santa Catarina (966) e Rio Grande do Sul (949).

Os desligamentos por acordo distribuíram-se por Serviços (5691), Comércio (3.066), Indústria de Transformação (2.160), Construção Civil (737), Agropecuária (479), Serviços Industriais de Utilidade Pública (73), Extrativa Mineral (29) e Administração Pública (21).

As dez principais ocupações envolvidas foram vendedor de comércio varejista (730), auxiliar de escritório em geral (478), assistente administrativo (405), faxineiro (404), alimentador de linha de produção (363), operador de caixa (330), motorista de caminhão – rotas regionais e internacionais (283), vigilante (270), porteiro de edifícios (267) e cozinheiro geral (202).
Trabalho Intermitente

Na modalidade de trabalho intermitente, ocorreram 4.523 admissões e 922 desligamentos, gerando saldo de 3.601 empregos, envolvendo 1.166 estabelecimentos, em um universo de 1.013 empresas. Um total de 17 empregados celebrou mais de um contrato desse tipo.

Os estados com maior saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente foram São Paulo (1.062), Minas Gerais (687), Rio de Janeiro (519), Espírito Santo (208), Goiás (178) e Paraná (130).

Os principais saldos nessa modalidade ficaram nos setores de Serviços (1.580 postos), Construção Civil (879), Comércio (564), Indústria de Transformação (500) e Agropecuária (68).

As dez principais ocupações segundo saldo de emprego foram atendente de lojas e mercados (313 postos), servente de obras (202), vigilante (126), faxineiro (124), mecânico de manutenção de equipamentos de mineração (124), alimentador de linha de produção (113), garçom (108), soldador (99), vendedor de comércio varejista (92) e pedreiro (80).

 

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

Foram registradas 5.762 admissões em regime de tempo parcial e 3.208 desligamentos, gerando saldo de 2.554 empregos, envolvendo 3.533 estabelecimentos, em um universo de 3.243 empresas. Um total de 49 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial, sendo 32 empregados com jornada até 24 horas e 17 empregados com jornada acima de 24 horas.

Os estados com maior saldo de emprego em regime de tempo parcial foram São Paulo (390 postos), Ceará (388), Santa Catarina (286), Minas Gerais (207), Rio de Janeiro (165) e Rio Grande do Norte (163).

Os setores que mais apresentaram esse tipo de regime foram os Serviços (1.665 postos), o Comércio (547), a Indústria da Transformação (204), a Construção Civil (95), a Administração Pública (21) e a Agropecuária (20).

As dez principais ocupações foram professor de ensino superior na área de didática (182), vendedor de comércio varejista (152), auxiliar de escritório em geral (125), faxineiro (103), operador de caixa (91), repositor de mercadorias (75), agente de pátio (65), professor de educação de jovens e adultos do ensino fundamental – 1ª a 4ª séries (57), empregada doméstica nos serviços gerais (55) e vigilante (50).

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5895-brasil-cria-115-898-novos-postos-de-trabalho-em-abril-aponta-caged

Sancionado com vetos novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego

Publicado em 18 de maio de 2018 14:36

Sancionado com vetos novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) o novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Lei 13.667/2018 foi sancionada na quinta-feira (17) com dois vetos.

A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 183/2017, de iniciativa da Presidência da República e de autoria da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 24.

Pela nova lei, entre as diretrizes do Sine, estão a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

De acordo com a lei, o Sine é gerido, executado e financiado pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos das esferas de governo que participam do sistema. À União cabe, entre outras competências, a coordenação nacional, a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federados. Já os estados poderão executar as ações e os serviços a cargo dos municípios.

Financiamento

O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelos estados que aderirem ao Sine. Os recursos virão de transferências automáticas entre os fundos do trabalho ou mediante a alocação de recursos próprios nesses fundos por parte dos entes federados.

Mas o presidente da República, M. T., vetou o parágrafo que considerava essa transferência automática como despesa pública obrigatória de caráter continuado. De acordo com a justificativa para o veto, isso engessaria o orçamento, e não houve a estimativa do impacto financeiro da medida.

Outro dispositivo vetado foi ao dispositivo que abria a possibilidade de os recursos do FAT serem aplicados no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de trabalho responsáveis pela organização e oferta de ações do Sine. Na justificativa, argumenta-se que a norma fere a Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos para folha de pessoal.

Prazos

Os estados que já aderiram ao Sine terão o prazo de um ano para se adaptar às novas regras e constituir os seus fundos do trabalho. E a adesão de novos entes públicos só poderá ocorrer daqui a um ano, de acordo com cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O Sine

De acordo com a Constituição Federal no artigo 22, a organização do Sine e as condições para o exercício de profissões são de competência da União. O Sistema, criado pelo Decreto 76.403/1975, passará a ser regido pela Lei 13.667 e pela regulamentação do Codefat.

O Sine foi criado sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica aos países-membros a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego para a melhor organização do mercado de trabalho. O sistema atua em parceria com entes públicos e entidades sem fins lucrativos. As principais ações oferecidas são a intermediação de mão-de-obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/18/sancionado-com-vetos-novo-marco-legal-do-sistema-nacional-de-emprego

Homem atropelado em Massaranduba está internado na UTI

Publicado em 18 de maio de 2018 14:15

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Fonte: https://ocp.news/seguranca/homem-atropelado-em-massaranduba-esta-internado-na-uti

Ciclista fica ferido em acidente em Jaraguá do Sul

Publicado em 18 de maio de 2018 14:10

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Fonte: https://ocp.news/seguranca/ciclista-fica-ferido-em-acidente-em-jaragua-do-sul-2