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Brecha no Código de Trânsito divide especialistas

Publicado em 29 de agosto de 2012 21:05

Brecha no Código de Trânsito divide especialistas

Página Publicada em: agosto, 29 de 2012 as 3:44 pm. Na Categoria: Notícias

A legalidade das multas aplicadas pelos agentes de trânsito escondidos não é consenso entre advogados especialistas em Direito de Trânsito. Para parte deles, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) se aproveita tanto de brechas na lei quanto da dificuldade em recorrer contra esse tipo de autuação para aplicar as multas contra motociclistas.

Parte do problema está ligada ao fato de as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não serem claras quanto à posição dos radares. A Resolução 396 do Contran é explícita ao determinar que os radares têm de estar visíveis para os condutores. Mas isso vale nas estradas e rodovias. Na cidade, a resolução não diz nem que pode nem que não pode esconder o radar.

Para o advogado Marcos Pantaleão, especialista em Direto do Trânsito, as exigências federais só valem para radares fixos. “Há radares que você pode deixar dentro do carro do agente, do policial. Esses aparelhos não têm como ser visíveis. Meu entendimento é que essa regra só vale para radares fixos, que não podem estar escondidos.”

Pantaleão e o advogado Maurício Januzzi, da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltam que, por outro lado, não existe mais a necessidade de o poder público sinalizar as vias que têm radares, conforme determinação do Contran.

Mas Januzzi pensa diferente do colega: “As infrações registradas por qualquer tipo de radar que não está posicionado no campo de visão do motorista podem ser questionadas. Se o motoqueiro, no caso, receber uma multa, ele pode tirar uma foto do aparelho escondido e questionar judicialmente a autuação.”

Já outro advogado especialista em Direito do Trânsito, Henrique Serafin Gomes, afirma que o motociclista pode ser prejudicado justamente pelo fato de ser difícil provar que o radar está escondido – mesmo fotos dificilmente são aceitas nos tribunais. “É o que chamamos de ?prova impossível?”, argumenta. Ele diz que “o Código de Trânsito deixa uma série de dúvidas” a respeito da fiscalização – o que está sendo aproveitado pela CET.

A CET diz, em nota, que as multas aplicadas em cima dos viadutos são legais. “A legislação não obriga que esses equipamentos sejam visíveis”, disse o texto enviado pela companhia, que cita a mesma Resolução 396 do Contran comentada pelos advogados.

Ainda segundo a companhia, os radares escondidos atrás das árvores não têm capacidade técnica para aplicar multas. “O local onde o radar é posicionado tem de ser previamente fixado por GPS e, caso o agente se afaste do ponto, o equipamento deixa de funcionar, ou seja, perde o sinal. Por isso, não há como o agente ?se esconder? atrás de uma árvore, como indicado, e conseguir fazer o flagrante da infração”, afirma a nota.

FONTE: Diário do Grande ABC

Chefe de Ciretran é preso em MT por suspeita de coagir testemunha

Publicado em 29 de agosto de 2012 21:03

16:31 – 29/08/2012

Primeira Hora

Chefe de Ciretran é preso em MT por suspeita de coagir testemunha

 

A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira (29) o chefe do 8ª Ciretran da cidade de Barra do Bugres, localizada a 169 km de Cuiabá, por suspeita de cobrar propina para liberação de uma moto e por coagir uma testemunha. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Justiça da Comarca da cidade e Jonas Manoel de Souza foi detido quando chegava em uma loja de revenda de motos da qual é proprietário. O advogado Reinaldo Lorençoni disse ao site G1 que o pedido de prisão ocorreu após uma denúncia feita por um morador da cidade. Segundo ele, consta do documento que, no mês de maio, o chefe do Ciretan teria liberado uma moto apreendida de forma irregular. O caso foi descoberto e o denunciante relatou à polícia que desde então vem sendo coagido por Jonas. A delegada Luciane Barros, responsável por investigar o caso, encaminhou o pedido de prisão à Justiça, que expediu o mandado. O chefe do Ciretran já foi transferido para a cadeia pública de Barra do Bugres. No entanto, conforme o advogado, ele ainda não prestou depoimento e deverá ser ouvido pela delegada ainda na tarde desta quarta-feira. O corregedor do Departamento Nacional de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Cláudio César da Silva, informou que o chefe do Ciretran não responde a nenhum procedimento administrativo na corregedoria. Porém, ressaltou que vai instaurar um procedimento disciplinar para investigar o caso.

Proposta proíbe uso de “corredores” por motociclistas

Publicado em 27 de agosto de 2012 12:01

Proposta proíbe uso de “corredores” por motociclistas

Página Publicada em: agosto, 26 de 2012 as 9:38 am. Na Categoria: Projetos de Lei

Está em análise na Câmara proposta que veda aos motociclistas a passagem entre veículos  de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela, utilizando o chamado “corredor”. O Projeto de Lei (PL) 3626/12, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), também obriga condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores a circular exclusivamente pelo centro da faixa de rolamento do trânsito. As punições serão estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

O projeto estabelece ainda que os ciclomotores (veículos com até 50 cilindradas) devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita, sempre que não houver faixa própria, o que já está previsto no CTB.

O autor da proposta explica que tem sido comum a tomada do chamado “corredor” pelos motociclistas, que circulam entre os carros. Ele destaca ainda que são constantes os acidentes com vítimas resultantes desse comportamento.

Com informações da Agência Câmara