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Lei Seca Art 306 165 516-91 516-92 Código Trânsito Brasileiro CTB

Publicado em 27 de dezembro de 2012 12:43

Com nova lei seca, prisões crescem 670% no Natal

Agência Estado

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Apesar do endurecimento da lei seca neste fim de ano, o número de mortos e feridos em acidentes nas estradas estaduais e federais de São Paulo permaneceu estável no feriado de Natal. Entre os dias 21 e 25, 51 pessoas morreram e 804 se acidentaram. No mesmo período do ano passado, foram 50 mortos (variação de 2%) e 811 feridos (diminuição de 0,8%). Os acidentes, porém, caíram 17,3% no Natal. Foram 1.356 ocorrências neste ano, contra 1.641 no mesmo período de 2011.A Polícia Rodoviária Estadual, responsável pela maioria das estradas paulistas, atribui o número de mortes à imprudência dos motoristas. De acordo com as estatísticas da corporação, 19% das mortes (10 casos) ocorreram em acidentes com colisões frontais, durante tentativas de ultrapassagem.

Apesar de representar apenas 4,8% da malha viária do Estado, as rodovias federais registraram 19% das mortes do feriado. O acidente mais grave aconteceu na Rodovia Régis Bittencourt, com três mortes e 12 feridos – sete em estado grave. O caso ocorreu no dia 24 na cidade de Cajati.

Bêbados

Com a lei seca mais pesada, que prevê multa de R$ 1.915,10 e aceita até testemunhos como prova de embriaguez ao volante, houve aumento de 670% nos presos em flagrante. Foram 77 detidos, contra 10 no ano passado. Já os autuados por dirigirem alcoolizados foram 274, um aumento de 67% em relação ao ano passado, com 164. Nas estradas federais, foram nove presos em flagrante e 23 autuados após realizar o teste do bafômetro.

Segundo o balanço da PM que abrange também áreas urbanas do Estado, do dia 21 até ontem, 220 condutores foram autuados por beber ao volante e outros 38 foram detidos por embriaguez ao volante. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

http://www.dgabc.com.br/News/6001067/com-nova-lei-seca-prisoes-crescem-670-no-natal.aspx

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Lei Seca Art 306 165 516-91 516-92 Código Trânsito Brasileiro CTB

Publicado em 27 de dezembro de 2012 12:40

Imprudência » Interior de Minas desdenha a Lei Seca Pesquisa mostra que hábito de beber e dirigir é bem mais comum longe da capital. No Triângulo, testes comprovaram que 34% dos motoristas tinham sinais de embriaguez

Publicação: 27/12/2012 00:12 Atualização: 27/12/2012 06:51

Mateus Parreiras

 

Blitz em BH para flagrar quem consome bebida alcoólica e dirige. Nas demais regiões do estado, lei é ignorada  ( Jair Amaral/EM/D.A Press)
Blitz em BH para flagrar quem consome bebida alcoólica e dirige. Nas demais regiões do estado, lei é ignorada

O hábito de beber e dirigir no interior de Minas Gerais é 59% maior do que na capital. Pesquisa divulgada no início deste mês pela Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas mostra que a média das maiores cidades do interior é de 22% de condutores sob efeito de álcool, contra 13,8% em Belo Horizonte. Enquanto isso, nas cidades menores, a fiscalização é inexistente. É a primeira vez que se avalia onde álcool e volante mais se misturam em Minas. Os dados foram coletados em blitzes voluntárias nas principais cidades polo de cada uma das 10 regiões do estado. Por essa metodologia, o Triângulo se destaca como a região onde mais se transgride a Lei Seca, representada pelas coletas de informações feitas em Uberlândia. O hábito de dirigir embriagado foi verificado em 34% dos condutores. Ou seja, um de cada três motoristas apresentava índice de álcool no ar expelido pelos pulmões acima do permitido pela legislação (0,14 miligrama de álcool por litro de ar).

Nessas blitzes voluntárias, organizadas com ajuda de prefeituras e órgãos do estado em vias importantes das cidades, 1.209 condutores foram escolhidos aleatoriamente, aceitaram responder a um questionário e depois soprar o bafômetro. A metodologia é inédita na América Latina, mas, num comparativo com o único país em desenvolvimento que já fez essa medição, a Tailândia, é que se tem a real noção do estado em que circulam os condutores mineiros. No país do Sul da Ásia chegou-se a 5,5% de amostras positivas. A média européia é de 2% para motoristas que sopraram o etilômetro.

O comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia, coronel Wesley Barbosa, afirma que essa é uma comparação proporcional e que em números absolutos representa uma pequena quantidade de motoristas. De acordo com o comandante, são feitas diariamente quatro blitzes da Lei Seca na maior cidade do Triângulo, duas durante o dia e duas à noite. O principal alvo das operações neste fim de ano serão os bares nas avenidas principais, onde há tradição de festas de réveillon. “Vamos intensificar o policiamento em vias como a Avenida Rondon Pacheco, que deve concentrar muita gente. Sentimos que o fato de a multa ter dobrado para embriagados e até para quem não sopra o bafômetro teve impacto positivo e está inibindo quem bebe de dirigir”, disse o militar. Na semana passada, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) anunciou a intensificação das operações da Lei Seca em cidades como Uberlândia, Montes Claros, Governador Valadares e Juiz de Fora.

A pesquisa usada para medir o índice de motoristas que bebem e dirigem no interior de Minas também foi aplicada nas nove regionais de Belo Horizonte e o resultado surpreendeu. Apesar de concentrar mais bares, boates e restaurantes, a Região Centro-Sul não é a que registra o maior percentual de condutores que abusam do consumo de álcool. O Barreiro e a Região Oeste se destacam no perigoso hábito de beber e dirigir. Dos 1.264 condutores que se dispuseram a responder ao questionário e a soprar o bafômetro em blitzes voluntárias em BH, 22,1% dos entrevistados do Barreiro apresentaram índices de embriaguez, enquanto na Região Oeste o índice chegou a 16,5%. As ruas boêmias da Região Centro-Sul figuram em terceiro lugar, com 15,9% de resultados positivos. A média em Belo Horizonte é de 13,8%.

A pesquisa foi aplicada em duas etapas. A primeira ocorreu no interior. Em seguida, foram feitas as entrevistas na capital. Os dados serviram para defesa de tese na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). A partir dos resultados, os pesquisadores concluíram que os condutores com mais de 31 anos apresentaram 1,5 vez mais exames positivos para a presença de álcool no sangue do que os mais jovens.

NA CAPITAL Em Belo Horizonte, o primeiro estudo com a participação dos condutores em blitzes voluntárias foi feito em 2008, pouco antes de a Lei Seca (11.705/2008) ser implementada, e ocorreu apenas na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Os dados da época, divulgados com exclusividade pelo Estado de Minas, em maio, indicaram que 38% das amostras eram de pessoas embriagadas. O índice caiu para 15,9% (-58,2%) no ano seguinte, quando a lei já estava em vigor. “Foi a partir daí que se iniciou o levantamento das 10 cidades mineiras e das nove regionais de Belo Horizonte e nas cidades do interior, com o objetivo de guiar políticas repressivas, fiscalização e ações educativas”, afirma o subsecretário de estado de Políticas sobre Drogas, Cloves Benevides.

De acordo com o médico psiquiatra que conduziu os estudos, Valdir Campos Ribeiro, o que ocorreu foi que a Região Centro-Sul concentrou as políticas de fiscalização e por isso apresentou um recuo muito significativo, enquanto nas demais regiões os índices continuaram expressivos devido à fiscalização menos efetiva, ainda que apresentem menos estabelecimentos que vendam bebidas de consumo imediato, como cerveja e bebidas destiladas. “Perguntamos aos motoristas se acreditavam no bafômetro como medida de repressão. A maioria disse acreditar. Mas, com uma fiscalização ruim, a certeza da impunidade é estímulo para a pessoa se arriscar. Ainda mais porque não precisa soprar o bafômetro”, afirma o psiquiatra.

A escassez de policiamento nas vias do Barreiro e da Região Oeste é negada pela polícia, de acordo com o comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) da Polícia Militar, tenente-coronel Roberto Lemos. “Fazemos operações da Lei Seca nas duas regiões. São alvos que consideramos importantes e por isso procuramos fiscalizar as principais vias”, afirma.

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/12/27/interna_gerais,339574/interior-de-minas-desdenha-a-lei-seca.shtml

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

 

 

Lei Seca Art 306 165 516-91 516-92 Código Trânsito Brasileiro CTB

Publicado em 27 de dezembro de 2012 12:38

Blitze da Lei Seca serão intensificadas para as festas do Réveillon

Polícia Militar vai estender fiscalizações até o amanhecer em São Luís.
Do dia 21 ao dia 26, doze foram autuados por dirigirem embriagados.

Mieko Wada Do G1 MA

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O Comando de Policiamento Metropolitano de São Luís vai intensificar as ações de fiscalização da Lei Seca para as festas da virada do ano. De acordo com coronel Jefferson Telles, comandante do CPM, as blitze se estenderão até o amanhecer. O objetivo é abordar as pessoas no retorno para casa, após as festas.

“Sabemos que as festas de Natal têm um caráter mais familiar, por isso os riscos são menores e o fluxo também. Mas, no Réveillon, as pessoas costumam sair para se divertir e, em geral, ingerem bebidas alcoólicas. Queremos evitar que os condutores arrisquem suas vidas e a de terceiros”, afirmou coronel Jefferson.

Segundo a Polícia Militar, das 19h do dia 21 às 7h desta quarta-feira (26), 12 pessoas foram autuadas por dirigirem com sinais de embriaguês na capital maranhense. Dezoito Certificados de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e 13 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) foram apreendidas. Ao todo, 120 homens da Polícia Militar realizaram 823 abordagens baseadas na Lei Seca, em 46 barreiras policiais ao longo dos cinco dias de operação.

Os condutores flagrados em estado de embriaguês foram detidos nos bairros da Cohama, Janaína, Sacavém, Mauro Fecury, Centro, Paranã. Houve ainda uma condução na Avenida Jerônimo de Albuquerque e outra no município de Raposa.

Durante o período, cinco veículos roubados foram recuperados e cinco assaltantes de veículos foram presos. “Os motoristas precisam ficar atentos, pois contra eles agora pesam mais provas, como sinais visíveis e até o depoimento de policiais militares. Além disso, o valor da multa dobrou”, alertou coronel Jefferson Telles.

http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2012/12/blitze-da-lei-seca-serao-intensificadas-para-festas-do-reveillon.html

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Lei Seca Art 306 165 516-91 516-92 CTB Código Trânsito Brasileiro CTB

Publicado em 26 de dezembro de 2012 18:35

Em parceria com o Ministério da Justiça e com apoio do Ministério da Saúde, a Polícia Rodoviária Federal lançou em maio de 2009 campanha para reforçar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro de ano de existência.

Com o conceito “Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia’, a campanha tem envergadura nacional, e inclui ações promocionais em quatro capitais – São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis – escolhidas em função da alta incidência de acidentes em rodovias federais.

Conhecendo a Lei seca

  1. Qual o conteúdo da “Lei Seca ao volante”?
  2. Qual o objetivo da “Lei Seca ao volante”?
  3. Por que a lei está mais rígida?
  4. Há leis semelhantes em outros países?
  5. Quais as sanções previstas aos infratores?
  6. Quais os critérios adotados para o estabelecimento dos limites?
  7. Quanto se pode beber antes de dirigir?
  8. De que maneira é realizado o teste de embriaguez?
  9. Depois de beber, em quanto tempo o condutor está novamente apto a dirigir?
  10. Quais os sinais indicativos de um condutor embriagado?
  11. Quem come um bombom com licor ou usa antisséptico bucal que contenha álcool, por exemplo, pode ser pego no teste do bafômetro?
  12. O condutor é obrigado a soprar o bafômetro?
  13. O que aconteceu desde o início da Lei Seca?
  14. Curiosidades

1. Qual o conteúdo da “Lei Seca ao volante”?Subir

A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

De acordo com o Decreto 6.488, publicado em 20/06/2008:

Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.

§ 1o As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

§ 2o Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.

§ 3o Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I – exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

A Lei 11705 também alterou o artigo 306 do CTB, que trata dos crimes de trânsito, dando a ele a seguinte redação:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

2. Qual o objetivo da “Lei Seca ao volante”?Subir

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção.

Para estancar a tendência de crescimento de mortes no trânsito, era necessária uma ação enérgica. E coube ao Governo Federal o primeiro passo, desde a proposta da nova legislação à aquisição de milhares de etilômetros. Mas para que todos ganhem, é indispensável a participação de estados, municípios e sociedade em geral. Porque para atingir o bem comum, o desafio deve ser de todos.

3. Por que a lei está mais rígida?Subir

A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem em decorrência de acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima a 7 mil. Numa lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete vilões das estradas. Não se pode negar que motoristas alcoolizados potencializam a gravidade dos acidentes.

O álcool é um forte depressor do Sistema Nervoso Central. Por isso, quem bebe e pega o volante tem os reflexos prejudicados. Fica mais corajoso, mas reage de forma lenta e perde a noção de distância. Quando é vítima de desastre de trânsito, resiste menos tempo aos ferimentos, já que as hemorragias quase sempre são fatais.

4. Há leis semelhantes em outros países?Subir

Lista elaborada pelo Centro Internacional para Políticas sobre o Álcool (Icap), sediado em Washington (EUA), posiciona o Brasil entre os 20 países que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. Das 82 nações pesquisadas, Noruega, Suécia, Polônia, Estônia e Mongólia têm o mesmo nível de rigor do Brasil. Na América do Sul, a tolerância brasileira só fica atrás da Colômbia, onde o limite é zero.

A Noruega foi o primeiro país a criar leis específicas para a mistura álcool e direção. Desde 1936, a legislação de trânsito vem sendo aprimorada e hoje, o limite tolerado para motoristas embriagados é igual ao do Brasil. Se for flagrado com índices maiores que 2 decigramas de álcool por litro de sangue, o condutor perde a carteira por um ano, é preso por no mínimo três semanas, e o trabalho na cadeia é obrigatório. Além disso, as multas aplicadas são proporcionais à renda do infrator.

Assim como no Brasil, países da Europa e das Américas vêm mudando suas legislações de trânsito. Em alguns estados norte-americanos, se o condutor recusa o “teste do bafômetro”, há presunção de embriaguez e apreensão imediata do veículo e da carteira de habilitação. O motorista também é preso em flagrante e tem penas equivalentes a um condutor reprovado pelo teste. O conjunto de medidas fez com que o número de motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes nos Estados Unidos caísse de 50% nos anos 1970 para 20% atualmente.

Na França, o motorista que se recusa a soprar o etilômetro fica obrigado a realizar exame de sangue para verificar a quantidade de álcool ingerido. A meta francesa, inclusive, prevê submeter ao bafômetro um terço dos motoristas habilitados por ano. No Reino Unido, além do etilômetro, as autoridades podem exigir teste de sangue ou urina dos condutores suspeitos. Se ele não cooperar, é preso por até seis meses, perde o direito de dirigir por um ano e paga multa de 5 mil libras (quase R$ 16 mil).

5. Quais sanções previstas aos infratores?Subir

Quem for flagrado sob efeito de álcool (de 0,1mg a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido) é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): comete infração gravíssima (7 pontos na CNH), com penalidade de multa (R$ 957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. O veículo ainda fica retido até que apresente outro condutor habilitado e em condições de dirigir.

Porém, aquele condutor que atingir o limite de 0,30 mg comete também crime de trânsito, pelo artigo 306 do CTB, que prevê penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Ação Infrator Legislação Penalidades e Medidas
Conduzir veículo sob efeito de álcool (de 0,1 a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões) Condutor Artigo 165 do CTB Infração – gravíssima;
Penalidade – multa R$957,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Conduzir veículo ( mais de 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões) Condutor Artigo 306 do CTB Além das penalidades da infração de trânsito para o artigo 165 (acima):Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

6. Quais os critérios adotados para o estabelecimento dos limites?Subir

Os limites foram definidos tendo como base a concentração de álcool no sangue e os efeitos correspondentes a cada aumento de concentração. Levantamento do Governo Federal aponta que 52% dos brasileiros bebem ao menos uma vez por ano. Entre os adultos, mais de 46% dos homens admitem já ter bebido e dirigido. No Brasil, este hábito começa cedo, por volta dos 14 anos. Entre os adolescentes, 24% assumem consumir álcool uma vez ao mês.

Em função do elevado índice de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool, o Governo Federal passou a tratar o tema como questão de segurança e saúde pública. Primeiro, foi proibida a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, medida que ensejou a retomada das discussões no Parlamento e produziu a Lei 11.705.

No entendimento dos legisladores, o ato de dirigir é incompatível com o hábito de beber. Estudos científicos comprovam que a ingestão de álcool provoca perda de reflexos, confusão mental e euforia, entre outros. Isoladamente ou em conjunto, tais fatores podem levar a um desastre.

7. Quanto se pode beber antes de dirigir?Subir

Não há, atualmente, limite considerado “seguro” para dirigir após ingerir bebida alcoólica. A absorção e metabolização do álcool dependem de diversos fatores, como sexo, peso corporal e ingestão de alimentos. Mas, de modo geral, conforme pode ser visto no quadro abaixo, consumir o equivalente a 1 lata de cerveja, ou 1 taça de vinho, ou 1 dose de cachaça, vodca ou uísque é o bastante para ser multado. Já beber o equivalente a duas ou três doses e dirigir não é apenas infração: é crime de trânsito.

Quantidade de bebida
Concentração de álcool
(em mg por litro de ar)
Homem de 60Kg Homem de 70Kg Homem de 80Kg
40 ml de pinga, uísque ou vodca (1 dose)
0,14
0,11
0,09
85ml de vinho do Porto, vermutes ou licores (1 cálice)
140ml de vinho (1 taça)
340ml de cerveja (1 lata) ou chope

8. De que maneira é realizado o teste de embriaguez? Subir

Existem vários métodos de detecção de alcoolemia. O mais popular é o teste do etilômetro, vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’, equipamento que identifica presença e quantidade de álcool no organismo a partir da análise do ar expelido pelos pulmões. Outra forma é a análise de sangue em laboratório.

A verificação de que o condutor se encontra alcoolizado também pode ser feita pelo agente através da observação dos notórios sinais de embriaguez, classificados pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Nestes casos, as avaliações não servem para configurar crime de trânsito.

Em casos específicos, o agente de fiscalização também poderá encaminhar o motorista suspeito a exames clínicos e de sangue, se houver determinação da autoridade policial.

9. Depois de beber, em quanto tempo o condutor está novamente apto a dirigir?Subir

A metabolização de álcool pelo organismo varia de indivíduo para indivíduo, de forma que não existem parâmetros confiáveis. Também depende do tipo de bebida ingerida. Em geral, as bebidas destiladas, por possuírem maior concentração de álcool, aceleram o processo de embriaguez e, consequentemente, dos seus sintomas. O fato é que toda e qualquer quantidade de álcool ingerida será detectada em exame legal.

Café forte, apesar de estimulante, não altera o estado de embriaguez. Banho frio provoca sensação de despertar apenas no instante da ducha. Pessoas embriagadas não devem ingerir remédios estimulantes. É uma mistura perigosa, que pode matar.

Espere, pelo menos, 12 horas, antes de retornar ao volante.

10. Quais os sinais indicativos de um condutor embriagado?Subir

Existem diversas atitudes e comportamentos que caracterizam um motorista sob efeito de álcool:

  • Inconstância no modo de dirigir
  • Desrespeito às faixas de sinalização no asfalto
  • Dirigir fazendo ziguezague na pista ou acelerando e freando bruscamente
  • Mostrar insegurança sobre decisões a tomar no trânsito
  • Dirigir com lentidão injustificada
  • Parar na pista sem nenhuma razão aparente
  • Andar muito próximo ao veículo da frente
  • Mudar de faixa bruscamente e sem sinalizar
  • Sinalizar erradamente as ações que vai executar
  • Responder vagarosamente aos sinais de trânsito
  • Avançar em sinais fechados
  • Dirigir à noite com os faróis desligados

No entanto, existe um protocolo padrão do Conselho Nacional de Trânsito para a identificação dos sinais visíveis do motorista embriagado. A caracterização da embriaguez só se configura com a percepção de diversos itens conjuntamente.

11. Quem come um bombom com licor ou usa antisséptico bucal que contenha álcool, por exemplo, pode ser pego no teste do bafômetro?Subir

No caso específico do etilômetro, se o teste for realizado imediatamente após o consumo de alimentos ou medicamentos com álcool, ou após o bochecho com antisséptico bucal que contenha a substância, o resultado pode dar positivo. Nestes casos, o motorista deve informar à autoridade de trânsito no momento da abordagem, para que se possa fazer bochechos com água, no intuito de retirar resíduos de álcool da mucosa, e promover novo teste.

12. O condutor é obrigado a soprar o bafômetro?Subir

Ninguém será preso se não soprar o bafômetro. No entanto, o teste é necessário para que o motorista mantenha sua concessão para conduzir veículos automotores. Quem se recusa a participar do exame tem a CNH suspensa por um ano, veículo retido até a apresentação de motorista em condições normais, além de multa de R$957,70.

Contrariando as expectativas de analistas, o endurecimento da “Lei Seca” não resultou em aumento da recusa de se submeter ao teste. Cerca de 20% da população “teima” em não colaborar com a fiscalização, tanto antes quanto depois da lei 11.705/2008.

13. O que aconteceu desde o início da Lei Seca?Subir

FEV 2008 JUN-2008 AGO-2008 OUT-2008 FEV-2009 JUN-2009
MP 415 – PROIBIDA VENDA DE BEBIDA NAS RODOVIAS FEDERAIS LEI 11705 – LEI SECA AO VOLANTE QUEDA BRUSCA NOS ACIDENTES REDUÇÃO DA QUEDA DA VIOLÊNCIA NAS RODOVIAS AÇÕES DE REFORÇO NAS BR’S 1 ANO DE LEI SECA AO VOLANTE
INÍCIO DO DEBATE POPULAR DEBATE ALCANÇA TODA SOCIEDADE 90% DOS BRASILEIROS APROVAM A LEI DISTRIBUIÇÃO DE  BAFÔMETROS PELO MJ CAMPANHASMINISTÉRIOS DA JUSTIÇA SAÚDE E CIDADES. NECESSIDADE DE EMPENHO DE TODA A SOCIEDADE

14. Curiosidades

Estatísticas norte-americanas mostram que a simples ingestão de dois copos de cerveja pode aumentar o tempo de reação de 0,75 para quase 2 segundos.

Aproximadamente 90% do álcool ingerido são absorvidos em uma hora, mas a eliminação demora de seis a oito horas.

Nos Estados Unidos, mais de 50% dos acidentes de trânsito envolveram “bebedores sociais” de álcool. (Drinking Status and Fatal Crashes: Which Drinkers Contribute Most to the Problem? – Robert B. Voas; Eduardo Romano; Scott Tippetts e Debra M. Furr-Holden / 2006)

“Se você esteve bebendo em níveis alcoólatras (cinco doses ou mais praticamente todo dia da semana por um mês), só vai recobrar suas funções cerebrais normais após meses. Talvez anos.” Professora Edith Sullivan, Faculdade de Medicina da Universidade de Stanford.

Na Califórnia (EUA), ciclistas não podem guiar bicicletas sob efeito de álcool. Na Suíça, se o carona tiver bebido, também pode haver multa.

http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/leiSeca.faces#faq1

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Lei Seca Arts 306 165 CTB 516-9

Publicado em 26 de dezembro de 2012 17:26

Perguntas & Respostas

Lei Seca

A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18% dos brasileiros declararam ter bebido cinco ou mais doses em uma única noitada no mês anterior. Desses, 10% admitiram ter voltado para casa guiando. Atualmente, o Brasil é o quinto país com o maior número de vítimas no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia.

1 Qual e o objetivo da lei?

Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país, segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal. O Brasil ostenta o triste título de detentor de um dos mais altos índices de mortes no trânsito por habitante. Na última década, o número de fatalidades subiu mais de 30%.

2 Qual a principal mudança da Lei Seca em relação a legislação anterior?

Antes, para que um motorista fosse considerado embriagado, bastava que um policial detectasse nele sinais de bebedeira. A Lei Seca alterou essa regra ao estabelecer um nível preciso de álcool no sangue, a partir do qual o motorista abordado pela autoridade policial passa a ser considerado técnica e legalmente bêbado – 0,6 grama de álcool por litro de sangue, o equivalente a três latas de cerveja.

3 Como a embriaguez é comprovada?

É necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. Isso significa que testemunhos de policiais, exames clínicos e eventuais registros em vídeo que atestam sinais de embriaguez no motorista não têm efeito legal.

4 A Lei Seca, de fato, apertou o cerco em torno dos motoristas bêbados?

Não. Na realidade, o texto acabou por afrouxá-lo, já que somente é possível determinar com exatidão se alguém ultrapassou a dosagem alcoólica autorizada mediante o uso do bafômetro ou um exame laboratorial. Ocorre que, se o motorista não quiser fazer os testes, ninguém pode obrigá-lo, já que, no Brasil, não se pode forçar alguém a produzir provas contra si mesmo.

5 O que ocorre com quem se nega a soprar o bafometro?

As consequências são o pagamento de uma multa de 957 reais e a suspensão da carteira de habilitação, em geral, por cinco dias. Só na eventualidade de o policial, convencido da embriaguez do motorista, decidir testemunhar contra ele é que o prazo de suspensão da habilitação pode subir para um ano.

6 Qual o estado campeão em fuga do bafômetro?

O Rio de Janeiro. De 2009 até hoje, mais de 40 000 motoristas abordados em blitze da Lei Seca no estado se recusaram a fazer o teste do bafômetro.

7 Há projetos para endurecer a lei?

Sim. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a possibilidade de provas e permite que motoristas que se recusarem a fazer os testes de sangue ou bafômetro também sejam punidos. Pelo texto, são aceitos vídeos, prova testemunhal e “outros meios de prova em direito admitidos” para comprovar que o condutor está alcoolizado. Além de ampliar as provas, o texto dobra o valor da multa a ser aplicada quando alguém é flagrado dirigindo bêbado ou sob a influencia de outras substâncias, sejam remédios ou drogas ilícitas. O valor passaria a 1.915,38 reais e 3.900 reais em caso de reincidência. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

8 Como outros países coíbem a mistura álcool e direçâo?

Nos Estados Unidos, dirigir depois de beber é crime punido com cadeia. Quando o policial aborda um motorista suspeito, conclui se ele bebeu ou não aplicando testes na rua: o condutor tem de provar que consegue se equilibrar em uma perna e andar em linha reta. Se não passar, vai para a delegacia. Mesmo quem se recusa a soprar o bafômetro é indiciado. Na Europa, a tolerância em relação a esse tipo de conduta também é baixa. Na Espanha, quem dirigir com taxa de 1,2 grama ou mais de álcool por litro de sangue perde a habilitação por até quatro anos e pode passar seis meses na prisão. Negar-se a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue é crime punido com cadeia, de seis meses a um ano. Em Portugal, a pena varia. Se o condutor bebeu, mas não fez barbeiragens, a punição é de até um ano de cadeia. Se fez, até dois anos. Não fazer o teste do bafômetro é crime de desobediência e também dá prisão. Na Inglaterra, quem se recusa a soprar o aparelho na rua paga multa de 1 000 libras e perde o direito de dirigir por até três anos.

http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/lei_seca/index.shtml

 

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Lei Seca Arts 306 165 CTB 516-9

Publicado em 26 de dezembro de 2012 17:19

Trânsito

Com lei seca mais rígida, São Paulo autua 51 motoristas por dia

Polícia multou 258 condutores na capital desde sexta-feira; mais de 2.500 foram submetidos ao bafômetro, sendo que 45 se recusaram a passar pelo teste

Policial realiza blitz da Lei Seca, em São Paulo Em seis dias, 2.526 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro (Julia Chequer/Folhapress) )

O Comando de Policiamento Rodoviário multou na cidade de São Paulo 258 motoristas entre a última sexta-feira, dia em que entrou em vigor a Lei Seca mais rígida, e a manhã desta quarta-feira. A Operação Direção Segura registrou uma média de 51 flagrantes por dia.

Do total, 220 condutores foram autuados com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro – punição por beber e dirigir. Outros 38 responderão por violação do artigo 306, quando a quantidade de álcool no organismo ultrapassa 0,6 g por litro de sangue, segundo a Polícia Militar.

Ao todo, 4.077 pessoas foram abordadas, sete exames clínicos realizados, 2.526 motoristas submetidos ao teste do bafômetro, sendo que 45 se recusaram a passar pelo procedimento. Pela nova lei, sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, outros meios podem ser utilizados para comprovar a embriaguez do motorista, além do bafômetro. Assim, passam a valer como prova testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos, fotos e vídeos.

O texto também aumentou a multa para 1.915,30 reais no caso de motoristas flagrados sob efeito de álcool ou drogas psicoativas – antes o valor era de 957,65 reais. Caso o motorista seja flagrado novamente em menos de um ano, o valor da multa dobra, chegando a 3.830,60 reais.

A Operação Direção Segura começou no dia 21 de dezembro e, segundo a polícia, não tem data para terminar.

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/com-lei-seca-mais-rigida-sp-autua-51-motoristas-em-5-dias

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de t

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

Art 306 165 lei seca 516-9 Código Trânsito Brasileiro

Publicado em 26 de dezembro de 2012 17:13

Dez pessoas são presas durante operação Lei Seca, em Porto Velho

28 motoristas foram multados por dirigir embriagados.
Pelo menos 10 pessoas foram presas por embriaguez ao volante.

Larissa Matarésio Do G1 RO

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Foram realizados 141 testes do bafômetro durante o feriado de Natal (Foto: Taísa Arruda/G1)Foram realizados 141 testes do bafômetro durante
o feriado de Natal (Foto: Taísa Arruda/G1)

Durante a Operação Trânsito Vivo Lei Seca, da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, que fiscalizou as ruas de Porto Velho dos dias 21 a 24, 169 veículos foram abordados durante as blitzes. Foram aplicadas 124 autuações pela Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) e Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e pelo menos 10 pessoas foram presas por embriaguez ao volante, segundo a Polícia Militar.

A operação recolheu 21 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e 28 Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs). Foram realizados 141 testes de bafômetro e 28 multas foram aplicadas a motoristas que dirigiam embriagados e se recusaram a fazer o teste.

A partir da sanção das alterações na lei e com a alteração no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), o teste do bafômetro e o exame de sangue não são as únicas provas de embriaguez. A lei agora possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Também aumentou a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.

Entre os dias 21 e 24, quatro pessoas foram presas por embriaguez ao volante e duas por entregar direção de veículo a pessoa não habilitada. Do dia 25 até a manhã desta quarta-feira (26) outras seis foram presas por dirigirem embriagadas.

A Semtran também registrou 60 acidentes de trânsito com 54 vítimas não fatais e uma morte.

http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2012/12/dez-pessoas-sao-presas-durante-operacao-lei-seca-em-porto-velho.html

 

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Art 306 165 lei seca 516-9

Publicado em 26 de dezembro de 2012 17:03

img Hélio Costa
@helio_ND
Florianópolis

Lei seca
Três engraçadinhos, desavisados sobre a nova lei seca, foram pegos  sábado dirigindo bêbados. Com as novas normas que conferem mais poderes a autoridade policial, nem foi preciso o teste de bafômetro. Pois, conforme o Contran, a partir de agora, se o motorista apresenta sinais de bebedeira não tem mais essa de sair de fininho. As prisões foram em Balneário Camboriú, Laguna e Itajaí.

Noruega
A Noruega foi o primeiro país a criar leis específicas para a mistura álcool e direção. Desde 1936, a legislação de trânsito vem sendo aprimorada e hoje, o limite tolerado para motoristas embriagados é semelhante ao do Brasil. Lá, se for flagrado com índices maiores que 2 decigramas de álcool por litro de sangue, o condutor perde a carteira por um ano, é preso por no mínimo três semanas, e o trabalho na cadeia é obrigatório. Além disso, as multas aplicadas são proporcionais à renda do infrator.

http://ndonline.com.br/florianopolis/colunas/helio-costa/41535-estados-do-sul-formam-grupo-de-trabalho-para-combater-a-gangue-da-dinamite.html

 

 

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Art. 306 165 lei seca 516-9 CTB

Publicado em 26 de dezembro de 2012 16:51

Vida e Cidadania

Quarta-feira, 26/12/2012

Lei Seca

Motorista é preso dirigindo embriagado no Oeste do estado

Além de ser preso, o homem recebeu uma multa de R$ 1.915,40, já com base na nova Lei Seca, e responderá processo

25/12/2012 | 18:40 | Denise Paro

Um homem de 45 anos foi preso por volta das 9h de hoje no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Santa Terezinha de Itaipu, região Oeste, por dirigir embriagado. O teste do bafômetro feito pelos agentes apontou que o motorista trafegava com 1,43 mg/l de álcool no sangue. O valor tolerado é de 0,30 mg/l.

O detido informou à polícia que havia saído de uma festa e estava a caminho de outra. Ele não levava passageiros no veículo. Também confirmou ter ingerido bebida alcoólica. Além de ser preso, o homem recebeu uma multa de R$ 1.915,40, já com base na nova Lei Seca, e responderá processo.

O carro, um Fiat Uno com placas de Foz do Iguaçu, e o motorista, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Civil de Santa Terezinha de Itaipu.

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1330678&tit=Motorista-e-preso-dirigindo-embriagada-no-Oeste-do-estado

 

A SC Multas informa sobre as recentes alterações do Código de Trânsito – CTB, veja:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

PRF divulga resultado parcial da Operação Fim de Ano / Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em 26 de dezembro de 2012 16:49

Ultrapassagem indevida, excesso de velocidade e embriaguez ao volante foram as principais imprudências cometidas durante os seis primeiros dias da operação.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou na manhã desta quarta-feira, 26, o resultado parcial da Operação Fim de Ano que esta sendo realizada desde a 00h de sexta-feira (21) e vai até às 24h de quarta-feira (02/01/2013).
Durante os seis primeiros dias de operação, 2.859 veículos foram fiscalizados, 25 veículos com irregularidades foram apreendidos, 03 veículos roubados foram recuperados, 76 carteiras de habilitação foram recolhidas, 799 autos de infração foram lavrados e 38 usuários das rodovias federais receberam auxílio das viaturas em ronda.
Acidentes
Durante os seis primeiros dias da Operação Fim de Ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 70 acidentes, com 54 pessoas feridas e 12 mortos nas rodovias federais do estado de Mato Grosso. Durante toda a Operação do ano passado, foram registrados 182 acidentes, com 116 feridos e 06 mortos nas rodovias federais.
Motocicletas
Nos primeiros dias da Operação Fim de Ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou a fiscalização de motocicletas. Durante o período, 914 motocicletas foram fiscalizadas e 194 condutores de motocicletas foram autuados.
Testes de Alcoolemia
743 testes de alcoolemia foram realizados durante os seis primeiros dias da Operação Fim de Ano nas cinco rodovias federais que cortam o estado. Nove condutores foram presos pelo crime de trânsito de dirigir veículo sob influência de álcool e 18 condutores foram multados por dirigir veículo em estado de embriaguez alcoólica.
Durante os seis primeiros dias da Operação Fim de Ano, a imprudência do condutor foi a principal responsável pela maioria dos acidentes de trânsito. Ultrapassagens em locais proibidos e o excesso de velocidade contribuíram significativamente para o aumento das estatísticas negativas. A Polícia Rodoviária Federal alerta aos usuários das rodovias que sejam prudentes e respeitem as normas do código de trânsito brasileiro. Afinal, a paz no trânsito não depende somente de fiscalização, mas também de condutas responsáveis na condução dos veículos.
Disponível em: http://www.expressomt.com.br/matogrosso/prf-divulga-resultado-parcial-da-operacao-fim-de-ano-45011.html

A SC Multas, empresa especializada em recursos de multas e demais infrações de trânsito,  apresenta as recentes alterações  da Lei Seca:

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

………………………………………………………………………………….

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

………………………………………………………………………………….

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

………………………………………………………………………………….

ESTRADA – ………………………………………………………….

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

………………………………………………………………………………..”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

TABELA DE ENQUADRAMENTOS
Tabela de Codificação de Multas
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165
516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica