Arquivo mensais:julho 2013

Escritório de advocacia de Joinville prepara ação contra Eike Batista

Publicado em 30 de julho de 2013 19:29

João Fábio Fontoura, do Bornholdt Advocacia, diz que pelo menos 50 acionistas, a maioria da região Norte de SC, vão mover processo contra o empresário

O advogado João Fábio Fontoura prepara processo que será movido por acionistas minoritários de Eike Batista

 

O escritório Bornholdt Advocacia, de Joinville, está coletando informações para montar conjunto de argumentos e entrar com processo judicial contra o empresário Eike Batista, controlador da OGX e de todo o Grupo EBX. O advogado João Fábio Fontoura lidera a equipe de profissionais que já representa 50 clientes. A maioria é de Joinville e de cidades da região Norte de Santa Catarina. João Fábio é advogado das áreas de direito administrativo e empresarial no escritório Bornholdt Advogados. Nascido em Cruz Alta (RS), reside em Joinville desde 2000. Formado em direito pela Univille, fez mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). É pós-graduado em direito constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. É também professor universitário.

Clientes
– Até o momento, o escritório representa 50 clientes. A maioria são pessoas físicas da região de Joinville. Há, ainda, de residentes em cidades do Vale do Itajaí e Florianópolis. Por enquanto, não sabemos o valor dos créditos de nossos clientes. Seremos ágeis mas não temos pressa. Em outra frente, acreditamos ser possível que os bens de Eike Batista sejam bloqueados — conta o advogado.

Desvalorização
– Em junho do ano passado, cada ação da OGX (empresa do ramo de exploração de petróleo do Grupo EBX, de Eike Batista) chegou a valer, no pico, R$ 22. Nesta semana, caiu a R$ 0,50 (cinquenta centavos). Do final de 2012 até hoje, o empresário emitiu informes e fatos relevantes anunciando descobertas de petróleo e dados econômicos que não se confirmaram. É um dos casos de maior dilapidação de patrimônio empresarial conhecidos. Valia R$ 7 bilhões e, atualmente, é estimado em R$ 1,5 bilhão — afirma Fontoura.

Credibilidade
— A elevada credibilidade de Eike Batista, somada à enorme exposição midiática ajudaram a alavancar os negócios do grupo — diz.

Montagem da ação
—Estamos estruturando ação judicial. Vamos formulá-la neste semestre. Antes, é preciso estudar detalhadamente todos os aspectos e documentos. A intenção é igualar o valor das ações ao valor do patrimônio, que é de R$ 12,50 por ação. Por exemplo: há 150 comunicados e fatos relevantes. E também 55 anúncios de descoberta de petróleo — relata.

Dano moral
— Executivos e diretores da OGX poderão ser responsabilizados civilmente. É preciso ficar mais claro o valor total da dívida da empresa. Ainda pode caber ação de dano moral. Todas as áreas do escritório Bornholdt Advogados vão atuar no processo — conta João Fábio.

Defesa
— A defesa de Eike Batista se apoia, por exemplo, no fato de ter recebido proposta de compra da empresa – e não vendeu. Parecia continuar acreditando no negócio. Obteve, sim, financiamento bilionário do BNDES. E, diferentemente de um cineasta que não produziu filme algum, ele implantou seus negócios. Agora é hora de esclarecer muita coisa. E defender os interesses de acionistas que se sentiram enganados — alega.

Capital fechado
— Estamos vigilantes para acompanhar os movimentos de Eike Batista. E atentos a uma possível reestruturação organizacional, que prejudique os acionistas minoritários. Há quem fale em possível tentativa de fechamento de capital da OGX — explica.

Dívidas de Eike
— Em bônus de dívida, lançados no exterior, são US$ 3,8 bilhões (aproximadamente R$ 8 bilhões). A dívida vence em 2022, mas pode ser resgatada antecipadamente, se o controlador Eike Batista se tornar minoritário no negócio. Esta dívida terá de passar por reestruturação. Então, há preocupação sobre a viabilidade de pagamento. Haverá perdas para os investidores, sem dúvida — diz João Fábio.

Causas da situação atual
— São várias as causas para a situação atual. A estrutura de capital da OGX não é adequada para os riscos envolvidos. A linguagem dos comunicados e fatos relevantes é esquisita para os padrões do sistema de mercado de capitais. A CVM aponta para a direção de textos excessivamente otimistas. Juridicamente, isto tem um significado importante. Porque a subjetividade dos textos têm de ter limites. É preciso que as contingências não se afastem do real. Eventualmente, podem surgir problemas contábeis não conhecidos — afirma o advogado.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2013/07/escritorio-de-advocacia-de-joinville-prepara-acao-contra-eike-batista-4213936.html

Excesso de velocidade é a infração mais comum nas estrada

Publicado em 29 de julho de 2013 17:53

Excesso de velocidade é a infração mais comum nas estradas

Na volta das férias de julho, a fiscalização nas estradas foi mais rigorosa. E a principal irregularidade flagrada foi o excesso de velocidade.

No sul de Goiás, ultrapassagens de carros com velocidade bem acima da permitida para a estrada, que é de 110 km por hora. Em um trecho, a principal ligação entre São Paulo e o Centro-Oeste do país, 5,2 mil motoristas foram flagrados dirigindo em alta velocidade nos seis primeiros meses do ano.

Juliana Cabrini foi multada em R$ 127 porque estava a 157 quilômetros por hora. “No embalo, conversando, foi distração mesmo”, conta a representante comercial.

Distração que pode custar vidas. Nas férias de julho 25 pessoas morreram nas BRs de Goiás. “É importante que as pessoas entendam que a velocidade permitida é aquela que lhe traz segurança e segurança para todos que estão trafegando na rodovia”, alerta Newton Morais, da Polícia Rodoviária Federal.

Um carro da Polícia Rodoviária Federal estaciona na rodovia e o Bom Dia Brasil acompanhou o inspetor que estava usando um radar portátil. Ele vai registrar a velocidade dos veículos que passam. Nos que estiverem com excesso de velocidade, o policial avisa outros inspetores que estão perto.

Um carro passa a 161 quilômetros por hora. Outro, a 168. “Foi uma falha. Infelizmente, a pista está boa e tem hora que a gente se excede. Realmente não foi um bom começo de viagem não”, lamenta o autônomo Paulo Roberto Nascimento.

Fonte: Globo.com

Desconhecimento é o principal motivo para a não solicitação do DPVAT em acidentes de trânsito

Publicado em 29 de julho de 2013 17:48

Amanda Borges

O autônomo Paulo Henrique Matias estava no banco de passageiro do carro de um amigo quando, após um problema na direção, o veículo se desestabilizou e caiu em uma valeta na rodovia. Com o impacto do acidente, seu corpo foi jogado para frente, provocando a colisão de seu rosto contra o painel do veículo. A força da batida provocou a queda de parte de seus dentes superiores e seu amigo levou 20 pontos na cabeça. Ambos pagaram as despesas médicas com recursos próprios. O que eles não sabiam é que, para esse tipo de caso, poderiam ter acionado o DPVAT – um seguro que indeniza danos pessoais causados por acidente de trânsito.
Assim como Paulo, muitos também desconhecem sobre o Seguro. “Infelizmente, a falta de informação é o que mais contribui para que as pessoas não busquem esse direito”, disse Marcelo Araújo, advogado especialista em trânsito. O DPVAT é um seguro obrigatório, criado em 1974, que tem como principal objetivo amparar as vítimas de acidentes de trânsito ocasionados por veículos automotores de via terrestre ou asfáltica, independente de quem tenha sido culpado pelo acidente. Por ser um seguro de caráter eminentemente social, não abrange a cobertura de despesas relacionadas a danos materiais decorrentes de colisão, roubo e furto de veículos. “Um seguro de tal natureza é importantíssimo porque tem um cunho social e até emergencial para pessoas que sejam vítimas de acidentes de trânsito e que muitas vezes não têm sequer condições de enterrar seus entes queridos, ou arcar com despesas no caso de lesões”, reforça Araújo. Ele é válido em todo o território nacional e não abrange acidentes ocorridos fora do país ou com veículos estrangeiros.
O seguro é pago em uma única parcela no IPVA e seu valor varia de acordo com o tipo de veículo. Carros e caminhões pagam, respectivamente, R$ 93,87 e R$ 98,06. Já para motocicletas, o valor cobrado é de R$ 259,04. “A Susep apresenta como uma das principais justificativas para o valor de DPVAT das motocicletas ser tão alto o volume de ocorrências de trânsito envolvendo motociclistas”, disse Lucas Pimentel, presidente da Associação Brasileira de Motocicletas. Só em 2009, de acordo com o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) em Curitiba, foram registrados 3.148 ocorrências envolvendo motos. Cerca de 2.377 pessoas ficaram feridas e 21 morreram em decorrência desse tipo de acidente.
O valor das indenizações varia de acordo com o tipo de situação e não há a necessidade da contratação de intermediários para a solicitação do seguro. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo (consulte aqui). O prazo para fazer a solicitação do benefício é de até três anos, contados a partir da data do acidente.
Casos previstos pelo DPVAT
O DPVAT prevê indenizações para os casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares (Dams).
Morte: estão cobertas situações de morte de motoristas, passageiros ou pedestres por veículos automotores ou cargas transportadoras por esses veículos, atropelamentos, colisões ou outros tipos de acidentes. A indenização é de R$ 13.500 por vítima e os beneficiários são o seu cônjuge ou companheiro e seus herdeiros. O valor é divido igualmente entre ambos e, em caso de mais de um herdeiro, é fracionado em quantidades iguais entre eles.
Invalidez permanente: o valor da indenização irá depender das áreas atingidas e da proporção das lesões e está previsto em até R$ 13.500,00. Ele varia percentualmente conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade do membro ou parte do corpo atingidos. Esse percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor e não cobre danos estéticos.
Reembolso despesas médicas e hospitalares: o valor da indenização é pago em forma de reembolso e é somente liberado para cobrir despesas decorrentes de acidentes cobertos pelo seguro. Quando o beneficiário for o proprietário do veículo, a situação do pagamento do DPVAT será averiguada. A indenização prevista para esse tipo de caso é de até R$ 2.700,00 e varia conforme o valor das despesas comprovadas. Vale ressaltar que esse tipo de benefício não se aplica para despesas médicas cobertas pelo SUS ou por planos de saúde particulares.
Nos três casos, o prazo para o recebimento da indenização é de 30 dias, a contar da entrega da documentação completa. Para saber quais são os documentos necessários para cada tipo de situação, consulte aqui.

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/reportagens-especiais/desconhecimento-e-o-principal-motivo-para-a-nao-solicitacao-do-dpvat-em-acidentes-de-transito

 

Oficiais de Justiça não podem exercer cargo comissionado

Publicado em 29 de julho de 2013 14:11

Oficiais de Justiça não podem exercer cargo comissionado

O pleno administrativo do TJ/MA decidiu, em sessão na última semana, que oficiais de Justiça que exercem cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário Estadual têm prazo de 60 dias para retornarem às funções de origem, a contar do dia 17/7. O pleno acolheu proposição do corregedor-Geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.

De acordo com dados da Diretoria de RH do TJ/MA, a Justiça estadual tem hoje em seu quadro de servidores 562 oficiais de Justiça, sendo 147 em entrância inicial, 235 em entrância intermediária e 180 na comarca de São Luís. Sete deles ocupam cargos em comissão.

O corregedor-Geral explicou haver carência de oficiais nas comarcas. “Onde existem apenas dois oficiais, a prestação jurisdicional fica comprometida quando um desses é destacado para ocupar cargo em comissão”. Segundo ele, aqueles que quiserem permanecer nos cargos comissionados podem optar pela exoneração do cargo efetivo.

Cleones Cunha ressalta que, de acordo com o Código de Organização Judiciária, os oficiais de Justiça são também “serventuários judiciais”, tendo fé pública na prática de seus atos, não podendo, portanto, serem substituídos por outro servidor que não tenha as mesmas atribuições.

Fonte: TJ/M

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI183357,71043-Oficiais+de+Justica+nao+podem+exercer+cargo+comissionado

PL faculta advogados em todas as causas de JECs

Publicado em 29 de julho de 2013 14:06

PL faculta advogados em todas as causas de JECs

A Câmara analisa o PL 5.123/13, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), que altera a lei dos Juizados Especiais (9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos JECrims e propõe mudanças apenas nas ações cíveis. A proposta será analisada de forma conclusiva pela CCJ da Casa.

Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos (R$ 13.560). Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos (R$ 27.120), é obrigatória a representação por um advogado. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente do valor.

Prazos

As outras mudanças dizem respeito a prazos e peças de defesa e recursos. O projeto quer impedir que seja usado o linguajar jurídico, já que a lei fala em “oralidade, simplicidade e informalidade”. Por outro lado, os prazos e momentos da ação onde pode haver recurso ou adiamento ficam mais claros, de forma a ajudar um leigo a entender o processo judicial.

Em toda caso, a proposta preserva o direito a um advogado constituído pelo Judiciário caso a outra parte compareça com um advogado, ou caso a ação seja contra uma empresa ou outra pessoa jurídica.

Greve da Polícia Civil pega joinvilenses de surpresa nesta segunda-feir

Publicado em 29 de julho de 2013 14:03

Policiais paralisaram serviços como os da Ciretran por melhores condições salariais e de trabalho

A greve de policiais civis em Santa Catarina pegou joinvilenses de surpresa na manhã desta segunda-feira. Quem procurou serviços como emissão de carteira de motorista, documento de identidade ou inspeção veicular na Ciretran, no bairro América, pela manhã, encontrou as portas fechadas, cartazes e servidores paralisados.

—Acho que deveriam respeitar os 30% de atendimento previsto em lei para os casos de greve. Preciso pegar os documentos do carro—, diz a educadora Liege Henzen, 35, que não sabia da paralisação dos serviços.

—Podem fazer greve, mas não prejudicar os usuários, na minha opinião. Preciso renovar a carteira de motorista e não sei quando vou conseguir—, diz a aposentada Elisabeth Klitzke, de 55 anos.

Algumas pessoas conversaram com policiais e saíram revoltadas com a situação. Outras disseram compreender a greve, como o aposentado Amauri Patrício, de 67 anos.

—Os documentos do meu carro vencem dia 30. Vim renovar. Mas se estão em greve, é um direito deles. Acredito que é uma luta para melhorar o serviço à população—, afirma.

Reivindicações

O representante do Sindicato da Polícia Civil na região Norte, Claudio Medeiros, diz que a greve é por reajuste salarial e também por melhores condições de trabalho, com aumento do efetivo. Na Ciretran, servidores reclamavam que o que mantém a maior parte dos serviços funcionando atualmente são estagiários.

A greve segue por tempo indeterminado e afeta serviços da Ciretran e registros de boletim de ocorrência nas delegacias de área. Funcionam normalmente os registros de crimes contra a vida e furto ou roubo de veículos, além dos atendimentos especializados da Delegacia da Mulher, Criança e Adolescente e da Delegacia de Trânsito.

Motociclista fica ferido em acidente na BR-101 em Araquari, no Norte de SC

Publicado em 29 de julho de 2013 13:59

Filas se formaram no sentido Norte. O trânsito começou a fluir por volta de 18h30

Um motociclista ficou ferido ao colidir contra um caminhão na tarde deste domingo, no km 80 da BR-101, em Araquari, no Norte do Estado. O acidente aconteceu próximo à praça de pedágio, no sentido Norte.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, filas de aproximadamente três quilômetros se formaram na rodovia. O motociclista recebeu atendimento da Autopista Litoral Sul e passa bem.

Por volta de 18h30, apesar de muito intenso, o trânsito já começava a fluir no sentido Norte da rodovia.

Telexfree deve restituir mais de R$ 100 mil a advogado

Publicado em 26 de julho de 2013 18:39

Pirâmide financeira

Telexfree deve restituir mais de R$ 100 mil a advogado

Um advogado vai receber mais de R$ 100 mil como restituição de um investimento realizado na empresa Telexfree, devido ao argumento da existência de pirâmide financeira. A decisão é da 3ª vara Cível de Rondonópolis/MT, que concedeu tutela antecipada ao autor da ação.

O valor que será devolvido foi investido pelo advogado na compra de kits do produto denominado VOIP 99Telexfree, que a empresa apresenta como seu “carro-chefe”. Contudo, o produto é uma maneira de aumentar a rede de divulgadores, responsáveis por oferecer o produto a outras pessoas, uma pirâmide financeira. Diversas reclamações já foram apresentadas à Justiça, e o MP também investiga o caso.

A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, responsável pela decisão, afirmou que a antecipação da tutela é justificada pelos elementos probatórios que comprovam a alegação do autor. Nesse caso, é de conhecimento público a suspensão das atividades da Telexfree pela prática da pirâmide financeira.

Ainda segundo a juíza, “não é preciso muito esforço intelectual para saber que, para operar no sistema de telefonia, a que título for, necessário se faz a autorização da ANATEL, sendo certo que desconhece que a TELEXFREE tenha tal permissão“.

Dessa forma, foi requeria a restituição do valor despendido pelo autor, no montante de R$ 101.574,00, no prazo de 10 dias. Caso o valor não seja depositado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

A decisão ressaltou que, considerando que houve o bloqueio dos ativos financeiros a empresa pelo juízo da 2ª vara Cível de Rio Branco/AC, fosse notificado ao juízo responsável a decisão, para que o referido valor fosse desbloqueado.

Suspensos IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins em importação de veículo por pessoa física

Publicado em 26 de julho de 2013 18:37

Suspensos IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins em importação de veículo por pessoa física

A juíza Federal Ivani Silva da Luz, da 6° vara do DF, concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidente sobre a importação de veículo por pessoa física. A ação foi ajuizada por dono de Porsche, que alegava ser indevida a cobrança do tributo.

O autor adquiriu o veículo nos EUA para uso próprio e ao embarca-lo para o Brasil foi informado sobre a incidência de IPI e ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Recorreu, então, à JF/DF reivindicando a suspensão dos tributos. Representado pelos advogados do escritório Advocacia Carvalho Cavalcante, o proprietário citou decisão do STF que afastou a possibilidade de incidência de ICMS em operações de importação.

Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido do comprador do veículo. “Verifico que se encontra presente o requisito-mor autorizador da concessão da pretendida medida antecipatória, vez que configurada a verossimilhança da alegação (art. 273, caput, I, do CPC) na medida em que o primeiro pedido coaduna-se com a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região“.

Concedeu, então, o pedido de antecipação suspendendo a tributação. “Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do IPI – Importação e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre a importação do veículo de propriedade do Autor“.

 

 

 

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI183279,31047-Suspensos+IPI+e+ICMS+na+base+de+calculo+do+PIS+e+Cofins+em+importacao

Criação dos novos TRFs multiplicaria a ineficiência dos já existentes, aponta Ipea

Publicado em 25 de julho de 2013 22:36

Criação dos novos TRFs multiplicaria a ineficiência dos já existentes, aponta Ipea

Realocar seções de um TRF ineficiente para um mais eficiente seria uma das medidas mais indicadas para conferir maior celeridade à prestação jurisdicional no âmbito da JF. A conclusão é do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em avaliação divulgada no último mês, que apontou ainda que os novos tribunais, criados pela EC 73/13, custarão cerca de R$ 922 milhões aos cofres públicos.

Com base em dados de pesquisa realizada pelo CJF, acerca da movimentação processual na JF de 1º grau, de 2001 a 2012, o balanço realizado pelo Ipea traça o cenário contrafactual da carga de trabalho dos tribunais pré-existentes. Na tabela a seguir, o volume total de trabalho está disposto em ordem decrescente.

Tribunal

Jurisdição

Carga de trabalho*

Número de desembargadores

Carga de trabalho por desembargador

TRF da 3ª região

MS, SP

580.590 – 37%

40

14.515

TRF da 1ª região

AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

527.840 – 34%

27

19.550

TRF da 4ª região

PR, RS, SC

205.966 – 13%

25

8.239

TRF da 5ª região

AL, CE, PB, PE, RN, SE

138.242 – 9%

15

9.216

TRF da 2ª região

ES, RJ

106.299 – 7%

27

3.937

 

* % em valores aproximados

A proposta da EC 73 é que sejam criados os TRFs da 6ª região, com sede em Curitiba/PR e jurisdição sobre PR, SC e MS; da 7ª região, em Belo Horizonte/MG e jurisdição exclusiva sobre MG; da 8ª região, que terá sede em Salvador/BA e jurisdição sobre BA e SE; da 9ª região, com sede em Manaus/AM e jurisdição sobre AM, AC, RO e RR. Com base na nova divisão, a pesquisa levou em conta também como ficaria a carga de trabalho dos antigos e novos tribunais. Em ordem decrescente:

Tribunal

Jurisdição

Carga de trabalho*

Número de desembargadores

Carga de trabalho por desembargador

TRF da 3ª região

SP

557.418 – 36%

40

13.935

TRF da 1ª região

AP, DF, GO, MA, MT, PA, PI e TO

213.870 – 14%

27

7.921

TRF da 7ª região

MG

200.908 – 13%

20

10.045

TRF da 6ª região

PR, SC e MS

135.639 – 8%

14

9.688

TRF da 5ª região

AL, CE, PB, PE e RN

129.612 – 8%

15

8.641

TRF da 2ª região

ES, RJ

106.299 – 7%

27

3.937

TRF da 4ª região

RS

93.740 – 6%

25

3.750

TRF da 8ª região

BA e SE

92.628 – 6%

14

6.616

TRF da 9ª região

AM, AC, RO, RR

27.564 – 2%

7

3.938

 

* % em valores aproximados

No TRF da 3ª região, que atualmente abrange os Estados de MS e SP, este último responsável por maior parte do volume de ações, é expressiva a carga de trabalho de cada magistrado. Ao lado do TRF da 5ª região, o tribunal da 3ª região, mesmo desvinculado do Estado de MS, apresentaria modesta alteração da carga de trabalho, com redução da ordem de 5% na taxa de congestionamento. De forma sucinta, o estudo conclui ainda que os TRFs das 1ª e 4ª regiões são os que apresentariam drástica redução da carga de trabalho, da ordem de cerca de 60%. Em ordem decrescente:

Variação carga de trabalho – TRFs já existentes

Antes da EC

Depois da EC

Variação

TRF da 2ª região

106.299

106.299

0 %

TRF da 3ª região

580.590

557.418

– 4%

TRF da 5ª região

138.242

129.612

– 6%

TRF da 4ª região

205.966

93.740

– 54%

TRF da 1ª região

527.840

213.870

– 59%

 

Com relação aos novos tribunais, o Ipea aponta as grandes disparidades nas cargas de trabalho previstas. Entre os tribunais oriundos do TRF da 1ª região (7, 8 e 9), a avaliação do Ipea aponta que a carga iria variar bastante. O TRF da 9ª região trabalharia com uma carga extremamente reduzida, dada a obrigação constitucional de um mínimo de sete desembargadores. O tribunal da 6ª região teria um perfil de carga mais saudável, com grande volume de casos novos relativamente a pendentes. Já o número de decisões terminativas por magistrado, seria, por construção, igual aquele dos tribunais originários.

Alternativas

Segundo o Ipea, em um dos cenários alternativos à EC, como já citado anteriormente, uma forma de se elevar a eficiência agregada da Justiça seria com a transferência de carga de trabalho de tribunais com baixa eficiência para tribunais com alta eficiência. Sem a criação de nenhuma nova região, a proposta implicaria no remanejamento de seções importantes da 1ª região, a menos eficiente de todas. Na hipótese, a BA passaria para o TRF da 2ª região, GO e MG passariam para a 3ª região, e o MS para o tribunal da 4ª região.

Em um segundo cenário alternativo proposto pela análise do Instituto, a EC 73 seria regulamentada sem a criação de vagas de magistrado e o procedimento seria a remoção de desembargadores dos tribunais pré-existentes. “Devido à relativa inamovibilidade dos magistrados, garantida pela Constituição Federal14, esta proposição poderia apresentar um vício de constitucionalidade”, pontua, sugerindo que sejam implementadas formas de incentivar a remoção, ou estabelecida uma extinção gradativa de cargos nos tribunais pré-existentes.

No terceiro cenário, o único sugerido pelo Ipea no qual a produtividade média dos magistrados se altera, eles passariam a decidir o mesmo número de casos que os magistrados do tribunal mais produtivo, que é o TRF da 3ª região: 6.729 casos por magistrado, a cada ano.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI183187,81042Criacao+dos+novos+TRFs+multiplicariineficiencia+dos+ja+existentes