Arquivo mensais:outubro 2013

Trinário das ruas Max Colin, Timbó e 15 de Novembro começa a valer até fim de novembro

Publicado em 31 de outubro de 2013 11:33

Trinário das ruas Max Colin, Timbó e 15 de Novembro começa a valer até fim de novembro

Até a rua Campos Salles, Max Colin será mão-única em direção aos bairros e Timbó e 15 serão mão-única em direção ao Centro

O “trinário” — um binário ampliado — das ruas Max Colin, Timbó e 15 de Novembro, em Joinville, deve entrar em funcionamento até o fim de novembro, segundo a Fundação Instituto de Planejamento Urbano (Ippuj) e o Instituto de Trânsito e Transporte (Ittran).

As mudanças prometem amenizar congestionamentos na Marques de Olinda, evitar confusão nos encontros da 15 com a Aquidaban e na Max com a Campos Salles e, finalmente, liberar o fluxo na rua Timbó, interditada há três anos pelas obras de combate a cheias no rio Morro Alto.

A data em que a mudança passará a valer será informada pela Prefeitura. Ela depende da compra de quatro semáforos, processo que está em licitação no Ittran. Os semáforos serão colocados nas esquinas da Timbó com a Campos Salles, Marques de Olinda, Jaraguá e Blumenau.

Entenda como vai ficar trânsito

A Max Colin vira mão única no sentido Centro-bairros da Jaraguá até a Campos Salles. No encontro da Max com a Campos Salles, será feito um canteiro. À esquerda, a rua vira mão única no sentido 15 de Novembro. À direita, sentido Benjamin Constant, continua mão dupla.

A rua 15 de Novembro vira mão única no sentido bairros-Centro entre a Campos Salles e a Jaraguá do Sul. A Timbó também vira mão única no sentido bairros-Centro em toda a sua extensão.

No miolo do trinário, outras ruas viram mão única, de forma intercalada: Luiz Delfino (da 15 à Max), São Luiz (da Max à Timbó), Padre Anchieta (da Timbó à 15), Criciúma (da 15 à Timbó) e depois Rua do Atleta e Orleans (da Max à Timbó) e Presidente Café Filho e Araquari (da Timbó à Max).

A Marques de Olinda continua em mão dupla, só que ganha fluidez porque não terá mais conversões à esquerda entre a 15 e a Timbó. Ou seja, acaba aquela situação em que um carro tem de parar no meio da via para virar à esquerda.

Em casos específicos, como o de quem vem pela Marques, em direção ao Norte, e quer entrar na Max, é preciso fazer balão na quadra, ou indo pela 15 até a Criciúma ou entrando na Timbó e retornando na Padre Anchieta, por exemplo.

Sinalização e orientações

É esperada certa confusão e reclamações nos primeiros dias de funcionamento da mudança, segundo a Prefeitura, como ocorre com qualquer alteração viária. Agentes de trânsito e sinalização com cavaletes serão usados para orientar motoristas.

—As reclamações são normais. O mesmo ocorreu com a mudança na Expedicionário Holz ou no acesso ao Garten Shopping. Houve aquelas primeiras semanas de muita reclamação e hoje o trânsito flui normalmente nestes pontos—, exemplifica.

Fonte: A NOTÍCIA

Quatro advogados serão notificados por irregularidades na captação de clientes no caso da reação química em São Francisco

Publicado em 31 de outubro de 2013 11:30

Quatro advogados serão notificados por irregularidades na captação de clientes no caso da reação química em São Francisco

Segundo relatório, foram flagrados carros de som e um escritório com pessoas contratadas para atrair clientes e convencê-los a entrar com ações contra a empresa Global Logística

Quatro advogados – três do Paraná e um de Santa Catarina – estão sendo notificados pelo setor de fiscalização e defesa da advocacia da OAB/SC por irregularidades praticadas na captação ilegal de clientes para entrar com ações de indenização em São Francisco do Sul por causa da fumaça tóxica que assustou os moradores entre os dias 24 e 27 de setembro.

Os quatro teriam desrespeitado o artigo 34 da lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê a prática de infração disciplinar em caso de captação ou agenciamento de clientes.

Segundo o relatório assinado pelo coordenador do setor de fiscalização, Vanderlei de Sousa, foram flagrados carros de som e um escritório com pessoas contratadas para atrair os clientes e convencê-los a entrar com ações contra a empresa Global Logística, dona do depósito onde ocorreu o incêndio químico.

Pelo código de ética e disciplina da categoria, os advogados não podem fazer qualquer tipo de publicidade, prometer resultados na Justiça ou induzir as pessoas a ajuizar ações com a garantia de pagamentos futuros.

De acordo com o relatório que será entregue à coordenação da fiscalização, os advogados contrataram um carro de som e atraíam as pessoas para um escritório, onde elas assinariam uma procuração para ajuizar a ação. Até promotoras teriam sido contratadas para distribuir panfletos e atrair possíveis clientes.

Os advogados devem apresentar a defesa logo após a notificação e podem ser suspensos da OAB e até proibidos de exercer a profissão.

O acidente

O incêndio químico começou no dia 24 de setembro e só foi controlado três dias depois. Em poucas horas, mais de cem pessoas deram entrada no Hospital Nossa Senhora da Graça, a maioria com problemas respiratórios por terem inalado a fumaça. O caso mais grave foi o do bombeiro David Marcellino, 59 anos, que ficou internado por 35 dias em Joinville.

A fumaça foi provocada por uma reação química em uma carga de 10 mil toneladas de fertilizantes à base de nitrato de amônio. Um comitê de gerenciamento da crise foi montado e reuniu órgãos municipais, estaduais e federais. Em três momentos críticos, milhares de pessoas tiveram que deixar suas casas e ir para abrigos improvisados em São Francisco do Sul ou sair da cidade pela BR-280.

O prefeito Luiz Roberto de Oliveira decretou situação de emergência, mas os laudos do IGP, da Defesa Civil e da Polícia Militar Ambiental ainda não foram concluídos e, portanto, não há uma estimativa dos prejuízos causados pelo acidente. Além da Polícia Civil, a Polícia Federal e os ministérios públicos Estadual e Federal investigam as causas do acidente.

A NOTÍCIA

Mais de 150 policiais civis realizam megaoperação na região de Joinville

Publicado em 31 de outubro de 2013 11:27

Mais de 150 policiais civis realizam megaoperação na região de Joinville

Equipes de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul cumprem 42 mandados de prisão e outros 24 de busca e apreensão no Norte de Santa Catarina

Polícia Civil faz buscas na casa de suspeitoFoto: Salmo Duarte / Agencia RBS

Mais de 150 policiais civis de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul deflagraram na madrugada desta quinta-feira uma operação para cumprir 42 mandados de prisão e outros 24 de busca e apreensão em Joinville, Araquari e Barra Velha, no Norte de Santa Catarina.

Dividida em duas frentes, a operação combate crimes de tráfico, associação para o tráfico, roubo de cargas, formação de quadrilha e arrombamentos de caixas eletrônicos.

Em três horas de operação, dez pessoas – sete homens e três mulheres – já estão presas na Central de Polícia de Joinville. Todas têm envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e roubo de cargas. Foram cumpridos mandados nas zonas Sul e Leste de Joinville e nas cidades de Barra Velha e Araquari. Em uma das casas, foi encontrado um pé de maconha.

Segundo a delegada Ana Cláudia Pires, da Deic de Florianópolis, as investigações começaram há mais de seis meses e envolvem mais de mil horas de escutas telefônicas.

O helicóptero da Polícia Civil e cães farejadores estão sendo usados na operação, que deve se estender pelo menos até o começo da tarde.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/seguranca/noticia/2013/10/mais-de-150-policiais-civis-realizam-megaoperacao-na-regiao-de-joinville-4318681.html

Apenas uma empresa está habilitada a concorrer à administração da Zona Azul em Florianópolis

Publicado em 31 de outubro de 2013 11:22

Apenas uma empresa está habilitada a concorrer à administração da Zona Azul em Florianópolis

A Dom Parking já atua de forma emergencial nos estacionamentos rotativos da cidade desde abril

Das três empresas que concorrem à administração dos estacionamentos rotativos de Florianópolis, apenas uma, a Dom Parking, apresentou atestado de capacidade técnica compatível com o que exigia o edital, segundo confirmou a Prefeitura. As outras duas empresas, a Explora Participações, de Brasília, e a Xavante Sistemas, de Goiânia, têm cinco dias úteis, contados a partir de ontem, para recorrer e voltar a concorrer.

A empresa que continua na concorrência é a mesma que administra os estacionamentos emergencialmente

 

De acordo com diretor de planejamento da Secretaria de Mobilidade de Florianópolis, Vinícius Cofferri, a Dom Parking, empresa de Joinville que hoje administra de forma emergencial os estacionamentos da Capital, foi a única que apresentou uma proposta para operar com mais de 2.000 vagas, conforme proposto pelo edital. “Para nós, apenas três empresas concorrendo era um número baixo, agora então, com uma competindo com ela mesma para administrar os estacionamentos a situação dificulta ainda mais”, disse.

Se as empresas não apresentarem recursos ou se eles não forem aceitos, o próximo passo da Prefeitura será analisar a única proposta habilitada e, caso seja dado um parecer favorável, anunciar o vencedor. Após esse processo, a vencedora terá que apresentar, em um prazo de três dias, um conjunto de elementos que comprovem como o sistema funcionará, como os parquímetros que serão instalados e a forma global de gerenciamento dos estacionamentos.

“Depois disso, exigiremos um piloto para que a secretaria aprove a funcionalidade e assim, garantir a qualidade do processo”, explicou Vinícius. A previsão é de que os encaminhamentos do edital sejam feitos ainda em novembro e de que a vencedora comece a operar no início do ano que vem. A partir da assinatura do contrato, contam-se 90 dias para colocar em prática o novo formato de estacionamento.

 

Mais de 5.000 vagas abertas

A vencedora será concessionária por dez anos da Prefeitura de Florianópolis e poderá administrar 5.157 vagas em Florianópolis. Hoje existem 3.300. A seleção da empresa que receberá será feita a partir da maior proposta pelo valor por vaga, sendo que o mínimo é R$ 33 por cada espaço. O novo sistema prevê parquímetros instalados a cada dez espaços de estacionamento e o pagamento poderá ser feito via internet, telefone celular, com cartões de débito e crédito.

Fonte: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/116108-apenas-uma-empresa-esta-habilitada-a-concorrer-a-administracao-da-zona-azul-em-florianopolis.html?utm_source=Portal-RICMAIS&utm_medium=chamada&utm_campaign=Parceria-RICMAIS

Câmara de Vereadores aprova reforma administrativa às pressas

Publicado em 30 de outubro de 2013 18:38

Câmara de Vereadores aprova reforma administrativa às pressas

Projeto de resolução prevê criação de 50 vagas por meio de concurso

A reforma administrativa na Câmara de Vereadores de Joinville foi aprovada, ontem, com voto contrário apenas do vereador Adilson Mariano (PT). Os projetos de resolução 19/2013 e 20/2013 determinam algumas mudanças no Legislativo, além de criarem 50 novas vagas por meio de concurso público – o que deve ser realizado ainda este ano.

A reunião da Comissão de Legislação e Justiça esteve reunida por mais três horas, chegando a avançar o horário da sessão ordinária. Isso levou o presidente da Câmara, João Carlos Gonçalves (PMDB), a suspender a sessão algumas vezes.

O objetivo era justamente discutir as resoluções, aprová-las na Comissão e encaminhá-las ao plenário ainda ontem. A justificativa era de que caso não fosse votada ontem, não haveria mais tempo hábil para realizar o concurso público este ano. A preocupação com o concurso público se justifica na existência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Legislativo e o Ministério Público Estadual.

O mesmo prevê a diminuição no número de comissionados no Legislativo, já que este é muito superior ao de concursados. Com isso, já em agosto deste ano seria necessário reduzir o número de assessores nos gabinetes – hoje são nove para cada vereador. Mas uma prorrogação no prazo foi acertada com o MP.

Agora, nova redução terá de ser feita até 28 de fevereiro, caindo para seis assessores por gabinete. Em agosto de 2014 terá de ser um comissionado para um concursado na Câmara. Com o concurso público, a exoneração de comissionados pode ser reduzida,  mas até chegar a aprovação, as duas resoluções que discutiram a reforma administrativa renderam muitos argumentos.

Funcionários questionaram alguns artigos e fizeram questão de acompanhar e pedir explicações dos artigos apresentados nas resoluções. Um dos pontos sugeridos foi a criação de um órgão específico para dar mais agilidade nos procedimentos administrativos. O mesmo não teria sido aceito pelos vereadores.

Para o presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer, uma mudança significa aprovada é que, a partir de janeiro, todas as comissões serão assistidas pela assessoria jurídica. Hoje, apenas a Comissão de Legislação tem atendimento do jurídico. As demais, contam com o suporte legislativo.

“Na minha opinão, todo gabinete de vereador deveria ter uma assessoria jurídica, uma de jornalismo, uma de urbanismo e um advogado. Mas as mudanças já aprovadas contribuem bastante”, garantiu Peixer. Para o vereador Mariano, a pressa visa apenas ao benefício dos próprios vereadores, que não querem reduzir o número de assessores. Assim, justificou seu voto contrário às resoluções.

 

Sem mudanças de comportamento

Depois da análise do Notícias do Dia sobre os trajes e o comportamento dos vereadores durante a sessão da última quinta, pouco mudou na reunião ordinária de ontem. Alguns vereadores, sequer levaram em conta o que determina o Regimento e, na sessão de ontem, apareceram novamente vestindo calça jeans, sapatênis e até camisa pólo.

O vereador Levi Rioschi (PPS) foi uma das exceções. De calça jeans e sapatênis do tipo “all star”, que usava na semana passada, desta vez ele apareceu mais elegante. O vereador vestia terno e usava gravada, conforme a regra estabelecida pelos próprios vereadores.

Fonte: http://ndonline.com.br/joinville/noticias/115936-camara-de-vereadores-aprova-reforma-administrativa-as-pressas.html

Polícia Rodoviária flagra veículo a 154km/h na BR-280, no Planalto Norte

Publicado em 30 de outubro de 2013 18:31

Polícia Rodoviária flagra veículo a 154km/h na BR-280, no Planalto Norte

Veículo tem outras duas multas por excesso de velocidade na rodovia desde dezembro

Velocidade registrada é praticamente o dobro da permitida na BR-280Foto: Divulgação / PRF
A Polícia Rodoviária Federal flagrou na tarde desta terça-feira um Gol, com placas de Jaraguá do Sul, trafegando a 154Km/h na BR-280, em Mafra, no Planalto Norte. A velocidade é praticamente o dobro da permitida na rodovia: 80Km/h.

Segundo o policial Stoeberl, do posto de Mafra, o veículo tem outras duas multas em aberto desde dezembro, ambas por excesso de velocidade na rodovia. O condutor será autuado com multa gravíssima, no valor de R$ 574. Também pode ter a carteira de habilitação suspensa.

Duas operações com radares foram feitas na BR-280, nos Kms 183 e 193, sentido Canoinhas, na tarde desta terça-feira. Segundo a PRF, o equipamento registrou 124 imagens de condutores em excesso de velocidade.

DIÁRIO CATARINENSE

Decisão liminar do TJ-SC suspende feriado da Consciência Negra em Joinville

Publicado em 30 de outubro de 2013 18:29

Decisão liminar do TJ-SC suspende feriado da Consciência Negra em Joinville

Ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas por 12 entidades e sindicatos

As ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por 12 entidades e sindicatos pedindo a suspensão do feriado da Consciência Negra em Joinville tiveram decisão favorável do desembargador Pedro Manoel Abreu, publicada às 15 horas desta quarta-feira no Tribunal de Justiça.

Ao atender o pedido cautelar, o desembargador considerou “o direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história”, mas ponderou:

—O que não se justifica, porém, é que se institua feriado, sem a observância das competências estabelecidas na Carta Federal, posto que a criação de feriados civis resulta de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho — escreveu.

Como a decisão é liminar, por ter sido analisada em caráter de urgência, o mérito da ação ainda será avaliado por um grupo de desembargadores em data a ser agendada. Ou seja, a decisão liminar pode ser confirmada ou alterada futuramente, mas o feriado está suspenso até julgamento definitivo.

As partes envolvidas serão intimadas da decisão. Uma das ações foi encabeçada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Joinville e Região (Sindilojas) e apoiada por outros seis sindicatos. Outra é representada por Ajorpeme, Acij, CDL, Acomac e o Sindicato da Indústria da Panificação.

Em ambos os casos, os processos questionam a necessidade de haver mais um feriado no mês de novembro, argumentando que a data causaria prejuízos estimados em R$ 10 milhões na economia local.

A NOTÍCIA

Auditoria revela buraco nas contas da OAB/SC

Publicado em 30 de outubro de 2013 13:10

Auditoria revela buraco nas contas da OAB/SC

Segundo o relatório sobre as demonstrações contábeis de 31 de dezembro do ano passado, a posição patrimonial e financeira, o desempenho das operações e os fluxos de caixa não estavam de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil

Fonte | Conjur – Terça Feira, 29 de Outubro de 2013

Uma auditoria da BDO nas contas da OAB de Santa Catarina constatou uma série de irregularidades no exercício de 2012, último ano do mandato de Paulo de Borba. Segundo o relatório sobre as demonstrações contábeis de 31 de dezembro do ano passado, a posição patrimonial e financeira, o desempenho das operações e os fluxos de caixa não estavam de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
A análise das contas foi feita a pedido da atual gestão, comandada por Tullo Cavallazzi, que afirma ter herdado um rombo de pelo menos R$ 7 milhões da administração anterior. O valor diz respeito a R$ 4,5 milhões em anuidades de 2013 recebidas antecipadamente em 2012 e gastas ano passado, R$ 2,6 milhões em empréstimos em nome de seis subseções que dizem jamais ter visto o dinheiro, além de quase R$ 300 mil adiantados à antiga diretoria sem registro contábil nem comprovação de despesas.
“Pretendemos levar às últimas consequências, assegurado o contraditório e a ampla defesa, responsabilizando a quem de direito, tanto na esfera cível quanto criminal”, afirma o presidente da Comissão de Orçamento e Contas da OAB-SC, Milton Baccin.
Em parecer de julho deste ano, a Comissão classificou os resultados de 2012 de “demonstrações contábeis artificiais” e recomendou ao Conselho Seccional a rejeição das contas da gestão de Borba, que ainda vão ser julgadas pela entidade. Do resultado caberá recurso ao Conselho Federal. Segundo o estatuto da OAB, o dirigente que tiver as contas rejeitadas fica oito anos sem poder se candidatar nas eleições da entidade.
Opinião adversa
O relatório da DBO aponta 14 irregularidades, dentre elas R$ 42,6 mil em caixa sem lastro; R$ 382 mil em despesas contratadas em 2012 com vencimento em 2013; R$ 142,6 mil de saldo contábil em empréstimos menor do que de fato existente; R$ 131,7 mil de saldo a mais na conta investimento, que precisa de ajustes; e falta de controle do inventário de bens do acervo patrimonial.
Na avaliação dos auditories da DBO, a quantidade de problemas encontrados justificam a emissão de “opinião adversa” às contas da OAB-SC. Essa classificação é dada quando as informações contábeis estão erradas ou incompletas a tal ponto que impedem até mesmo uma aprovação com ressalvas.
Segundo o documento, a última vez que a OAB-SC reavaliou os ativos imobilizados foi em 2007 e desde então a entidade nunca mais fez a avaliação da depreciação desses bens. O período coincide com o mandato de Paulo de Borba (2007-2012). “O fato de a OAB não reconhecer o custo da depreciação dos bens reavaliados afetou sobremodo o resultado dos exercícios anteriores e, igualmente, do exercício de 2012”, diz o parecer da Comissão.
As contas da OAB-SC são objeto de questionamentos desde o ano passado, quando a gestão de Paulo de Borba aprovou a contabilidade do exercício de 2012 em uma reunião ocorrida às 8h do dia 31 de dezembro. Para Milton Baccin, da direção atual, a manobra fere as regras estipuladas pela OAB. De acordo com as normas, as contas deveriam ter sido julgadas pela gestão Cavallazzi até abril deste ano. Com os questionamentos contábeis, porém, a OAB-SC pediu ao Conselho Federal a prorrogação do prazo, no que foi antendida.
Outro lado
Em resposta à reportagem, o ex-presidente Paulo de Borba afirmou tratar-se de perseguição e que tomará as medidas adequadas. “Todas as contas da OAB-SC até então aprovadas pelo Conselho Federal da entidade tiveram os procedimentos contábeis idênticos aos de 2012. Tivemos um superávit de mais de R$ 3,2 milhões e sequer a auditoria oficial da OAB-SC nesse período foi desconstituída”, disse.

Proposta restabelece índice máximo de álcool permitido para dirigir veículos

Publicado em 30 de outubro de 2013 13:04

Proposta restabelece índice máximo de álcool permitido para dirigir veículos

Multa e perda de carteira seriam aplicadas apenas ao motorista que for flagrado com índice superior a cinco decigramas de álcool por litro de sangue

Fonte | Agência Câmara – Terça Feira, 29 de Outubro de 2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5512/13, apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada lei seca. A proposta também torna mais claro que as mesmas regras de prova e exames utilizadas para o caso do álcool são aplicadas para detectar o uso de substâncias entorpecentes como remédios ou drogas proibidas.

Pela proposta, o limite da concentração sanguínea de álcool a partir do qual é aplicada a pena administrativa, que é de multa (hoje em R$ 1.915) e um ano com a carteira de motorista suspensa, passa de zero para cinco decigramas por litro de sangue, chegando próximo ao que era antes da alteração da lei em 2006: seis decigramas.
Para efeitos criminais, a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), também passa de seis para oito decigramas de álcool no sangue o limite a partir do qual é crime dirigir.
Tratamento injusto
A deputada considera que “é injusto tratar da mesma maneira os condutores que ingerem pequena quantidade de álcool, e cuja capacidade cognitiva continua plena, e infratores visivelmente embriagados, que, de fato, representam risco à segurança do trânsito”. Ela lembra que, hoje, “do ponto de vista da penalidade administrativa, não interessa a quantidade de álcool ingerido: o infrator será punido com as mesmas penas”.
Dados do Centro Internacional para Políticas de Álcool (ICAP, na sigla em inglês), citados pela deputada, mostram que dos 90 países observados pela entidade apenas 11 adotam índice de tolerância zero. “Pelo contrário, 55 países adotam índice igual ou superior a cinco decigramas de álcool por litro de sangue como limite para aplicação de penalidades”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-5512/2013

CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça

Publicado em 30 de outubro de 2013 13:03

CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça

A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais

Fonte | Conjur – Terça Feira, 29 de Outubro de 2013

 

A apresentação da declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha a gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais. Tal alegação foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para acolher Pedido de Providências (PP) e dois Pedidos de Controle Administrativo (PCA) contra ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tornava necessários outros documentos para a concessão do benefício nos cartórios fluminenses.
O PP e os dois PCAs foram impetrados por cidadãos que questionavam o Ato Normativo 17/2009 do TJ-RJ, que regulamentava o benefício e que acabou modificado pelo Ato Normativo 12/2011. O texto aponta a necessidade de prévia comprovação de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a declaração do interessado. De acordo com o ato normativo, ao fazer o pedido, o solicitante deve apresentar “ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; comprovante de renda familiar e declaração da hipossuficiência”. Ao defender a posição, o TJ-RJ alegou que a exigência facilita a fiscalização e estabelece critérios para a concessão da gratuidade, evitando lesão aos cofres públicos.
Relator do caso, o conselheiro Saulo Casali Bahia afirmou que a Lei 1.060/1950 garante a gratuidade mediante a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado. A assistência jurídica gratuita e integral por parte do Estado aos cidadãos que não podem pagar por tais serviços, informou ele, é regulamentada também pela Constituição e pelo Código de Processo Civil (Lei 11.441/2007), de acordo com o conselheiro
O próprio CNJ, continuou ele, editou a Resolução 35/2007 para disciplinar o novo CPC. O texto, citou o conselheiro, prevê que a gratuidade seja concedida após simples declaração dos interessados de que não possuem recursos para arcar com os gastos. Saulo Casali Bahia informou que o Ato Normativo 17 desconsidera a declaração de pobreza como sendo suficiente para demonstrar a situação econômica do interessado, algo que está em confronto com a legislação sobre o assunto. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do CNJ.