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PM e PRF autuam 55 e prendem 22 em flagrante na Rodovia Emanuel Pinheiro / Lei seca art.306 art.165 CTB

Publicado em 21 de abril de 2014 18:07

PM e PRF autuam 55 e prendem 22 em flagrante na Rodovia Emanuel Pinheiro

Cinquenta e cinco motoristas foram autuados por cometer infrações no trânsito, na operação Lei Seca”, realizada na MT 251, km 16, na estrada que liga Cuiabá ao município de Chapada dos Guimarães, no início da noite de domingo (13.04). Do total, 22 motoristas estavam sob efeito de álcool e sete foram presos em flagrante por ultrapassar o limite de 0,34mg/l. Eles foram encaminhados ao Plantão Metropolitano e responderão por crime de embriaguez ao volante.

Na quinta edição da operação, 319 motoristas foram submetidos a testes etilômetro (bafômetro), que permite determinar a concentração de bebida alcoólica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. Os testes foram realizados por equipes do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, que fez 169 testes de alcoolemia, Polícia Rodoviária Federal, com 82 testes, e Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran), com 68. Também foram recolhidas 21 carteiras de habilitação (CNH), 11 Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e 5 veículos removidos, sendo 4 carros e 1 motocicleta, ao pátio da Secretaria Municipal de Trânsito (SMTU).

O coronel Átila Wanderley da Silva, secretário executivo do GGI, informou que foram averiguadas todas as situações dos condutores e dos veículos e encontradas contravenções como licenciamento de veículo atrasado e dirigir sem a CNH. “Percebemos que há um comprometimento cada vez maior por parte das instituições envolvidas e temos observado que há muito a caminhar ainda para que se alcance uma mudança de cultura do condutor, pois muitos ainda dirigem sob efeito de álcool colocando em risco a vida de outras pessoas, cometendo crimes”, avaliou o coronel.

O delegado Christian Alessandro Cabral também acredita que é necessário uma mudança de postura do condutor. “Estamos próximo de completar três meses da operação e o que percebemos é que as pessoas estão mais temerosas de beberem quando estão dirigindo, por medo de caírem na blitz. No entanto, o número de pessoas que bebem e dirigem ainda é muito grande”, frisa. Ele também observou que tem reduzido o número de acidentes com vítimas nos finais de semana.

A operação “Lei Seca” é coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI), da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Delegacia de Delitos de Trânsito, da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Ministério Público Estadual e Associação dos Deficientes.

A operação Lei Seca tem caráter permanente. Foi lançada em fevereiro deste ano, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), em parceria com outros órgãos municipal, federal e estadual. Barreiras são montadas em pontos estratégicos da cidade para evitar a prática do crime e conscientizar os motoristas sobre o risco da mistura, álcool e direção.

DADOS

De janeiro a março deste ano, a Sesp, por meio dos órgãos de fiscalização de trânsito, como o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil, registraram:

1.034 infrações de trânsito em Cuiabá

334 na cidade de Várzea Grande

Os delitos maiores são os acidentes com danos materiais, sendo 590 em Cuiabá e 171 em Várzea Grande. O número de vítimas lesionadas também é considerado alto. Foram 388 lesões corporais culposa na direção de veículo na Capital e 128 em Várzea Grande. No período foram registrados 9 vítimas fatais (homicídio culposo) em Cuiabá e 20 em Várzea Grande

Fonte: http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=454348

 

 

 

 

Lei seca art.306 art.165 CTB
A FCR ADVOCACIA, escritório especializado em recursos de multas e crimes de trânsito, apresenta as alterações da Lei Seca:
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)
“Art. 262. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1o (Revogado).
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
…………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
………………………………………………………………………………….
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)
Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
………………………………………………………………………………….
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….
AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
………………………………………………………………………………….
ESTRADA – ………………………………………………………….
ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
………………………………………………………………………………..”
Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
TABELA DE ENQUADRAMENTOS

Tabela de Codificação de Multas

516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165

516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

PMs testam aplicativo de celular para aplicar multas de trânsito em MT

Publicado em 21 de abril de 2014 18:05

PMs testam aplicativo de celular para aplicar multas de trânsito em MT

Autuações devem ser feitas por meio de telefones celulares.
Nova ferramenta custou R$ 350 mil aos cofres públicos.

Do G1 MT

 Um aplicativo de celular está sendo testado pelos policiais militares do Batalhão de Trânsito no intuito de reduzir o número de recursos contra multas de trânsito em Mato Grosso. As autuações devem ser feitas por meio de telefones celulares. Segundo a PM, atualmente um policial demora cerca de cinco minutos para preencher um formulário de multa e, com o celular, esse tempo deve ser reduzido para um minuto.

Deverão ser preenchidos somente quatro espaços: placa do carro, CPF do motorista, local da infração e tipo de infração. “Nós daremos mais celeridade nas abordagens, não havendo a demora em virtude da sobrecarga”, disse o capitão Mario William Ribeiro Fujinaka, subcomandante do Batalhão de Trânsito.

Os policiais usavam o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) para terem acesso às informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O contato era feito via rádio ou por telefone, pelo número 190. Com o celular conectado à internet e interligado à base de dados, a consulta será bem mais rápida, conforme o coordenador de Tecnologia de Informação da PM, capitão Edson Carvalho Júnior.

“A partir dessa ferramenta, o policial poderá, de forma imediata, acessar a base de dados do Detran, e fazer as consultas com maior precisão e menor tempo de resposta ao cidadão”, afirmou. O investimento para a implantação da nova tecnologia foi de R$ 350 mil, aproximadamente. Com a ferramenta, o PM poderá fazer imagens para comprovar a irregularidade no trânsito.

Na avaliação do presidente do Detran-MT, Eugênio Destri, o aplicativo pode ajudar a diminuir o índice de recursos contra as multas. Nos últimos dois anos, 56% dos motoristas conseguiram anular as autuações. “Muitos autos de infração são cancelados por rasuras, erros, por estarem ilegíveis”, frisou.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2014/04/pms-testam-aplicativo-de-celular-para-aplicar-multas-de-transito-em-mt.html

21 motoristas autuados nas BRs / Lei seca art.306 art.165 CTB

Publicado em 21 de abril de 2014 18:02

21 motoristas autuados nas BRs

Vinte e um condutores foram autuados por desrespeito à Lei Seca na última sexta-feira, durante blitze nas estradas federais que cortam o Ceará. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), 724 pessoas fizeram o teste de alcoolemia. Um condutor foi preso.
Segundo a PRF, durante toda a sexta-feira, foram fiscalizados 1.553 veículos, resultando em 414 autuações. Entre os veículos abordados, 26,6% apresentaram algum tipo de infração. Além dessas abordagens, foram geradas 770 imagens de radar de veículos excedendo o limite de velocidade em diversos pontos do Ceará.
A PRF informou que o número de acidentes, mortes e feridos será divulgado apenas ao fim da operação. A assessoria de comunicação do órgão adiantou que 60% dos acidentes com feridos registrados na Sexta-feira Santa ocorreram na BR-222, no trecho da região Norte. Em relação a acidentes sem vítimas, 90% deles ocorreram na BR-116, conforme a PRF.
Na sexta, a ocorrência considerada mais grave foi uma colisão de uma camioneta e dois carros de passeio. O acidente ocorreu no km 19 da BR-222, em Caucaia. Uma criança de 7 anos e uma mulher grávida ficaram feridas.
O fluxo nas BRs durante a sexta-feira foi considerado tranquilo. “Conseguimos manter os números de acidentes, feridos e mortos compatíveis com outras sextas-feiras comuns, embora os resultados nunca sejam os desejados”, afirmou a PRF, em nota.
A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) informou que dados das estradas estaduais serão divulgados apenas na terça-feira.

 

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2014/04/19/noticiasjornalcotidiano,3238911/21-motoristas-autuados-nas-brs.shtml

 

 

 

Lei seca art.306 art.165 CTB
A FCR ADVOCACIA, escritório especializado em recursos de multas e crimes de trânsito, apresenta as alterações da Lei Seca:
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)
“Art. 262. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1o (Revogado).
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
…………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
………………………………………………………………………………….
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)
Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
………………………………………………………………………………….
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….
AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
………………………………………………………………………………….
ESTRADA – ………………………………………………………….
ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
………………………………………………………………………………..”
Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
TABELA DE ENQUADRAMENTOS

Tabela de Codificação de Multas

516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165

516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica

 

Militar do Exército Brasileiro é preso por dirigir embriagado em Vicentina / Lei seca art.306 art.165 CTB

Publicado em 21 de abril de 2014 18:00

Militar do Exército Brasileiro é preso por dirigir embriagado em Vicentina

Na madrugada deste domingo, (20), policiais militares prenderam o soldado do Exército Brasileiro, R. D., de 21 anos. O jovem conduzia o veículo VW Gol de cor preta pela Avenida Padre José Daniel em zigue-zague e por pouco não causou um acidente na via pública.

Os policiais militares realizaram acompanhamento tático e abordaram o veículo VW Gol. R. D. ao sair do automóvel aparentava sinais de embriaguez: como olhos vermelhos, fala pastosa, forte cheiro de álcool. Ele não quis realizar o teste do bafômetro, no entanto devido mudança recente na lei o depoimento dos policiais e outras provas foi suficiente para atestar o estado de embriaguez do condutor. O jovem foi preso e levado para Delegacia de Polícia de Vicentina.

Após pagamento de fiança foi posto em liberdade. Pela condição de militar do Exército Brasileiro, foi escoltado por militares da Polícia do Exército, PE.

Além de responder pelo crime de trânsito, o jovem pode responder a uma sindicância para apurar se houve transgressão disciplinar, que, se confirmada, dá início a um processo, com duração de 30 dias e que visa estabelecer uma punição que pode ser desde uma advertência até uma prisão administrativa.

Fonte: http://www.fatimanews.com.br/noticia/detalhe/militar-do-exercito-brasileiro-e-preso-por-dirigir-embriagado-em-vicen/157768

 

 

 

Lei seca art.306 art.165 CTB
A FCR ADVOCACIA, escritório especializado em recursos de multas e crimes de trânsito, apresenta as alterações da Lei Seca:
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ……………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)
“Art. 262. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1o (Revogado).
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
…………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
………………………………………………………………………………….
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)
Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
………………………………………………………………………………….
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -………….
AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
………………………………………………………………………………….
ESTRADA – ………………………………………………………….
ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
………………………………………………………………………………..”
Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
TABELA DE ENQUADRAMENTOS

Tabela de Codificação de Multas

516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165

516-9 2 Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine dependfísica/psíquica