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NOVA LÓGICA “Ao contrário de processo comum, colaboração premiada chega à verdade”

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:53

NOVA LÓGICA “Ao contrário de processo comum, colaboração premiada chega à verdade”

Em agosto do ano passado, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa firmou um acordo com o Ministério Público Federal para falar sobre corrupção na estatal. Foi a primeira delação premiada do caso, que hoje soma mais de 30. Sem ela, diz quem acompanha o caso, a já famosa operação “lava jato” não teria toda a notoriedade que ganhou, com prisões de políticos, empreiteiros e banqueiros. À frente daquela primeira negociação, estava o advogado João Mestieri, representante de Costa — que já fez mais de 180 depoimentos.

Em entrevista à ConJur, o advogado avalia o rumo da operação desde então. Para ele, as defesas deverão ter mais êxito na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal do que naquela sob o comando do juiz Sergio Moro. “Numa visão política da questão, é possível que em relação à 13ª Vara Federal de Curitiba e com os procuradores da força tarefa da ‘lava jato’ que funciona lá, seja mais difícil para a defesa conseguir um bom resultado do que advogando no Supremo”, acredita.

O advogado pondera que a decisão do STF de enviar parte de investigação para a Justiça Federal de São Paulo e do Rio de Janeiro também será melhor para defesa. Ele critica a afirmação de que houve fatiamento. “A competência da 13ª [Vara Federal de Curitiba] baseia-se em um princípio, que é a ligação com a Petrobras. Aconteceram dois ou três casos que não têm essa vinculação. Então, entendeu-se que não havia causa para esta competência. Não é que se fatiou. Apenas negou-se a existência da competência para esses casos”, explica.

Sobre os pedidos para se apurar a origem do dinheiro com que os investigados pagam seus advogados, ele defende que “ninguém deve meter o nariz naquilo que ele faz em matéria de honorários”. Mas acha que os pagamentos podem sim ser objeto de investigação em casos específicos. “Se eu tenho um advogado que não tinha nada e de repente ele compra um apartamento na Vieira Souto [avenida do bairro de Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro] e um belo iate de dez pés na marina, precisa explicar a origem”.

Mestieri também se manifesta contra mudanças na legislação penal, por entender que “o momento não é para nenhum tipo de reforma” e defende a aprovação do projeto de lei que prevê a repatriação de recursos sem a exigência de se comprovar a origem do dinheiro que está no exterior.

Leia a entrevista:

ConJur — Na sua avaliação, quais são as principais diferenças entre o processo que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba e a que está no Supremo? João Mestieri — Tanto o processo na primeira instância quanto o que está no Supremo Tribunal Federal em razão da prerrogativa de foro têm que ser instruídos. E para instruir é necessário, em primeiro lugar, um inquérito policial para dar subsídio para ver se o processo vale ou não a pena. É [preciso] um procedimento administrativo policial para levantar dados, ouvir pessoas etc. O foro privilegiado nem sempre é uma coisa boa. No primeiro grau, há instâncias recursais, tem tempo e muitas outras coisas que o processo no Supremo Tribunal Federal não tem. Agora, numa visão política da questão, é possível que em relação à 13ª Vara Federal de Curitiba e com os procuradores da força tarefa da “lava jato” que funciona lá, seja mais difícil para a defesa conseguir um bom resultado do que advogando no Supremo Tribunal Federal. Até porque quem está no Supremo, como ministro, tem uma obrigação histórica e com o próprio exercício da judicatura, de obedecer os princípios da justiça e os direitos pessoais fundamentais, que são de base constitucional.

ConJur — O senhor acha que há cerceamento de defesa? João Mestieri — Não, não tem havido nenhum cerceamento à defesa.

ConJur — Como o senhor vê o chamado fatiamento do processo? João Mestieri — Não há fatiamento algum. Fatiamento seria o juiz ser competente para todas as causas e viesse o Supremo ou qualquer outro tribunal superior e dissesse: “vamos dividi-las, você fica com essas e o outro com aquelas”. A competência da 13ª [Vara Federal de Curitiba] baseia-se em um princípio, que é a ligação com a Petrobras. Aconteceram dois ou três casos que não têm essa vinculação. Então, entendeu-se que não havia causa para esta competência [continuar em Curitiba]. Não é que se fatiou. Apenas negou-se a existência da competência para esses casos.

ConJur — Isso foi melhor para a defesa? João Mestieri — Pode ser. Pode ser que [o processo] seja abrandado com esse caminho.

ConJur — Sobre a colaboração premiada, o senhor acha correto que o colaborador fique imune a novas denúncias e condenações quando a soma de penas ultrapassa o total acordado com o MPF? João Mestieri — Essa é uma pergunta pequena para uma resposta longa. Precisamos ir do geral para o particular. A colaboração premiada não é um instituto brasileiro, mas americano. Tanto o processo quanto o Estado e a sociedade têm interesse na verdade. Só que a verdade nunca é convidada aos casos levados ao Poder Judiciário. O advogado se acostumou a trabalhar em defesa do interesse e não da Justiça. O promotor público e o procurador defendem a acusação e não raro, lastimavelmente, acham que estão defendendo os interesses coletivos porque representam a acusação pública, oferecendo a denúncia e sustentando os seus elementos. Temos, tanto de uma parte quanto a de outra, a formação interna de que cada um deve defender um interesse. O advogado defende o interesse do réu, que é o de escapar das consequências penais do processo. E há quem diga até que o advogado pode chegar ao cúmulo de cometer pequenos crimes desde que consiga o resultado de seu cliente, o que, evidentemente, não entendo ser assim. No processo, o juiz é o equilíbrio. Ele está ali e não quer ser enganado nem pela acusação nem pela defesa. Então, o juiz está ali questionando inclusive se as testemunhas estão dizendo a verdade. Ele costuma até ameaçar: “o senhor tem dizer a verdade, toda a verdade, nada além da verdade; se não fizer isso, pode ser processado criminalmente por falso testemunho”. Com o tempo, isso foi transformado em um ritual. Mas a verdade nunca é convidada. Ninguém vai lá e diz: “Vamos convergir para a verdade”.

Veio a colaboração premiada, que surgiu em uma agência administrativa, o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica], que atua na proteção econômica do mercado e, finalmente, do consumidor. Não é coisa da “lava jato” nem da Lei Anticorrupcao. Uma lei de 1994 permitiu acordos para a pessoa jurídica no qual ela confessa o cartel, colabora para acabar com a prática e negocia uma multa, muitas vezes bastante compensadora para a empresa, e a garantia de que seus diretores, funcionários e acionistas não serão processados criminalmente. O Estado precisou oferecer vantagens. É muito pior permitir que o cartel, uma vez instalado, prospere eternamente do que perder a chance de incriminar um diretor ou de dar uma multa maior para empresa. Essa ideia foi para a Lei Anticorrupcao e foi trabalhada para a colaboração premiada do indivíduo. Assim como a leniência, que é um contrato com a empresa, o objetivo maior é ir para o ápice da pirâmide, onde está a verdade. O processo comum, pelo próprio desgaste, não chega lá.

ConJur — A colaboração feita por réu preso não perde a validade? João Mestieri — Não. Não é porque se está preso que se perde a validade. Perderá a validade, preso ou não, se houver coação. É por esta razão que hoje, no Brasil, há um encontro para o colaborador confirmar tudo o que já consta dos termos e reafirmar que fez tudo aquilo de livre e espontânea vontade. A coação é que deve ser evitada.

ConJur — Na sua avaliação, o advogado pode representar mais de um cliente nos casos de colaboração ou isso gera conflito? João Mestieri — O conflito não está em representar dois ou mais colaboradores ao mesmo tempo, mas sim quando há efetivo conflito de interesse entre um e outro. Por exemplo, pode haver dificuldade em representar a Camargo Corrêa, de um lado, e um diretor da Petrobras ou da Eletrobrás, de outro. Se forem colaborações convergentes, não há [conflito]. O problema, então, não é [representar] mais de um. O problema é saber, substancialmente, se o que um vai dizer vai comprometer o outro.

ConJur — Na sua opinião, como é possível garantir que o colaborador não vai agir no sentido de “vender a colaboração” para ajudar ou prejudicar alguém? João Mestieri — Isso aí é com a apreciação. A mesma liberdade e cuidado que é preciso ter para apreciar a prova no processo ordinário comum, tem que ter também na apreciação do que é recebido de um colaborador. Quem recebe isso é uma pessoa altamente técnica, é um procurador federal, então não é crível que ele possa ser enganado o tempo todo. Se isso ocorrer, ele [o colaborador] perde as benesses da colaboração. Aí é o pior dos infernos. É terrível a consequência. Por isso, acho que ninguém vai botar a cabeça de fora para proteger alguém.

ConJur — Recentemente, um auditor fiscal envolvido com a máfia do ISS em São Paulo teria sido flagrado negociando a retirada de nomes da delação que ele já havia prestado. Na sua opinião, a colaboração prestada pode ser alterada? João Mestieri — Não. Tem que haver um ato formal para invalidar essa colaboração. A colaboração não pode ser seletiva. Ele [o colaborador] não pode escolher alguns e poupar outros. Ou pior ainda, fazer um rol de pessoas, ser procurado por algumas delas e receber para tirá-las [da colaboração]. Se o colaborador não andar na linha, perde e o mundo cai na cabeça dele, literalmente.

ConJur — Retificações são possíveis? João Mestieri — Retificações são possíveis e estão previstas. São muitos os depoimentos. Por exemplo, o Paulo Roberto Costa já fez 180. E existem acareações, para se chegar à verdade. O que não pode acontecer é qualquer colaborador faltar com a verdade.

ConJur — Retificação não põe em xeque a colaboração? João Mestieri — Claro que não. Complementa, esclarece mais.

ConJur — Como o senhor vê as provas que o Ministério Público obteve da Suíça fora dos trâmites da cooperação internacional? João Mestieri — O Ministério Público, por mais ansioso que esteja, tem que obedecer os caminhos. E isso vai ser avaliado pelo tribunal. Se a prova, pelo momento e modo como foi obtida, perdeu a validade, então é absolutamente não aproveitável. O tribunal tem a liberdade, vejo eu, de entender isso como um deslize administrativo, ou ver como algo de base constitucional, de haver mexido com [a teoria] do fruto da árvore envenenada. Então esse fruto e os demais produzidos com a semente dele vão ser ignorados e afastados do processo porque estão contaminados. Mas eu não estou acreditando que isso vá acontecer nessa matéria.

ConJur — Recentemente, a ConJur publicou reportagem que revelou a existência de cooperação direta entre a Polícia Federal e a Blackberry, cuja sede fica no Canadá, para cumprimento de diligências. Na sua opinião, há ilegalidade nisso? João Mestieri — Pode haver, sim. Nenhum advogado, conscientemente, vai deixar de apreciar essa possibilidade. Teria que examinar como foi feito.

ConJur — Advogado tem que provar a origem dos seus honorários? João Mestieri — O advogado não tem, em princípio, que provar a origem dos seus honorários, nem ninguém deve meter o nariz naquilo que ele faz em matéria de honorários. Não é uma compra e venda.

ConJur — Mas os honorários podem ser objeto de investigação? João Mestieri — Pode ser objeto de investigação, é claro. Se um advogado que não tinha nada de repente compra um apartamento na Vieira Souto [avenida do bairro de Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro] e um belo iate de dez pés na marina, precisa explicar a origem. E não por se tratar da atividade da advocacia, mas porque há uma incompatibilidade entre o rendimento declarado e a riqueza aparente. Mas tem que haver uma cautela, respeito em relação ao trabalho do advogado, para não comprometer o sigilo profissional.

ConJur — Como é que o senhor avalia a postura da OAB com relação aos pedidos de investigação dos honorários de alguns advogados? João Mestieri —A OAB deve defender as prerrogativas do advogado e as prerrogativas do advogado estão no estatuto da Ordem.

ConJur — Mas o senhor acha que a OAB tem feito isso corretamente? João Mestieri — Eu não estou a par de todos os movimentos da Ordem, mas, houve uma posição contrária. E tem que haver para que isso não seja uma forma de se interferir na liberdade do exercício profissional. Não é uma questão de dinheiro, é uma questão de liberdade do exercício profissional.

ConJur — O doleiro Alberto Youssef fez acordo de colaboração, mas pediu ao STF para permanecer em silêncio na acareação com o Paulo Roberto Costa, na CPI Petrobras. Na sua avaliação, quem se compromete e faz colaboração pode pedir Habeas Corpus para não se falar em uma CPI? João Mestieri — Eu não pedi HC nenhum e achei estranho que aparecesse um naquele momento. Mas o advogado [do Youssef] é muito hábil, sentiu a situação e como é um direito que foi conferido por liminar, relativo à liberdade, ele abriu mão, homeopaticamente, desse privilégio da liminar e foi conversando, falando. E foi de uma maneira não muito, digamos assim, objetiva. Teria sido melhor, talvez, não falar coisa alguma e dizer “não estou disposto a colaborar e a esclarecer alguns pontos”. E se houvesse algum ataque, um ponto que pudesse feri-lo, responder de uma maneira mais genérica. Aquela é uma casa de política, então você tem que ser político. Mea-culpa meu aqui, porque também não fui muito político, porque fui agredido por um ilustre deputado federal e eu dei uma resposta. Não pode deixar que seu cliente seja desrespeitado, muito menos que se desrespeite o advogado. E isso aconteceu várias vezes lá e eu não podia permitir. Mas, de um modo geral, é isso. A CPI tem o direito de convocar, e a pessoa tem que ir, mesmo que para dizer “eu não posso falar”.

ConJur — Na sua opinião, o juiz tem exclusividade sobre a colaboração ou as informações podem ser utilizadas em outros processos? João Mestieri — Prova sujeita a sigilo vale para aquele processo e isso já foi decidido no Supremo. Essa é uma questão muito delicada.

ConJur — Nem mesmo nas ações da “lava jato” que foram desmembradas? João Mestieri — Às vezes, pedem, para uma coisa aparentemente inocente, os dados da telefonia, do imposto de renda. Pega-se aquilo, copia e joga em outro processo. Não é bem assim. Pode ser que, nesse caso, fosse deferível e, naquele outro caso, não. O juiz tem que ter muita atenção.

ConJur — Mas pode acontecer de as provas serem emprestadas aos processos desmembrados. João Mestieri — Cada processo é um processo. Cada um deles tem uma nova relação jurídica, uma nova causa de pedir etc. Tem que haver um pedido de quebra diferente se a coisa ainda está sob sigilo.

ConJur — Como o senhor analisa o projeto de lei que prevê a repatriação de recursos? João Mestieri — Já temos, acho, uns dez exemplos internacionais. De modo geral, paga-se, sem fazer perguntas, entre 8% e 10% do valor que está lá fora. O Brasil quer cobrar 35%. Isso é uma bobagem em uma hora em que o país precisa muito de dinheiro. E, com isso, perdemos algumas oportunidades melhores do que a atual para repatriar dinheiro. Dinheiro repatriado vai gerar capital para empréstimos, desenvolvimento, criação de indústrias. Ou vai ser aplicado para render mesmo. Portanto, é a criação de empregos. Mas a ganância… Os atrativos que o governo quer dar para os brasileiros com muito dinheiro lá fora são quase nada. O Brasil está sendo loteado. Hoje, há uma incapacidade generalizada de governar, completamente. Ninguém sabe o que fazer, nem para onde ir. Mas ainda é possível, arrumando um pouquinho a casa, decidindo essa questão de impeachment… Que se ponha 10%. Resolvemos a vida de muita gente produtiva no Brasil, que tem os seus pecados…

ConJur — Uma das críticas ao projeto é que ele pode abrir caminho para a legalização de dinheiro lavado. João Mestieri — Tem o pedágio, de 10%, para não fazer pergunta nenhuma e “deixar para lá”. O dinheiro entra, não tem que fazer pergunta. Isso é uma grande bobagem.

ConJur — O importante é o dinheiro voltar… João Mestieri — É isso o que é. O resto não existe. Não somos um país pequeno. Somos um gigante. Há a crise. Ninguém sabe para onde deve ir, muito menos o que fazer para ir.

ConJur — Sobre a reforma do código penal, a gente vê no Brasil uma onda de punitivismo, com uma tendência do Legislativo de aumentar as penas. Na sua opinião, é o momento de se pensar numa reforma do código penal? João Mestieri — O momento não é para nenhum tipo de reforma, porque quem faz não sabe fazer, não sabe o que fazer e, infelizmente, não tem ideia do porquê e para que está a fazer. Eles querem sempre mudar o Código Penal para criar penas maiores. O que que se vende para a classe média, que é a clientela dessas bobagens, é: “sabe por que o senhor é roubado? Porque a pena é de seis anos. Vamos botar 26 e ninguém vai roubar”. Serve para dar voto. É uma estupidez total. Pena grande não resolve nada. E pena grande acaba não acontecendo. O sistema penitenciário está falido desde que nasceu. Nada disso resolve. Nada disso leva a qualquer lugar que se possa imaginar. E por quê? Porque ninguém é ressocializado. A maioria da clientela do Direito Penal não precisa ser ressocializada, precisa ser socializada. Não são pessoas que entraram para o convívio da sociedade, foram aceitas e aí discreparam e agora “vão entrar no bom caminho” como no código de 1940. O que fizeram Nelson Hungria e Roberto Lira? Pegaram a pena, no sentido tradicional, de reclusão. A pessoa deveria entrar e ficar isolada por dois ou seis meses, dia e noite, para uma introspecção, um exame de consciência. Depois começava a trabalhar de dia. À noite, recolhia-se, isoladamente, até se integrar e chegar ao livramento condicional. Não havia os regimes penitenciários. A ideia era religiosa. Tanto que tudo referente à execução penal tem relação com religião. Cela é onde ficam os monges, penitenciária é o lugar onde alguém vai se penitenciar, e por aí vai. Demoramos muito a chegar aos caminhos reais, porque os advogados e professores penalistas, os especialistas, eram vaidosos. Depois começaram a aceitar a opinião dos médicos, com aquela visão de quem é ou não capaz, quem é ou não imputável. Depois de muito tempo, sociólogos e antropólogos passaram a dar um ou outro palpite. Mas ninguém enfrentou o problema real, que é dar as condições para que a pequena sociedade penitenciária passe a ser uma exceção.

ConJur — Uma reforma, agora, fortaleceria o chamado Direito Penal do Inimigo? João Mestieri — Isso é de uma burrice total. O moço que inventou isso voltou ao bom caminho. Ele foi discípulo de um grande professor alemão, que era professor de Filosofia do Direito e de Direito Penal. Era um dos bons alunos dele. De repente, ele deu uma pirada meio nazista, dizendo que só deveria merecer as garantias fundamentais da Constituição aqueles que aceitam esses valores como reais. Se a pessoa tem uma vida de declínios, não tem direito às benesses constitucionais. Ou seja, ele é inimigo do Direito Penal. Como é que o Direito Penal vai assisti-lo? Um retrocesso. Acho que foi um momento de rara infelicidade da vida dele, porque era um homem de grande capacidade.

ConJur — Há alguma reforma necessária na lei penal? João Mestieri — Não existe problema do Direito Penal. Existe problema social, econômico, ético, pessoal, do Estado, que pode ser resolvido pelo Direito Penal, mas o Direito Penal tem que ser o último recurso, não pode ser a panaceia que resolva todas as questões. O grande erro é exatamente esse. Em primeiro lugar, é preciso criar uma sociedade justa em oportunidades e em distribuição de renda, para evitar as situações de conflito. A maneira menos onerosa de resolver um conflito é sentar e conversar, ver até onde se pode chegar em um acordo. Mas a atração para resolver tudo na pancada é muito grande. E isso é uma demonstração de ignorância.

 

Fonte: http://jptj.jusbrasil.com.br/noticias/261841056/nova-logica-ao-contrario-de-processo-comum-colaboracao-premiada-chega-a-verdade?ref=news_feed

Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:52

Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia

A Sétima Turma manteve decisão que negou o direito à indenização por danos morais a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na boleia porque o pagamento oferecido pela FRISA – Frigorífico Rio Doce S.A. não era suficiente para pagar uma diária de hotel. Os ministros entenderam que não há como reputar a pernoite do motorista no veículo como fato ofensivo.

O motorista trabalhou por quatro meses na empresa, onde era responsável pelo transporte de carne para diversas cidades. De acordo com a reclamação trabalhista, durante as viagens ele era obrigado a pernoitar no interior do veículo, pois os valores que recebia a título de diária de viagem eram muito baixos. Alegando que a situação causava constrangimento, ele pediu indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que pagava o valor acertado na convenção coletiva da categoria, e argumentou que dormir na boleia é um hábito comum entre os caminhoneiros, tanto que os veículos são dotados de local apropriado para o motorista dormir.

O juiz de origem condenou a FRISA a pagar R$ 10 mil por danos morais ao caminhoneiro, pois considerou degradante e perigoso dormir dentro de um caminhão. “Ter um lugar tranquilo onde dormir é um direito elementar de qualquer ser humano”, destacou o juiz. “Não fornecer um local adequado para o motorista de caminhão descansar é colocar a vida dele e de toda a sociedade em risco”.

A empresa recorreu, reiterando que pagava o valor determinado na convenção coletiva. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) deu provimento ao recurso. “É cediço que os motoristas, em regra, pernoitam em seus próprios caminhões, tanto que os postos de gasolina na estrada disponibilizam espaço reservado para isso”, destacaram.

O caminhoneiro apresentou recurso de revista, mas relator, ministro Vieira de Mello Filho, sugeriu a manutenção da decisão do Regional. Ele observou que o contexto normativo (artigos 235-C, parágrafo 4º, e 235-D, parágrafo 7º, da CLT, acrescentados pela Lei dos Caminhoneiros) detalha que tanto o repouso diário do motorista profissional quanto o intervalo interjornada em viagens de longa distância pode ser fruído no veículo com cabine leito, nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado. “A configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao descumprimento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram prejuízos para o trabalhador”, destacou.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-65400-10.2012.5.17.0141

 

Fonte: http://tst.jusbrasil.com.br/noticias/261915429/caminhoneiro-nao-consegue-indenizacao-por-ter-que-dormir-na-boleia?ref=news_feed

Porto Alegre se une para boicotar táxis nesta terça-feira (1º) após agressão

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:51

Porto Alegre se une para boicotar táxis nesta terça-feira (1º) após agressão

A violência sofrida por um motorista da Uber em Porto Alegre na semana passada vai ter uma resposta coletiva, respeitosa e pacífica dos gaúchos.

Um boicote aos taxistas da capital gaúcha está marcado para esta terça-feira (1º).

Organizado pelo Facebook, o evento já tem confirmadas mais de 56 mil pessoas — ainda que muitas estejam apenas dando seu apoio à causa e não irão porque não moram na cidade.

O condutor Bráulio Escobar, da Uber, afirmou ao jornal Zero Hora que foi sequestrado e espancada por dois taxistas. A agressão ocorreu na mesma semana em quevereadores de Porto Alegre aprovaram um projeto para proibir a Uber por lá.

No manifesto no Facebook, estão os argumentos para boicotar o táxi:

“O cidadão porto-alegrense não vai aceitar violência por parte dos taxistas contra os motoristas parceiros da Uber e seus carros. Como pressão, dia 1º de dezembro NÃO PEGUE TÁXI. Vamos fazer os bons taxistas pressionarem os violentos e baderneiros para NUNCA MAIS FAZEREM ISSO.”

Os dois taxistas suspeitos de agredirem Escobar já foram presos.

De acordo com o Zero Hora, Alexsandro dos Santos Scheffer, 34 anos, e Cauê Cavalheiro Varella, 29 anos, já tinham, 15 registros pela polícia.

 

Fonte: http://jhfrota.jusbrasil.com.br/noticias/261772040/porto-alegre-se-une-para-boicotar-taxis-nesta-terca-feira-1-apos-agressao?ref=news_feed

ANS lança em dezembro portal com dados setoriais até então fechados

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:45

ANS lança em dezembro portal com dados setoriais até então fechados

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançará, em evento no dia 2 de dezembro, no Rio de Janeiro, um portal que reunirá uma série de informações até então fechadas. Será um passo importante no processo de empoderamento do consumidor de planos de saúde no Brasil. O chamado d-tiss sistematizará dados como frequência e valor de procedimentos e comparações de como esses procedimentos são executados aqui e em outras partes do mundo.

O portal, na verdade, abrirá ao cidadão informações que já são repassadas pelas empresas à ANS através da Troca de Informações na Saúde Suplementar (TISS), estabelecida como um padrão obrigatório para as trocas eletrônicas de dados da saúde suplementar. O objetivo do TISS é padronizar as ações administrativas, subsidiar as ações de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras e compor o Registro Eletrônico de Saúde.

A informação foi antecipada pela diretora da ANS Martha Regina de Oliveira durante o 1º Fórum de Saúde Suplementar. O encontro foi promovido pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) para discutir o tema “Sobrevivência do Setor de Saúde Suplementar – Propostas, Metas e Responsabilidades”.

“É a primeira vez que vamos soltar essas informações”, diz Martha. O d-tiss, explica a diretora, é inspirado na plataforma online norte-americana guroo (www.guroo.com), criada pelo órgão independente Health Care Cost Institute (HCCI) – Instituto de Custos do Cuidado com a Saúde, numa tradução livre –, que reúne informações fornecidas de maneira voluntária pelas empresas.

Martha também antecipou que há outro projeto em andamento, para dar mais transparência com foco nos beneficiários dentro do portal das operadoras. A ideia é que, dentro de um ano e meio, seja criado um portal que unifique todas essas informações das empresas. A diretora não deu mais informações sobre esse projeto.

“A desinformação e a não organização de dados são tão grandes que se repetem exames de maneira desnecessária e não se finaliza o ciclo dos tratamentos”, observa Martha. O alto custo com exames desnecessários é um dos fatores que oneram o sistema.

CONHEÇA O GUROO

O guroo, diferentemente do d-tiss, traz valores máximos, mínimo e médio dos principais procedimentos médicos nos EUA, em níveis nacional, estadual e local. Foi criado com o objetivo de dar publicidade a informações sobre os custos e a qualidade dos cuidados de saúde para que os consumidores possam fazer escolhas e saber como gastam o que investem em assistência privada.

“Quando os consumidores estão bem informados, engajados no seu cuidado, você pode ter um desfecho melhor, com redução de custos”, enfatizou o diretor-executivo do HCCI, David Newman, durante o fórum em São Paulo. O especialista chama atenção ainda para um problema que também é comum no Brasil e eleva os custos do sistema: quando não há transparência, a tendência é que se pense que há algo errado e em detrimento do paciente.

No primeiro semestre de 2016, a expectativa é que o guroo some 220 preços de procedimentos em seu banco de dados, o que representa, segundo Newman, cerca 90% do que o consumidor costuma pesquisar. “Precisamos dar incentivos para que o consumidor também economize”, diz o diretor.

INFORMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE

Também presente no 1º Fórum de Saúde Suplementar, a secretária nacional do consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, chamou atenção para o modelo de saúde suplementar em crise. “Pensar num site para empoderar o consumidor é muito importante. Mas, quando focamos em preço, é porque estamos num momento de discutir custos. O modelo passa por uma crise, então só a informação não vai resolver”, avaliou.

Juliana defende que também é preciso melhorar a informação ao consumidor na pré-contratação e no curso do serviço. “Simplesmente disponibilizar informação não é dar autonomia ao consumidor”, ponderou a secretária. “Qual o incentivo que ele tem hoje para fazer uso racional do plano se o brasileiro médio não tem noção alguma sobre custos?”, alfinetou.

 

Fonte: http://praticacivel.jusbrasil.com.br/noticias/261879362/ans-lanca-em-dezembro-portal-com-dados-setoriais-ate-entao-fechados?ref=news_feed

Frente na Venda de produtos com alíquota zero mantem o crédito de PIS e COFINS

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:44

Frente na Venda de produtos com alíquota zero mantem o crédito de PIS e COFINS

Solução de Consulta nº 6048, de 11 de novembro de 2015

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Embora, na apuração não cumulativa da Cofins, a venda, no mercado interno, de artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM esteja sujeita à alíquota zero, isso não impede que o vendedor que suporte o ônus do frete dessa operação deduza os créditos vinculados a esse frete, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS:: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 10.865/2004, art. 28,XVI; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Embora, na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a venda, no mercado interno, de artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM esteja sujeita à alíquota zero, isso não impede que o vendedor que suporte o ônus do frete dessa operação deduza os créditos vinculados a esse frete, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 10.865/2004, art. 28,XVI; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX, e art. 15, II.

 

Fonte: http://marciobalduchi.jusbrasil.com.br/noticias/261915980/frente-na-venda-de-produtos-com-aliquota-zero-mantem-o-credito-de-pis-e-cofins?ref=news_feed

Amigo de Lula diz que ganhou R$ 2 milhões em sorteio

Publicado em 30 de novembro de 2015 16:43

Amigo de Lula diz que ganhou R$ 2 milhões em sorteio

Bumlai diz ser um homem de muita sorte, mas teve o azar de ser preso e agora está sendo investigado.

José Carlos Bumlai foi preso na semana passada acusado de ter se envolvido no esquema de corrupção da Petrobras e está alegando que ganhou R$ 2 milhões em um sorteio realizado pela Loteria Federal em um título de capitalização.

Bumlai é grande amigo do ex-presidente Lula e muito próximo do PT. Esta nova prisão pode complicar ainda mais a vida do PT, principalmente no Planalto, ainda mais que o empresário tinha forte atuação na Petrobras e também no BNDES.

O órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda está com um relatório onde encontram-se várias operações suspeitas e a “sorte” de José Carlos Bumlai consta nesta relação e o material já faz parte dos autos referentes à Operação Lava Jato.

O amigo de Lula comprou o “Pé Quente Bradesco” por R$ 1.000,00 e acabou ganhando R$ 2 milhões. O sorteio foi no final de 2012 e o prêmio foi pago em janeiro de 2013.

Os títulos de capitalização não podem ser considerados como uma forma de investimento, uma vez que eles não rendem juros. Fazendo uma aplicação parecida à de Bumlai, na mesma instituição onde ele teve toda esta “sorte”, qualquer comprador do título vai conseguir receber no máximo o valor integral pago e mesmo assim, se ficar 2 anos sem mexer no dinheiro. O único rendimento nestes 12 meses é de uma pequena correção monetária, que é feita baseada na TR – Taxa Referencial.

Hoje, no Brasil, o título de capitalização mais conhecido é a “Tele Sena” e os sorteios são realizados pela televisão. As instituições bancárias consideram estes títulos como uma forma de poupança e que o sorteio seria apenas um atrativo para conseguir mais clientes.

O amigo de Lula recebeu os R$ 2 milhões em uma agência bancária do município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia. Vale lembrar que o patrimônio de Bumlai e todos os seus negócios estão concentrados em São Paulo e também no Mato Grosso do Sul, fazendo com que as suspeitas sejam ainda maiores.

O ex-presidente Lula tem mesmo um amigo de sorte, pois além do prêmio de R$ 2 milhões, um outro relatório prova que Bumlai recebeu R$ 5 milhões em espécie em um período que vai de janeiro de 2010 a outubro de 2013. Foi preciso ir quase 40 vezes a várias agências do Banco do Brasil e também da CEF para receber todo o montante. Era preciso carregar pacotes de dinheiro com valores que variavam entre 100 e 265 mil reais.

O advogado de Bumlai não quis comentar o caso alegando desconhecer detalhes destes prêmios recebidos por seu cliente. A Bradesco Seguros informou que não revela nenhum dado de seus clientes e os prêmios pagos.

 

Fonte: http://adaorochas.jusbrasil.com.br/noticias/261826786/amigo-de-lula-diz-que-ganhou-r-2-milhoes-em-sorteio?ref=news_feed