Arquivo mensais:dezembro 2015

Audiência de Custódia: foram cerca de três mil em 2015

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:59

Audiência de Custódia: foram cerca de três mil em 2015

Desde sua implantação, em 22 de maio deste ano, o programa Audiência de Custódia, que garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas após a prisão, já realizou mais de cerca de 3.000 mil audiências. Deste total, foram expedidos 1.746 mil alvarás de soltura com o índice de reincidência de apenas 7%.

O Espírito Santo foi o segundo Estado do país a implantar o programa. O Estado foi destaque nacional ao ser também o segundo da Federação a ampliar o atendimento para o interior. Além do presidio da região metropolitana de Vitória, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública montaram suas estruturas nos presídios e nos Centros de Detenção Provisória para atender os presos em flagrante de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano.

Desde a sua implantação, mais de 3.830 mil presos foram apresentados. O programa garante os direitos constitucionais do cidadão, mantendo na prisão apenas os criminosos de maior poder ofensivo e economizando recursos públicos. O projeto realiza, ainda, o encaminhamento de custodiados para atendimento psicossocial.

Para a coordenadora do projeto no Estado, juíza Gisele Souza de Oliveira, o projeto proporcionou melhor controle da porta de entrada do sistema prisional. “O principal benefício do projeto, foi aprimorar o controle da porta de entrada do sistema prisional selecionando, de maneira aprimorada, as pessoas que possuem a necessidade de ficarem presas, evitando assim que o Estado gaste recursos desnecessariamente, com a manutenção de pessoas que não precisam ficar presas dentro do sistema” afirmou a coordenadora.

O serviço de plantão de flagrantes funciona das 8 às 18 horas, inclusive nos finais de semana e feriados. O projeto é realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e a Defensoria Pública do Espírito Santo.

Vitória, 30 de dezembro de 2015.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES

 

Fonte: http://tj-es.jusbrasil.com.br/noticias/284361070/audiencia-de-custodia-foram-cerca-de-tres-mil-em-2015?ref=news_feed

TRT-3ª – Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:58

TRT-3ª – Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, deu razão a uma empresa de telefonia para aceitar o pedido de garantia da execução por meio do seguro garantia judicial por ela apresentado.

No caso, o juiz sentenciante não aceitou o seguro garantia, após a recusa manifestada pelo credor trabalhista, e determinou a intimação das devedoras solidárias para completarem o saldo devedor, no valor remanescente de R$ 18.409,12, sob pena de execução pelo sistema BacenJud.

Mas para o relator do recurso, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma, a substituição pretendida pela empresa de telefonia é perfeitamente aceitável. Ele ponderou que, nos termos da legislação cabível, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (artigo 656, parágrafo 2º, doCPC). Apenas a apreciação judicial da situação concreta é que permitiria avaliar se essa seria a solução mais adequada.

Para o relator, o primeiro aspecto a ser analisado é se a garantia pretendida poderia vir a trazer prejuízos ao credor (artigo 668/CPC). E, para isso, era necessário aferir a capacidade da seguradora de suportar o pagamento ao trabalhador. Como esclareceu o desembargador, é inquestionável a capacidade da empresa recorrente de honrar o crédito, sendo de notório conhecimento seu porte financeiro.

Ademais, o valor que seria penhorado (R$ 18.409,12) é bastante inferior ao importe da garantia prestada por meio do seguro judicial (R$ 52.907,79). Acrescentando tratar-se de execução provisória, o relator frisou que não há porque se onerar o devedor com o bloqueio de dinheiro, diante da possibilidade de garantia da execução por meio do seguro judicial. Por fim, ele lembrou que a atuação do julgador deve ser norteada pela proporcionalidade e razoabilidade, destacando que o juiz deve buscar satisfazer a execução do modo menos gravoso para o devedor, quando houver vários meios de promovê-la.

Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso empresarial para acolher o seguro garantia ofertado, como complementação ao crédito executado.

Processo: 0000399-32.2011.5.03.0035 AP

 

Fonte: http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/284360850/trt-3a-turma-acolhe-substituicao-da-penhora-por-seguro-garantia-ofertado-por-empresa-de-telefonia?ref=news_feed

Proposta estende seguro de vida para menores aprendizes

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:53

Proposta estende seguro de vida para menores aprendizes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 93/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que torna obrigatória a concessão de seguro contra acidentes pessoais ao menor aprendiz.

O deputado argumenta que, na regulamentação do estágio para estudantes e do estágio probatório de recém-empregados, já consta o seguro de vida, e que a medida deve ser estendida ao menor aprendiz.

“O seguro de vida concedido pelo empregador aos aprendizes é, antes de tudo, uma proteção social e também um mecanismo que exime as empresas de eventuais riscos decorrentes, aqui sim, da relação de emprego”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-93/2015

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’
Fonte: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/284353577/proposta-estende-seguro-de-vida-para-menores-aprendizes?ref=news_feed

PMSP – IPTU terá reajuste menor que a inflação em 2016

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:52

PMSP – IPTU terá reajuste menor que a inflação em 2016

Contribuintes que pagarem o imposto à vista, em cota única, terão desconto de 5%. Valores serão atualizados em 9,5%, abaixo da inflação prevista pelo Banco Central, de 10,72%

A partir da segunda quinzena de janeiro, os contribuintes da cidade de São Paulo começarão a receber os novos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016, com reajuste menor que a inflação. Todas as faturas deverão chegar aos proprietários de imóveis da capital paulista até o fim da primeira quinzena de fevereiro.

Como previsto na Lei Municipal nº 15.889/2013 e como aplicado em anos anteriores, foram atualizados os valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos constantes da Planta Genérica de Valores (PGV) para o exercício de 2016. Desta vez, os valores foram ajustados em 9,5%, abaixo da inflação prevista pelo Banco Central, que é de R$ 10,72%. A atualização anual do IPTU protege o Município de perdas de receita decorrentes do processo inflacionário, garantindo o cumprimento das metas fiscais.

O contribuinte pode parcelar o pagamento do imposto em até dez vezes ou pagar à vista, em cota única, com desconto de 5% até o vencimento normal da primeira parcela.O Edital do IPTU, que contém o calendário de entrega das notificações, será publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) nos próximos dias.

A data de vencimento varia de imóvel para imóvel. Para os contribuintes que fizeram opção via atualização cadastral (Lei nº 14.089, de 22/11/2005), o vencimento será no dia escolhido. Os contribuintes que não fizeram essa opção terão vencimento no dia 09 ou no dia 14. No dia 20, acontece o vencimento para os contribuintes que optaram pela notificação por Administradoras de Imóveis, com a primeira parcela vencendo no mês de março.

O proprietário de imóvel poderá emitir a 2ª via do boleto pela internet, no site da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do dia 19 de janeiro.

 

Fonte: http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/284284966/pmsp-iptu-tera-reajuste-menor-que-a-inflacao-em-2016?ref=news_feed

União não tem de indenizar por veículo furtado ter cruzado a fronteira

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:51

União não tem de indenizar por veículo furtado ter cruzado a fronteira

Por entender que o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de indenização de um caminhoneiro contra a União. Ele argumentava que a Receita Federal deixou um caminhão de sua propriedade — furtado em um posto às margens da BR-277, em Foz do Iguaçu (PR) — ser levado ao Paraguai.

Após o furto, ocorrido em maio de 2013, o caminhoneiro moveu o processo alegando que, se a fiscalização tivesse exigido do criminoso que dirigia o veículo o Manifesto Internacional de Cargas, teria recuperado o caminhão. A apresentação desse documento é obrigatória para os veículos de carga que cruzam fronteiras entre países do Mercosul — inclusive para carretas vazias.

Julgando procedentes os argumentos do autor, a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 35 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Além disso, também foi fixado valor de R$ 2,1 mil mensais de lucros cessantes, desde a data do crime até o efetivo pagamento.

Em sua defesa, a União sustentou que não houve qualquer responsabilidade pelo furto e recorreu ao tribunal.

O relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgou necessária a reforma da sentença e atendeu o apelo da União. Conforme o magistrado, uma vez que o dano — no caso, a perda do caminhão — não aconteceu por conduta falha do Estado, mas por ato praticado e já consumado por terceiro, não cabe o dever de indenizar.

“Decorrendo o dano de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado, de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano”, afirmou Pereira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-dez-30/uniao-nao-indenizar-veiculo-furtado-saido-pais

Ilegalidades na “lava jato” e pedaladas do governo foram destaques de outubro

Publicado em 30 de dezembro de 2015 16:47

Ilegalidades na “lava jato” e pedaladas do governo foram destaques de outubro

No último mês de outubro, um levantamento exclusivo feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Todos os compromissos, por exemplo, proíbem que o delator conteste o acordo judicialmente ou interponha recursos contra as sentenças que receber, embora a Constituição Federal garanta o direito de ação. Outro dispositivo determina que a defesa não terá acesso às transcrições dos depoimentos do colaborador, que ficarão restritas ao Ministério Público Federal e ao juiz, contra os princípios do contraditório e da ampla defesa. O MPF também se compromete a não propor novas investigações e ações decorrentes dos fatos que são objeto do compromisso, apesar de ter como função institucional promover a ação penal sempre que identificar crimes.

Veto à Bengalinha
O texto mais lido na ConJur naquele mês, que contabilizou 5.590.712 visualizações de página, foi sobre o veto presidencial ao projeto de lei complementar que estendia a todos os servidores públicos a mudança da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos. Assim, o limite fixado pela chamada PEC da Bengala só vale para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A presidente Dilma Rousseff (PT) afirma que o projeto de lei padece de vício de iniciativa, pois o Congresso não teria poder para tratar da aposentadoria de servidores da União. O entendimento contraria interpretação do STF sobre o tema: no início de outubro, a corte decidiu que a prerrogativa de iniciativa só vale para leis ordinárias.

Pedaladas no TCU
Ainda no décimo mês do ano aconteceu um dos fatos mais importantes para o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. O governo federal sofreu mais um revés quando o Tribunal de Contas da União recomendou que sejam rejeitadas as contas de 2014. Para o ministro Augusto Nardes, relator do processo, o governo violou “princípios objetivos” fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao promover as “pedaladas fiscais” — atraso nos repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais — e publicar decretos aumentando despesas sem receita e sem aprovação parlamentar. A decisão foi unânime, e cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. O Planalto chegou a tentar impedir a votação, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A OAB decidiu criar uma comissão para avaliar a rejeição.

Sigilo de advogados
Foi também em outubro que o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, decidiu quebrar os sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia. O ministro autorizou as medidas a pedido da Procuradoria-Geral da República, que buscava saber por que uma empreiteira pagou a defesa de um ex-deputado investigado pela operação “lava jato”. Em defesa da classe, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que pedirá que o Plenário do Supremo Tribunal Federal defina o quanto antes a inviolabilidade dos honorários. A estratégia será pedir que o STF julgue a liminar que liberou a advogada Beatriz Catta Preta de explicar à CPI da Petrobras a origem do dinheiro que pagou seus honorários.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-dez-30/ilegalidades-lava-jato-pedaladas-foram-destaques-outubro