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Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte até a data de implantação da remuneração por subsídio

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:50

Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte até a data de implantação da remuneração por subsídio

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que os policiais rodoviários federais no estado de Minas Gerais têm o direito de receber parcelas do auxílio-transporte, pago em pecúnia, até a data da implantação do pagamento por subsídio na carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual da parte autora.

O sindicato-autor ingressou com ação civil pública contra a determinação da PRF, contida em instrução normativa, que obrigou os policiais a apresentarem os bilhetes de passagem utilizados como comprovantes dos gastos relativos ao transporte como condição para o recebimento do auxílio, previsto na Medida Provisória nº 2.165-36/2001.

Na apelação, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais sustenta que a ação civil pública, espécie de ação coletiva, é via adequada para se discutir o direito reclamado, no caso o auxílio-transporte em favor da categoria, ainda que o objeto seja classificado como de interesse individual, homogêneo.

Defende o recorrente que os policiais rodoviários que utilizam veículo próprio para se deslocarem ao local de trabalho têm direito ao recebimento do auxílio-transporte, “sob pena de violação ao princípio da legalidade”, tendo em vista o caráter indenizatório do auxílio-transporte.

Nesses termos, o sindicato pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecido o direito de seus representados de receberem o auxílio-transporte em valores compatíveis com os que eram pagos antes da criação do subsídio pela Medida Provisória nº 305/206, quando o respectivo desconto de 6% era calculado sobre a parcela correspondente ao vencimento básico. Requereu, também, a condenação da União ao pagamento dos valores correspondentes a tal direito, parcelas vencidas e as que venham a vencer, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Decisão – Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de seus filiados independentemente da natureza do interesse em debate.

Com relação ao pedido de reconhecimento do direito de recebimento do auxílio-transporte, o magistrado deu razão ao sindicato, ora apelante. “A questão posta a exame já está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo, municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa”, disse.

No que se refere à base de cálculo do benefício, o relator ressaltou que o fato de o servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico impede a incorporação do benefício, vez que seu pagamento estava sujeito a uma contraprestação por parte do servidor, no percentual de 6%, deixando de existir “exatamente no momento da implantação do subsídio na carreira de PRF, pela Lei nº 11.358/2006, em março de 2006”, não sendo possível o recebimento de uma espécie de “indenização” após a implantação da nova forma de remuneração.

Quanto ao pagamento do benefício de forma retroativa, o magistrado destacou que, como o processo foi protocolado em 04/11/2009, e considerando a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, os representados pelo sindicato somente têm direito de reclamar os valores que deveriam ter recebido no período entre novembro de 2004 e março de 2006, vez que as parcelas anteriores a novembro de 2004 foram atingidas pela prescrição. Por fim, o relator assinalou que deverá ser descontado o percentual de 6% sobre o vencimento básico dos servidores, a título de contraprestação, “mês a mês, no mesmo período”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028049-20.2009.4.01.3800/MG

 

Fonte: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/309394994/policiais-rodoviarios-federais-tem-o-direito-de-receber-auxilio-transporte-ate-a-data-de-implantacao-da-remuneracao-por-subsidio?ref=news_feed

Justiça Federal de Bacabal/MA sentencia processos com 34 dias de tramitação

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:48

Justiça Federal de Bacabal/MA sentencia processos com 34 dias de tramitação

A Subseção Judiciária de Bacabal/MA efetivou mais uma etapa do Projeto Justiça em Dia. Nos dias 23 e 25 deste mês foram julgados 38 processos, todos com ajuizamento realizado no mês de janeiro. O Projeto Justiça em Dia, que é a consolidação das rotinas que foram e estão sendo efetivadas na Subseção Judiciária de Bacabal no âmbito do Juizado Especial Federal, já resultou na redução do acervo da Vara em mais de 11 mil processos.

As ações que foram julgadas dizem respeito a aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte e são relativas a segurados especiais. Os processos mais antigos da pauta foram protocolizados em 13 de janeiro, e os mais recentes no dia 20 do mesmo mês.

Com a otimização das rotinas e a redução significativa do acervo, foi possível estabelecer procedimento em que ajuizamento/protocolo/distribuição, citação, contestação, audiência de instrução e julgamento e sentença ocorressem em menos de 40 dias. A medida foi possível, especialmente, porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem cumprido os prazos de devolução estabelecidos no despacho citatório, que já contempla a intimação da data de realização da audiência de instrução e julgamento, na qual é proferida sentença.

O diretor da Subseção, juiz federal Clécio Alves de Araujo, destacou a importância da medida: “Ainda estamos longe do ideal, com muitos pontos a serem melhorados. Porém, temos lutado a cada dia, com o melhor de cada um de nós que integramos a Justiça Federal, para a prestação de uma tutela jurisdicional célere e efetiva. A concretização dessa rotina é mais um exemplo disso”.

A Subseção Judiciária de Bacabal/MA, organizada em vara única com Juizado Especial Federal adjunto, tem jurisdição sobre 25 (vinte e cinco) municípios maranhenses.

 

Fonte: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/309394993/justica-federal-de-bacabal-ma-sentencia-processos-com-34-dias-de-tramitacao?ref=news_feed

Acordo sem contrato formal entre envolvidos em acidente é válido

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:47

Acordo sem contrato formal entre envolvidos em acidente é válido

Juíza considerou que não houve vício de consentimento entre as partes.

Uma vítima de acidente de trânsito teve negado pedido de indenização por danos materiais e morais. A juíza Márcia Cristina da Silva, do JEC de Cianorte (PR), considerou hígido acordo sem contrato formal entre as partes, tendo em vista que o réu cumpriu o estabelecido.

No caso, o réu atravessou uma preferencial com o seu carro e não avistou o autor, que vinha em sua motocicleta, dando causa à colisão. Na época, as partes firmaram acordo no valor de R$ 3 mil, sendo pago R$ 1 mil no momento do acordo e o restante em quatro parcelas de R$ 500.

Em análise do caso, a magistrada ponderou que, conforme o art. 849 do Código Civil, “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”.

Assim, entendeu que não caberia analisar, no caso, o cabimento de danos materiais e morais e lucros cessantes, visto que “a transação tanto foi aceita pelo autor que houve a devolução das notas promissórias do acordo ao réu e por esta quitado integralmente na data aprazada”.

“Diante disso, ei por bem em considerar hígida a transação entre as partes, e reconhecer o pagamento integral de toda a dívida decorrente do acidente de trânsito.”

Processo nº 0008724-37.2015.8.16.0069

 

Fonte: http://jornal-ordem-rs.jusbrasil.com.br/noticias/309394984/acordo-sem-contrato-formal-entre-envolvidos-em-acidente-e-valido?ref=news_feed

Momento econômico adverso põe à prova o equilíbrio da relação capital-trabalho

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:46

Momento econômico adverso põe à prova o equilíbrio da relação capital-trabalho

“É exatamente durante a tormenta que podemos ver a força de um barco”. Com esta imagem, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargadora do TRT-RJ, Sayonara Grillo Leonardo Coutinho da Silva, expôs o desafio de garantir o direito ao trabalho diante da atual crise brasileira e internacional. A professora foi uma das participantes do I Seminário Internacional O Direito Humano e Fundamental ao Trabalho em Tempos de Crise Mundial, promovido nesta semana pela Escola Judicial do TRT-PR.

Na atual realidade, há um perigo de retrocesso na legislação trabalhista, o que atentaria contra os princípios dos tratados dos quais o Brasil é signatário. O alerta foi da professora Daniela Muradas, da Universidade Federal de Minas Gerais, que sublinhou que “o Principio da Vedação do Retrocesso está presente na Constituiçãoda Organização Internacional do Trabalho, assim como na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948”.

Para o professor Carlos Alberto Molinaro, da PUC/RS, a ordem jurídica deve se basear em respeito, reconhecimento e reciprocidade, para que possa gerar responsabilidades aos atores sociais, de onde haveria uma redistribuição equilibrada do poder social. Trata-se de sua teoria dos cinco R. Outro painelista, o professor de Direito Internacional da UniBrasil, Eduardo Biacchi Gomes, observou que os tratados internacionais na área de Direito Trabalhista poderiam ser mais utilizados nos julgamentos, como ocorre em outras áreas do Direito.

Juristas destacam papel ético e social do trabalho
Na mesa de debates sobre o tema “Trabalho e Direitos Fundamentais”, o juiz e professor da UniBrasil, Leonardo Vieira Wandelli, criticou a visão do trabalho como mercadoria e do trabalhador como alguém que busca meramente meios de sobrevivência. O magistrado frisou que o trabalho tem a perspectiva de realização pessoal, desenvolvimento da personalidade e de aprendizado ético e político.

Também compôs a mesa o professor Carlos Luiz Strapazzon, da UNOESC, para quem o Brasil está sofrendo não apenas uma crise econômica, mas uma “grave” tensão social, de retrocesso e ameaça à segurança aos direitos fundamentais. “Estamos num momento importante para densificar o discurso de proteção constitucional aos trabalhadores”. O jurista alertou que dados de 2013 apontam que 17% da população ocupada não tem amparo previdenciário.

Para a procuradora do trabalho e professora da UFPR, Aldacy Rachid Coutinho, não é apenas agora, com a crise econômica, que se faz necessária uma reflexão sobre a proteção dos direitos dos empregados. “A crise sempre aconteceu, sempre esteve entre nós. Toda perspectiva de reduzir o direito ao trabalho a aspectos meramente jurídicos em nada enfrentará o problema central que é de natureza ética”, afirmou.

Na conferência”Trabalho, Constituição e Democracia”, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da PUC/RS, Ingo Wolfgang Sarlet, fez um relato histórico sobre a evolução da proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para o jurista, o fato de os direitos dos trabalhadores estarem inseridos na Constituição Federal como direitos fundamentais impede o aprimoramento das normas trabalhistas relacionadas ao 13º, ao terço de férias e, principalmente, às questões sindicais. As regras constitucionais de associação dos trabalhadores, segundo o palestrante, são de “uma timidez descarada”, o que as torna até mesmo “antidemocráticas”.

CAPACITAÇÃO
A assistência ao seminário, cujo conteúdo permanece disponível no canal do TRT-PR no YouTube, poderá ser computada como 12 horas de capacitação para magistrados e servidores. Para tanto, é necessário assistir integralmente os vídeos e enviar um artigo por intermédio da Plataforma Moodle da Escola Judicial (ead.trt9.jus.br) até o prazo de 21 de março.

 

Fonte: http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/309394938/momento-economico-adverso-poe-a-prova-o-equilibrio-da-relacao-capital-trabalho?ref=news_feed

8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:45

8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um salão de beleza, e manteve a condenação relativa à indenização substitutiva do período de estabilidade da reclamante, recepcionista na empresa de maio a agosto de 2013, e que se encontrava gestante no momento em que foi despedida. A própria reclamante não sabia de seu estado quando abandonou o emprego, depois de ser advertida pelo patrão pelo uso indevido de rede social no ambiente de trabalho (facebook).

A empresa, por sua vez, se defendeu, dizendo que notificou a trabalhadora para viabilizar o seu retorno ao emprego, “porém ela não se interessou pela proposta, limitando-se a pleitear a indenização pecuniária”, afirmou. Em seu recurso, alegou que esses aspectos fáticos, “sinalizando para a renúncia à garantia de emprego e abuso de direito, devem ser sopesados pelo Juízo”. O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com a defesa do salão de beleza. Mesmo a empregada tendo confessado que só informou a empresa de sua gravidez depois da dispensa, uma vez que nem ela mesma sabia do fato, o acórdão destacou que é “irrelevante, para o deslinde da questão, que a reclamante não tenha efetivamente informado à empregadora sobre o seu estado gravídico antes da dispensa, uma vez que tal fato não obsta o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva, como já pacificado pelo TST na Súmula 244, item I (I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade)”.

O colegiado ressaltou que, “na verdade, o beneficiário direto da norma protetora constitucional não é a trabalhadora, mas sim, o nascituro”, e que “a vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mãe e, consequentemente, o sustento de caráter alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias mínimas desde a concepção até cinco meses de vida”. O acórdão lembrou ainda que “as normas constitucionais asseguram não apenas o valor social do trabalho, mas também o direito à vida (CF, artigo 5º, caput) e à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º)”.

Além disso, “a estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que nem mesmo ela não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a manutenção do emprego”, afirmou o acórdão. O colegiado entendeu que, pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, “cabia à empregadora demonstrar o fato extraordinário, qual seja, que foi da empregada a iniciativa da ruptura do pacto laboral, ônus do qual não se desvencilhou a contento”.

A reclamante, mesmo antes do nascimento de sua filha, pelo meio extrajudicial evidenciou que “não tinha interesse na manutenção do pacto, almejando apenas os efeitos pecuniários da garantia de emprego”. Já a reclamada sustenta que “quando tomou conhecimento da condição estabilitária da reclamante (com a notificação extrajudicial encaminhada por sua advogada), a convocou para apresentar documentação comprobatória e reassumir seu emprego”. No entanto, “não se pode olvidar que a Certidão de Nascimento comprova o nascimento da criança em 10/1/2014, ou seja, antes do envio das correspondências à autora (em 14 e 20 de janeiro). Assim, quando as recebeu, a reclamante já estava impossibilitada de retornar ao trabalho, em pleno gozo do período de licença-maternidade”, acrescentou o acordão, que concluiu, por tais motivos, por negar o recurso da empregadora. (Processo 0000217-58.2014.5.15.0083)

 

Fonte: http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/309394937/8a-camara-condena-salao-de-beleza-a-indenizacao-substitutiva-por-despedir-empregada-gravida?ref=news_feed

Coordenadoria da Mulher reformula site com proposta de modernidade

Publicado em 29 de fevereiro de 2016 17:44

Coordenadoria da Mulher reformula site com proposta de modernidade

A página da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar está de cara nova, mais moderna, interativa e fácil de navegar. Agora com novos mecanismos de pesquisa que vêm para criar um espaço de acesso simples e rápido aos operadores do Direito e também a toda população.

A reformulação da página atende às diretrizes de difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres previsto na Lei Maria da Penha e também serve para dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais que atendem a área de violência doméstica e familiar.

Entre as novas funcionalidades para o usuário está a consulta a legislação, jurisprudência e andamento processual. Além disso, no site há conteúdos referentes à Lei Maria da Penha e aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e por toda a Rede de Enfrentamento composta por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, assim como pelo Ministério Público, Defensoria Pública, organizações não governamentais e entidades civis.

O acesso direto às ferramentas está disponível em um ícone específico, bem mais visível, no menu da página principal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, denominado “Coordenadoria da Mulher”.

O objetivo da nova página é realizar a sua ampliação de modo a facilitar o acesso direto a informações sobre assuntos de suma relevância como “O que fazer se eu, mulher, sofrer violência ou souber de uma mulher que a sofra?” e “Casa da Mulher Brasileira”, além de informar os telefones de contato da emergência 190, o disque 180, o telefone da Coordenadoria da Mulher e de todas as delegacias do Estado.

Para o coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Des. Paschoal Carmello Leandro, a nova página pretende dar suporte à atuação articulada entre as instituições governamentais, não-governamentais e a sociedade civil, contribuindo para a construção de estratégias efetivas de prevenção e políticas garantidoras do empoderamento das mulheres.

Saiba mais – Atualmente, no Mato Grosso do Sul existem 22.329 ações penais em andamento referentes à violência doméstica e familiar, sendo que 40,57% deste total, ou seja, 9.059 estão em Campo Grande. Durante todo o ano de 2015 foram ajuizadas 8.803 medidas protetivas relacionadas a violência doméstica em todo o Estado. Já no primeiro mês deste ano foram 1.104 novas medidas distribuídas.

Acesse o link http://www.tjms.jus.br/violenciadomestica/index.php e confira as novidades.

 

Fonte: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/noticias/309394923/coordenadoria-da-mulher-reformula-site-com-proposta-de-modernidade?ref=news_feed