Arquivo mensais:março 2016

Especialistas defendem emissão de visto sem burocracia na Lei de Migração

Publicado em 31 de março de 2016 17:54

Especialistas defendem emissão de visto sem burocracia na Lei de Migração

Especialistas que participaram de audiência pública, na quarta-feira (30), da comissão especial que discute o projeto de Lei de Migração (PL 2516/15) foram unânimes ao defender uma legislação simplificada para a emissão de visto e sem burocracia, voltada para políticas públicas humanitárias.

Eles ressaltaram que nenhum movimento migratório é igual ao outro e que, por isso, a lei não pode ser rígida. Para os quatro convidados, algumas questões ainda vão precisar de regulamentação futura.

Evolução
Para o embaixador Carlos Alberto Magalhães, não é possível contemplar em um projeto de lei todos os temas relativos ao processo migratório, pois é necessário levar em conta que os elementos de segurança e previsibilidade não estão presentes em todos os casos de migração.

Na opinião dele, é preciso aprovar uma matéria que evolua com o tempo. “E evolua de uma maneira ágil; isso significa que não nos ativemos a todos os detalhes. Os detalhes serão objetos de regulamentação e conversas que o governo manterá com as duas casas do Congresso. A regulamentação tem a vantagem de refletir mais de perto as mudanças que caracterizam as grandes correntes migratórias.”

Além do previsível
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos, também acredita que uma legislação sobre migração precisa ir além dos fatos previsíveis. Ele avalia que o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de 1980) está ultrapassado.

“Quando você tem um marco regulatório que traça grandes diretrizes, que acolhe os grandes princípios do direito humano e que são capazes de deixar para as instâncias infralegais a possibilidade de complementar aquilo que a Casa do Povo foi capaz de produzir, essa é uma lei moderna que vai estar preparada para os desafios”, disse.

Desenvolviment econômico
O secretário nacional da Justiça, Beto Vasconcelos, ressaltou a importância da imigração para o desenvolvimento econômico e social do País e também como uma forma de promover intercâmbio cultural, científico e tecnológico.

“Ver a imigração como um vetor de desenvolvimento socioeconômico é fundamental para um País que quer estar entre os países desenvolvidos do mundo. Nenhum país desenvolvido conseguiu avanços sociais e econômicos sem tratar a imigração do ponto de vista estratégico”, observou.

Na opinião do chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Danilo Zimbres, outro ponto do projeto considerado um avanço para o País é a possibilidade de um pesquisador estrangeiro sem vínculo empregatício em instituições brasileiras poder ter um visto temporário para exercer suas atividades no Brasil.

Primeiro passo
A presidente da Comissão Especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), afirmou que a nova legislação é apenas o primeiro passo a ser dado em relação à questão migratória.

“Essa lei vai descriminalizar o fluxo migratório. Nós promoveremos essa lei para que o antigo e inadequado Estatuto do Estrangeirodeixe de vigorar, que foi feito inclusive em uma época ditatorial. Nós precisamos modernizar essa legislação”, afirmou.

A parlamentar destacou que a comissão deverá aprovar uma proposta de caráter humanitário e que contemple, inclusive, as vítimas de desastres naturais.

Reportagem – Lianna Cosme
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’
Fonte: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/318100562/especialistas-defendem-emissao-de-visto-sem-burocracia-na-lei-de-migracao?ref=news_feed

Ministro da Fazenda diz que não há base legal para o impeachment de Dilma

Publicado em 31 de março de 2016 17:53

Ministro da Fazenda diz que não há base legal para o impeachment de Dilma

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, garante que a edição de decretos de crédito suplementar e as chamadas “pedaladas” fiscais – usadas como motivação para o impeachment da presidente Dilma Rousseff – foram feitas de acordo com a legislação vigente e as normas do Tribunal de Contas da União (TCU). Barbosa presta depoimento à comissão especial que analisa o pedido de impeachment de Dilma.

Quanto aos decretos, Barbosa ressaltou a necessidade de distinguir, claramente, o que é gestão orçamentária e gestão financeira. Ele afirmou que os decretos de crédito suplementar são instrumento para remanejamento de recursos em fontes pré definidas pela legislação orçamentária.

“A criação de um crédito suplementar não gera aumento de despesa necessariamente. Nenhum dos seis decretos mencionados modificou a programação financeira de 2015, nem o limite global de gastos do governo. A edição dos decretos está de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Orçamentária de 2015”, disse o ministro.

Barbosa acrescentou que todos os decretos foram amparados por pareceres técnicos do Ministério da Fazenda e ressaltou que a maior parte dos recursos remanejados é oriunda da anulação de outras despesas. Ele entregou à comissão o detalhamento dos decretos com a destinação dos recursos. O ministro frisou, ainda, que algumas das suplementações de crédito decorrem de demandas de outros poderes, como da Justiça Eleitoral para a realização de concurso público. Segundo ele, houve também crédito extra para o Ministério da Educação aplicar na gestão de hospitais universitários federais. “Não acarreta aumento de despesa, é realocação de recursos”.

Nelson Barbosa lembrou que, antes da edição dos seis decretos, o governo aumentou o contingenciamento. “Os decretos vieram após o corte da despesa. Não há que se falar de flexibilidade fiscal, nem crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fazia cortes profundos”, afirmou o ministro, para quem os decretos também são públicos e transparentes, como outros editados em governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Pedaladas fiscais
Quanto às chamadas “pedaladas fiscais”, o ministro lembrou que o TCU modificou o entendimento sobre gestões orçamentárias com base na análise das contas de 2014, que ocorreu em 2015. Apesar de não concordar integralmente com as novas normas, o governo passou a aplicar as recomendações do tribunal. Barbosa cita como exemplo a relação da União com bancos públicos na contratação de serviços. Em 2015, o governo se adequou às recomendações do TCU com a edição de um decreto, vedando o acúmulo de saldos negativos da União em contratos de serviços por cinco dias úteis e ao final de cada ano. “Logo, não há que se falar na continuação de práticas vedadas pelo TCU no ano de 2015”, disse.

A comissão ouve agora o professor de Direito da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, também indicado por governistas.

A reunião acontece no Plenário 1 das comissões.

Mais informações a seguir.

Tempo real:

  • 11:40 – Começa audiência para ouvir o ministro da Fazenda na comissão do impeachment
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Mônica Thaty

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’
Fonte: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/318100565/ministro-da-fazenda-diz-que-nao-ha-base-legal-para-o-impeachment-de-dilma?ref=news_feed

CPI do Carf aprova convocação de quatro novos depoentes

Publicado em 31 de março de 2016 17:52

CPI do Carf aprova convocação de quatro novos depoentes

Em uma reunião tumultuada, em que praticamente todos os partidos entraram em obstrução, a CPI do Carf aprovou a convocação de quatro depoentes: o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; o ex-secretário da Receita Federal Otacílio Cartaxo; a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima; e o lobista Alexandre Paes dos Santos – este último já denunciado pelo Ministério Público. Saiba os detalhes com o repórter Antonio Vital.

 

Fonte: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/318100564/cpi-do-carf-aprova-convocacao-de-quatro-novos-depoentes?ref=news_feed

Operadora informou ao juiz Sergio Moro sobre grampo em escritório de advocacia

Publicado em 31 de março de 2016 17:49

Operadora informou ao juiz Sergio Moro sobre grampo em escritório de advocacia

A operadora de telefonia que executou a ordem para interceptar o ramal central do escritório de advocacia Teixeira, Martins e Advogados já havia informado duas vezes ao juiz federal Sergio Fernando Moro que o número grampeado pertencia à banca, que conta com 25 advogados. Apesar disso, em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta semana, Moro afirmou desconhecer o grampo determinado por ele na operação “lava jato”.

Dois ofícios enviados pela Telefônica à 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 23 de fevereiro (quando foram determinados os grampos) e outro do dia 7 de março (quando foram prorrogadas as escutas), discriminam cada um dos números que Moro mandou interceptar. Os documentos deixam claro que um dos telefones grampeados pertence ao Teixeira, Martins e Advogados, descrevendo, inclusive, o endereço da banca.

Os documentos estão no processo que determinou a quebra do sigilo também dos telefones do Instituto Lula e de seu presidente, Paulo Okamotto; do Instituto de Pesquisas e Estudos dos Trabalhadores; bem como de Vania de Moraes Santos, Elson Pereira Vieira e Clara Ant.

Os ofícios colocam em xeque a afirmação feita por Moro em documento enviado ao Supremo no último dia 29, no qual o juiz confirma ter autorizado o grampo no celular do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, mas diz não saber das interceptações telefônicas do seu escritório.

Ao se explicar para o STF, Moro afirmou: “Desconhece este juízo que tenha sido interceptado outro terminal dele [Roberto Teixeira] ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até o momento à deliberação deste juízo pela parte interessada”.

Além dos documentos da empresa Telefônica enviados a Moro em fevereiro e março, o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já havia enviado um ofício ao juiz federal requerendo informações sobre a interceptação dos telefones do escritório Teixeira, Martins e Advogados durante a “lava jato”, uma semana antes de o juiz enviar ao STF o documento interpretado como um pedido de desculpas pelos transtornos causados com a divulgação de conversas da presidente Dilma Rousseff.

A reportagem entrou em contato com a Justiça Federal do Paraná nesta quinta-feira para falar sobre o caso, mas não obteve resposta até a publicação desta notícia.

Em pautaO assunto pode esquentar a discussão nesta quinta-feira (31/3) no Supremo Tribunal Federal, uma vez que, segundo a pauta de julgamento, o Plenário vai deliberar sobre a decisão liminar do ministro Teori Zavascki que determinou a remessa ao STF de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba que envolvam interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Lula.

Esta reclamação, especificamente, aponta o fato de as interceptações registrarem diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de foro. Teori decidiu que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro.

Sigilo ameaçado

Reportagem da ConJur mostrou que o Ministério Público Federal indicou o número do escritório como se fosse de uma empresa do ex-presidente Lula (Lils Palestras e Eventos), conseguindo quesegredos e estratégias de defesa em centenas de casos chegassem às mãos dos acusadores antes de serem levadas aos tribunais. O MPF diz que foi por engano, mas silencia a respeito da destruição das conversas.

O resultou foi que conversas de todos os 25 advogados do escritório com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca. Levando em conta a fatura telefônica do Teixeira, Martins e Advogados, à qual aConJur teve acesso, é possível concluir que ao menos 100 horas de conversas estão arquivadas no sistema Guardião do MPF. O sistema não intercepta, mas organiza e armazena os dados e conversas dos grampos, permitindo inclusive o cruzamento de dados por hora, dia e até pela voz do alvo.

Os membros da força-tarefa da operação “lava jato” afirmaram que o telefone do Teixeira, Martins foi incluído no pedido por constar no site “FoneEmpresas” como sendo da Lils Palestras e Eventos. Além disso, os membros do MPF ressaltam que Moro autorizou a interceptação. Uma busca pelo número de telefone no Google, no entanto, já traz em seus primeiros resultados o escritório de advocacia.

A ConJur também ligou para o número indicado no processo e ouviu a gravação que começa com a seguinte frase: “Você ligou para Teixeira, Martins e Advogados”. Durante a interceptação por pelo menos 30 dias, os investigadores parecem não ter percebido o “engano”. Os procuradores argumentam ainda que não juntaram transcrições das escutas do telefone central do escritório nos autos do processo — constando no relatório os registros das ligações envolvendo o número.

Segundo o processo, Moro autorizou essa escuta por entender que ela poderia “melhor esclarecer a relação do ex-Presidente com as empreiteiras [Odebrecht e OAS] e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios custeados pelas empreiteiras em relação aos dois imóveis [o triplex no Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP)]”.

 

Fonte: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/318100573/operadora-informou-ao-juiz-sergio-moro-sobre-grampo-em-escritorio-de-advocacia?ref=news_feed

Novos abrigos vão estimular convivência entre grupos de irmãos

Publicado em 31 de março de 2016 17:48

Novos abrigos vão estimular convivência entre grupos de irmãos

O juiz Pedro Henrique Alves, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, anunciou que cinco novos abrigos para crianças e adolescentes serão inaugurados no Rio de Janeiro com o objetivo de substituir definitivamente a Unidade de Reinserção Social Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste. Este mês, o magistrado determinou o fechamento da instituição no prazo de 30 dias devido à superlotação e a transferência das crianças para outras unidades. O local tem espaço para 85 acolhidos, mas abriga mais de 140.

Agora, cada nova instituição terá capacidade para receber 20 crianças e adolescentes. A primeira será inaugurada no dia 5 de abril, às 11h, no Lins de Vasconcelos, na Zona Norte. O abrigo será batizado com o nome de Ziraldo, em homenagem ao cartunista, e receberá o primeiro grupo de acolhidos que ainda permanece na URS Ayrton Senna. Segundo o juiz, o diferencial da nova unidade será o trabalho focado em irmãos. “Este será o primeiro espaço de acolhimento institucional com o objetivo de estimular a convivência entre grupos de irmãos, na faixa de 4 a 12 anos incompletos”, ressalta. Nos próximos meses, o bairro da Tijuca também deve receber um desses abrigos, que serão administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).

O restante dos acolhidos da URS Ayrton Senna será encaminhado para as novas unidades à medida que elas forem sendo inauguradas, respeitando as faixas etárias e os grupos de irmãos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura do Rio deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. De acordo com o magistrado, as condições da URS Ayrton Senna são incompatíveis com o acolhimento de crianças e adolescentes.

“A má gestão e o descaso do Poder Público Municipal acabaram por tornar a instituição em comento absolutamente imprópria para o acolhimento de crianças e adolescentes, que são ali submetidos a condições indignas, insalubres e até mesmo perigosas”, afirma o juiz, que detalha os problemas encontrados no local: abuso sexual contra jovens, presença de traficantes, uso de drogas por acolhidos e até tentativa de homicídio cometida por adolescentes contra funcionários.

 

Fonte: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/noticias/318100579/novos-abrigos-vao-estimular-convivencia-entre-grupos-de-irmaos?ref=news_feed

TJRJ promove encontro para equipes dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Publicado em 31 de março de 2016 17:47

TJRJ promove encontro para equipes dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai realizar nesta sexta-feira, dia 1º de abril, o I Encontro de Equipes Multidisciplinares dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A juíza auxiliar da Presidência Adriana Ramos Mello e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Aroldo Gonçalves Pereira Junior vão fazer a abertura do evento, às 9h, no auditório Desembargador José Navega Cretton, no Fórum Central.

A programação prevê, pela manhã, a realização de palestras com os temas “A Importância da Integração da Rede de Serviço de Atenção à Mulher e as Equipes Técnicas”, proferida pela representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Adriana Mota; “Igualdade de Gênero”, com a professora e sub-reitora da UERJ Tânia Maria de Castro Carvalho Netto; e “Supervisão de Estágio”, com o professor Leonardo Rabelo, da Universidade Veiga de Almeida.

O período da tarde foi reservado aos debates, que terão a participação de quatro grupos distribuídos em salas da Escola de Administração Judiciária (Esaj). Os temas serão “Projeto Violeta e o Fluxo de Trabalho”; “Grupo Reflexivo”; “Articulação com a Rede de Atendimento” e “Sensibilização para a Supervisão de Estágio”. O encerramento está previsto para acontecer às 17h30.

 

Fonte: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/noticias/318100856/tjrj-promove-encontro-para-equipes-dos-juizados-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher?ref=news_feed