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São Paulo quer acordo com governo para que médicos dos SUS façam perícia médica

Publicado em 29 de abril de 2016 15:45

São Paulo quer acordo com governo para que médicos dos SUS façam perícia médica

Ideia é acelerar o processo e garantir a opinião de profissionais do SUS, instituição com trabalhadores em seu conselho de controle social

São Paulo – A prefeitura de São Paulo vai iniciar um diálogo com o Ministério da Saúde para que o município seja o primeiro do país a permitir que médicos do Sistema Único de Saúde realizem perícias médicas do INSS para concessão de auxílio-doença, de acordo com secretário municipal de Saúde, Alexandre Padilha, que estará reunido hoje (29) com o ministro interino da Saúde, José Agenor Alvares, para discutir o tema.

A ideia é colocar em prática em São Paulo um decreto federal, já sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 15 de março, que garante o segurado que for encaminhado para perícia médica do INSS após afastamento do trabalho superior a 15 dias passe por avaliação de um médico do INSS ou do SUS.

Para ser implementado em nível federal, ainda é preciso aprovar uma portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e da Saúde que operacionalize o processo. “Independente da portaria, São Paulo já se colocou à disposição para implantar essa experiência inovadora. Ela acelera o processo, já que o segurado não precisa passar pelo perito do INSS depois do serviço de saúde, e garante a opinião de profissionais do SUS, que tem trabalhadores no seu conselho e no seu controle social”, disse Padilha.

A notícia foi anunciada em um debate sobre acidentes de trabalho, promovido pela CUT-SP e pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região na tarde de ontem, quando se comemora Dia mundial em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho. Dos 4,9 milhões de trabalhadores que se acidentaram ou adoeceram por conta do trabalho em 2013, só 703 mil acessaram a Previdência.

“Essa medida é muito importante para que o trabalhador não fique refém da clínica ou do convênio pagos pela própria empresa”, disse a presidenta do Sindicato dos Bancários, Juvandia Moreira. “Queremos entender por que o trabalhador está adoecendo? E temos que discutir também que modelo de Estado queremos para o trabalhador. Os direitos conquistados com muita luta, como os que asseguram os trabalhadores em caso de acidente, podem se perder. Não vamos permitir que esse golpe nos trabalhadores se concretize.”

No fim do ano passado, o PMDB, partido do vice-presidente Michel Temer, divulgou um documento chamado “Uma ponte para o futuro”, contendo premissas que deveriam ser seguidas pelo governo federal. Para movimentos sociais e sindicais, tais medidas representam um retrocesso social e um ataque aos direitos trabalhistas, em um indicativo do que poderá ser um eventual governo Temer.

Além disso, tramitam no Congresso Nacional pelo menos 50 projetos que pretendem retirar direitos dos trabalhadores, de acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Um deles é o Projeto de Lei 30, que legaliza a terceirização de todas as atividades de uma empresa, o que atualmente é proibido pela Justiça. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado.

Ao todo, oito em cada dez acidentes de trabalho no Brasil ocorrem com trabalhadores terceirizados, que respondem ainda por quatro em cada cinco mortes em decorrência de acidentes laborais, de acordo com dados da CUT.

“A maioria no nosso parlamento, a grande imprensa e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) não têm compromisso com a garantia de direitos, que demanda a distribuição de riquezas”, continuou Padilha. “O documento ‘Uma ponte para o futuro’ desobriga estados e municípios de um investimento mínimo em saúde”, disse.

O secretário também criticou a proposta de cobrança por procedimentos do SUS de acordo com a faixa de renda do usuário, sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), em agosto do ano passado, na “Agenda Brasil”, documento entregue ao Planalto com 28 medidas para enfrentar a atual crise econômica. “Na prática, os equipamentos de saúde vão acabar se organizando para atender quem paga.”

“O Brasil não pode continuar financiando as políticas públicas com impostos dos trabalhadores e dos pequenos empreendedores, que proporcionalmente são quem paga mais”, disse Padilha. “Se para criar o SUS nos inspiramos nos sistemas de saúde europeus, precisamos do sistema tributário deles, com taxação de grandes fortunas e de grandes heranças.”

O coordenador de Saúde do Trabalhador na Secretaria Municipal de Saúde, Ricardo Menezes, reforçou que os movimentos sociais não podem permitir a retirada de direitos. “Querem restabelecer o padrão de exploração de mão de obra anterior dos governos Lula e Dilma”, disse no evento. “Não conseguimos ainda superar um modelo da ditadura militar, que faz com que a empresa controle a saúde do trabalhador, pelo convênio médico.”

“Quem anda atua na saúde do trabalhador é o empregador, como no começo do capitalismo”, concordou a advogada do sindicato dos bancários, Maria Leonor Jakobsen. “O empresariado brasileiro ainda tem um ranço cultural forte da escravidão, que nega qualquer direito de informação ou participação para os empregados. Não vamos permitir que um governo ilegítimo desmembre direitos sociais. Não podemos permitir retrocessos.”

A médica e pesquisadora do Fundacentro, Maria Maeno, criticou a subnotificação de acidentes de trabalho. “Depois de anos de sistemas informatizados continuamos sem saber quantos acidentes de trabalho temos nem o que os provoca”, disse. “Quais as empresas que matam e adoecem? Isso é um segredo guardado a sete chaves. O Estado não divulga os dados da Previdência Social para os brasileiros.”

A especialista reforçou que a situação pode piorar com mudanças previstas na forma de preencher os formulários relativos aos acidentes de trabalho, previstas para janeiro de 2017. Atualmente, as informações são prestadas separadamente à Previdência Social, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho. Com a mudança, devem ser unificadas em uma mesma plataforma, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

As empresas utilizarão a plataforma para notificar acidentes de trabalho, devendo informar, por exemplo, quais fatores de risco a empresa oferece, qual foi o agente causador do acidente e que parte do corpo foi lesionada. “Que empresas vão declarar essas coisas e afirmar que oferecem riscos e condições ruins de trabalho?”, questionou.

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/04/sao-paulo-quer-acordo-com-governo-para-que-medicos-dos-sus-facam-pericia-medica-3237.html

Malanje: Empresas aconselhadas a criar comissões de prevenção de acidentes de trabalho

Publicado em 29 de abril de 2016 15:44

Malanje: Empresas aconselhadas a criar comissões de prevenção de acidentes de trabalho

Malanje – As empresas de construção civil, serralharias, oficinas, carpintarias e indústrias de alimentos sediadas na província de Malanje foram aconselhadas hoje quinta-feira, nesta cidade, pela direcção provincial da administração pública trabalho e segurança social (APTSS), a criar comissões de prevenção de acidentes de trabalho e a adquirir equipamentos de protecção individual para os funcionários, com vista a se evitar sinistros.

A advertência foi feita pelo chefe dos serviços provinciais de inspecção-geral do trabalho, Leandro Raimundo Cardoso, quando falava em entrevista por ocasião do dia mundial da segurança e saúde no trabalho, assinalado hoje.

O responsável precisou que as empresas referenciadas devem sempre prover de extintores de incêndios, equipamento de protecção individual, melhorar as arrumações dos meios de trabalho bem como realizarem limpezas constantes fundamentalmente nos banheiros e cozinhas por formas a se evitar acidentes.

Por outro lado, Leandro Cardoso fez saber que a data que hoje se comemora sob o lema “Stress no trabalho, desafios colectivos”, está relacionada com o stress actualmente reconhecido como problema global que afecta, os profissionais e trabalhadores tanto nos países desenvolvidos como em desenvolvimento.

Acrescentou que muitos trabalhadores enfrentam hoje uma pressão para cumprir com exigências da vida laboral moderna, cujo lugar de trabalho é uma fonte de riscos psicossociais.

Reconheceu que nos últimos anos o impacto dos riscos psicossociais e do stress relacionados com o trabalho, tem recebido cada vez mais atenção entre os investigadores, especialistas e os responsáveis políticos.

A data visa homenagear as vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais, e promove a criação de uma cultura global de segurança através da sensibilização de todos os trabalhadores.

 

Fonte: http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/sociedade/2016/3/17/Malanje-Empresas-aconselhadas-criar-comissoes-prevencao-acidentes-trabalho,94b0e559-f175-497d-8bb8-40266632497b.html

Rompimento de barragem pode gerar ações na Justiça do Trabalho

Publicado em 29 de abril de 2016 15:43

Rompimento de barragem pode gerar ações na Justiça do Trabalho

Deputados e sindicalistas defendem que Samarco também responda na esfera trabalhista

O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na região central de Minas, ocorrido em novembro do ano passado, foi uma tragédia de origem ocupacional. Portanto, deve ser tratado também como acidente de trabalho.

Essa foi a conclusão de parlamentares, sindicalistas e membros da sociedade civil presentes na audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa realizada nesta quinta-feira (28) em Mariana.

A reunião foi marcada nesta data porque 28 de abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Durante a audiência, foram realizados diversos atos para lembrar os 14 trabalhadores e seis moradores mortos por causa do rompimento da barragem, dentre eles a menção de cada um dos nomes, com as respectivas idades, tempo de empresa e funções, pela presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Beatriz da Silva Cerqueira. Ela explicou que o ato foi para humanizar a tragédia, já que “números não são pessoas e cada um deles era importante”. Também foram acesas pelos trabalhadores presentes à reunião 20 velas, número total de vítimas da tragédia.

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O presidente da comissão e autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), explicou que classificar o rompimento como acidente de trabalho não significa dizer que foi fatalidade, mas sim que o processo também deveria tramitar na Justiça do Trabalho. “Mais de um milhão de pessoas foram atingidas, mas as vítimas diretas foram os que morreram e seus familiares. Na década de 1970, a tragédia da Gameleira, o maior acidente da construção civil brasileira, tramitou pela Justiça Comum, e todas as vítimas eram trabalhadores. Até hoje não tivemos ninguém penalizado nem nenhuma vítima indenizada”, afirmou o deputado. Ele pediu, ainda, que a Comissão Extraordinária das Barragens amplie a discussão a partir do ângulo das questões trabalhistas.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Ubirajara Alves de Freitas, entregou relatório do Ministério do Trabalho com as conclusões dos auditores fiscais sobre o rompimento da barragem e pediu que a legislação trabalhista brasileira preveja punições mais severas, pois, em sua opinião, as atuais são desrespeitadas por não serem temidas pelas empresas. “Desde 2011, a Samarco recebeu 105 infrações. A multa mais alta que já aplicamos foi de R$ 7 mil. O que é isso para uma mineradora? Nada!”, criticou o superintendente.

Ministério

O gerente geral de Infraestrutura da Samarco Mineração, Carlos Antônio de Amorim Neto, mostrou interesse em conhecer o teor do relatório e disse que a empresa está colocando todos os seus esforços e recursos na reparação dos estragos e indenização das famílias. “Não temos como recuperar as vidas, mas aprendemos a lição e estamos nos esforçando para que uma tragédia como essa nunca mais se repita”, disse.

Titular da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais, o procurador Geraldo Emediato de Souza declarou que o Brasil é um dos poucos países que possui Ministério do Trabalho e uma excelente legislação de prevenção, mas ressalvou que falta fiscalização eficiente do Estado. Já o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres, denunciou o desmantelamento do Ministério, que já ocorre, segundo ele, há mais de 20 anos. “Não se renova a contratação de fiscais nem existe infraestrutura de trabalho”, relatou. O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) disse acreditar no fortalecimento das centrais sindicais como uma saída para se construir relações de trabalho mais saudáveis.

 

Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/geral/NOTICIA/rompimento-de-barragem-pode-gerar-acoes-na-justica-do-trabalho/

Trabalhadores fazem ato para lembrar abusos no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidente do Trabalho

Publicado em 29 de abril de 2016 15:42

Trabalhadores fazem ato para lembrar abusos no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidente do Trabalho
Data surgiu nos Estados Unidos após explosão em mina matar 78 trabalhadores

Integrandes de sindicatos integrados, da Central Única de Trabalhadores (CUT) e de movimentos sociais realizaram um ato nesta quinta-feira (28) em frente à Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), em Santo Amaro, com carros de som e faixas. O objetivo principal é lembrar a data de 28 de abril, Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidente do Trabalho.

Outras pautas do ato foram protestar contra a cobrança excessiva de empresas e a precarização de relações de trabalho no País através da tentativa de aprovação da Lei da Terceirização, que está no Senado. O movimento também se dá em continuidade ao calendário de lutas contra o golpe e em defesa da democracia e das conquistas sociais, além do apoio à permanência da presidente Dilma Rousseff no poder.

Dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 2013 apontam que ocorreram 718 mil acidentes e doenças do trabalho naquele ano. 2.800 desses casos resultaram em mortes e cerca de 15 mil causaram invalidez permanente. Entre as profissões com maior índice de desgaste em Pernambuco, estão o trabalho com corte da cana, operadores de Call Center e auxiliares de serviços gerais. No Brasil, o destaque é para os cozinheiros.

 

Fonte: http://radiojornal.ne10.uol.com.br/noticia/2016/04/28/trabalhadores-fazem-ato-para-lembrar-abusos-no-dia-mundial-em-memoria-as-vitimas-de-acidente-do-trabalho-46255

O valor dos danos morais no acidente de trabalho

Publicado em 29 de abril de 2016 15:41

O valor dos danos morais no acidente de trabalho

Coloca-se frequentemente a questão de saber qual é o valor dos danos não patrimoniais.

Afirma-se, amiúde, que os tribunais arbitram valores baixos ou irrisórios. Por outro lado, critica-se o fato de o risco na pintura de um automóvel ser quase automaticamente indemnizável, enquanto o sofrimento ou a dor só o serem quando, “pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”. Este estado de coisas aponta, à primeira vista,  para uma perturbação dos valores que devem reger a vida em sociedade, visto que dá primazia à tutela dos bens sobre a proteção da pessoa humana.

Todavia, cumpre referir que os nossos tribunais têm paulatinamente assumido o princípio de que a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico (cfr., por exemplo, no Ac. 17.03.2016 (Mário Belo Morgado) proc. n.º 338/09. 1TTVRL.P3.G1.S1).

Vejamos alguns casos:

a) A pessoa X passou a (i) necessitar de usar um par de canadianas; (ii) a submeter-se a consultas periódicas de controlo do seu sangue, a intervenções cirúrgicas com anestesia geral, internamentos hospitalares, análises clínicas, exames radiológicos, consultas e tratamentos das especialidades de Urologia e de Cirurgia Vascular, bem como do foro psicológico e psiquiátrico, nomeadamente em relação ao seu estado de impotência sexual; (iii) a ingerir medicamentos e tomar injeções penianas relacionadas com o seu estado de total impotência sexual; (iv) a recorrer a tratamentos de fisioterapia dos seus membros inferiores; (v) a suportar as despesas com uma terceira pessoa para o desempenho de tarefas pessoas e diárias, tais como cortar as unhas dos pés, locomover-se e tomar banho. Neste caso, foi atribuída uma indemnização por danos morais no valor de €200.000 (Ac. 26.5.2009  (Paulo Sá) proc. n.º 3413/03.2TBVCT.S1);

b) A pessoa Y, menor de idade, ficou paraplégica, sem sensibilidade abaixo da linha intermamilar, fazendo infeções urinárias, respiratórias e dermatológicas e úlcera na região occipital, sendo ventilada durante 15 dias; em consequência do acidente ficou internada mais de oito meses; foi submetida a várias intervenções cirúrgicas, com anestesias gerais e sequente sujeição a programas de reabilitação física; a incapacidade temporária geral total foi de 765 dias, o que significa que durante os anos completos de 2004 e 2005 esteve impedida de realizar com razoável autonomia as atividades da vida diária, familiar e social sendo do mesmo período a incapacidade temporária para a atividade ocupacional habitual de estudante; efetuou 197 deslocações ao Centro de Medicina de Reabilitação entre a data de alta desta e a data da propositura da ação cível enxertada, tendo efetuado outras 82 deslocações ao Hospital no mesmo período; foi submetida a tratamentos de acupunctura. Neste caso foi arbitrada uma indemnização por danos morais no valor de €250.000 (Ac. 25.11.2009  (Raúl Borges) proc. n.º 397/03.0GEBNV.S1);

c) A pessoa Z sofreu um período de cura direta longo, com várias intervenções cirúrgicas do foro ortopédico e estético e subsequentes tratamentos particularmente agressivos e dolorosos, foi-lhe amputado o membro superior direito, pelo terço superior. Neste caso, o tribunal considerou adequado o valor de €50.000, a título de danos morais (Ac. 29.2.2012  (Sampaio Gomes) proc. n.º 165/07.0TTBGC.P1.S1).

Recentemente, o mesmo tribunal considerou adequada uma indemnização no montante de €50.000 a uma trabalhadora que, na sequência de acidente de trabalho, aos 36 anos, ficou com uma deformação permanente no pé (e obrigada a utilizar uma prótese para toda a vida), com prejuízo funcional e estético (em particular, com cicatrizes em mais de 18% do corpo). Em consequência destas lesões, a trabalhadora sofreu ainda danos gravemente atentatórios da sua saúde psicológica, nos quais se computaram efeitos do foro psicológico (alterações de memória, irritabilidade fácil, intolerância aos ruído), prejuízo de afirmação  pessoal (perda de alegria de viver), desgosto e abalo psicológico (Ac. STJ 17.03.2016 (Mário Belo Morgado) proc. n.º 338/09.1TTVRL.P3.G1.S1).

Ficam, nomeadamente, as questões: (i) as indemnizações por danos não patrimoniais (ou morais) começam assumir valores relevantes, mas será que, de facto, permitem eliminar ou atenuar os danos sofridos? (ii) existem critérios que permitam, com algum grau de segurança, determinar o montante dos danos morais?

Por David Martins,
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da  Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

Rita Louro,
Advogada estagiária do departamento de Direito do Trabalho da  Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

 

Fonte: http://www.oje.pt/valor-dos-danos-morais-particular-no-acidente-trabalho/

Cuando Cubango: Registado um óbito por acidente de trabalho nos últimos três meses

Publicado em 29 de abril de 2016 15:38

Cuando Cubango: Registado um óbito por acidente de trabalho nos últimos três meses

Menongue – Um óbito e cinco feridos por acidentes de trabalho foram registados de Janeiro a Março de corrente ano no Cuando Cubango, pela inspecção-geral do governo provincial direcção da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

O facto foi tornado público hoje quinta-feira em Menongue, pelo de chefe de departamento de inspecção-geral de trabalho em exercício, Gabriel Amadeu, quando intervinha na abertura das actividades alusivas ao 28 de Abril, consagrado, mundialmente, à segurança, higiene e saúde no trabalho.

Gabriel Amadeu sublinhou que dos referidos acidentes, um aconteceu no município do Rivungo, em que durante uma travessia no rio Cuando transbordou a canoa a motor e houve uma vítima mortal.

Outros casos, explicou, ocorreram nas empresas Condoril, Edifer e nalgumas de fabricação de blocos, que resultaram em ferimentos para os funcionários.

O responsável, que não apresentou comparação em relação ao igual período anterior, afirmou ainda que registou-se uma ligeira diminuição, fruto de alguns despedimentos, bem como a encerramento de algumas empresas.

“Registamos muitos despedimentos de trabalhadores e empresas que fecharam as suas actividades laborais, muitas empresas de construção civil faliram e os acidentes reduziram”, sublinhou.

Avançou que dentre as empresas que mais procederam despedimentos no seu quadro de pessoal, destacam-se a Jean Peng, a Zagop, a NNN Engenharia, empresas de segurança assim como lojas de vendas de materiais diversos, facto que criou muitos desempregos.

Durante o período em causa, referiu, foram aplicadas quatro multas a empresas que não obedeceram os preceitos legais à luz da Lei Geral de Trabalho para o despedimento de funcionários, sendo que destas duas liquidaram no valor de 300 mil Kwanzas, ao passo que as outras duas serão encaminhadas ao tribunal provincial.

Explicou que as entidades empregadoras devem cumprir as obrigações e exigir os seus direitos, tendo acrescentado que antes de proceder alguma avaliação aos trabalhadores, as empresas devem consultar a inspecção-geral de trabalho para conselhos úteis, para que não caia no erro e não seja penalizada pela prática de despedimento ilícito.

O acto de abertura, que aconteceu na Empresa Nacional de Distribuição de Energia (ENDE), contou com as presenças do chefe dos serviços provinciais do INEFOP, Simão Inácio, o director provincial em exercício da APTSS, Baptista Dala e funcionários de diversas instituições.

 

Fonte: http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/sociedade/2016/3/17/Cuando-Cubango-Registado-obito-por-acidente-trabalho-nos-ultimos-tres-meses,8cb15438-2f4e-4335-b545-ea78bb769768.html

Notificação de acidente de trabalho pode ser feita no SUS durante atendimento de trabalhador acidentado

Publicado em 29 de abril de 2016 15:24

Notificação de acidente de trabalho pode ser feita no SUS durante atendimento de trabalhador acidentado

Registros gerados a partir de atendimentos de trabalhadores por serviços de saúde públicos informados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) mostram que cresceu em 33,5% o número de registros de acidentes de trabalho

Nesta quinta-feira, 28, comemora-se o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho, data em que toda a sociedade deve se lembrar da importância da adoção de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e da promoção de ambientes saudáveis ao trabalhador. Registros gerados a partir de atendimentos de trabalhadores por serviços de saúde públicos informados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) mostram que cresceu em 33,5% o número de registros de acidentes de trabalho considerados graves no Tocantins entre 2010 e 2015.
De acordo com os registros, em 2010 foram 1.006 notificações; em 2011, foram 1.082 notificações e em 2012, outros 1.221 acidentes graves notificados no Tocantins. Em 2013, houve uma perceptível queda no número de registros, que chegaram a 990 acidentes notificados. No entanto, em 2014, os registros voltaram a subir, totalizando 1.197 acidentes graves registrados. Já em 2015, as notificações totalizaram 1.344 acidentes graves em todo o Estado. “A falta de equipamento de proteção individual (EPI), na maioria dos casos, é a última causa neste processo. Geralmente são os ambientes de trabalho inadequados, falta de organização nos processos de trabalho e a falta de treinamento ou orientação de como desenvolver suas atividade s que expõem mais o trabalhador ao risco de um acidente”, informa Alana Barbosa Rodrigues, assistente social e assessora técnica da Gerência de Vigilância em Saúde do Trabalhador da Sesau.
Com relação aos óbitos, as notificações de mortes de trabalhadores por acidentes de trabalho decresceram no decorrer do mesmo período. Entre 2010 e 2015, 363 notificações de óbito foram registradas. Em 2010 foram 104 óbitos; em 2011, 61 óbitos; em 2012, 77 óbitos e em 2013, 54 óbitos. No ano de 2014, foram 36 casos e em 2015, outros 31 casos de morte por acidente de trabalho no Estado. “Esses dados indicam que existe ainda subnotificação das informações, na qual muitos trabalhadores morrem pelo trabalho e não são identificados pelos serviços de saúde”, explica Alana.
Primeiro atendimento
 
Apesar do crescimento das notificações de acidentes de trabalho grave ser alarmante, o crescimento de notificações pode ser um indicador importante, especialmente, por demonstrar que os serviços de saúde que recebem estes trabalhadores estão mais sensíveis à identificação e ao registro dos casos de trabalhadores que buscam atendimento logo após um acidente de trabalho.
Serviços mais sensíveis são considerados indicadores positivos, pois oferecem e têm condições de reter informações mais qualificadas para as equipes da Gerência de Vigilância de Saúde do Trabalhador, que atuam através do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (Cerest). Através destas informações, o Cerest pode direcionar melhor esforços para garantir suporte técnico, de educação permanente, de coordenação de projetos de assistência, de promoção e de vigilância em saúde do trabalhador e, consequentemente, ampliar a identificação e a oferta de recomendações para intervenção em ambientes suscetíveis ao adoecimento do trabalhador.
Saúde do Trabalhador
 
Dentro da rede estadual de serviços de saúde, a Gerência de Saúde do Trabalhador/Cerest é responsável pelo trabalho de vigilância e monitoramento de acidentes relacionados ao trabalho independente da natureza do vínculo empregatício do usuário. Dúvidas, orientações e solicitações do fluxograma podem ser feitas através dos seguintes telefones (63) 3218-4886 e 3218-3379 ou pelo e-mail saudetrabalhadorto@gmail.com.
Fonte: http://www.ogirassol.com.br/saude/notificacao-de-acidente-de-trabalho-pode-ser-feita-no-sus-durante-atendimento-de-trabalhador-acidentado

Acusado de roubo em loja de roupa, jovem ganha R$ 6 mil de indenização

Publicado em 29 de abril de 2016 15:23

Acusado de roubo em loja de roupa, jovem ganha R$ 6 mil de indenização

Um estudante de 18 anos, que prefere não ter o nome divulgado, foi indenizado por uma loja de roupas, localizada no shopping de Rio Branco , em R$ 6 mil por danos morais após ser acusado de roubo dentro do estabelecimento. A empresa entrou em contato com o jovem e propôs um acordo, homologado no último dia 22, para não ser processada. O acordo foi divulgada apenas no dia 26 pela 5ª Vara Cível de Rio Branco.

Segundo a advogada do jovem, Katiuscia Guimarães, o estudante realizou umacompra com dois amigos na loja, pagou os produtos e foi embora. Alguns minutos após sair do estabelecimento, três funcionários do local, sendo um deles segurança, o abordaram e pediram que ele voltasse à loja. O caso ocorreu em dezembro de 2015 e o estudante tinha 17 anos na época.

“Ele questionou o motivo pelo qual estava sendo levado para loja. Os funcionários não informaram e um deles pegou no braço dele e conduziu até a loja. Quando chegaram, ele foi levado para o estoque e pediram para que levantasse a roupa e retirasse dos bolsos tudo que tinha roubado. Ainda revistaram a sacola e não encontraram nenhum objeto de roubo”, detalha Katiuscia.

Ainda segundo a advogada, o jovem foi questionado sobre os produtos comprados e teria apresentado a nota fiscal das compras. A equipe de funcionários teria ainda acusado o jovem de violar o dispositivo antifurto.

“Nós ajuizamos a ação e antes mesmo de ser marcada uma audiência de reconciliação, o advogado da loja entrou em contato com nosso escritório e propôs um acordo, no qual foi homologado pela juíza. Ajuizamos requerendo reparação em decorrência do dano moral que ele sofreu. Esse não foi o valor que pedimos, mas o advogado nos ligou, falou do valor proposto e ele aceitou”, conclui a advogada.

 

Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=9248436

JBS é condenada a pagar R$ 7 milhões por fechar planta frigorífica em Mato Grosso

Publicado em 29 de abril de 2016 15:22

JBS é condenada a pagar R$ 7 milhões por fechar planta frigorífica em Mato Grosso

O Ministério Público d​o Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da unidade da JBS de São José dos Quatro Marcos pela dispensa abusiva de cerca de 650 trabalhadores no ano passado. A empresa, conhecida por ser dona das marcas Friboi e Seara, pagará uma indenização de R$ 7 milhões por danos morais coletivos.

O valor tem função reparatória e pedagógica e busca compensar a sociedade pelo desrespeito a valores fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. O montante será depositado em conta vinculada à Justiça do Trabalho para utilização em projeto que beneficie a comunidade local e gere emprego e renda. O projeto será escolhido em conjunto com o MPT, após uma audiência pública com a participação da população da cidade.

A ação civil pública foi proposta após a JBS encerrar, de forma abrupta e sem negociação com o sindicato laboral, sua unidade no município de São José dos Quatro Marcos. O MPT baseou-se, à época, em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera incompatível com a ordem jurídica a abusiva dispensa de um grupo significativo de trabalhadores sem negociação coletiva.

Pontuou o MPT que a obrigatoriedade da negociação coletiva preceder uma demissão em massa de empregados ganhou repercussão geral em 2013, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou um Recurso Extraordinário com Agravo. A decisão passou, então, a ser aplicada pelos tribunais de todo o Brasil para julgar questões envolvendo esses episódios.

Em sua defesa, a JBS acusou uma tentativa de interferência nos rumos da empresa, já que ela poderia, desde que cumprisse os requisitos legais, optar por fechar sua unidade e demitir trabalhadores como bem entender.

O MPT, todavia, contestou a versão do frigorífico e esclareceu que o poder do empregador de gerir à sua maneira seus empregados não é absoluto. “Apesar de à empresa estarem garantidos os direitos constitucionais à propriedade privada e à livre iniciativa, devem esses conviver com os direitos, também constitucionais, ao trabalho digno, à função social da propriedade, à valorização do trabalho humano e à dignidade da pessoa humana, sob pena de abuso do poder diretivo do empregador e do poder potestativo deste”, ressaltou o procurador do Trabalho, Leomar Daroncho.

Na sentença, a juíza Claudirene Andrade Ribeiro, da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, complementou dizendo que “a empresa não está proibida de dispensar os trabalhadores, ainda que em se tratando de dispensa coletiva, mas deve cuidar para que seu ato não produza estragos sociais de grande envergadura”. Em resumo, a magistrada afirmou que não seria o caso de discutir as demissões individuais efetivadas, mas os efeitos da dispensa coletiva realizada sem a efetiva e válida negociação coletiva.

Tanto a magistrada quanto o MPT lembram que a multinacional recebeu incentivos – empréstimos/financiamentos junto ao BNDES e concessões de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso, com a contrapartida de promover o desenvolvimento econômico da região e criar empregos. Tais benefícios implicam, entre outros compromissos, o de levar em conta os impactos do empreendimento no local e os danos sociais causados à sociedade.

A partir de maio de 2015, acusando falta de gado para abate, a JBS decidiu fechar vários frigoríficos no interior do estado, desempregando centenas de trabalhadores. No caso de São José dos Quatro Marcos, a dispensa deu origem a duas ações civis públicas, movidas pelo MPT e pelo sindicado dos empregados, que resultaram em acordo homologado pela Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste meses depois.

O acordo definiu uma indenização padrão aos empregados atingidos pela demissão em massa. Os trabalhadores receberam o equivalente a quatro cestas básicas – um total individual de cerca de R$ 520. Também foi estabelecida uma indenização complementar com base no piso salarial vigente da categoria, na época de R$ 900, e no tempo de serviço.

A unidade frigorífica, pertencente à JBS/Friboi desde 2013, era a única empresa de grande porte na cidade, responsável por empregar cerca de 15% da população economicamente ativa local. Estimativas da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos indicaram que 1/4 dos empregos no município estavam, de alguma forma, relacionados com o funcionamento da empresa.

 

Fonte: http://www.sonoticias.com.br/noticia/geral/jbs-e-condenada-a-pagar-r-7-milhoes-por-fechar-planta-frigorifica-em-mato-grosso

Cteep vê condição melhor em leilões de transmissão

Publicado em 29 de abril de 2016 15:21

Cteep vê condição melhor em leilões de transmissão

São Paulo – A transmissora de energia elétrica Cteep avalia voltar a disputar leilões de novos projetos, após o governo federal ter definido condições para pagar uma indenização bilionária devida à empresa e outros agentes do segmento e com a melhoria das condições de retorno e riscos nas licitações.

“A gente reconhece que as condições melhoraram, obviamente teve um aumento muito grande na WACC (taxa de retorno), extensão dos prazos de construção… Seguramente a gente estará analisando os próximos leilões”, afirmou nesta sexta-feira o presidente da Cteep, Reynaldo Passanezi Filho, em teleconferência com investidores.

A Cteep já teve reconhecido o direito a 3,9 bilhões de reais em indenização referente a investimentos em suas linhas que ainda não haviam sido amortizados no fim de 2012, quando a empresa aceitou renovar sua concessão antecipadamente e com receitas menores, no âmbito de um pacote de medidas do governo para reduzir as tarifas de energia.

O pagamento será feito em oito anos, por meio de um aumento na receita paga à empresa pela operação das linhas. No dia do anúncio do acerto para o pagamento, as ações da Cteep subiram mais de 10 por cento.

Segundo Passanezi, os recursos deverão começar a entrar no caixa da companhia a partir de julho de 2017.

“Com a indenização, a gente tem a oportunidade de desenhar a estratégia de crescimento com muito mais clareza… Ficamos muito satisfeitos em ver que foram refletidas condições para que essa indenização seja paga dentro de critérios justos e ajude a saúde financeira tanto das empresas quanto do setor (de transmissão)”, afirmou.

A estatal Eletrobras e empresas estaduais como Cemig e Copel estão entre as outras companhias com negócios em transmissão que possuem indenizações a receber.

A falta de definição sobre o tema reduziu o interesse dos investidores em novos projetos de transmissão, o que fez com que grande parte dos empreendimentos oferecidos nos últimos leilões não recebesse proposta de interessados.

 

Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/cteep-ve-condicao-melhor-em-leiloes-de-transmissao