Arquivo mensais:junho 2016

Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT

Publicado em 30 de junho de 2016 15:24

Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade dos atos processuais de uma ação trabalhista na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) não foi intimado para intervir em favor do filho menor de idade de um frentista morto em assalto ao posto de gasolina. A Turma entendeu que a intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao menor, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) para novo julgamento.

A reclamação foi proposta pelos pais do frentista, que solicitaram a responsabilização do Posto Mirabela Comercial Ltda., de Mirabela (MG), pela morte do filho, pelo fato de a empresa não ter tomado as medidas de segurança necessárias. Entre as demandas, eles requereram o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, para eles e para o neto de 12 anos, alegando que o frentista – que morava com eles e com o menino – os auxiliava no sustento da casa, uma vez que a aposentadoria dos dois não era suficiente para se manterem.

O juízo da Vara do Trabalho de Montes Claros isentou o posto de responsabilidade no incidente, por julgar que a morte do frentista foi ocasionada exclusivamente por terceiros. A sentença entendeu que a empresa tomou as precauções possíveis para inibir assaltos, como a instalação de iluminação adequada, sistema de câmera, alarmes e um cofre para que os empregados não ficarem com dinheiro no bolso.

O Ministério Público do Trabalho requereu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a nulidade dos atos, alegando que não foi intimado a intervir a favor do menor desde o início do feito, em violação aos artigos 202 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigos 82, inciso I, e 84, do Código de Processo Civil de 1973.

O TRT-MG reformou a sentença e condenou o posto ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil e danos materiais de R$ 10 mil, em compensação pelas despesas com o velório. O Regional, no entanto, considerou que o filho do frentista estava devidamente representado e resguardado pelo avô, “sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público”.

TST

No recurso de revista ao TST, o MPT ressaltou que houve prejuízo processual ao filho do trabalhador, uma vez que o ideal seria o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 da última remuneração do pai falecido, até que ele complete 25 anos.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, redatora do acórdão, observou que, apesar de o espólio se caracterizar como ente despersonalizado que representa a herança em juízo, no caso dos autos era incontroverso que o único herdeiro do empregado é o seu filho menor. Ela ressaltou ainda que a pretensão não se refere a direito transmitido pelo trabalhador ao herdeiro, “mas sim remete a um direito próprio do herdeiro: a indenização por danos morais e pensão mensal pela morte do pai”. Nessa circunstância, a intervenção do MPT é condição de validade do processo.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: ARR-1646-76.2013.5.03.0100

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/acao-envolvendo-menor-retorna-a-primeira-instancia-por-falta-de-intimacao-do-mpt?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Saint Laurent é condenada a pagar indenização milionária a ex-estilista

Publicado em 30 de junho de 2016 15:22

Saint Laurent é condenada a pagar indenização milionária a ex-estilista

Hedi Slimane receberá R$ 215 milhões pelo não cumprimento de cláusula contratual

RIO — O grupo Kering, que administra a Saint Laurent, foi condenado pelo Tribunal de Paris a pagar cerca de R$ 215 milhões ao ex-diretor criativo da grife, Hedi Slimane. O designer entrou com um processo contra a empresa pelo não cumprimento das cláusulas de recisão contratual.

Segundo o contrato entre Slimane e a Kering, em caso de rompimento, o estilista ficaria “na geladeira” por um ano, ou seja, ele não poderia trabalhar em marcas que fizessem concorrência com a Saint Laurent ou criar sua própria grife. Em contrapartida, o grupo pagaria um espécie de indenização mensal ao ex-funcionário.

No entanto, o acordo não funcionou como deveria. O conglomerado alega que liberou o estilista do cumprimento da cláusula, mas Hedi nega que o termo tenha sido desfeito e pede que essa obrigação seja cumprida.

Nesta quinta-feira, o grupo Kering anunciou que vai recorrer da decisão.

Hoje que comanda a criação da Saint Laurente é o belga Anthony Vaccarello que assumiu a maison em abril, pouco depois da saíde de Hedi Slimane.

 

Fonte: http://oglobo.globo.com/ela/moda/saint-laurent-condenada-pagar-indenizacao-milionaria-ex-estilista-19613615

Com aumento de assaltos às agências no PR, funcionários dos Correios falam em greve

Publicado em 30 de junho de 2016 15:21

Com aumento de assaltos às agências no PR, funcionários dos Correios falam em greve

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Paraná (Sintcom/PR) começaram uma campanha contra a insegurança nas agências e ameaçam greve. Segundo balanço do sindicato, só em 2016 foram  80 assaltos a 61 unidades – um assalto a cada dois dias. Como nem todos os trabalhadores denunciam, a quantidade deve ser ainda maior. O número já está quase alcançando o total de assaltos em 2015, que foi o ano mais violento nos Correios do Paraná até então: 89 casos.

“Os atendentes comerciais e demais trabalhadores da nossa categoria precisam se unir em uma grande GREVE para dizer basta à insegurança e ao descaso da ECT com as nossas vidas! Chega de ir trabalhar com medo, sem saber se retornaremos as nossas casas!”, diz comunicado do Sindicato.

Em 2015, os trabalhadores dos Correios do Paraná registraram 902 documentos de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Destas, 158 foram motivadas por mordedura canina (17,5%), 323 por assaltos (35,8%) e 421 (46,6%) por outros motivos – como acidentes de trânsito durante o percurso de entrega de correspondências e acidentes laborais dentro das unidades de trabalho. Ou seja: hoje, é mais fácil um carteiro ser assaltado do que mordido por um cachorro

 

Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticia/451394/com-aumento-de-assaltos-as-agencias-no-pr-funcionarios-dos-correios-falam-em-greve

Homem cai de andaime e é socorrido pelo Siate no Morumbi

Publicado em 30 de junho de 2016 15:20

Homem cai de andaime e é socorrido pelo Siate no Morumbi

Um homem de 52 anos caiu de um andaime, na manhã desta quarta-feira (30), em Foz do Iguaçu. O acidente foi na rua Teles da Conceição, no Bairro Morumbi. Odair Freinan, fazia reparos em uma casa, quando sofreu a queda de aproximadamente dois metros de altura.

Ele foi socorrido por uma equipe do Siate e apresentava lesões em tórax. A vítima foi levada ao hospital.

 

Fonte: http://massanews.com/noticias/plantao/homem-cai-de-andaime-e-e-socorrido-pelo-siate-no-morumbi-1ZvZp.html

Trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada em R$ 7 mil

Publicado em 30 de junho de 2016 15:19

Trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada em R$ 7 mil

A autora alega que sofreu assédio moral por parte do gerente da empresa, que a constrangia e humilhava, tendo chegado a pedir seu desligamento à presidência da reclamada.

Processo nº 0000647-39.2015.5.10.0010

Reclamante: J. A. D. S. A.

Advogado: K. K. C. A. OAB/DF

Reclamada: FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Advogado: J. L. X. OAB/DF

SENTENÇA

RELATÓRIO

J. A. D. S. A. ajuíza reclamação trabalhista em face de FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, todo qualificados, alegando, em síntese: a) sofreu assédio moral por parte do gerente G., que a constrangia e humilhava, tendo chegado a pedir seu desligamento à presidência da reclamada; b) em 16/7/2014 houve uma tentativa de desligamento da autora, o que não chegou a acontecer, pois a autora havia sofrido acidente no trajeto para o trabalho; c) depois desse fato passou a usufruir auxílio-doença, ficando afastada até 18/11/2014 e logo após o retorno, em 24/11/2014, foi desligada; d) na ocasião da homologação da rescisão foi informada pelo sindicato que não poderia ser desligada porque ainda estava com problemas de saúde e também porque faltavam menos de 12 meses para sua aposentadoria. Postula a nulidade da demissão em virtude de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, além da estabilidade prevista em CCT para os empregados prestes a se aposentarem, além do pagamento de verbas referentes ao período estabilitário, indenização por danos morais em razão do assédio e da doença relacionada ao trabalho, indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de plano de saúde e medicamentos, aplicação do art. 467 da CLT, honorários advocatícios. Colaciona documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 200.000,00.

Em defesa, a reclamada alega, em síntese: a) a norma coletiva invocada não se aplica ao caso em tela, pois é da base territorial de Minas Gerais, sendo que o ACT firmado entre a reclamada e o sindicato profissional não contém cláusula de estabilidade pré-aposentadoria; b) o Sr. G. nunca praticou em relação à reclamante qualquer ato de assédio moral; c) no mês do alegado acidente, março/2013, a autora ficou afastada por um único dia, em agosto/2013 teve um novo afastamento curto e somente ausentou-se em gozo de auxílio-doença, não acidentária, a partir de agosto/2014; d) a autora nunca noticiou à reclamada ter sofrido qualquer acidente; e) o trabalho não contribuiu para as moléstias que a autora alega sofrer. Impugna os pedidos e junta documentos.

Manifestação acerca da defesa e documentos às fls. 220/224.

Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do preposto e, sem outros elementos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o que de essencial contém a lide.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA DISPENSA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – ACIDENTE DE TRAJETO – AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS SOFRIDAS PELA EMPREGADA

Trata-se de pedido de declaração de nulidade da dispensa promovida pelo empregador, sob alegações distintas.

A primeira alegação é de que a autora era detentora de estabilidade provisória, pois na ocasião do desligamento, faltava menos de um ano para adquirir o tempo necessário para a sua aposentadoria (fls. 28/30). Alega que foi alertada desse fato pelo funcionário do sindicato que homogou a rescisão contratual, que, inclusive, registrou a ressalva no TRCT (fl. 21). Apega-se, ainda, na existência de norma coletiva que prevê estabilidade provisória no emprego para aqueles trabalhadores que estejam a 12 meses de adquirir o direito à aposentadoria (cláusula 29, fls. 108/109).

A reclamada nega o direito alegado, sustentando que a convenção coletiva mencionada não se aplica ao contrato de trabalho, pois foi firmada por sindicato com base territorial em Minas Gerais. Alega, ainda, que firmou ACT com o sindicato profissional, que não contempla tal regra para os empregados da reclamada.

Pois bem. Tratando-se de enquadramento sindical, temos que a entidade sindical está habilitada para representar os integrantes da categoria profissional e da categoria econômica insericos em sua base territorial.

A convenção coletiva juntada pela autora, vigente à época do desligamento, foi firmada pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Previdência Complementar, Capitalização e de Resseguros nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, Clubes de Seguros, de Previdência Privada Abertas e Fechadas, Empresas de Títulos e Valores e de Câmbio e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Capitalização e de Crédito do Estado de Minas Gerais.

Temos, assim, que embora o sindicato patronal inclua em sua base territorial as empresas localizadas no Distrito Federal, a norma coletiva em questão foi firmada somente com o sindicato que representa os trabalhadores do Estado de Minas Gerais, não abrangendo, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, que trabalhou no Distrito Federal.

Assim, não se aplica ao caso a estabilidade provisória prevista na cláusula 29 da referida CCT.

Já os acordos coletivos de fls. 152/170 foram firmados entre a reclamada e o sindicato profissional que tem base territorial no DF. Não se tem notícia de outra norma coletiva eventualmente firmada com o sindicato da categoria econômica, cuja aplicabilidade pudesse ser discutida no caso em tela. Os referidos ACT não contêm nenhuma disposição acerca de estabilidade pré-aposentadoria.

Afasto, pois, a alegação de nulidade nesse tema.

A autora afirma, ainda, que a dispensa é nula porque abusiva, já que no momento do desligamento encontrava-se doente. Narra que sofreu acidente de trajeto em março/2013, em que lesionou seu cotovelo direito e mesmo submetendo-se aos tratamentos propostos, não obteve melhoras, diante das condições adversas de trabalho, com muito trabalho de digitação.

A reclamada nega ter tido ciência de qualquer acidente de percurso, sustentando que a autora ausentou-se do trabalho em março/2013 apenas um dia, trabalhando normalmente até agosto/2013, quando teve um atestado médico de nove dias. Alega que a autora somente usufruiu benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) no ano seguinte, de 1º/8/2013 a 18/11/2014, sem qualquer constatação de nexo causal com o trabalho.

Há negativa da reclamada quanto ao alegado acidente de trajeto ocorrido em março/2013. Porém, considerando-se que na época houve apenas um dia de afastamento, não foi concedido benefício previdenciário e a dispensa ocorreu mais de doze meses após a cessação da licença médica, não há que se falar em estabilidade provisória.

O direito à estabilidade provisória em face de acidente de trabalho pressupõe o recebimento de auxílio-doença acidentário, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, que dispõe que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No caso, portanto, não há alegação de que o empregador teria obstado o direito da reclamante a usufruir o auxílio-doença acidentário, mas sim de que o nexo causal teria ocorrido tardiamente, em virtude do agravamento da doença em razão das atividades exercidas pela autora.

Ora, no caso, era incumbência da reclamante demonstrar que passou a realizar atividades incompatíveis com suas condições de saúde (como alegado, grande carga de digitação), encargo do qual não cuidou.

O preposto admitiu que a autora realizava digitação, mas junto com outras tarefas, por exemplo, atendimento via telefone, pesquisas e algum atendimento pessoal (fl. 225).

A documentação médica, ao contrário do alegado na inicial, não oferece segurança nem de que houve o alegado acidente (há apenas menção nos relatos dos médicos, por informação da própria autora) nem de que as condições de saúde da autora pioraram em razão da dinâmica de suas funções.

Na data da dispensa a autora estava apta para o trabalho, sem nem mesmo haver recomendação de mudança de função ou restrição de atividades, como costuma acontecer em casos semelhantes, pelo médico do trabalho.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há elementos de convicção de que efetivamente houve agravamento das lesões pretensamente provocadas pelo acidente devido às funções laborais, o que impede o reconhecimento de que o afastamento previdenciário teve natureza acidentária, nem mesmo de que a autora estivesse doente na ocasião da ruptura contratual a ponto de ensejar sua nulidade.

Indefiro, pois, os pleitos de nulidade da dispensa promovida, reconhecimento de estabilidade provisória, salários vencidos e vincendos com repercussão em outras parcelas trabalhistas, indenizações por danos materiais (plano de saúde e medicamentos) e morais, aplicação do art. 467 da CLT.

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL

Afirma a autora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, a partir do momento em que passou a ser subordinada ao Sr. G. D. F. C., responsável pela área, sofrendo tratamento descortês, constrangimentos, críticas a sua pessoa e a seu trabalho e outras humilhações.

A reclamada nega qualquer comportamento incompatível com a ética e a postura profissional que espera de seus empregados, notadamente a pessoa do Sr. G..

O pedido de indenização por danos morais tem suporte no art. 159 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Referido dispositivo é plenamente aplicável ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT.

O direito à reparação por dano moral, na esfera do direito do trabalho, é admitido de forma pacífica. O elemento primordial do contrato de trabalho, relação de trato sucessivo, é o permanente estado de sujeição do empregado ao empregador, que em face do exercício do poder de comando está passível a causar prejuízos de ordem moral ao empregado, ficando obrigado a repará-los. Assim, a pessoalidade e a subordinação, como características essenciais da relação de emprego, dão margem a que o empregado, mais que o empregador, seja moralmente atingido em razão da própria hierarquia a que é submetido.

Ademais, pela situação de dependência a que está sujeito, o trabalhador muitas vezes fica exposto à má-fé ou falta de ética e seriedade nas relações de trabalho, fatos que podem ensejar situações de agressão à sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, as quais são invioláveis por força de disposição constitucional (art. 5º, X da CF/88), gerando direito à indenização.

J. B. D. C. ressalta que a incidência do dano moral no direito do trabalho se explica basilarmente em face do poder diretivo do empregador e ainda com lastro na base fiduciária do contrato de trabalho, que além do dever de diligência e lealdade, exige de ambas as partes a obrigação fundamental de obrar com boa fé (O dano moral e sua reparação no âmbito do direito civil e do trabalho, in Revista LTr 60-03/313, v. 60, nº 03, Março de 1996).

Os requisitos ou pressupostos a ensejar o deferimento de indenização por dano moral são consubstanciados na efetividade do dano (prejuízo), atualidade, nexo de causalidade com o fato ensejador do dano e inexistência de causa excludente de responsabilidade.

Acerca da forma desrespeitosa como a reclamante era tratada pelo superior hierárquico, assim informou o preposto da reclamada:

“[…] O relacionamento da reclamante com o Sr. G. era bastante complicado. O Sr. G. era muito difícil e tinha um temperamento muito forte. Era como se o Sr. G. não gostasse da reclamante e fosse “forçado” a ficar no mesmo ambiente que ela. O Sr. G. era muito explosivo e falava alto com a reclamante. Somente teve conhecimento do episódio do bom ar com o ajuizamento da ação. O responsável por outra gerência chamou a reclamante para mudar de lotação e a reclamante foi, permanecendo algum tempo no novo local de trabalho. Por várias vezes o Sr. G. chegou a pedir a demissão da reclamante, o que era de conhecimento geral dos colegas de trabalho. […]” (fl. 225)

Como contraprova, existem apenas alguns e-mails encaminhados pelo Sr. G., nos quais não há indícios de tratamento agressivo ou desrespeitoso.

Porém, o depoimento do preposto espelha que a autora efetivamente sofreu com o comportamento agressivo de seu superior hierárquico, que falava alto com a reclamante e deixava transparecer que não suportava a sua presença na equipe, o que sem dúvida implica em situação constrangedora e lesiva à sua honra e moral, sem que o empregador tivesse tomado providência efetiva para fazer cessar tal constrangimento.

Fazer comentários negativos sobre o trabalho desenvolvido pelo empregado, de forma depreciativa, equivale a expor o empregado ao ridículo, atacando sua auto-estima e sua confiança pessoal.

M. D. N. G., em competente estudo sobre o assédio moral no trabalho, descreve vários métodos utilizados pelo agressor, deliberadamente ou não, para imobilizar a vítima do assédio. Um deles consiste em destruir a auto-estima do empregado, assim qualificado pela autora em sua obra Terror Psicológico no Trabalho (São Paulo: Ltr, 2003):

“O objetivo é desqualificar a pessoa moralmente. Tudo pode começar com brincadeiras de mau gosto, pequenas insinuações malévolas, evoluindo para a difusão de um mal-entendido. Fala-se mal da vítima pelas costas. Quando esta aparece em meio ao grupo, cai um silêncio fúnebre. Para derrubar a imagem social, o outro é ridicularizado, humilhado e coberto de sarcasmos, até que perca toda autoconfiança. Coloca-se-lhe um apelido ridículo, caçoa-se de uma limitação física, do seu modo de andar, de falar, de vestir-se. […]

Tudo é feito para desacreditá-la perante o grupo e levá-la a reagir atrapalhadamente. Diante de uma provocação humilhante, a vítima pode reagir de modo impensado, e a provocação tem precisamente esse objetivo, induzir-lhe a reações agressivas, descontroladas, de tal modo que se possa depois acusá-la do seu comportamento. Dessa forma, o agressor acaba por justificar sua perseguição, declarando que a vítima é louca e, se é mulher, mal-amada.”

Utilizar-se de palavras duras a um subordinado, gritar, proferir ofensas, na frente de outros colegas de trabalho, além de socialmente incorreto, ocasiona vergonha e tristeza na pessoa-alvo dos comentários.

Entendo que os fatos narrados extrapolam as políticas de motivação ou exigência de rigor e compostura no ambiente de trabalho.

A autora, na época dos fatos narrados, já contava com mais de dez anos de trabalho na reclamada, onde construiu uma vida profissional profícua e respeitosa e, ao que se sabe, sem qualquer intercorrência que justificasse ser submetida a tratamento mais rigoroso.

Permitindo que um empregado, ainda que com poderes limitados de gestão, assim agisse no ambiente de trabalho, o empregador foi omisso, permitindo o noticiado desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador. O dano causado é patente pois a autora foi exposto a transtornos de ordem moral e social, estando configurado o abuso de direito por parte do empregador.

A doutrina e a jurisprudência atual têm se pautado em algumas premissas básicas para estabelecer um valor indenizatório, tais como a extensão do dano, a situação econômica da vítima, a possibilidade econômica do responsável, além do grau de culpa, de forma que a verba indenizatória não venha a ser motivo de enriquecimento, mas também que não seja algo que nada possa representar à vítima, o qual terá na indenização ao menos um alento à sua dor.

Quanto às posses do reclamado, a reparação deve servir-lhe de punição e medida pedagógica tendente a recomendá-la a integrar-se ao meio social com maior respeito às regras de sua esfera de atuação, sem contudo constituir-lhe a ruína.

Diante do exposto, observadas as considerações supra, notadamente o caráter pedagógico da medida, a duração e a intensidade dos fatos, a capacidade econômica das partes e o princípio da razoabilidade, defiro a indenização por assédio moral postulada, arbitrando-a em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante não demonstrou estar usufruindo da assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional, única circunstância que autoriza, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides que tratam de relação de emprego (Súmulas 219 e 329/TST). Indefiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes J. A. D. S. A. e FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos consignados na petição inicial, condenando a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, o que se apurar em liquidação por simples cálculos, observada a variação salarial dos contracheques, a título de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Incidem juros e correção monetária, na forma da Lei nº 8.177/91 e Súmulas 200 e 381/TST.

No tocante aos recolhimentos fiscais, deverá a reclamada efetuar os descontos pertinentes, na forma do Provimento CGJT nº 03/05, autorizada a dedução relativa à autora, pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes.

Sobre a parcela deferida, de natureza indenizatória, não incidirão contribuições previdenciárias (art. 114, §3º da CF/88 e 876, § único da CLT).

Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor atribuído à condenação e para este fim fixado.

Intimem-se as partes, via DJTE.

ASSINADO DIGITALMENTE

MÔNICA RAMOS EMERY

Juíza do Trabalho Substituta

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/sentencas-de-1o-grau/civil/trabalhadora-que-sofreu-assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho-deve-ser-indenizada-em-r-7-mil

Sindicato alerta: Na Ryanair, paga-se para entrar e para sair

Publicado em 30 de junho de 2016 15:18

Sindicato alerta: Na Ryanair, paga-se para entrar e para sair

Em entrevista à Renascença, o dirigente do Sindicato de Pessoal da Aviação Civil Bruno Fialho alerta para que a falta de condições de trabalho dos que operam na companhia low-cost Ryanair. Quem se quer sindicalizar é despedido, garante.

Em entrevista à Renascença o porta-voz do Sindicato de Pessoal da Aviação Civil, Bruno Fialho, alerta para as condições em que é feito o recrutamento nas companhias de aviação low-cost, nomeadamente a Ryanair. Os candidatos podem ter de pagar até quatro mil euros.

O responsável fala ainda da perseguição a sindicalizados que são despedidos da companhia inglesa, e em caso de acidente de trabalho fica abandonado à sua sorte.

Confirma que os candidatos a comissários de bordo na Ryaiair têm de pagar pela formação?

Sim, existem custos para os candidatos que têm de pagar o curso e inclusivé até pagam a farda para irem trabalhar.

Esses custos podem chegar a que valor?

São fixos, normalmente podem ir aos 2.000 a 2.500 euros e ao fim de três semanas são largados e podem começar a voar. O que nos preocupa também é que nestes custos, o pagamento de impostos não é feito em Portugal. São pagos na Irlanda. Estamos a promover a precaridade no trabalho, o que é inaceitável.

Mas esse valor não pode chegar quase aos quatro mil euros?

Sim, no caso de o candidato se ter de deslocar a Barcelona para realizar o curso. Aí tem de pagar esses valores todos, inclusive os 700 euros de alojamento [por três semanas]. E aí estamos a entrar num terreno altamente pantanoso, o de voltar ao feudalismo em que os trabalhadores têm de pagar para trabalhar. Não podemos aceitar essa situação.

Essa é a única situação a apontar…

Quem entra na empresa não se pode sindicalizar, quem quiser entrar para um sindicato é automaticamente despedido.

Isso é ilegal…

Em Portugal é inconstitucional e ilegal. Já avisámos as autoridades. Os contratos são feitos na Irlanda, não são feitos em Portugal. Há muitas ilegalidades que são feitas com a conivência do Estado português porque inclusive patrocina estas companhias.

Há relatos de que se os trablhadores falarem da empresa depois de sairem são alvos de processos. Isso corresponde à verdade?

Isso acontece. Mas ainda pior, caso exista algum tipo de acidente de trabalho ou baixa médica, o tripulante fica sem qualquer tipo de apoio e como não é sindicalizado não tem a quem recorrer. Existem casos de pessoas que foram deixadas em países que não são o seu, sem condições monetárias para voltar nem poderem tratar-se.

A Ryanair é caso único ou as outras low-cost fazem o mesmo?

É o pior dos casos. A Ryanair não tem respeito pelos seus trabalhadores. Estes recrutamentos existem semestralmente porque as pessoas ao fim de alguns meses saem da companhia e têm de pagar para sair, o que também é ilegal.

Como assim?

Eles pagam o curso que lhes é dado, no entanto ficam com uma obrigação de permanecer “x” meses, no fim dos quais poderão sair sem uma compensação para a empresa. Se o trabalhador optar por sair mais cedo tem de os indemnizar com o que foi acordado no contrato de trabalho. As condições de trabalho são tão deploráveis que há quem prefira pagar do que continuar a trabalhar.

Há uma inversão à lógica de ser a entidade patronal a patrocinar a formação do trabalhador?

Em Portugal isso é ilegal. As empresas são obrigadas a dar formação anual aos trabalhadores.

A formação passa a ser um negócio?

Sim, é evidente. Daí estas companhias conseguirem praticar preços que outras companhias que asseguram dignidade aos seus trabalhadores não conseguem. Estes subterfúgios legais das low-cost, com a conivência de muitos estados, premitem que elas continuem a operar.

 

Fonte: http://rr.sapo.pt/detalhe.aspx?objid=57876

Depois de cancelar trabalho de diarista, homem aparece esfaqueado e morre

Publicado em 30 de junho de 2016 15:17

Depois de cancelar trabalho de diarista, homem aparece esfaqueado e morre

Crime ocorreu na casa onde vítima morava, na Vila Bordon

Depois de telefonar para a diarista cancelando serviço de limpeza, na primeira hora da manhã de ontem (29), Ismael Antônio Alves, 56 anos, apareceu esfaqueado com perfuração no tórax, foi socorrido, contudo não resistiu e morreu durante a noite, na Santa Casa de Campo Grande. O crime ocorreu na casa onde ele morava, na Rua Padre José Luiz, na Vila Bordon.

Mulher que trabalhava para Samuel como diarista contou à reportagem do Portal Correio do Estado que ele morava sozinho e, na terça-feira (28), havia confirmado que iria no dia seguinte fazer limpeza no imóvel. No entanto, por volta das 6h de ontem, foi surpreendida com ligação do patrão cancelando o serviço. “Achei estranho. Mas, ele disse que eu não precisava ir porque estava tudo limpo”, citou.

A diarista disse, ainda, que durante a tarde telefonou para Samuel para saber quando poderia receber pagamento pelas diárias do mês, mas o telefone dele não foi atendido nas três primeiras ligações. Na quarta, atendeu mulher a qual a diarista não conhece e dizia que Samuel estava sangrando.

“Ela perguntou quem eu era e se eu podia acompanhá-lo na Santa Casa porque estava sem documentos. Respondi que não e desligou. A mulher dizia apenas que ele estava sangrando, mas pensei q fosse algum problema de saúde. Soube que era por causa de facada depois. Fui na casa dele e estava toda ensanguentada. Ele já tinha sido socorrido e a mulher não estava mais”, citou a testemunha. No local, policiais apreenderam o telefone celular da vítima e uma faca. O homem foi atingido por um golpe de faca no tórax e morreu durante a noite.

A diarista atuava na casa de Samuel havia cerca de três anos e desconhece se ele tinha alguma namorada. “Não sei se namorava alguém. Eu trabalhava somente durante o dia”, comentou. Samuel era aposentando devido a amputação de uma perna que teria perdido em acidente de trabalho e usava prótese.

 

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/campo-grande/depois-de-cancelar-trabalho-de-diarista-homem-aparece-esfaqueado-e/281200/

16% dos trabalhadores de SC sofrem com problemas na coluna

Publicado em 30 de junho de 2016 15:16

16% dos trabalhadores de SC sofrem com problemas na coluna

De todos os trabalhadores catarinenses com mais de 18 anos, 4,3% deles se envolveram em algum acidente de trabalho nos últimos 12 meses e 16,3% sofrem com problemas crônicos na coluna. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde 2013 – Indicadores de saúde no mercado de trabalho, divulgada nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que também aponta Santa Catarina como líder em ocupação, com 65,1%.
Entre os estados brasileiros, Santa Catarina é o sexto colocado em proporção de pessoas empregadas que sofreram acidente de trabalho no último ano. Nas estatísticas, SC está atrás apenas de Pará, Paraná, Roraima, Mato Grosso e Maranhão. Já no aspecto de problemas na coluna, o Estado é o que tem melhor resultado na Região Sul. Veja mais comparações e outros destaques abaixo.

Pesquisa nacional aponta diferenças entre população ocupada e desocupada

Segundo a pesquisa de 2013, 80% da população brasileira tinha 14 anos ou mais de idade. Esta parcela da população, considerada em idade de trabalhar, distribuía-se em 57,9% ocupada, 38,5% fora da força de trabalho e 3,5% desocupada. O rendimento médio mensal era R$ 2.073 para o regime noturno, e R$ 1.710 para os demais.

Em 2013, o percentual de pessoas de 14 anos ou mais de idade que possuíam plano de saúde, médico ou odontológico, era de 28,9%. Mas o destaque era que entre as pessoas ocupadas, 32,5% tinham esse serviço, enquanto apenas 16,3% das desocupadas tinham algum plano de saúde. Já entre as consideradas fora da força de trabalho, 24,7% possuíam o serviço.

Quando a análise comparou o uso de serviços de saúde, os dados revelam que 67,9% dos ocupados consultaram algum médico no período de 12 meses, enquanto esse índice cai para 63,9% entre os desocupados. A diferença é menor quando a análise leva em conta a consulta ao dentista ou internação em hospitais. Para consulta odontológica, 48,6% dos ocupados foram ao dentista no último ano e contra 47,1% dos desocupados. Já internações por 24 horas ou mais, a relação é de 4,8% para ocupados e 4,2% dos desocupados.

Desocupados fumam, bebem e praticam mais exercícios

Sempre levando em conta dados nacionais, a proporção de fumantes entre os ocupados é menor que entre os desocupados, 15,1% e 17,2%, respectivamente. No aspecto de consumo de álcool, mais uma vez os desocupados apresentaram maior índice de consumo. Enquanto 17% de quem trabalhava havia ingerido “níveis abusivos” de bebidas alcoólicas no último mês, 20,5% dos desocupados alegaram esse hábito. Na perspectiva de consumo “bebe socialmente” os grupos foram equivalentes.

Geralmente com mais tempo livre, os desocupados praticam mais exercícios (31%), enquanto 38,3% deles assistem televisão por mais de três horas por dia. Já entre os ocupados, a prática de exercícios físicos cai para 25,2% do grupo, e a TV é assistida por mais de três horas por 23,6% de quem trabalha.

Colesterol, depressão e dor nas costas

Nos aspectos de saúde, a proporção de casos de depressão é maior entre os desocupados, um a cada 10 desempregados apresentam sintomas de depressão. Já a necessidade de tomar remédios para dormir é maior entre os ocupados. Quem trabalha ainda lidera com vantagem a proporção de diagnósticos de colesterol alto, hipertensão arterial e dor nas costas.

 

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/estilo-de-vida/noticia/2016/06/16-dos-trabalhadores-de-sc-sofrem-com-problemas-na-coluna-6278265.html

Santa Catarina registra 48 mil casos de acidente de trabalho por ano

Publicado em 30 de junho de 2016 15:14

Santa Catarina registra 48 mil casos de acidente de trabalho por ano

O Brasil é o quarto país em acidentes do trabalho. Santa Catarina ocupa a sexta posição no Brasil, com 48 mil acidentes por ano. A construção civil é o segmento que mais desponta nas estatísticas.

Informação da delegada do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Lilian Carlota Rezende, sobre o número exagerado de notificações e multas aplicadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho às construtoras. Alega que há muitas irregularidades no setor.

 

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/moacir-pereira/noticia/2016/06/santa-catarina-registra-48-mil-casos-de-acidente-de-trabalho-por-ano-6274803.html

FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE REALIZARAM MAIS UM MANIFESTO ME FRENTE A PREFEITURA

Publicado em 30 de junho de 2016 15:10

FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE REALIZARAM MAIS UM MANIFESTO ME FRENTE A PREFEITURA

Na manhã desta quinta-feira, os funcionários da saúde, que trabalham no Hospital Municipal de Chapadão do Sul, voltaram a fazer manifestação em frente ao paço municipal, na tentativa de que o prefeito recebesse, para um diálogo, em busca de acordo para as percas salariais, ocasionadas através de um decreto municipal, que retirou os direitos de horas extras, dos prestadores de serviços ao Hospital.

A comissão formada pelos servidores, mais uma vez recebeu um NÃO, do prefeito, que não quis recebê-los, somente conseguiu falar com o prefeito, após a intervenção da vereadora Sônia Maran, que aproveitou a presença dos membros da AHBB – Associação Hospitalar Beneficente do Brasil que irá comandar a saúde do município, para discutirem o problema.

Os servidores alegam que o Decreto do prefeito municipal, Luiz Felipe, retira as horas extras deles, que representam 33% dos seus vencimentos.

As horas extras são referentes aos serviços, realizados nos finais de semana e feriados. Para os servidores, esse decreto, faz com que alguns servidores, venham a ter seus vencimentos na casa de R$ 815.00.

“Durante 15 anos, sempre foi paga as nossas compensações salariais, nós somos todos concursados para trabalhar 40 horas semanais e se formos cumprir o que determina a lei, o Hospital Municipal, terá que fechar as portas nos finais de semana e feriados. Acreditamos que o prefeito está fazendo uma jogada para beneficiar, essa OSs, ou seja, reduz os nossos salários, para sobrar mais dinheiro para eles”. Afirmam os funcionários públicos.

Nesse momento os representantes dos servidores, estão reunidos com prefeito e membros da AHBB.

 

Fonte: http://ocorreionews.com.br/portal/2016/06/30/funcionarios-da-saude-realizaram-mais-um-manifesto-me-frente-a-prefeitura/