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Ato reivindica extensão de benefícios a mais servidores

Publicado em 31 de agosto de 2016 16:04

Ato reivindica extensão de benefícios a mais servidores

Entidades buscam a regulamentação e pagamentos da insalubridade e periculosidade e a inclusão dos servidores que não tem o direito

Os servidores da Saúde, Segurança Pública e Educação, realizaram um ato ontem em frente à Assembleia Legislativa (ALE) para reivindicar o pagamento da insalubridade e periculosidade os funcionários que não recebem o benefício.

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Girlene Lázaro, disse que entidades buscam a regulamentação e pagamentos da insalubridade e periculosidade e a inclusão dos servidores que não tem o direito.

“A discussão está sendo feitas entre os servidores e nas comissões montadas para que o projeto com as garantias sejam votados e para sabermos se será um valor fixo ou percentual”, disse Girlene.

O Projeto de Lei (PL) que fixa o valor dos adicionais de insalubridade e periculosidade foi encaminhado pelo Governo do Estado e pode ser votado ainda está semana na ALE. Esta prevista para hoje (31), a partir das 11h, uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa e os representantes dos servidores para discutir ações que garantam o direito dos funcionários.

“Na reunião vamos debater as garantias para que não seja fixado um valor. Por lei os adicionais são calculados com base no subsídio de cada categoria, respeitando o grau de risco de cada instituição. O que a gente quer é que antes de qualquer votação os deputados ouçam as comissões que representam os trabalhadores e debatam o que será melhor pra todo mundo”, explicou Cícero Lourenço, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social e Trabalho no Estado de alagoas (Sindprev/AL).

Para os servidores, o PL representa perda salarias muito importantes e precariza ainda mais o serviço público, forçando o servidor a se arriscar diariamente em diversas funções sem garantias que irá receber a remuneração legal para isso. E que além de fixar um valor o projeto de lei não apresenta nenhum indexador para base de cálculo de futuros reajustes dos adicionais, o que congelaria o valor sem perspectivas de qualquer futuro reajuste.

Uma comissão dos servidores se reuniu na última segunda-feira (29) para tentar negociar o projeto, mas segundo a CUT eles não obtiveram sucesso.

GOVERNO

Na última quarta-feira (24), o Governo do Estado em nota divulgada através da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), esclareceu que a alegação referente à categoria dos agentes penitenciários, em relação a suposto rebaixamento dos salários da categoria, não refletem a realidade.

Segundo a Seplag, o encaminhamento, pelo Executivo, do projeto à ALE acaba com a insegurança jurídica e atende a uma antiga reivindicação, criando norma legislativa para regulamentar os adicionais de insalubridade e periculosidade de determinadas categorias.

A secretaria diz que busca uma padronização que favoreça todos os servidores de maneira equivalente e uniforme e que a finalidade dele é a de organizar e otimizar a qualidade de vida do servidor.

“Os agentes penitenciários recebem atualmente R$ 292,00 a título de adicional de periculosidade. O Projeto de Lei determina que o adicional suba para R$ 708,00. Uma parte dos agentes conseguiu, por meio de liminar e em caráter precário, o valor de R$ 998,00. Evidentemente, o fato de ser uma decisão liminar e provisória não traz segurança, porque pode ser revertida a qualquer momento”, diz um trecho da nota.

A nota da Seplag diz ainda que se a lei for aprovada, haverá um incremento de 240% no valor do adicional de periculosidade. “É um avanço sólido e uma conquista valiosa para a categoria.”

Para a Seplag, o Projeto de Lei garante, acima de tudo, justiça e igualdade de direitos para os servidores públicos alagoanos.

 

Fonte: http://www.tribunahoje.com/noticia/189821/politica/2016/08/31/ato-reivindica-extenso-de-beneficios-a-mais-servidores.html

Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:47

Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), a Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e o Estado de Goiás foram condenados a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos de um motorista que morreu em acidente com dois animais bovinos em rodovia, quando transportava um médico de Goiânia para prestar serviço na cidade de Santa Helena (GO).

O juízo de primeiro grau deferiu a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a retirou, por entender que as instituições não tiveram culpa no infortúnio ocasionado tão somente por animais que atravessaram a pista. Para o TRT, o empregado da Pro Saúde, na função de motorista e a serviço do governo goiano, estava sujeito apenas de forma eventual a acidente em rodovia administrada pela Agetop.

Ao julgar recurso da família do trabalhador ao TST, o ministro João Batista Brito Pereira, relator, aplicou ao caso a responsabilidade objetiva, que “não exige prova de culpa, mas apenas o nexo de causalidade, e tem respaldo na teoria do risco criado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil)”. Nos termos dessa teoria, “se uma pessoa cria ou amplia um risco para outrem, deverá arcar com as consequências de seu ato”, explicou.

Brito Pereira afirmou que o risco é inerente à atividade de motorista, e disse que o TST tem aplicado a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, no caso de danos decorrentes do desempenho da atividade de risco. Ele deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à indenização.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/GS)

Processo: RR-11237-36.2013.5.18.0103

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/familia-de-motorista-morto-em-acidente-causado-por-animais-na-pista-consegue-indenizacao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:45

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas

Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece de 19 a 23 de setembro deste ano. As empresas que possuem dívidas trabalhistas, e que ainda não cumpriram o prazo determinado, devem procurar a Justiça do Trabalho para quitar os débitos existentes.

Para que a decisão judicial seja cumprida, a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista realiza diversas ações como, por exemplo, a localização dos bens dos devedores a serem leiloados para que o cidadão receba o valor que lhe é devido de acordo com o processo já julgado. A Comissão, em conjunto com a Receita Federal e outros órgãos, consegue localizar as empresas e os bens que podem ser leiloados para cumprir a decisão judicial e realizar uma execução eficiente.

As empresas e os trabalhadores que possuem processos em fase de execução devem procurar a Justiça do Trabalho de sua região para esclarecer dúvidas como, o que fazer para incluir meu processo na Semana Nacional de Execução Trabalhista? “A conciliação sempre é um remédio que se utiliza mesmo em situações de dificuldades do devedor”, salienta o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão.

O primeiro passo que deve ser seguido pela parte interessada, seja o trabalhador ou empresa devedora, é a de procurar a Vara de Trabalho onde o processo se encontra em fase de execução e solicitar a sua inclusão na fila prioritária da Semana da Execução e, após análise, o juiz buscará uma maneira para encontrar a solução de acordo com o processo judicial.

“Quanto mais cedo ele procurar, melhor”, ressalta o ministro.

A principal proposta do evento, que tem como slogan “A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”, é de realizar esforço conjunto com as empresas para exercitar a execução de forma efetiva, quitando os débitos reconhecidos judicialmente. De acordo com o ministro, a Semana Nacional de Execução Trabalhista “é uma mobilização para que os esforços da Justiça do Trabalho sejam voltados para esses processos, que retardam uma solução definitiva”.

Acesse o material institucional da campanha.

(Victor Almeida – estagiário/TG)

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresas-devem-procurar-justica-do-trabalho-para-quitar-dividas-trabalhistas?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:44

Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador rural que buscava o reconhecimento da natureza salarial da carne bovina, do celular e do combustível fornecidos mensalmente pelo seu empregador em Londrina (PR). A Turma manteve o entendimento da instância ordinária, que declarou a prescrição total do pedido pelo fato de ação só ter sido ajuizada cerca de oito anos após o fim do fornecimento dos benefícios, que não tiveram previsão específica em lei.

De acordo com a petição inicial, o proprietário convencionou ao empregado – que era administrador da fazenda – a quota mensal de 60 litros de gasolina, 10 kg de carne bovina, além de um plano de telefonia móvel de R$ 100 para uso profissional e pessoal. O trabalhador afirmou que os benefícios foram suprimidos de maneira ilegal e pediu a contabilização deles para fins salariais, nos termos artigo 458 daCLT.

O produtor rural negou que prometeu o combustível ao empregado e assinalou que o fornecimento de carne foi feito por mera liberalidade, sem nenhum compromisso mensal. Sobre o aparelho de telefonia móvel, o empregador afirmou que disponibilizou a ferramenta apenas para o melhor desenvolvimento das atividades profissionais, mas o recolheu em 2003.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com base nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, doCódigo de Processo Civil de 1973, considerou que o trabalhador não conseguiu comprovar a concessão gratuita do combustível. Quanto ao fornecimento da carne e do celular, o Regional aplicou a prescrição total do pedido, ao ressaltar que, como esses benefícios não decorrem de preceito de lei, deve ser aplicado o entendimento da Súmula 294 do TST.

Não conhecimento

No recurso de revista ao TST, o trabalhador rural afirmou que “uma vez concedida a utilidade, essa integra a remuneração e não pode ser suprimida unilateralmente”. Entretanto, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, concluiu que a fundamentação jurídica apresentada pelo ex-empregado não tratou sobre prescrição, impossibilitando, assim, o conhecimento do recurso.

A ministra também destacou a aplicabilidade da jurisprudência do TST. “O caso é de supressão de direitos contratuais não previstos em lei, pelo que a prescrição é a total nos termos da primeira parte daSúmula 294”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/GS)

Processo: RR – 115-12.2011.5.09.0664

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-prescricao-em-acao-que-pedia-a-natureza-salarial-de-carnes-e-celular-recebidos?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Presidente do TST se encontra com líder e vice-líder do Governo para tratar da PEC de regime fiscal

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:43

Presidente do TST se encontra com líder e vice-líder do Governo para tratar da PEC de regime fiscal

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, conversou na manhã desta terça-feira (30) com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), e com o vice-líder, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC 241/2016, que institui o novo Regime Fiscal.
Durante conversa informal, em um café-da-manhã, Ives Gandra Filho ressaltou a necessidade de mudanças no texto da proposta, para que a atual situação enfrentada pela Justiça do Trabalho, no que se refere aos cortes orçamentários, não se perpetue. Ele fez um panorama sobre as dificuldades dos 24 TRTs em manterem o pleno funcionamento e falou dos esforços empreendidos para a manutenção da prestação jurisprudencial ao longo do ano.
De acordo com o líder do governo, a PEC 241/2016 aguarda votação na Comissão Especial e deve ser votada pelo Plenário da Câmara ainda este ano, quando será encaminhada para votação no Senado. Eles destacaram ainda que irão estudar a situação relatada pelo presidente do CSJT.
Ives Gandra Filho também destacou outra preocupação quanto à matéria, que fixa, para cada exercício, limite individualizado para a despesa total do Poder Judiciário. O texto, se aprovado, prejudicará o reajuste concedido ao Judiciário por meio da Lei 13.317/2016. Cientes da situação, os parlamentares afirmaram que vão tomar as medidas necessárias para alterar o texto, para que não haja prejuízos para os servidores.
(Taciana Giesel, com informações da Asspar)
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/presidente-do-tst-se-encontra-com-lider-e-vice-lider-do-governo-para-tratar-da-pec-de-regime-fiscal?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Detran-ES é condenado a indenizar motorista por erro em sistema

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:39

Detran-ES é condenado a indenizar motorista por erro em sistema

Homem cumpriu pena por infração, mas Detran não deu baixa no sistema.
Órgão disse que condutor só prestou esclarecimento e foi liberado.

A Justiça do Espírito Santo condenou, neste mês de agosto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a pagar R$ 4 mil em indenização a um morador de Viana, na Grande Vitória, que passou oito horas detido por causa de um erro no sistema.

Mesmo após o homem ter cumprido a pena por uma infração cometida, o Detran não deu baixa e ele foi levado para uma unidade da Polícia Civil em Campo Grande, Cariacica.

O Detran foi procurado pelo G1, mas ainda não se manifestou.

O autor relatou, no processo, que ele foi abordado e autuado por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que alegaram haver irregularidades na carteira de habilitação dele.

Mesmo dizendo já ter cumprido o prazo de suspensão da habilitação, o condutor disse que foi levado para uma unidade da polícia, onde teria ficou detido até a lavratura do termo circunstanciado, que é o registro do fato.

Em janeiro de 2015, durante a fase de instrução dos autos, o subgerente de infrações e penalidades do Detran, por e-mail, que foi juntado ao processo, admitiu a falha no sistema do órgão, que não retirou os dados do condutor de seu cadastro de infratores mesmo depois do cumprimento da pena.

No processo, o homem alega que, por causa de uma falha operacional do Detran, teve o direito de locomoção limitado, tendo ainda que suportar uma ação penal.

Em defesa, o Detran disse que a versão apresentada pelo condutor é duvidosa, porque ele foi apenas conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos, sendo liberado em seguida. O órgão ainda disse que, assim que tomou conhecimento do erro, providenciou o desbloqueio da habilitação do motorista.

Para o juiz, “a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, até porque não ocorreu simples condução para esclarecimentos, como afirmado em contestação, pois o requerente teve instaurado contra si um termo circunstanciado”, disse o magistrado.

 

Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/08/detran-es-e-condenado-indenizar-motorista-por-erro-em-sistema.html

Idosa deve receber indenização de R$ 8 mil de imobiliária e inquilina no AC

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:35

Idosa deve receber indenização de R$ 8 mil de imobiliária e inquilina no AC

Causas seriam reformas sem autorização, não pagamento de luz e de aluguel.
Decisão ainda cabe recurso, segundo informações do TJ-AC.

Uma idosa de 68 anos deve receber uma indenização no valor de R$ 8 mil por danos materiais e morais da imobiliária Fortaleza e de uma inquilina. A decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), divulgada na terça-feira (30), ainda cabe recurso. A idosa alega que ficou com o nome negativado pela dívida das contas de energia elétrica deixadas pela inquilina, que também teria ficado um ano sem pagar o aluguel.

O advogado da imobiliária Fortaleza, Carlos Venicius Ferreira, informou ao G1 que a empresa só vai se pronunciar sobre o caso após tomar conhecimento da decisão.

A defesa da inquilina, Adriana Matos da Silva, afirmou que a mulher montou uma clínica de estética no imóvel, na época, e não conseguiu honrar com os pagamentos. “Como foi publicado ontem [terça], ainda vou me reunir com minha cliente para verificar a oportunidade de recurso ou não. Mas, a condenação é solidária, a responsabilidade vai ser parcial entre a imobiliária e a inquilina”, disse.

Outras queixas é que a inquilina teria feito reformas na estrutura do local sem autorização e devolvido o imóvel sem estar nas mesmo condições que recebeu no início do contrato. O caso ocorreu em 2011 e a idosa entrou com processo na Justiça em 2012, segundo informações da defesa.

A advogada da idosa, Katiuscia Guimarães, afirma que a imobiliária não cumpriu com suas obrigações legais e não teve cuidado na hora de atuar como intermediária no processo de locação.

“É importante dizer que tem partes que só quem vai arcar é a imobiliária e outras coisas vão ser pagas pela inquilina. Se trata de responsabilidade cível. O contrato era de 36 meses, ela chegou a pagar uns meses, mas ficou 12 meses sem pagar, então o contrato foi quebrado”, afirmou a advogada.

 

Fonte: http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/08/idosa-deve-receber-indenizacao-de-r-8-mil-de-imobiliaria-e-inquilina-no-ac.html

TJ-BA mantém indenização de Município à familia de Neylton, morto na sede da SMS

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:35

TJ-BA mantém indenização de Município à familia de Neylton, morto na sede da SMS

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou improcedente um pedido do Município de Salvador que pretendia indeferir uma indenização de R$ 325 mil por danos morais à família de Neylton Souto da Silveira (veja aqui). Neylton foi encontrado sem vida em janeiro de 2007 dentro da sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), de onde era servidor. O corpo tinha marcas de estrangulamento e espancamento. Os vigilantes Josemar dos Santos e Jair Barbosa da Conceição foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por homicídio duplamente qualificado e foram condenados a cumprir 14 anos de reclusão. O Município entrou com pedido para revogar a sentença do juiz Mario Soares Caymmi Gomes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Em 2011, o magistrado afirmou que Neylton apresentou-se ao trabalho e que foi “barbaramente” assassinado dentro do prédio. Na decisão, Gomes afirmou que o Estado deveria indenizar a família de Neylton. “O servidor Neylton da Silveira foi assassinado dentro do prédio público onde estava desempenhando atividades rotineiras ligadas aos cargos que ocupava; sendo assim, era obrigação do Estado prestar-lhe a segurança necessária e adequada para o desempenho de sua função, e para tanto contratara empresa para executar serviço de vigilância; a morte do servidor, não interessando quem foi o ou os executores do crime, foi fruto de serviço prestado insatisfatoriamente pelo Estado”, afirmou. A defesa do Município alegou, ao pedir anulação da decisão de 2011, que a SMS contratou a empresa Protector para gerir a segurança do local. A defesa ressalta, ainda, que os seguranças responsáveis pelo crime eram empregados da empresa. O desembargador relator do caso, José Olegário Monção Caldas, afirmou que a responsabilidade objetiva é do Município. Citou o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, que prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (…)”, o que permite a reparação de dano, pelo poder Público, sem que haja comprovação de culpa. Monção Caldas afirmou, em sua decisão, que não há retoques a serem realizados quanto ao valor da condenação por danos materiais, uma vez que a composição foi feita de forma completa em 2011.

 

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/55026-tj-ba-mantem-indenizacao-de-municipio-a-familia-de-neylton-morto-na-sede-da-sms.html

Companhia terá que pagar indenização para passageira que sofreu queda ao desembarcar de trem

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:33

Companhia terá que pagar indenização para passageira que sofreu queda ao desembarcar de trem

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a indenizar em R$ 30 mil passageira que sofreu queda quando desembarcava de uma das composições. A decisão foi proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que a passageira – uma idosa – fraturou um dos joelhos ao cair no vão existente entre o trem e a plataforma e, diante do ocorrido, ajuizou ação pleiteando indenização. Em sua defesa, a empresa alegou culpa exclusiva da vítima.

Para o relator do recurso, desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, é responsabilidade da empresa transportar os passageiros ilesos aos seus destinos, fato que não ocorreu. “O certo é que o defeito do serviço resulta inquestionável da constatação da falta de segurança no que tange à organização e prevenção no sentido de que os usuários do trem não sejam submetidos à utilização de serviços deficientes.”

Os desembargadores Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa também integraram a turma julgadora, que votou de forma unânime.

Apelação n° 0035687-66.2013.8.26.0007

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/companhia-tera-que-pagar-indenizacao-para-passageira-que-sofreu-queda-ao-desembarcar-de-trem

Clube terá que pagar indenização e pensão para família por morte de criança em piscina

Publicado em 31 de agosto de 2016 15:32

Clube terá que pagar indenização e pensão para família por morte de criança em piscina

A família ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a associação, sob a alegação de negligência, por permitir que as crianças entrassem na piscina desacompanhadas de um responsável.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de indenização da família de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associação Recreativa Ford, em 2000.

Os autos narram que o pai deixou dois de seus filhos, à época com sete e oito anos de idade, na portaria da associação para aula na escolinha de futebol. Após o término, a mãe iria buscá-los, como de costume. Porém, naquele dia as crianças adentraram à área da piscina de adultos, sendo que, tal fato, ocasionou a morte por afogamento do menor de oito anos.

A família ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a associação, sob a alegação de negligência, por permitir que as crianças entrassem na piscina desacompanhadas de um responsável.

Responsabilidade

Afirmou ainda que caberia à instituição recreativa manter número suficiente de salva-vidas para o atendimento das ocorrências. A associação afirmou haver culpa concorrente dos pais da vítima, pois deixaram os menores sozinhos nas dependências do clube.

A primeira instância determinou o pagamento de indenização de 150 salários mínimos e pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo da época, a partir do momento em que a vítima completaria 16 anos de idade, cessando quando atingiria 25 anos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a indenização para 500 salários mínimos e ampliou o pagamento da pensão para além dos 25 anos da vítima, no valor de um terço do salário mínimo, até que seus genitores completem 65 anos de idade ou faleçam, o que primeiro ocorrer.

Prazo final da pensão

A família e a associação recorreram ao STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que clubes, associações, academias, escolas não estão obrigados a permitir o acesso de frequentadores menores de idade desacompanhados de um adulto. Podendo, inclusive, alertar os responsáveis a respeito dessa restrição no momento da matrícula.

Todavia, ao permitir que as crianças “adentrassem sozinhas nas dependências do clube, assumiu o risco pela obrigação de cuidado, razão pela qual só poderia se furtar ao dever de reparação dos danos causados se demonstrasse que seus empregados se conduziram como deveriam e era deles esperado, o que, indubitavelmente, não ocorreu”, afirmou Bellizze.

Para o ministro, “ainda que se vislumbre alguma culpa por parte dos pais da vítima, esta foi mínima, insignificante pelo contexto dos fatos, e insuficiente para a produção do resultado, o que afasta o reconhecimento de culpa concorrente”.

Nesse sentido, a turma determinou que a associação indenize a família pelos danos causados conforme o tribunal paulista decidiu. Todavia, estabeleceu que o pagamento da pensão tenha como prazo final “a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou aquela em que os beneficiários vierem a falecer, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer”.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/clube-tera-que-pagar-indenizacao-e-pensao-para-familia-por-morte-de-crianca-em-piscina