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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova emenda que estabelece o fim do foro privilegiado

Publicado em 30 de novembro de 2016 17:07

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova emenda que estabelece o fim do foro privilegiado

Parlamentares aprovaram o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP); texto deve ser mudado no plenário do Senado.

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. A PEC segue para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros do Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

No início da sessão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR). “É preciso acabar com a farra do foro”, disse o tucano.

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda (sugestão de alteração do texto), de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG). A emenda prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Tal instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado, ela não poderá ser replicada em outros. “A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate da necessidade de mudanças no texto durante no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adida na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou o líder.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário.

“Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Em meio às alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB) chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “ Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherará e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos à prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/comissao-de-constituicao-e-justica-do-senado-aprova-emenda-que-estabelece-o-fim-do-foro-privilegiado

Procuradores ameaçam deixar a Lava Jato se Congresso aprovar punição a juízes e MP

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:31

Procuradores ameaçam deixar a Lava Jato se Congresso aprovar punição a juízes e MP

Afirmação é sobre emenda ao pacote de medidas contra corrupção. Texto-base foi aprovado na Câmara na noite de terça-feira (29).

Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato repudiaram o que chama de ataque feito pela Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores  e juízes.

O procurador Carlos dos Santos Lima chegou a dizer, durante uma entrevista coletiva realizada em Curitiba na tarde desta quarta-feira (30), que a força-tarefa da Lava Jato ameaça abandonar os trabalhos se a “proposta de intimidação de juízes e procuradores” for aprovada.

“Golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história”, afirmou o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, que é o coordenador da força-tarefa.

O texto-base do pacote que reúne um conjunto de medidas anticorrupção foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29), por 450 votos a 1 (e 3 abstenções).

Contudo, ao longo da madrugada desta quarta (30), os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do MP por crime de responsabilidade.

Essa previsão havia sido incluída pelo relator do texto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas retirada pelo próprio relator posteriormente. Depois da aprovação, o texto segue agora para o Senado.

Deltan Dallagnol tem chamado a proposta de “lei da intimidação”.

“Se for aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de trabalhar enquanto for possível”, disse Deltan Dallagnol. “Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada”.

Segundo Dellagnol, a Câmara enfraquece o combate à corrupção, e isso acontece no momento em que a Lava Jato chega perto de pessoas do poder. “O objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção.”

O procurador Carlos dos Santos Lima chegou a dizer que a força-tarefa da Lava Jato ameaça abandonar os trabalhos se a “proposta de intimidação de juízes e procuradores” for aprovada.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/procuradores-ameacam-deixar-a-lava-jato-se-congresso-aprovar-punicao-a-juizes-e-mp

JT nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:30

JT nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho

Residência de trabalhador fica a 21 minutos de caminhada do local de trabalho

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a 6% do salário-base (artigo 4º, parágrafo único).

A explicação é do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, ao apreciar, na 7ª Turma do TRT de Minas Gerais, um recurso envolvendo o tema. No caso, o empregado insistia no direito à indenização substitutiva correspondente aos valores gastos nos deslocamentos entre sua residência e a oficina mecânica onde trabalhava. No entanto, após constatar que o empregado residia próximo ao trabalho, o magistrado não deu razão a ele.

De acordo com a defesa, as partes combinaram que o empregado se deslocaria a pé para o trabalho, em razão da proximidade de locais. Essa versão foi presumida verdadeira, uma vez que o trabalhador não compareceu à audiência de instrução. Ao caso, foi aplicada a chamada “confissão ficta”.

De todo modo, o relator considerou plausível o alegado pela ré. É que os dados das partes registrados no processo demonstraram que, tanto a residência do trabalhador como a sede da empresa, estão situadas no Bairro Serra. Por sua vez, mapas juntados aos autos revelaram que a residência dele fica a 21 minutos de caminhada do local de trabalho, compreendendo ao todo 1,6 km.

Conforme ponderou o julgador, o deslocamento via transporte público demandaria, comparativamente, até mais tempo. Diante de todo o contexto apurado, concluiu não existir margem para pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Segundo o magistrado, essa possibilidade só existiria diante da efetiva utilização do sistema de transporte público coletivo ou da frustração indevida do benefício.
Acompanhando o voto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu a pretensão. (Informações da Ascom do TRT3)

PJe: Processo nº 0010235-10.2016.5.03.0114 (RO). Acórdão em: 01/09/2016

 

Fonte: http://www.tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?codNoticia=19310&q=JT+nega+indeniza%E7%E3o+substitutiva+do+vale+transporte+a+trabalhador+que+morava+pr%F3ximo+ao+trabalho

BOMBEIRO TERÁ QUE DEVOLVER INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE RECEBIDA MEDIANTE FRAUDE

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:28

BOMBEIRO TERÁ QUE DEVOLVER INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE RECEBIDA MEDIANTE FRAUDE

A 6ª Turma Cível do TJDFT determinou a devolução aos cofres públicos de verba indenizatória de transporte recebida por bombeiro militar no ano de 2000, mediante fraude. De acordo como o colegiado, o TCDF apurou irregularidades no pagamento de vários benefícios efetuados entre os anos de 1996 a 2000, o que afasta a alegação da boa-fé presumida dos beneficiários envolvidos na maracutaia.

O servidor ajuizou ação contra o DF alegando que, por ocasião de sua passagem para a inatividade, no ano de 2000, fez jus ao pagamento de indenização de transporte, tendo em vista sua mudança com a família para outro estado da Federação. Sustentou que, embora tenha preenchido os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, foi surpreendido, em 2004, com instauração de processo administrativo pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, e por Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas do DF, em 2006, ambos com vistas à apuração de supostas irregularidades nos pagamentos efetuados. O PA resultou na ordem de devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente.

Defendeu que a cobrança de valores de natureza alimentar recebida com boa-fé, há mais de quinze anos, é descabida e afronta os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Pediu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do PA em trâmite do TCDF e, no mérito, a declaração de impossibilidade da cobrança.

A Secretaria de Gestão Administrativa do DF esclareceu que a indenização era “um valor pago aos membros das Forças Armadas, estendido, aos servidores do CBMDF, quando movimentados por interesse do serviço público ou pela passagem para a inatividade, com vistas a custear passagem e transporte da bagagem para si, seus dependentes e um empregado doméstico. E, ainda, que o valor exato do benefício variava de acordo com o volume da bagagem, o número de dependentes e a distância entre as cidades de origem e a de destino”.

Na época dos fatos, o autor requereu a concessão do benefício, justificando que se mudaria com a família para a cidade de Cruzeiro do Sul, no Acre, e recebeu  para isso R$ 21.689,37. Porém, pela constatação de indícios de fraude, instaurou-se, em 2002, tomada de contas especial (Decreto 22.857/02) para apurar irregularidades na concessão e pagamento de indenização de transporte a militares do CBMDF, no período de 1996 a 2000. As contas do autor foram julgadas irregulares pelo TCDF, que o notificou a devolver o montante de R$ 121.302,66. Ficou comprovado no PA que a mudança de domicílio de fato não ocorrera e que o servidor e a família permaneceram no novo endereço por apenas três ou quatro meses, tendo os filhos retornado a Brasília 20 dias após a ida, para darem continuidade aos estudos.

Em 1ª Instância, a liminar foi indeferida e a ação julgada improcedente pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. “Não se desconhece monótona jurisprudência no sentido de que servidor público que recebe, de boa-fé, valores de caráter alimentar em virtude de erro perpetrado pela Administração, para o qual não concorreu, não tem a obrigação de devolvê-los. Neste caso, no entanto, não é isso o que se verifica. Ao contrário, a alegada boa-fé do autor, já afastada em sede administrativa em diversas oportunidades, igualmente é aqui rechaçada, nada havendo, destarte, que infirme a presunção de veracidade e legitimidade de que revestido o ato impugnado”, decidiu o magistrado.

Após recurso, a Turma manteve a sentença com o mesmo entendimento. “As circunstâncias e os fatos indicam que, assim como vários outros

militares, o autor simulou a mudança para outro Estado da Federação com a finalidade de receber a indenização. Houve má-fé. O valor deve ser devolvido aos cofres públicos”, concluiu o colegiado, à unanimidade.

Além de devolver o benefício irregular, o servidor terá que arcar com as custas e honorários do processo judicial.

Processo: 20150110083862

 

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/novembro/bombeiro-tera-que-devolver-indenizacao-de-transporte-recebida-em-2000-mediante-fraude

JT-MG nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:28

JT-MG nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a 6% do salário-base (artigo 4º, parágrafo único).

A explicação é do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, ao apreciar, na 7ª Turma do TRT de Minas, um recurso envolvendo o tema. No caso, o empregado insistia no direito à indenização substitutiva correspondente aos valores gastos nos deslocamentos entre sua residência e a oficina mecânica onde trabalhava. No entanto, após constatar que o empregado residia próximo ao trabalho, o magistrado não deu razão a ele.

De acordo com a defesa, as partes combinaram que o empregado se deslocaria a pé para o trabalho, em razão da proximidade de locais. Essa versão foi presumida verdadeira, uma vez que o trabalhador não compareceu à audiência de instrução. Ao caso, foi aplicada a chamada “confissão ficta”.

De todo modo, o relator considerou plausível o alegado pela ré. É que os dados das partes registrados no processo demonstraram que, tanto a residência do trabalhador como a sede da empresa, estão situadas no Bairro Serra. Por sua vez, mapas juntados aos autos revelaram que a residência dele fica a 21 minutos de caminhada do local de trabalho, compreendendo ao todo 1,6 km.

Conforme ponderou o julgador, o deslocamento via transporte público demandaria, comparativamente, até mais tempo. Diante de todo o contexto apurado, concluiu não existir margem para pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Segundo o magistrado, essa possibilidade só existiria diante da efetiva utilização do sistema de transporte público coletivo ou da frustração indevida do benefício.

Acompanhando o voto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu a pretensão.

 

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=145852

Ministro de Temer teria autorizado Incra a pagar indenização de R$ 469 milhões a fazendeiro de Goiás

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:26

Ministro de Temer teria autorizado Incra a pagar indenização de R$ 469 milhões a fazendeiro de Goiás

Do procurador do Incra Junior Divino Fideles: “Não me sinto confortável em aprovar um negócio de tal magnitude, pois não há parecer meu no processo”. Diretor avalia que o preço é quatro vezes acima do de mercado

A reportagem “A difícil travessia para o futuro”, de Daniel Pereira e Hugo Marques, da revista “Veja” (edição de 30 de novembro), conta sobre ações de Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, envolvendo o Incra e a compra de uma fazenda em Goiás por quase meio bilhão de reais.

O relato da revista: “As complicações nem se resumem à Lava-Jato. O próprio ministro Eliseu Padilha anda às voltas com as suspeitas de ter autorizado o pagamento de fabulosos 469 milhões para a desapropriação de uma fazenda no interior de Goiás, a Estreito da Ponte de Pedra, com 4.900 hectares, onde estão assentadas 114 famílias. Por esse preço, era melhor dar 4 milhões de reais a cada família.”

Revolta no Incra e valor acima do de mercado

Continua o relato da “Veja”: “Quando os diretores do Incra, órgão responsável por questões agrárias, souberam da indenização, houve revolta. O procurador do Incra, Junior Divino Fideles, disse: ‘Não me sinto confortável em aprovar um negócio de tal magnitude, pois não há parecer meu no processo’. Outro diretor lembrou que avaliações técnicas exigidas pela lei nem sequer haviam sido feitas. Outro ainda avaliou que o preço é quatro vezes acima do de mercado. ‘Isso a Casa Civil vai resolver’, respondeu o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva. Ou seja: o caso foi parar na Casa Civil, sob as asas de Padilha, tal como queriam que ocorresse no caso do prédio de Geddel [Vieira]”.

Versão de Padilha e confirmação de Jovair Arantes

A revista apresenta a versão de Padilha: “Procurado por ‘Veja’, Padilha afirmou que nem sequer pediu que o caso fosse analisado, no que foi prontamente desmentido pelo deputado Jovair Arantes [do PTB de Goiás], que intermediou toda a conversa entre os interessados: ‘Ele fez. E, de fato, é o que tem de fazer mesmo’”.

 

Fonte: http://www.jornalopcao.com.br/bastidores/ministro-de-temer-teria-autorizado-incra-a-pagar-indenizacao-de-r-469-milhoes-a-fazendeiro-de-goias-81251/

Seguro de vida de elenco da Chapecoense pode chegar a R$ 20 milhões

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:17

Seguro de vida de elenco da Chapecoense pode chegar a R$ 20 milhões

Lei Pelé garante seguro de vida mínimo equivalente a doze meses de salários dos jogadores

O seguro de vida do elenco da Chapecoense pode chegar a cerca de R$ 20 milhões. O valor refere-se apenas ao benefício obrigatório, definido pela Lei Pelé, que equivale a 12 salários de cada jogador.

Além disso, familiares das vítimas devem ter direito a indenização a ser paga pela companhia aérea e possivelmente a seguro obrigatório para voos internacionais.

Segundo o artigo 45 da Lei Pelé, “as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”.

O parágrafo primeiro estabelece que “a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada”.

Ainda segundo a lei, “a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização”.

O cálculo do valor total do seguro foi feito pelo R7 com base em declaração dada pelo presidente do clube, Sandro Pallaoro, quando o time começou sua trajetória na série A do Brasileirão, em 2014.

Na época, ele estimou em R$ 1,5 milhão a folha de pagamento da Chapecoense, em valores atualizados pela inflação oficial.

CBF assumiu seguro

Em março deste ano, a CBF informou que assumiu, com o apoio do parceiro Itaú Seguros, responsável pelas coberturas, o seguro de vida e auxílio funeral dos atletas profissionais com contratos ativos no sistema da federação.

A apólice contratada pela CBF, de acordo com a instituição, fornece ao beneficiário cobertura por morte por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente ou total por doença.

As coberturas são calculadas conforme o salário do atleta, multiplicado o valor em doze vezes.

Seguro na passagem

Presidente da Abrapavaa (Associação Brasileira Parentes e Amigos Vitimas Acidentes Aéreos) e integrante de grupo da , Sandra Assali afirma que os valores devem depender da legislação boliviana, já que a companhia tem sede no País.

— Isso depende de cada País. No Brasil, a compra do bilhete já inclui seguro de R$ 66 mil. Nos Estados Unidos, chega a 120 mil dólares. Na Europa, chega a 130 mil euros.

Além dos seguros, os parentes devem receber indenizações maiores devido à resposabilidade civil pelo acidente. Sandra recomenda que os parentes das vítimas procurem ficar próximas e conversem entre si e procurem a associação para orientações.

— É um momento de desespero. E essa aproximação ajuda os parentes. Em um momento um não está bem, em outro momento é outra pessoa.

 

Fonte: http://esportes.r7.com/seguro-de-vida-de-elenco-da-chapecoense-pode-chegar-a-r-20-milhoes-29112016

Após 34 anos família de agricultor assassinado recebe indenização

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:15

Após 34 anos família de agricultor assassinado recebe indenização

O governador Pedro Taques sancionou projeto de lei e autorizou o Estado a indenizar familiares do trabalhador rural Henrique José Trindade, torturado e morto em 1982, por conta de um conflito fundiário na comunidade de Capão Verde, no município de Alto Paraguai (218 km a médio-norte de Cuiabá). O documento autorizando a indenização de 105 mil dólares foi assinado na tarde desta terça-feira (29.11), no Palácio Paiaguás.

Segundo o governador, ao sancionar o projeto de lei, o Estado ajuda a corrigir uma mancha em sua história e uma ferida que estava aberta há mais de 34 anos. “Para mim e para os secretários, este é um dos atos mais importantes do nosso governo. Queremos construir estradas, estamos construindo, queremos construir escolas, estamos construindo. Mas, este exemplo prova que o Estado não pode tratar as pessoas como coisas, pois elas têm dignidade, isto marca um relevo na nossa administração”.

A lei determina que o Estado realize a reparação material, social e moral, dos familiares de Henrique Trindade e de seu filho, Juvenal Ferreira Trindade, que também foi baleado no crime, além da viúva da vítima, Odomila Paimel Ribeiro e os filhos Emiza Ferreira Trindade, Creuza Ferreira Trindade, Eide Ferreira Trindade e Edinei Paimel da Trindade. Cada um dos familiares receberá US$ 15 mil. A viúva de Henrique também receberá uma pensão legal vitalícia no valor de um salário mínimo.

De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Teobaldo Witter, no dia 4 de setembro de 1982, após sofrer diversas ameaças, o agricultor foi torturado e morto por seis pessoas, em um crime supostamente organizado por um delegado de polícia que atuava na região. Segundo relatos, existem suspeitas que outros policiais também participaram da ação que ainda feriu o filho do Henrique, Juvenal, que na ocasião tinha 15 anos.

O corpo do agricultor foi encontrado somente no dia seguinte a mais de um quilometro de sua casa. Ele estava com diversas marcas de tortura, com um olho arrancado, lábios cortados e marcas de bala nas costas. O crime teria sido motivado pelo fato do agricultor, trabalhar e viver terras devolutas da região.

Até hoje, o crime não foi esclarecido. O processo do Ministério Público Estadual (MPE) prescreveu e em 2006 a Justiça declarou a extinção da punibilidade dos acusados.

A filha do agricultor, Eide Trindade, que na época tinha apenas 11 anos, conta que há mais de 30 anos espera que de que alguma forma o crime seja reparado. Com lágrimas nos olhos, ela relembra os duros momentos e discriminações que a família sofreu por apenas querer os seus direitos. “O que passou ninguém resolve mais, mas pelo menos agora sabemos que parte da justiça foi feita, mesmo tanto tempo depois”.

ara encerrar o caso, a OEA propôs um acordo com Estado e também com a União Federal. Conforme Patryck, a principal atribuição do Estado no acordo dizia respeito a indenização das vítimas.

Segundo o procurador, o projeto já está pronto desde 2014, porém não foi assinado na última gestão e desde 2015, o representantes do Estado tentam firmar um acordo único com a União para a resolução do caso. “Como não houve resposta, o Estado cumpre a sua parte no acordo pedido pela OEA e realiza o pagamento para a parte mais importante desta ação: as vítimas envolvidas”.

A proposta de Acordo de Solução Amistosa já foi encaminhada pela PGE à Secretaria Especial de Direitos Humanos para que seja remetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para homologação.

 

Fonte: http://www.extramt.com.br/destaques/apos-34-anos-familia-de-agricultor-assassinado-recebe-indenizacao/

Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ

Publicado em 30 de novembro de 2016 16:13

Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ

Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título feito após pagamento em atraso.

O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de março.

A sentença da 3ª Turma do STJ declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Constrangimento evitável
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.

Por outro lado, entende-se que o protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, não gera danos morais, situação que repassa ao devedor a incumbência de fazer o cancelamento do registro.

No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu não ser possível desprezar o fato de que a empresa só protestou o título mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, “prazo suficiente para que credor e o banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-nov-29/cobrar-divida-paga-causa-indenizacao-danos-morais-stj

Caixa é condenada pelo TRT a convocar concursados e pagar indenização de R$ 15 mil

Publicado em 30 de novembro de 2016 15:59

Caixa é condenada pelo TRT a convocar concursados e pagar indenização de R$ 15 mil

Onze candidatos aprovados em concurso público não foram nomeados porque funcionários terceirizados executavam atividades. Na defesa, Caixa afirmou que falta de vagas impediu nomeação

A Caixa Econômica Federal foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) a reconhecer a imediata admissão de 11 candidatos aprovados em concurso público. O caso foi analisado durante julgamento de recursos ordinários, no qual foi negado provimento ao recurso da Caixa por unanimidade dos votos. Além de admitir os candidatos, o banco deverá pagar indenização de R$ 15 mil para cada autor.

O caso foi decidido em sessão realizada no dia 7 de novembro. De acordo com o TRT, os candidatos ajuizaram ação plúrima alegando que foram reprovados em concurso realizado em 2014 para compor cadastro reserva, mas não foram nomeados porque funcionários terceirizados estariam executando as atividades.

O recurso dos candidatos foi provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual havia sido indeferido na sentença de primeira instância.

Na ocasião, a Caixa sustentou que a pretensão dos candidatos fundamentava-se em mera expectativa de direito, por se tratar de cadastro de reserva, e que “os reclamantes somente não foram convocados porque não surgiram vagas até o momento em número suficiente que alcançassem suas classificações no certame, inexistindo a alegada preterição dos candidatos aprovados em decorrência da terceirização”.

Na sentença, a juíza do trabalho Margarete Dantas Pereira Duque decidiu que “a mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva converteu-se em direito subjetivo à nomeação” devido à parte autora ter comprovado, conforme documentos constantes dos autos, a contratação de pessoal terceirizado.

Ela condenou a Caixa a providenciar a admissão de todos os reclamantes, 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, na forma do Edital nº 1/2014, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100, até o limite de R$3 mil, individualizada para cada reclamante. A juíza indeferiu, entretanto, o pedido de indenização por danos morais por entender que “os reclamantes não comprovaram, como lhes competia, o abalo moral, o dano subjetivo, a lesão ao patrimônio íntimo, resultante dos fatos em questão”.

Terceirização

O relator do processo, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou que a terceirização somente pode ser considerada lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST), no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

 

Fonte: http://www.acritica.com/channels/manaus/news/caixa-e-condenada-a-convocar-concursados-e-pagar-indenizacao-de-r-15-mil