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TJDFT mantém condenação de seguradora de saúde que negou atendimento emergencial em UTI

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:52

TJDFT mantém condenação de seguradora de saúde que negou atendimento emergencial em UTI

A decisão foi unânime.

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais por ter negado atendimento emergencial à autora.

A autora ajuizou ação na qual sustentou ser beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré , e que precisou de internação urgente para tratamento de infecção urinária, insuficiência renal, e outras doenças decorrentes do estágio avançado de Alzheimer de que sofre. Alegou que a seguradora se recusou a arcar com a cobertura dos gastos médicos e hospitalares, sob alegação de que ainda não foi cumprido prazo de carência e que, diante da recusa, foi internada em box de emergência, sem acesso ao tratamento, mesmo tendo risco de morte.

A ré apresentou defesa e argumentou que,  no momento da internação, a autora ainda não tinha cumprido o prazo de carência, exigido pelo contrato, e que o atendimento de emergência seria limitado a 12 horas.

A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília  julgou procedente o pedido e condenou a seguradora a autorizar a internação em UTI, bem como a arcar com todo o custo do tratamento, além do pagamento de R$ 10 mil a titulo de danos morais.

Diante da sentença, a ré recorreu, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade e registraram que: “Desta forma, tratando-se de internação em situação emergencial, tenho por abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas, razão pela qual deve a ré ser compelida a autorizar a internação hospitalar e o tratamento prescrito à autora. Em relação à indenização por danos morais, tenho que o recurso também não merece ser provido. Com efeito, a recusa à cobertura ora pleiteada acarretou danos de grande repercussão para a apelada, eis que, por se tratar de pessoa idosa, com mais de 80 (oitenta) anos, e se encontrar enferma com mal estar geral, precisou lidar, ao mesmo tempo, com um injustificado transtorno psicológico, ante a incerteza de que seria atendida com cobertura do plano de saúde. Constatando-se a ilicitude do ato da empresa ré, quando não autorizou a internação em caráter emergencial, e a inexistência de qualquer indício de culpa exclusiva do usuário do plano de saúde, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, evidenciando o nexo causal, sobressai a responsabilidade da ora apelante de indenizar os danos experimentados pela apelada”.

Processo: 20150111193499A

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tjdft-mantem-condenacao-de-seguradora-de-saude-que-negou-atendimento-emergencial-em-uti

Empresa é responsável por fraude cometida por vendedora em processo de compra de veículo

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:51

Empresa é responsável por fraude cometida por vendedora em processo de compra de veículo

A decisão colegiada foi unânime.

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a TECAM Caminhões e Serviços S/A a indenizar cliente prejudicada por fraude de funcionária vendedora na negociação de veículo. A condenação prevê pagamento de indenização por danos morais, prejuízos materiais e lucros cessantes. Os valores dos danos morais foram reduzidos de R$ 20 mil para R$ 10 mil.

A cliente relatou que se dirigiu à empresa e fechou negócio na aquisição de uma van, com a qual prestaria serviço de transporte urbano. Na ocasião, foi atendida por uma funcionária da loja, que prestou as informações sobre valor, entrada e condições de financiamento do veículo. O contrato foi aprovado, mediante pagamento de sinal de R$ 24 mil, com cheque do Banco Itaú.

Depois de 30 dias de formalizado o negócio, a cliente voltou à loja e foi informada pela mesma vendedora que o veículo seria entregue no prazo máximo de dez dias. Tendo em vista essa previsão, resolveu formalizar o contrato de prestação de serviço de transporte com a empresa TECRON. Porém, a van não foi entregue no prazo estabelecido e quando voltou à TECAM, foi informada que a vendedora tinha sido demitida por não ter repassado alguns pagamentos de clientes à empresa.

Na Justiça, a cliente pediu a restituição do sinal dado no negócio, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, relativos ao prejuízo mensal de R$ 6 mil no contrato de transporte; bem como indenização pelos danos morais sofridos.

A TECAM, em contestação, alegou desconhecer o negócio realizado por sua preposta e defendeu não ter responsabilidade pelos fatos, por se tratar de fraude de terceiro.

Na 1ª Instância, a juíza condenou a empresa a devolver o sinal, corrigido monetariamente; a pagar R$ 72 mil de lucros cessantes, correspondente a um ano do contrato de transporte; bem como a indenizar a cliente em R$ 20 mil a título de danos morais. “A responsabilidade do empregador é objetiva em relação ao trabalho exercido por funcionário seu, consoante o disposto no art. 933 do Código Civil. Isso significa que o réu agiu de forma ilícita, seja pela falta de cuidado na realização do negócio jurídico seja pela má escolha da preposta, seja pela ação ilegal praticada pela preposta, e, com isso, causou de forma direta e necessária os danos experimentados pela autora,” concluiu a magistrada na sentença.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação, mas reduziu o valor dos danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil e determinou que o valor dos lucros cessantes sejam apurados em sede de liquidação da sentença.

A decisão colegiada foi unânime.

Processo: 2014.11.1.004302-4

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/empresa-e-responsavel-por-fraude-cometida-por-vendedora-em-processo-de-compra-de-veiculo

No 1º reajuste de 2017, conta de luz sobe na PB devido a indenização a transmissoras

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:07

No 1º reajuste de 2017, conta de luz sobe na PB devido a indenização a transmissoras

Aneel autorizou alta média de 0,43% na tarifa da Energisa Borborema. Sem cobrança extra pela indenização às transmissoras, conta de luz ficaria, em média, 2,37% mais barata.

As contas de luz dos clientes da Energisa Borborema, distribuidora que atende a seis cidades da Paraíba, terão aumento médio de 0,43% em 2017. A autorização foi concedida nesta terça-feira (31) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A nova tarifa vigora a partir do dia 4 de fevereiro.

O reajuste já leva em consideração o impacto previsto pelo pagamento da indenização às empresas de transmissão, custo extra que recairá sobre todos os consumidores de energia a partir deste ano. Sem a indenização, as contas de luz dos clientes da Borborema ficariam 2,37% mais baratas, em média.

Na semana passada o G1 informou que a indenização bilionária devida pelo governo às concessionárias de transmissão de energia deve gerar em 2017 um aumento de 8% a 9%, em média, nas contas de luz.

Essa previsão é da Aneel e é compartilhada pela Abradee, a associação que reúne as distribuidoras de energia. No final do ano passado, a Aneel previa que essa conta geraria uma alta menor, de 5%, na média.

De acordo com a revisão tarifária da Borborema aprovada nesta terça pela Aneel, com o peso da indenização o reajuste médio para os consumidores industriais atendidos pela distribuidora passou de 0,85% para 5,44%. A tarifa dos consumidores residenciais, que apresentaria uma queda de 3,91%, passou para uma redução de 1,97%.

Fonte: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/no-1-reajuste-de-2017-conta-de-luz-sobe-na-pb-devido-a-indenizacao-a-transmissoras.ghtml

TJ-DF manda seguradora indenizar taxista que ficou 5 meses só à espera de conserto

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:06

TJ-DF manda seguradora indenizar taxista que ficou 5 meses só à espera de conserto

Motorista ficou sem trabalhar por todo o período de reparos. Início dos serviços começou em abril e só terminou em setembro.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou a seguradora Associação de Proteção do DF (Stocar) a pagar R$ 31 mil a um taxista como indenização por demorar mais de cinco meses para consertar o carro dele. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (30).

Cabe recurso à decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. O G1 tentou contato com a empresa, porém o número de telefone divulgado no site da Receita Federal era de uma companhia de contabilidade.

De acordo com o tribunal, em abril de 2016, o motorista bateu o táxi em um engavetamento e acionou a seguradora, que encaminhou o veículo para o conserto sem informar, por exemplo, a data de início e de término dos serviços. Durante o período de espera, o taxista ficou sem trabalhar, deixou de pagar as contas mensais e teve seu nome incluído em cadastros de mau pagador.

O juiz que analisou o caso não considerou razoável que o conserto de um veículo demorasse tanto tempo. “Chega ao absurdo e não se coaduna com a experiência prática”, considerou o magistrado.

Ele ainda lembrou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”. Para o juiz, as informações não constam no processo.

Pela decisão, a seguradora foi condenada a pagar R$ 26,4 mil de indenização por danos materiais, por demorar mais de cinco meses para consertar o carro, e R$ 5 mil em danos morais, por ter gerado constrangimento ao motorista, que teve o nome negativado.

Fonte: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/tj-df-manda-seguradora-indenizar-taxista-que-ficou-5-meses-a-espera-de-conserto.ghtml

Cemig é condenada a indenizar terceirizados

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:04

Cemig é condenada a indenizar terceirizados

Estatal pode ter que assumir verbas não pagas por prestadora

A conta da terceirização começa a chegar para a Cemig. A estatal mineira de energia foi condenada a indenizar 179 empregados expostos a condições de trabalho análogas às de escravos na CET Engenharia, que prestava serviços para a companhia. A terceirizada já não existe mais, mas a contratante pode ser obrigada a assumir a responsabilidade e arcar com direitos trabalhistas desrespeitados, como pagamento das diferenças referentes a repouso semanal, 13º salário, adicional de férias e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de jornadas exaustivas. A Cemig vai recorrer.

Além dos benefícios não pagos, cada trabalhador terá direito a uma indenização de R$ 2.500 por danos morais. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) que, durante seis meses de investigação em 2013, identificou 156 ocorrências de trabalho superiores a 40 horas e casos de empregados que trabalharam sem folga por até 18 dias consecutivos.

O coordenador geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Jefferson Silva, afirma que esse tipo de ação é recorrente. “A alternativa para resolver problemas como esses, que tanto precarizam as condições de trabalho e afetam até mesmo a qualidade da energia, seria a primarização (contratação) dos empregados, por meio de concurso”, destaca Silva. Segundo a Cemig, hoje o quadro conta com pouco mais de 2.000 terceirizados, número que o Sindieletro estima em mais de 23 mil.

“Lamentavelmente, a prática de terceirização em atividade essencial está atrelada a inúmeras irregularidades, como ocorrência de acidentes graves e fatais, e a grande precarização das condições de trabalho dos terceirizados”, argumenta a procuradora do Trabalho Luciana Coutinho.

A Cemig informa, por meio de nota, que recorrerá da decisão da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte “por não concordar com a sua condenação de forma subsidiária nem reconhecer que tenha havido a caracterização de trabalho em condições análogas às de escravo.” Nenhum representante da CET foi encontrado. Segundo o Sindieletro, a empresa fechou em 2014.

Condições degradantes. Em 2013, nos alojamentos da Cet Engenharia foram encontrados colchões sujos, cômodos superlotados e insuficiência de mesas e cadeiras para refeição.

Minas pagou R$ 3,8 mi desde 2012

A cada cem trabalhadores resgatados no Brasil de condições análogas à escravidão, pelo menos 11 estão em Minas Gerais. Os dados são do último levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em 2015, dos 1.010 trabalhadores resgatados em operações realizadas em todo o país, 117 foram em Minas. As indenizações pagas no Estado somaram R$ 733 mil naquele ano e R$ 3,8 milhões de 2012 a 2015.

 

Fonte: http://www.otempo.com.br/capa/economia/cemig-%C3%A9-condenada-a-indenizar-terceirizados-1.1429747

Porto cobra indenização da prefeitura de Itajaí por áreas usadas irregularmente

Publicado em 31 de janeiro de 2017 16:02

Porto cobra indenização da prefeitura de Itajaí por áreas usadas irregularmente

A prefeitura de Itajaí deverá indenizar o porto por duas áreas portuárias que estão sendo usadas irregularmente pelo município. Os valores ainda estão em estudo, mas vão integrar o pacote de medidas de recuperação da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI). A ideia é trazer fôlego para investimentos, hoje estancados pela falta de dinheiro.

Uma das áreas em questão é a da Vila da Regata, terreno em torno do Centro de Eventos usado para receber competições náuticas e a festa da Marejada. Como a área é do porto, e não do município, cada vez que a o terreno é usado pela prefeitura incide uma taxa de R$ 10 mil por dia.

A outra é o terreno onde foi construído do Centro Integrado de Saúde (CIS), no Bairro São Vicente. O local era usado como pátio de retenção de caminhões pelo porto e, quando os acessos foram alterados e o terreno perdeu a finalidade, foi colocado em leilão. Não foi arrematado, e acabou sendo ¿tomado¿ pela prefeitura.

A decisão do município, de construir sobre o terreno, provocou reação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que multou a SPI por ceder ilegalmente área que é da União. Ocorre que, embora a gestão do porto tenha sido municipalizada, ele continua sendo um bem federal, assim como todos os portos públicos no país _ e seu patrimônio também.

No vermelho

Indenizar o porto pelos dois terrenos é uma maneira regularizar a situação e injetar dinheiro na SPI, que começou 2017 no vermelho, com déficit de cerca de R$ 1,7 milhão. Foi o quinto ano consecutivo de prejuízos no órgão que controla o porto público, e responde pela manutenção da infraestrutura de navegação.

A proposta do superintendente Marcelo Salles é que o recurso seja usado em melhorias de infraestrutura para o Porto de Itajaí.

 

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/de-ponto-a-ponto/noticia/2017/01/porto-cobra-indenizacao-da-prefeitura-de-itajai-por-areas-usadas-irregularmente-9706108.html

Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil

Publicado em 31 de janeiro de 2017 15:58

Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um shopping da Capital contra decisão de primeiro grau que o condenou a pagar indenização por danos materiais e morais a casal que sofreu um “sequestro relâmpago” no estacionamento do local.

A defesa do shopping alega que não é razoável exigir a garantia integral da segurança física e patrimonial dos consumidores, tendo em vista que o serviço de estacionamento é agregado ao comércio pelos benefícios que esse “conforto” fornece ao cliente, servindo apenas como atrativo do estabelecimento comercial, e que esse serviço não alcança a obrigação de reparar danos eventuais provocados por terceiros.

Alega ainda que a indenização por danos morais não prospera, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma ausência ou defeito de segurança por parte do shopping para evitar a ocorrência do assalto. Pede a condenação da seguradora ao pagamento da indenização fixada.

O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, entende que não há nenhuma excludente da responsabilidade do estabelecimento, pois se torna evidente o defeito na segurança tendo em vista que o sequestro ocorreu dentro do estabelecimento.

No que diz respeito a culpa de terceiro, o desembargador afirma que o argumento não merece prosperar, pois, como se trata de estabelecimento sob administração privada, o fornecedor de serviço deve proporcionar segurança aos clientes.

O desembargador, ao final, cita a decisão de primeiro grau, afirmando que o prejuízo emocional fica evidente, uma vez que o casal foi mantido no veículo e forçado a tentar sacar dinheiro em vários caixas automáticos antes de ser abandonado fora do perímetro urbano em plena madrugada.

“Justificada a indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 para cada autor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo intacta a sentença de origem”.

Processo nº 0820662-85.2013.8.12.0001

 

Fonte: http://folhanobre.com.br/2017/01/31/sequestro-em-estacionamento-de-shopping-gera-indenizacao-de-50-mil/43672

Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho

Publicado em 31 de janeiro de 2017 15:37

Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado da Sinobras Siderurgica Norte Brasil S.A. que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada.

O empregado contou que o acidente ocorreu ao trocar uma peça de uma máquina conhecida por gaiola de alta rotação. Devido à baixa iluminação no local ele não percebeu que a gaiola ainda estava em rotação depois que os equipamentos já tinham sido desligados e introduziu a mão esquerda dentro da engrenagem. Com a sucção, os dedos sofreram esmagamento, trituração e desenluvamento.

Segundo seu relato, somente após o acidente, “que o marcará para o resto da vida”, a empresa tomou as devidas precauções, instalando o mapa de bloqueio de energias perigosas. O operário ressaltou que as péssimas condições de visibilidade e a falta de equipamento de proteção adequada foram determinantes para a ocorrência do acidente.

A empresa alegou, no recurso para o TST, que as indenizações a que foi condenada ao pagamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) foram excessivas, e pediu sua redução para patamares “condizentes com a realidade”.

Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a dosimetria do valor da indenização por dano moral está diretamente relacionada com o princípio da restauração justa e proporcional, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a situação econômica de ambas as partes. Na sua avaliação, ao condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 700 mil por dano moral, o Tribunal Regional não observou esses parâmetros, fixando valor desarrazoado para o caso. Assim, arbitrou o novo valor indenizatório em R$ 300 mil.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-717-85.2012.5.08.0117

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-ajusta-indenizacao-a-metalurgico-que-perdeu-os-dedos-da-mao-em-acidente-de-trabalho?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Presidente Michel Temer culpa gestão Dilma por rombo ‘preocupante’ nas contas do governo

Publicado em 31 de janeiro de 2017 15:31

Presidente Michel Temer culpa gestão Dilma por rombo ‘preocupante’ nas contas do governo

Deficit primário de União, Estados e municípios bate recorde e chega a R$ 155,7 bilhões.

O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou nesta terça-feira (31) que o deficit primário da União chegou a R$ 154,2 bilhões em 2016 porque o governo passou a evitar o “descontrole dos gastos públicos”, mas ainda assim é uma “soma preocupante”.

Sem citar nominalmente a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Temer responsabilizou a gestão anterior pelo rombo nos cofres do governo e defendeu as reformas trabalhista e previdenciária para que as finanças voltem ao equilíbrio.

“Buscamos restituir à condução do Estado o sentido de lucidez e até, por que não dizermos, do senso comum. Demos transparência às contas públicas, passamos a encarar uma realidade que já é conhecida de todos aqui”, disse o presidente, em evento destinado a investidores, em São Paulo.

“O fato é que a política econômica agiu de uma tal maneira neste período que chegamos a cerca de R$ 155 bilhões de deficit. Ou seja, não precisamos atingir a marca pré-ajustada no primeiro momento [de R$ 170 bilhões]”.

O deficit de R$ 154,2 bilhões nas contas do governo federal, divulgado nesta segunda-feira (30), foram o pior resultado desde 1997, quando começa a série histórica, mas ficou R$ 16,3 bilhões menor do que a meta aprovada pelo Congresso, que era de um rombo de no máximo R$ 170,5 bilhões.

Ainda assim, Temer afirmou que o rombo atual é “uma soma fantástica” e “preocupante”. Para ele, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limitou os gastos públicos por 20 anos é uma “medida revolucionária” porque “agora os orçamentos do Brasil deixam de ser peça de ficção”.

Nesta terça, foi divulgado que o setor público (que soma União, Estados e municípios) registrou o pior resultado da história, com deficit primário de R$ 155,7 bilhões.

O presidente disse que a reforma fiscal só ficará completa após mudanças na previdência que criem uma idade mínima para a aposentadoria. Segundo ele, essa mudança impedirá que “certas medidas de natureza social do governo acabem ficando inviabilizadas”, como o Fies (programa de financiamento estudantil).

E voltou a defender que as convenções coletivas de trabalho, entre empregados e empregadores, prevaleçam nas relações trabalhistas.

Temer afirma que espera uma inflação em 2017 “até abaixo” dos 4,5%, centro da meta do governo.

ENTENDA

Superavit ou deficit primário é o quanto de despesa ou receita o governo gera, após o pagamento de suas despesas, sem considerar os gastos com os juros da dívida. O resultado é divulgado de duas maneiras. A primeira divulgação leva em conta a economia ou despesa apenas do Governo Central, enquanto a segunda leva em consideração o saldo de todo o setor público (Governo Central, mais estados, municípios e estatais).

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/presidente-michel-temer-culpa-gestao-dilma-por-rombo-preocupante-nas-contas-do-governo

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

Publicado em 31 de janeiro de 2017 15:27

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo.

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco”.

O magistrado destacou os itens do CDC que regulam a responsabilidade pelo fato do serviço. Ele acolheu os argumentos dos recorrentes de que a falta de informações induziu ao erro, já que os consumidores não tinham como saber que precisavam de visto de trânsito ao fazer uma conexão no Canadá, em voo que partiu dos Estados Unidos para o Brasil.

Os recorrentes tiveram que adquirir emergencialmente dois bilhetes de retorno para o Brasil, em outra companhia aérea.

Falha exclusiva

Para os ministros, o caso analisado demonstra falha exclusiva da agência credenciada para a emissão de bilhetes aéreos, não sendo possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente dos viajantes, de modo a afastar a condenação.

“O fato de as vítimas não terem obtido visto canadense (visto de trânsito do país em que ocorreria conexão do seu voo de retorno dos Estados Unidos da América, país em que os demandantes providenciaram o visto) deve ser imputado com exclusividade à empresa recorrida”, afirmou o ministro, ao lembrar que os recorrentes providenciaram o visto para os Estados Unidos, sabendo que era necessário.

Escolha assistida

No voto, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a escolha não foi feita pela internet de forma automatizada, já que um preposto da empresa aconselhou diretamente os consumidores, inclusive com dicas sobre a marcação de assentos e pagamento de taxas de embarque.

Esses detalhes, segundo o magistrado, comprovam que a agência de viagens teve todas as oportunidades para informar adequadamente os consumidores acerca da necessidade do visto canadense.

“Restando claro que a opção pelo trecho de retorno, com conexão internacional, teve participação direta do preposto da agência de viagens demandada, deveria ele, nesse momento, ter advertido os demandantes das exigências especiais para a emissão do bilhete de retorno”, resumiu o ministro.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/empresa-que-nao-informou-sobre-necessidade-de-visto-tera-de-indenizar-consumidores