FCR Advocacia
FCR Advocacia
FCR Advocacia

Arquivo mensais:março 2017

Programa atende 3,6 milhões de microempreendedores com mais de R$ 11 bilhões

Publicado em 31 de março de 2017 17:20

Programa atende 3,6 milhões de microempreendedores com mais de R$ 11 bilhões

Balanço de 2016 foi divulgado esta semana pelo Ministério do Trabalho

Mais de R$ 11 bilhões foram liberados a 3,6 milhões de microempreendedores do país, por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), coordenado pelo Ministério do Trabalho e operacionalizado por meio dos bancos públicos e privados, agências de fomento, cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Sociedades de Crédito ao Microempreededor e Empresas de Pequeno Porte (SCMEPP). Os números foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e correspondem a balanço de janeiro a dezembro de 2016.

Como uma política dedicada a fortalecer o empreendedorismo de pequeno porte, individual ou coletivo, para promover a inclusão social e o desenvolvimento em âmbito local, o microcrédito destinou mais de 80% dos recursos para capital de giro. Outra particularidade é a presença de mulheres, que são o principal perfil atendido, correspondendo a mais de 60% das operações.

São empreendedoras como a cadeirante A. P. L., de 65 anos, dona de uma pequena confecção em Fortaleza, cujo negócio é essencial para manutenção da própria casa e ainda ajuda na educação das netas. “Eu confecciono vestidos de malha, desenho, corto e costuro. A confecção me mantém ativa. É a sétima vez que tomo dinheiro do microcrédito. Nesta última, foram R$ 2.245, com juros baixos e que me permitiu comprar as malhas para fabricação dos vestidos”, conta.

O Microcrédito Produtivo Orientado é um empréstimo de pequena quantia a pessoas envolvidas com atividades produtivas, geralmente informais. Os dados mostram, ainda, que os empreendedores que atuam por conta própria representam mais de 90% dos clientes atendidos.

Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios do IBGE (Pnad), o número de empreendedores no Brasil corresponde a um quarto da força de trabalho ocupada (24,4%) e ultrapassa os 23,1 milhões de pessoas. Desses, 84,6% são trabalhadores por conta própria e 15,4% são empregadores.

Nesse contexto, estimativas realizadas indicam que pode chegar a 21,8 milhões de pessoas o número de empreendedores que podem se tornar clientes do PNMPO – 85,7% trabalhadores por conta própria e 14,5% empregadores. Desse total, 80,9% estão em áreas urbanas e 19,1% em áreas rurais.

PNMPO – O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado foi instituído pela Lei nº 11.110/2005 para incentivar a geração de trabalho e renda entre os pequenos empreendedores e oferecer apoio técnico às instituições parceiras. É destinado a microempreendedores populares, formais e informais, com atividades produtivas de pequeno porte e faturamento anual de até R$ 120 mil. Utiliza metodologia baseada no relacionamento direto com o empreendedor, por meio de um agente de crédito de uma instituição de microcrédito habilitada. As principais fontes de recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central.

Para ter acesso ao microcrédito, os eventuais tomadores devem procurar as instituições habilitadas. A relação está disponível no portal do Ministério do Trabalho.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4444-programa-atende-3-6-milhoes-de-microempreendedores-com-mais-de-r-11-bilhoes

Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro

Publicado em 31 de março de 2017 17:12

Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de manutenção da prisão de L. C. B., réu na Operação Calicute. Por maioria, os ministros negaram o recurso em habeas corpus apresentado pela defesa do ex-assessor de orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro durante a gestão do ex-governador S. C.. Seguindo o voto da relatora, ministra M. T. d. A. M., a Sexta Turma confirmou que a participação contínua de B. no esquema criminoso demonstra risco à ordem pública.

O ex-assessor é apontado pela Polícia Federal como operador financeiro dos repasses de propinas aos acusados na Operação Calicute – que investiga transações escusas entre o governo do Rio de Janeiro e empreiteiras, alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00, apenas entre os anos de 2008 e 2013.

B. está preso desde 17 de novembro do ano passado, acusado de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. A ministra relatora detalhou que ele era “homem de confiança” de C., responsável pela contabilidade do dinheiro fruto da corrupção e sua distribuição entre os membros da organização e por atribuir aspecto de “legalidade” para os recursos obtidos. Essas características dão razão concreta para a prisão, para garantir a segurança social, asseverou a ministra.

Ação audaz

A ministra entendeu pela idoneidade da fundamentação do decreto prisional preventivo, especialmente em virtude da suposta participação do acusado em complexa e audaz ação delitiva, enquanto “operador financeiro” do esquema, dispondo do mandato eletivo de corréu para a consecução do intento.

A relatora observou, ainda, que o bloqueio de ativos e bens, assim como as buscas e apreensões efetivadas, não se traduzem, necessariamente, em fatores que impedem, como diz a defesa, a continuidade das operações criminosas. M. T. advertiu que é preciso considerar a logística até então utilizada pela organização, particularmente na tarefa de dissimular os valores obtidos, atribuída em especial a L. C. B., o que demonstra risco para a segurança social com real possibilidade de que, solto, possa cometer novos delitos.

Acompanharam o voto da relatora os ministros R. S. C. e N. C.. Votou em sentido contrário o ministro S. R. J..

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Opera%C3%A7%C3%A3o-Calicute:-Sexta-Turma-nega-recurso-e-mant%C3%A9m-pris%C3%A3o-de-operador-financeiro

Seminário reúne representantes do governo, juízes e acadêmicos em debate sobre direitos humanos

Publicado em 31 de março de 2017 14:27

Seminário reúne representantes do governo, juízes e acadêmicos em debate sobre direitos humanos

Foi aberto na manhã desta sexta-feira (31) o seminário internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos. O evento acontece durante todo o dia, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e reúne representantes do governo, operadores do direito e acadêmicos do cenário nacional e internacional.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, o seminário busca ampliar o diálogo entre jurisdições a respeito de práticas, valores e instrumentos protetivos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos.

“A mera leitura da lista de presidentes de mesa, de expositores e de palestrantes prenuncia apresentações e debates da mais elevada qualidade jurídica, que certamente contribuirão para aprofundarmos o nosso conhecimento sobre as diversas perspectivas – brasileira, latino-americana e europeia – a respeito de temas que nos são comuns na proteção e promoção dos direitos humanos”, disse a presidente do STJ, ministra L. V., durante a abertura do evento.

Além da ministra L. V., compuseram a mesa de abertura a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C. L.; o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, R. C.; a diretora-geral da Enfam, ministra M. T. d. A. M.; os ministros do STF G. M. e E. F.; a diretora do Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, M.-C. F., e a secretária especial de Direitos Humanos, F. P..

“Propomos um debate a respeito do controle de convencionalidade, acerca do impacto da jurisprudência das cortes no direito interno e sobre a influência do corpus iuris internacional na aplicação do direito pelos atores do sistema de Justiça. Esperamos, ao final do dia, termos contribuído para a difusão de tão importante conhecimento”, disse a ministra M. T..

Memorando

Ao final da cerimônia, foi assinado um memorando de entendimento entre o STJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o intercâmbio de informações e visitas em matéria de direitos humanos.

As partes se comprometem a colaborar reciprocamente na promoção técnica, educacional e cultural, na troca de documentos (tais como jurisprudência, material bibliográfico, estudos, avaliações e estatísticas), na capacitação de membros e colaboradores nos temas de suas respectivas competências e na implementação de outras atividades conjuntas de interesse mútuo.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Semin%C3%A1rio-re%C3%BAne-representantes-do-governo,-ju%C3%ADzes-e-acad%C3%AAmicos-em-debate-sobre-direitos-humanos

Prática, ética e humanismo norteiam formação de formadores da Enfam

Publicado em 31 de março de 2017 14:23

Prática, ética e humanismo norteiam formação de formadores da Enfam

No período de 28 a 30 de março, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) deu início à implantação do novo programa de formação de formadores, por meio da aplicação do nível 1, módulo 1. O curso reuniu 30 participantes.

O novo formato oferece uma etapa presencial de três dias em que os participantes fazem uma imersão na fundamentação sobre os princípios pedagógicos que orientam a proposta educacional da escola. Depois, participam da segunda fase, que é realizada por meio da plataforma EaD da Enfam, quando os alunos têm a oportunidade de aprofundar esses ensinamentos. Na terceira etapa, eles se reúnem por dois dias para consolidar o processo de articulação entre teoria e prática.

Segundo o desembargador E. L., presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam, “houve grande aceitação por parte dos participantes, uma vez que, no formato anterior do curso, eles precisavam se ausentar de suas localidades por duas semanas, e agora, com a introdução da fase a distância, de 40 horas, propicia-se um menor tempo de afastamento de suas atividades”.

Formação

O pedagogo E. S. L., professor formador da Enfam, ressaltou que a escola não está fazendo apenas capacitação. “Fazemos mais do que isso, fazemos formação. A capacitação, muitas vezes, fica no nível técnico do treinamento e, para a Enfam, a formação é alicerçada em metodologias ativas, em princípios humanísticos, éticos, contribuindo para a melhoria do Judiciário como um todo”, frisou.

Para o juiz federal e também formador da Enfam J. A. S., a formação leva a entender qual o perfil de juiz que a sociedade precisa. “Podemos refletir sobre qual é o juiz que está fazendo falta nos lugares mais distantes do nosso país. Um juiz de diálogo, que compreenda sua realidade, seu papel, que não é um papel de protagonista, de supremacia, mas de um igual que julga o seu semelhante. Parece que este aspecto crítico, somado ao dogmático, que cada um já tem, é uma contribuição fundamental para a prática”, afirmou o magistrado.

S. ressaltou que o mote da formação da Enfam é a ideia de ética e de humanismo na atuação do juiz. “Parece um lugar comum, que todos agem dessa forma, mas quando refletimos sobre isso, sobre nossa prática do dia a dia, nós somos interpelados com uma nova exigência, com uma nova demanda, de um juiz de fato ético e humanista”, destacou.

Nesta edição, além de formadores da Enfam e formadores que atuam nas escolas judiciais, também participaram magistrados convidados com o objetivo de ampliar o quadro de formadores da escola nacional, para ministrar o Módulo Nacional da Formação Inicial. Houve também a participação de convidados especiais, gestores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Pr%C3%A1tica,-%C3%A9tica-e-humanismo-norteiam-forma%C3%A7%C3%A3o-de-formadores-da-Enfam

Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital

Publicado em 31 de março de 2017 12:07

Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença para determinar que um hospital do meio oeste catarinense forneça o prontuário médico de um paciente já falecido aos seus familiares, com o objetivo de instruir processo administrativo de requisição de seguro de vida. O estabelecimento de saúde havia negado fornecer tal documento amparado no Código de Ética Médica, no sentido de preservar a imagem do paciente.

Disse ainda que sua responsabilidade no caso estaria limitada à guarda dos prontuários e exames de pacientes atendidos em suas dependências, documentos protegidos pelo sigilo constitucional e profissional. Sustentou, por fim, que a obrigação de liberá-los, se existente, caberia ao médico responsável pelo atendimento.

O desembargador substituto J. C. M. F. d. M., relator da matéria, esclareceu em seu voto que o sigilo profissional disciplinado na Constituição Federal serve para resguardar o acesso ao conteúdo de prontuários médicos de terceiros não autorizados.

“Em que pese tal intimidade do paciente permanecer protegida após o seu óbito, esta tutela apenas pode ser reclamada por seus familiares e, nessa toada, desarrazoado privá-los das informações”, concluiu. Com a decisão, unânime, esposa e filho do falecido vão poder ter acesso ao documento e utilizá-lo para obter os valores do seguro de vida deixado pelo parente.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/sigilo-profissional-dos-medicos-serve-para-protecao-do-paciente-e-nao-do-hospital?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Enfam realiza terceira edição do programa de formação de formadores integrado

Publicado em 31 de março de 2017 11:47

Enfam realiza terceira edição do programa de formação de formadores integrado

O curso de Formação de Formadores, Nível 1, Módulo 2, será realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) no período de 3 a 7 de abril de 2017. A terceira edição será a última turma realizada no formato de 2016, para atender os participantes que fizeram o primeiro módulo dessa versão da formação de formadores.

Com a temática Aprofundamento didático-pedagógico para a prática docente, o cursovisa a formação de magistrados e servidores que atuam em ações educativas nas escolas de formação de magistrados.

O Módulo 2 tem duração de 40 horas-aula e prevê atividades que permitem aos participantes aplicar técnicas metodológicas e avaliativas baseadas na perspectiva de uma educação humanista, crítica, reflexiva, criativa, significativa e voltada para a práxis, conforme orientado pelas diretrizes pedagógicas da Enfam.

Durante o curso, serão abordados conteúdos como: tendências pedagógicas e principais teorias de aprendizagem, o desenvolvimento de competências profissionais, além de aspectos gerais e específicos sobre ensino e avaliação.

Os temas são considerados relevantes para o aumento das competências necessárias ao desenvolvimento da ação docente, o que contribui para que os formadores atuem de forma integrada, articulando o conhecimento pedagógico e o jurisdicional, promovendo a união entre teoria e prática.

A ação educacional será realizada na Enfam, localizada no prédio do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Enfam-realiza-terceira-edi%C3%A7%C3%A3o-do-programa-de-forma%C3%A7%C3%A3o-de-formadores-integrado

Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

Publicado em 31 de março de 2017 11:44

Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar), homologado em juízo. Segundo a Turma, não há como se enquadrar no conceito de “rendimento” o valor recebido pelo trabalhador a título de indenização por dano moral, “porque não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho”.

A gerente pleiteou indenização alegando não ter cometido nenhuma irregularidade para ser demitida por justa causa. No acordo feito com a empresa, no valor de R$ 30 mil, ficou estipulado que R$ 25 mil correspondiam à indenização por danos morais e R$ 5 mil à multa de 40% do FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao julgar recurso ordinário da União Federal, fez incidir o imposto de renda sobre a indenização, com o entendimento de que a legislação tributária excepciona apenas os casos que tenham acidentes de trabalho como fato gerador da indenização.

O desembargador convocado M. P., relator do recurso da empresa e da profissional ao TST, destacou que a decisão regional afrontou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). “Não há como admitir que os valores auferidos a título de indenização por danos morais – independentemente do fato originário do dano, ao contrário do que concluiu a Corte de origem – sofram a incidência do imposto de renda”, afirmou, citando precedentes do TST e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizada após julgamento de recurso repetitivo.

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/imposto-de-renda-nao-incide-sobre-valores-de-indenizacao-por-dano-moral-pactuados-em-acordo?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária

Publicado em 31 de março de 2017 11:42

Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Yara Brasil Fertilizantes S.A. contra decisão que a condenou a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um coordenador operacional. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel. A falta de permissão em lei e a natureza cível da dívida, porém, invalidaram a retenção da verba rescisória.

O coordenador disse que a Yara se responsabilizou pela locação por causa de sua transferência definitiva para Uberaba (MG). Um ano depois, ele rescindiu o contrato com a imobiliária por receio de ser despedido diante do fechamento de unidades da indústria de fertilizantes. Ao contestar o pedido de devolução do valor, a empresa alegou que o ex-empregado era o responsável principal pela locação, e o desconto se deu em razão do prejuízo causado por sua inadimplência junto à imobiliária.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido para liberar a verba rescisória retida com fundamento no artigo 462, caput e parágrafo 1º, da CLT, que restringe as hipóteses de desconto salarial. Segundo o TRT, as despesas com contrato de locação de imóvel não se enquadram nessas exceções.

A instância ordinária ainda afirmou que as dívidas de natureza civil ou comercial, como a do caso, não podem ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Portanto, o Regional entendeu que a demanda da indústria de fertilizantes deve ser resolvida pelo juízo cível, não pela Justiça do Trabalho.

A Yara Brasil recorreu ao TST, mas a Quarta Turma acompanhou por unanimidade o voto da relatora, ministra M. d. A. C., que não admitiu a divergência jurisprudencial alegada pela empresa, por descumprimento dos requisitos do artigo 896, parágrafo 8º, da CLT. Ela ainda ressaltou que, para concluir de forma diversa do Regional, seria necessário reexaminar fatos e provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126).

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-fiadora-de-empregado-nao-consegue-descontar-da-rescisao-divida-com-imobiliaria?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Duas pessoas ficam feridas em acidente na BR-280, em Guaramirim

Publicado em 31 de março de 2017 11:17

Duas pessoas ficam feridas em acidente na BR-280, em Guaramirim

Duas pessoas ficaram feridas em um acidente entre carro e moto na BR-280, nas proximidades da Fameg, em Guaramirim, na manhã desta sexta-feira (31). O Corpo de Bombeiros Voluntários foi chamado para atender a ocorrência por volta das 7h15.

Um homem de 29 anos foi atendido pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e levado com suspeita de fratura no fêmur esquerdo para o Hospital São José. A outra vítima, um homem de 34 anos, foi levado com escoriações para o Hospital Santo Antônio.

Ocorrências com motocicletas são a principal causa de internações hospitalares devido a acidentes de trânsito. Confira como agir em caso de acidente:

Procedimentos no local:

1 – Verifique quantas vítimas estão envolvidas no acidente;

2 – Sinalize o local para evitar novos acidentes. Utilize triângulos e pisca-pisca do carro ou de outros veículos;

3 – Chame o socorro especializado. Informe o local exato e a descrição das vítimas (homens, mulheres, crianças, idade, sexo, ferimentos visíveis).

Os telefones de emergência são:

193 – Bombeiros Voluntários: para fazer o resgate;

190 – Polícia Militar: para registrar a ocorrência no caso de acidentes com vítimas;

198 – Polícia Militar Rodoviária (no caso de acidentes em estradas estaduais);

191 – Polícia Rodoviária Federal (no caso de acidentes em estradas federais).

Procedimentos com a vítima:

1 – Mantenha a calma.

2 –Jamais faça a vítima saber qual a extensão real dos ferimentos;

3 – Evite contatos diretos com o sangue ou fluídos orgânicos da vítima;

4 – Evite mover a vítima. Só o faça se houver perigo de agravamento, como no caso de incêndio no veículo;

5 – Durante a remoção, procure evitar que a vítima se mexa, mantenha a posição original até chegada de socorro especializado. Mover uma pessoa acidentada é extremamente complicado e requer o uso de várias técnicas de imobilização.

 

Fonte: http://aconteceuemjaragua.ocponline.com.br/noticias/duas-pessoas-ficam-feridas-em-acidente-na-br-280-em-guaramirim-3

Homem flagrado com quatro quilos de maconha em casa é condenado a nove anos de prisão

Publicado em 31 de março de 2017 11:15

Homem flagrado com quatro quilos de maconha em casa é condenado a nove anos de prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou um homem a mais de nove anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. Na sua residência, foram encontrados quase quatro quilos de maconha e certa quantidade de crack, além de diversos outros apetrechos, como espoletas, cartuchos, colete à prova de bala, celulares e mais de R$ 1 mil reais em dinheiro.

Ele, em seu recurso, admitiu apenas ser consumidor e disse que guardava o material para um traficante, em função de uma dívida relacionada à drogas. Quando os policiais chegaram à residência do réu, após denúncia de que ele escondia armas em cano de PVC no terreno da própria casa, o acusado fugiu em disparada para um matagal. Seus pais não tinham a menor ideia do que o filho fazia e acreditavam na versão de que trabalhava como pintor. A mãe, no entanto, afirmou que toda aquela droga e armas só poderia ser do filho, pois dela não era. O réu já havia cumprido pena por tráfico de drogas em outra ocasião.

Para o desembargador E. G. d. A., relator da matéria, todos os fatos levantados nos autos, assim como os materiais encontrados na casa do réu, só comprovam que ele realmente estava envolvido com o tráfico de drogas, fosse na função de distribuidor direto, indireto ou mesmo no exercício de mera guarda. “A mera conduta do apelante, isto é, manutenção em depósito e guarda de entorpecentes destinados a terceiros constitui o crime de tráfico de drogas e a alegação de coação moral irresistível não se encontra comprovada”, resumiu o desembargador. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/homem-flagrado-com-quatro-quilos-de-maconha-em-casa-e-condenado-a-nove-anos-de-prisao?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

FCR Advocacia  -  Especializado em direito de trânsito  -  contato@fcradvocacia.com.br  -  47 4101.6817