Arquivo mensais:abril 2017

PM prende homem que pagou compras com nota falsa em Jaraguá do Sul

Publicado em 28 de abril de 2017 16:27

PM prende homem que pagou compras com nota falsa em Jaraguá do Sul

A Polícia Militar prendeu um homem de 29 anos na tarde desta quinta-feira (27), em Jaraguá do Sul. Ele é acusado de repassar uma nota falsa de R$ 100. Segundo a Polícia Militar, a ocorrência foi registrada na rua Carlos Hardt, no bairro Água Verde, por volta das 15h19.

Uma guarnição da PM foi até o local. Lá, a dona de um estabelecimento comercial contou aos policiais militares que o homem realizou compras e pagou com uma nota falsa. Ela relatou que o acusado havia feito uma compra na semana passada com outra cédula falsa, mas a funcionária só percebeu o golpe posteriormente.

O homem recebeu voz de prisão e foi levado para a Delegacia de Polícia Civil.

 

Fonte: http://aconteceuemjaragua.ocponline.com.br/ocorrencias/pm-prende-homem-que-pagou-compras-com-nota-falsa-em-jaragua-do-sul

Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê

Publicado em 28 de abril de 2017 16:25

Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê

(28/4/2017) – A data de hoje, 28 de abril, foi designada em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. É, também, o dia em que movimentos sindicais celebram em todo o mundo, desde 1996, a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A finalidade de registrar a data no calendário é a de orientar o olhar de empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores – que em 2015 atingiu mais de 612 mil pessoas e matou 2.500 no Brasil, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social divulgado no fim de 2016.

Quando se fala em acidente de trabalho, a primeira referência são os chamados acidentes de trabalho típicos – aqueles decorrente do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional. Mas as estatísticas englobam também as doenças profissionais (aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva) e as doenças do trabalho – resultante da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.

É nessa última categoria que se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho – um mal invisível e silencioso, mas que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Em 2016, o número de trabalhadores que receberam auxílio-doença acidentário (benefício em que o INSS identifica que a doença foi provocada pelo trabalho) subiu 4,67% em relação a 2015, atingindo 2.670 pessoas.

Transtorno de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo o professor D. A. d. C., do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral. “Há muita cobrança, muita competitividade nos ambientes corporativos, e a pressão que se forma leva às alterações”, afirma.

Visibilidade

Com a proposta de dar visibilidade ao problema, o Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, o elegeu como foco de sua atenção prioritária, em 2017. O presidente do TST e do CSJT, ministro I. G. M. F., explica que a ideia foi abordar uma doença que está se generalizando em muitos ambientes de trabalho. “Temos uma pressão muito grande de exigência de produtividade e de competição, e assim começam a aparecer novas doenças”, afirma.

A coordenadora do Comitê Gestor Nacional do programa, ministra M. H. M., reitera que os problemas de ordem psicológica ou psiquiátrica são responsáveis por um número considerável de afastamentos, que vem crescendo em função das exigências da sociedade moderna. Os grandes fatores são o estresse e a depressão, “a grande epidemia do século XXI, segundo especialistas”, afirma. Segundo M., o assédio moral é um dos grandes desencadeadores do adoecimento de trabalhadores no campo comportamental.

Desafio

M. H. M. considera que a identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo TST exemplificam essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.

Muitas vezes, a relação é clara. É o caso do processo que envolve um engenheiro mecânico da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido em 1984 na plataforma de Anchova, na Bacia de Campos, que resultou na morte de 37 trabalhadores. Hoje aposentado, ele contou no processo que passou por diversas internações devido aos problemas psicológicos originados pelo acidente.

A perícia do INSS diagnosticou seu caso como esquizofrenia paranoide, caracterizada pela ocorrência de “ideias delirantes, frequentas estados de perseguição, alucinações auditivas e perturbações das percepções”, exigindo o uso contínuo de medicamentos controlados, como Rohypnol, Lexotan e Gardenal. Uma vez estabelecido o nexo de causalidade e a incapacidade total para o trabalho, o Tribunal Regional da 1ª Região condenou a Petrobras a indenizá-lo em R$ 100 mil, decisão mantida pela Sexta Turma do TST, que rejeitou recurso da empresa para reduzi-lo.

Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. também pedia indenização por dano moral sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa, ou causa concorrente – situação em que as atividades exercidas potencializam ou agravam doença preexistente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram “genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas”. Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.

Entre outros pontos, a perícia constatou que havia histórico de depressão na família e que a trabalhadora não apontou algum evento específico ocorrido no trabalho capaz de estabelecer qualquer relação com o agravamento de seu quadro. Os depoimentos das testemunhas também não evidenciaram a prática de conduta abusiva ou arbitrária capaz de provocar o agravamento do transtorno, revelando apenas a ocorrência de “situações inerentes a qualquer ambiente de trabalho, sujeito a contratempos e nem sempre em consonância com os anseios e expectativas do empregado”. Nesse contexto, o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma.

Seminário

De 18 a 20 de outubro, o TST e o CSJT promoverão seminário voltado para a discussão dos diversos aspectos que envolvem a temática dos transtornos mentais e sua relação com o trabalho. A programação do evento e as inscrições estarão disponíveis em breve.

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/transtornos-mentais-o-acidente-de-trabalho-que-ninguem-ve?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Homem é preso após sair de padaria sem pagar a conta em Schroeder

Publicado em 28 de abril de 2017 15:09

Homem é preso após sair de padaria sem pagar a conta em Schroeder

A Polícia Militar prendeu um homem na tarde desta quinta-feira (27), em Schroeder. Ele saiu sem pagar a conta após adquirir produtos em uma padaria na rua Marechal Castelo Branco, no bairro Bracinho, em Schroeder. A ocorrência foi registrada por volta das 14h57.

O acusado aproveitou um momento de distração da funcionária e saiu. Com base nas informações dadas na padaria, os policiais militares encontraram o homem. Ele estava bêbado e foi reconhecido pela comunicante. Após o reconhecimento o autor foi levado para a Delegacia de Polícia Civil.

 

Fonte: http://aconteceuemjaragua.ocponline.com.br/ocorrencias/homem-e-preso-apos-sair-de-padaria-sem-pagar-a-conta-em-schroeder

Prêmio Thomaz Rodrigues Alckmin homenageia jovens de destaque no Brasil

Publicado em 28 de abril de 2017 15:08

Prêmio Thomaz Rodrigues Alckmin homenageia jovens de destaque no Brasil

Foram premiados destaques nas áreas de arte, ciência, cidadania e esporte

O ministro do Trabalho, R. N., participou, nesta quinta-feira, em São Paulo, da primeira edição do Prêmio Thomaz Rodrigues Alckmin. A homenagem foi concedida a quatro jovens de notório destaque nas áreas de arte, ciência, esporte e cidadania. A premiação faz-se em memória ao acidente de helicóptero que culminou na morte de Thomaz, filho do governador de São Paulo, G. A..

Na noite, foram premiados o tenor J. W., na categoria Arte, o estudante de medicina J. G. B., na de Ciência, a para-atleta C. B., na de Cidadania, e o ginasta, A. Z., em Esporte. Os premiados foram indicados por representantes da sociedade civil, que possuem destaque nas áreas de premiação, como o maestro J. C. M. (Arte) e o vencedor da Corrida de São Silvestre J. J. d. S. (Esporte).

Ao fim da premiação, o ministro, R. N., foi convidado a entregar a medalha Thomaz Rodrigues Alckmin ao governador de São Paulo, G. A., e à primeira-dama, L. A.. “Apesar da dor irreparável da perda, a iniciativa do governador dá oportunidade para que jovens de destaque, que são o futuro do país, tenham seus talentos reconhecidos em suas áreas de atuação”, disse o ministro. Parabenizo a ele e a família pela oportunidade criada aos jovens.”

Em seu discurso de agradecimento, o governador ressaltou a importância do reconhecimento do papel do jovem na construção da sociedade. “O futuro começa hoje. O nome dele é juventude”, disse A..

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4529-premio-thomaz-rodrigues-alckmin-homenageia-jovens-de-destaque-no-brasil

TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

Publicado em 28 de abril de 2017 15:04

TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

A 4ª Câmara Civil do TJ, em sede de agravo de instrumento, concedeu antecipação de tutela para evitar que moradora de um residencial seja cobrada pela avaria em um dos elevadores do condomínio, supostamente provocada por três jovens que alugaram seu imóvel, até o trânsito em julgado da ação que lhe imputa tal responsabilidade. O condomínio também deverá se abster de promover a inscrição do nome da proprietária do apartamento em qualquer serviço de proteção de crédito pela pretensa dívida.

“A agravante foi considerada responsável pelos danos ao elevador sem sequer ser-lhe oportunizado defender-se e produzir as provas necessárias à demonstração da improcedência da acusação”, anotou o desembargador J. D. F., relator da matéria. Segundo ele, o direito da síndica de aplicar sanções e cobrar multas entre os moradores, previstas em convenção, não lhe outorga autotutela para condenar sumariamente qualquer um dos condomínios, sem que para isso se estabeleça um processo administrativo formal, com direito ao contraditório.

Os autos dão conta que imagens captadas por câmaras de segurança não comprovam que foram os inquilinos da mulher responsáveis pelos problemas com o elevador. Aliás, um boleto de R$ 19 mil foi gerado e encaminhado para a proprietária como valor alegado do prejuízo. Com estes recursos, sustentou a moradora, seria possível adquirir um equipamento novo para o prédio. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-freia-intencao-de-sindica-que-pretendia-condenar-sumariamente-moradora-de-predio?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz

Publicado em 28 de abril de 2017 15:01

Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 39, o procurador-geral da República, R. J., alega que, decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição, ainda não houve realização, por nenhuma unidade federativa, da eleição a que se refere o artigo 98, inciso II, do texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há mora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima na realização de eleições para os cargos de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 39, o procurador-geral da República, R. J., alega que, decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição, ainda não houve realização, por nenhuma unidade federativa, da eleição a que se refere o artigo 98, inciso II, do texto constitucional.

O autor da ação explica que cabe aos Legislativos federal e estaduais criar a justiça de paz, disciplinar a quantidade de cargos, área de atuação e fixar remuneração, direitos e regime funcional de seus integrantes. Entretanto, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo compete aos tribunais de justiça das unidades federativas.

Na tentativa de solucionar a inércia dos entes federativos em instalar a justiça de paz, o procurador-geral informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 16/2008, expediu recomendação aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal para que encaminhassem ao Legislativo projetos de lei para regulamentar o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. Apesar desta recomendação, apenas promulgaram leis sobre a matéria os estados do Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima. “Nenhum deles, todavia, pôde realizar eleições, tendo em vista a completa ausência de normatização do procedimento eleitoral a ser observado na disputa para os cargos de juiz de paz, seja pelos tribunais regionais eleitorais, seja pelo Tribunal Superior Eleitoral”, diz.

O procurador-geral ressalta ainda que “a omissão inconstitucional dos órgãos aos quais compete regulamentar e executar o processo eleitoral acarreta não apenas inefetividade dos preceitos que impõem eleições para justiça de paz, como também restrição indevida ao direito de voto, ao exercício da cidadania e à plenitude dos direitos políticos”.

Assim, requer que seja julgada procedente a ADO 39 para declarar a inconstitucionalidade da omissão da União e dos estados, por meio dos órgãos indicados, na regulamentação do artigo 98, inciso II, da Constituição. Pede ainda a estipulação de prazo razoável ao TSE para normatizar o procedimento das eleições de juiz de paz em todo o território nacional e aos tribunais regionais eleitorais relacionados para fixar data e realizar as eleições.

O ministro L. R. B. é o relator da ADO 39.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/acao-discute-omissao-da-justica-eleitoral-na-realizacao-de-eleicoes-para-cargos-de-juiz-de-paz

 

TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

Publicado em 28 de abril de 2017 14:55

TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação de improbidade administrativa que decretou a perda do cargo público e a suspensão de direitos políticos, pelo período de oito anos, de um ex-delegado regional da Polícia Civil de Canoinhas, norte do Estado. As sanções ainda incluíram a perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de multa civil correspondente ao dobro do acréscimo patrimonial, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Os fatos mencionados na denúncia do Ministério Público ocorreram entre 2009 e 2010, quando o então delegado regional teria atuado em favor dos contraventores do “jogo do bicho”, ao alertá-los previamente sobre a eminência de operações policiais. Neste período, o agente público foi acusado também de não fiscalizar o funcionamento de um prostíbulo na região. Investigações, interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas compuseram o rol de provas para sustentar a condenação. Já em sua apelação, o delegado afirmou que vários depoimentos foram gravados sem o consentimento das pessoas inquiridas ou, ainda, sob coação, o que caracterizaria prova ilícita. Argumentou também que adquiriu direito à aposentadoria e que, nesta condição, não poderia ser penalizado com a perda do cargo público.

O desembargador L. F. B., relator da matéria, não acatou a nulidade das provas, mas reconheceu o direito do réu à aposentadoria. O magistrado apontou entendimento do Tribunal Regional Federal, de que o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. “A solução está na constatação de que esse nicho de sanção da Lei de Improbidade Administrativa, objetiva alijar o agente ímprobo da lotação específica em que atua, como forma de impedir que novos atos se perpetuem em razão da sua função, não havendo mais razão para cogitar de sua aplicabilidade, quando o demandado não mais se encontra naquele mister”, concluiu B.. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-confirma-condenacao-de-ex-delegado-por-facilitar-prostituicao-e-jogos-de-azar?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Liminar determina manutenção de 80% dos trabalhadores da ECT em atividade durante greve

Publicado em 28 de abril de 2017 14:52

Liminar determina manutenção de 80% dos trabalhadores da ECT em atividade durante greve

A ministra M. C. P., do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham em atividade o contingente de 80% dos trabalhadores em cada setor ou unidade da empresa durante a greve deflagrada pela categoria na quarta (26) e na quinta-feira (27). A decisão se deu em tutela cautelar apresentada pela empresa contra a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect).

Segundo a ECT, a paralisação não se fundamenta na Lei de Greve (Lei 7.783/1989), especialmente pela falta de esgotamento das negociações (artigo 3º) e pela vigência do acordo coletivo 2016/2017, que vem sendo cumprido “sem fato novo que modifique as relações de trabalho”. Segundo  a empresa, a greve tem caráter político, com o objetivo de provocar prejuízos financeiros e operacionais, pois a pauta de reivindicações contém diversos pontos alheios à relação de trabalho.

Outro argumento é o de que a controvérsia sobre o plano de saúde, apontada pelos trabalhadores como um dos motivos do movimento, é objeto de mediação e conciliação pré-processual em trâmite no TST, o que indica não ter havido o esgotamento das tratativas. Finalmente, sustenta que o serviço prestado é essencial, e pede liminarmente a declaração da abusividade da greve, a determinação de suspensão do movimento ou de manutenção de 80% das atividades.

Decisão

Ao deferir parcialmente a liminar, a ministra C. P. assinalou que a ECT exerce serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, e que a jurisprudência tanto do TST quanto do Supremo Tribunal Federal reconhecem a sua essencialidade. E, nesse caso, a Lei de Greve obriga empresa e trabalhadores a garantir durante a greve, de comum acordo, “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Com relação à abusividade da greve, a ministra avaliou que parte das reivindicações da categoria é de conteúdo “nitidamente político”, mas outras, como as que tratam de férias, entrega diária, quadro de pessoal, plano de saúde e demissão voluntária, dizem respeito às condições de trabalho. “Embora constatado o caráter difuso das reivindicações, não há como, em juízo cautelar e sem contraditório dos trabalhadores, atribuir natureza meramente política ao movimento, com a declaração de sua abusividade e a determinação de retorno de todos os trabalhadores ao serviço”, afirmou.

Quanto à manutenção parcial dos serviços, P. observou que aspectos como a existência de procedimento de mediação e conciliação pré-processual relativa ao plano de saúde e a deflagração da greve muito antes da data-base (1ª de agosto) e do esgotamento das negociações dão plausibilidade jurídica ao pedido da ECT. “Além da essencialidade dos serviços, a urgência da medida é revelada pelos documentos acerca dos prejuízos financeiros da empresa, que podem ser agravados se mantida a paralisação total, afetando diretamente a coletividade”, concluiu.

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/liminar-determina-manutencao-de-80-dos-trabalhadores-da-ect-em-atividade-durante-greve?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Ministério do Trabalho realiza atividades em alusão ao Dia 28 de abril

Publicado em 28 de abril de 2017 11:52

Ministério do Trabalho realiza atividades em alusão ao Dia 28 de abril

Carta aberta à população sobre prevenção de acidentes e criação de prêmio para incentivar boas práticas são destaques

O dia 28 de abril é lembrado mundialmente como um marco em memória às vítimas de acidentes de trabalho. Para marcar a data, o Ministério do Trabalho deu início a várias atividades com a finalidade de lembrar a sociedade da importância de prevenir a ocorrência de acidentes durante as atividades laborais.

Na solenidade de encerramento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat) 2017, realizada nesta quinta-feira (27) com a participação do ministro do Trabalho, R. N., foi apresentada à sociedade uma carta aberta chamando ao engajamento na criação e disseminação de uma cultura de prevenção de acidentes e de doenças do trabalho. Também ocorreu a já tradicional queima de velas e incenso.

“A cerimônia possui significados especiais, sendo que a vela e o incenso representam a chama interna que queima em cada um de nós, com transformação para irradiar o entendimento da vida e do trabalho”, lembra a secretária de Inspeção do Trabalho, M. T. J..

Outra iniciativa anunciada pelo Ministério foi a criação do Prêmio 28 de Abril, para incentivar profissionais que desenvolvam boas práticas que contribuam para a redução de acidentes e doenças do trabalho. As inscrições iniciam em 2 de maio, com a premiação prevista para o encerramento da Canpat 2018.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que os gastos e despesas com acidentes e doenças relacionadas ao trabalho atinjam 4% do PIB. Nos últimos cinco anos, o país registrou uma média anual de 710 mil acidentes do trabalho, 15 mil incapacitações permanentes e 2.810 mortes no trabalho, números que seriam maiores caso fossem considerados autônomos, profissionais liberais e subnotificações.

Segundo o ministro R. N. “é preciso criar instrumentos que estimulem e reconheçam a adoção de boas práticas em segurança e saúde no trabalho, propiciando uma cultura de prevenção e ambientes seguros e sadios para os trabalhadores”.

Dados estatísticos – A Canpat 2017 elegeu o setor de transporte rodoviário e o adoecimento mental e trabalho como focos de prevenção. Em alusão ao 28 de abril, dois boletins sobre os temas estão sendo produzidos e serão lançados numa parceria do Ministério do Trabalho com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

O primeiro, “Adoecimento Mental e Trabalho: a concessão de benefícios por incapacidade relacionados a transtornos mentais e comportamentais entre 2012 e 2016”, será lançado no dia 28 de abril, e o segundo, “Transporte Rodoviário – Riscos Ocupacionais, Acidentes e Doenças do Trabalho”, será publicado no mês de maio. As publicações divulgam informações e dados estatísticos sobre acidentes nesses setores, dando continuidade ao processo de conhecimento para a prevenção ressaltado na campanha nacional.

Dia Mundial – As celebrações de 28 de abril tiveram início em 1969, quando uma mina explodiu no estado norte-americano da Virgínia e matou 78 mineiros. Em razão desse fato, a OIT instituiu em 2003 a data como Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho. No Brasil, a data foi reconhecida em 2005, pela lei nº 11.121. Em 28 de abril de 1996, a Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres (CIOSL) criou o memorial Vela & Incenso na Organização das Nações Unidas como forma de registrar a data.

O objetivo era celebrar o primeiro Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho e realçar o compromisso dos trabalhadores contra as formas de produção insustentáveis. Desde então, indivíduos e organizações ao redor do mundo realizam a cerimônia do 28 de Abril para homenagear os trabalhadores mortos, acidentados e portadores de doenças ocupacionais.

A OIT celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho a fim de promover a prevenção de acidentes e doenças profissionais em âmbito mundial. O tema deste ano é “Junte-se na Construção de uma Cultura de Prevenção em Segurança e Saúde do Trabalho”.

 

Fonte; http://trabalho.gov.br/noticias/4528-ministerio-do-trabalho-realiza-atividades-em-alusao-ao-dia-28-de-abril

Lei Maria da Penha não é aplicável a casos de exploração de trabalho doméstico infantil

Publicado em 28 de abril de 2017 11:49

Lei Maria da Penha não é aplicável a casos de exploração de trabalho doméstico infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o Informativo de Jurisprudência número 600, apresentando as teses mais recentes definidas nos julgamentos da corte. Dois casos são destacados.

No primeiro, afirma-se a não aplicação da Lei Maria da Penha à conduta de submeter adolescente do sexo feminino a trabalhos domésticos inadequados à sua saúde e condição física.

O entendimento teve como base caso julgado na Sexta Turma, em que os ministros entenderam que para haver incidência da Lei 11.340/06 é necessário haver violência psicológica doméstica baseada no gênero feminino e não apenas o envolvimento de uma mulher.

Ação rescisória

A outra tese estabelece que, nos casos em que se acolhe a relativização da Súmula 343 do STF, não é aceitável a propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória. A decisão foi acatada de forma unânime pela Terceira Turma do STJ na análise do REsp 1.655.722, tendo como relatora a ministra N. A..

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Lei-Maria-da-Penha-n%C3%A3o-%C3%A9-aplic%C3%A1vel-a-casos-de-explora%C3%A7%C3%A3o-de-trabalho-dom%C3%A9stico-infantil