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Motocicleta com R$ 10 mil em multas é apreendida em Biguaçu, e piloto é multado em R$ 3,7 mil

Publicado em 31 de julho de 2017 18:04

Motocicleta com R$ 10 mil em multas é apreendida em Biguaçu, e piloto é multado em R$ 3,7 mil

Motociclista sem habilitação tentou fugir da abordagem dos policiais e recebeu sete multas

Policiais rodoviários federais apreenderam na manhã desta segunda-feira na BR-101, em Biguaçu, uma Honda CG 125 com mais de R$ 10 mil em débitos e licenciamento vencido. Além disso, o motociclista, que não tinha carteira, recebeu sete multas que somadas chegam a R$ 3,7 mil.

Agentes do Grupo de Motociclismo Regional da PRF flagraram a moto cruzando a rodovia através de uma passarela exclusiva para pedestres. Ao notar a presença dos policiais, o piloto não obedeceu a ordem de parar e tentou fugir, mas não conseguiu. Logo na abordagem, já foi constatado que ele não possuía carteira de motorista e o veículo tinha o licenciamento anual vencido desde 2015, com aproximadamente R$ 700 de taxas vencidas, além do débito de R$ 9.500 referentes a 47 multas. Todas as multas foram cometidas a partir de janeiro de 2016.

O motociclista recebeu outras sete notificações, que somadas chegam a R$ 3.700. Entre as infrações cometidas, estão transitar em passarela, dirigir sem habilitação, conduzir veículo com licenciamento atrasado, conduzir veículo com placa ilegível e com lacre rompido.

A motocicleta foi recolhida pela PRF e será liberada somente após quitados todos os débitos, atualizado o licenciamento anual e mediante apresentação de condutor devidamente habilitado. A motocicleta é do ano de 2001. O valor das multas é mais do que o dobro do que o valor do veículo.

 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2017/07/motocicleta-com-r-10-mil-em-multas-e-apreendida-em-biguacu-e-piloto-e-multado-em-r-3-7-mil-9857403.html

Legalidade de prova adquirida pela PM é destaque na Pesquisa Pronta

Publicado em 31 de julho de 2017 18:01

Legalidade de prova adquirida pela PM é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (31) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Um dos temas apresentados, em processo penal, trata da validade das provas adquiridas no cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar.

O STJ entende que, mesmo não sendo atividade típica da instituição, a ação não consiste em ilegalidade. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, a Polícia Federal e as Polícias Civis têm competência exclusiva apenas para o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende às atividades de polícia investigativa.

Processual civil

Em direito processual civil, a Pesquisa Pronta selecionou três assuntos. O primeiro é o entendimento do STJ de que não existe necessidade de litisconsórcio passivo entre entidades de previdência privada e seus patrocinadores.

O segundo é a decisão de que apenas a transcrição de ementas não é suficiente para a admissão de embargo de divergência. A corte compreende como imprescindível “a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente”.

Por fim, a pesquisa aborda uma questão sobre o cabimento dos embargos de declaração. Segundo a jurisprudência do STJ, para a abertura da via dos declaratórios é necessário que a contradição seja interna ao julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou, ainda, entre as premissas do próprio julgado.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Legalidade-de-prova-adquirida-pela-PM-%C3%A9-destaque-na-Pesquisa-Pronta

Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

Publicado em 31 de julho de 2017 17:39

Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa junto àquela empresa.

O trabalhador prestava serviços terceirizados como operador de equipamento na Goodyear do Brasil e cumpria mandato eletivo na Cipa quando foi demitido sem justa causa em agosto de 2009. Com base na estabilidade prevista nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 165 da CLT, e não sendo possível a reintegração, pediu indenização pelo tempo restante do mandato de cipeiro e do período de estabilidade.

Em juízo, a ISS alegou que naquele mês rescindiu o contrato de prestação de serviços com a Goodyear e, por essa razão, demitiu o operador.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP) a garantia de emprego a membros da Cipa não visa proteger os interesses da pessoa a quem a estabilidade se destina, mas os daqueles que ali trabalham e o elegeram para tal cargo. Como a ISS encerrou suas atividades na Goodyear, concluiu que a demissão se deu por motivo econômico, e o próprio artigo 165 da CLT ressalva a possibilidade de rescisão nesse caso. Assim, julgou improcedentes os pedidos do operador. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que somente seria indevida sua estabilidade se a empresa encerrasse suas atividades por motivo de força maior, o que não ocorreu, e que poderia ser transferido para outro local.

Para a relatora do recurso, ministra M. H. M., nesse contexto a rescisão do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento – situação na qual, de acordo com a Súmula 339, item II, do TST, não se trata de despedida arbitrária e, portanto, não é devida a indenização do período estabilitário. Citando diversos precedentes, a ministra concluiu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, não cabendo as alegações do trabalhador.

A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cipeiro-terceirizado-demitido-ao-fim-de-contrato-de-prestacao-de-servicos-nao-tem-direito-a-estabilidade?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários

Publicado em 31 de julho de 2017 16:29

TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários

O Grupo de Câmaras de Direito Público negou ordem em mandado de segurança e declarou a legalidade de ato que exonerou um vereador da função de diretor de escola do Estado. O impetrante alegou que desde 2/6/2014 exercia a função diretiva e, após ser eleito vereador em 2016, foi destituído do cargo de dirigente escolar sem qualquer procedimento administrativo ou aviso pelas autoridades coatoras, o que teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ele argumentou que não havia incompatibilidade de horários, de modo que era legítima a acumulação das duas atividades. O secretário de Educação lembrou que o Decreto Estadual n. 3/2007 proíbe a acumulação da vereança com função gratificada de chefia, e o de número 1.794/13 possibilita à comunidade escolar escolher o diretor por meio de votação, entre os professores interessados em trabalhar com dedicação exclusiva na função diretiva gratificada.

L. F. B., desembargador que relatou o recurso, destacou não ser necessária a prévia instauração de processo administrativo no caso. O autor foi dispensado do cargo por portaria, precedida de ofício circular. Além disso, a câmara lembrou que função gratificada, por ser destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento, é de livre nomeação e exoneração, razão pela qual não existe estabilidade.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-impede-vereador-de-exercer-direcao-de-escola-por-choque-de-horarios?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Motorista de ônibus é assaltado no bairro Santo Antônio

Publicado em 31 de julho de 2017 16:26

Motorista de ônibus é assaltado no bairro Santo Antônio

Um motorista de ônibus foi vítima de um assalto na noite deste domingo (30), no bairro Santo Antônio, em Jaraguá do Sul. A ocorrência foi registrada na rua Lino Piazera, às 19h05. De acordo com a Polícia Militar, dois assaltantes ameaçaram o condutor de 57 anos.

Os dois homens estavam vestidos de preto e levaram R$ 300 em dinheiro da vítima. Segundo as informações da PM, após o assalto, a dupla fugiu a pé. Guarnições foram enviadas ao local após o roubo, mas ninguém foi preso.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/motorista-de-onibus-e-assaltado-no-bairro-santo-antonio-2/

Homem é preso em flagrante acusado de agredir a esposa em Guaramirim

Publicado em 31 de julho de 2017 16:25

Homem é preso em flagrante acusado de agredir a esposa em Guaramirim

A Policia Militar prendeu um homem por ter agredido a esposa na manhã desta segunda-feira (31), em Guaramirim. A ocorrência foi registrada na rua Verônica Venera, no bairro Amizade.

De acordo com a Policia Militar, a mulher denunciou as agressões através do número 190. A guarnição da PM foi até a residência do casal, ao constatar a violência a PM prendeu o homem em flagrante. O agressor foi levado para a Delegacia da Policia Civil.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/homem-e-preso-em-flagrante-acusado-de-agredir-a-esposa-em-guaramirim/

Homem é acusado de abusar sexualmente das filhas adolescentes em Guaramirim

Publicado em 31 de julho de 2017 16:23

Homem é acusado de abusar sexualmente das filhas adolescentes em Guaramirim

Após denúncias, a Polícia Militar prendeu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável na manhã desta segunda-feira (31), em Guaramirim. A ocorrência aconteceu por volta das 9h, em uma residência na estrada Quati. As vítimas eram duas adolescentes, de 13 e 15 anos, filhas do suspeito.

A filha mais nova relatou aos policiais militares que o pai a obrigava a manter relações sexuais com ele desde o início deste ano. Já na delegacia, assistida pelo conselho tutelar, a outra filha também denunciou o pai por abuso sexual. A adolescente contou que o abuso aconteceu diversas vezes. O acusado foi levado à Delegacia de Polícia Civil.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/homem-e-acusado-de-abusar-sexualmente-das-filhas-adolescentes-em-guaramirim/

Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização

Publicado em 31 de julho de 2017 16:03

Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização

A 2ª Câmara de Direito Público confirmou condenação de município do norte do Estado ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 47,1 mil, em favor de um casal que, andando de bicicleta, caiu em buraco não sinalizado, o que resultou em lesões na cabeça, perda de dentes e ferimento nos braços. Os autores, que voltavam do trabalho no momento do acidente, afirmaram que a rua estava em manutenção, mas a placa de sinalização não estava corretamente colocada na pista.

Contrafeito em parte, o Município apelou com pedido de redução do valor dos danos morais (R$ 15 mil para cada autor), estéticos (R$ 8 mil) e materiais. Não se insurgiu, contudo, quanto a sua responsabilidade no ocorrido. O desembargador J. H. B., relator da matéria, entendeu que a importância indenizatória arbitrada em 1º grau deve ser mantida, diante das lesões sofridas pelos apelados, retratadas por fotos juntadas ao processo.

“Tendo em conta variáveis como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito (diversas lesões e escoriações que incapacitaram os autores temporariamente para o trabalho, inclusive com perda de elemento dental) […] e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, deve ser mantido tal como fixado”, concluiu o desembargador. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/municipio-e-penalizado-por-lesoes-a-ciclistas-apos-queda-em-buraco-sem-sinalizacao?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4