Arquivo mensais:agosto 2017

Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

Publicado em 31 de agosto de 2017 17:10

Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício Boreal, em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4m quando limpava a parede da portaria do prédio.  A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.

O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de madeira de encostar, sobre piso cerâmico, sem freio de borracha, quando escorregou e caiu, batendo o braço esquerdo numa porta de vidro, o que provocou diversos cortes e ferimentos. As lesões, como ruptura de nervos e tendões, ocasionaram a perda dos movimentos do braço e da mão, e em decorrência disso, ele foi aposentado por invalidez aos 29 anos.

O condomínio alegou que o serviço executado no momento do acidente não se enquadrava nas atribuições de faxineiro. Na primeira instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização e pensão mensal de 100% do salário do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), porém, afastou a condenação, por entender que não havia prova de que o acidente tivesse acontecido por ação ou omissão voluntária do empregador. Também não considerou evidente o descaso do condomínio em relação às normas de saúde e segurança do trabalho ou à garantia de condições adequadas para o exercício das funções.

Mas o relator do processo no TST, ministro H. C. S., com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional, entendeu configurados o dano, a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (quando é preciso provar a culpa do empregador) no acidente de trabalho.

Segundo S., o dano foi a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador. Quanto à culpa do empregador, salientou que o condomínio, ao alegar que o serviço não se enquadrava nas atribuições de faxineiro, deixou evidente a sua omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho. E o nexo causal ocorreu entre a conduta culposa do empregador e o dano.

Com esses fundamentos, a Turma, por unanimidade, concluiu que o trabalhador faz jus à indenização, e determinou o retorno do processo ao TRT-SP para que aprecie o recurso ordinário do condomínio quanto aos valores relativos aos danos morais e materiais.

Após a publicação da decisão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não examinados.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/condominio-residencial-e-responsabilizado-por-acidente-com-faxineiro-que-caiu-ao-limpar-fachada

Governador comenta ataques contra PMs em Santa Catarina

Publicado em 31 de agosto de 2017 16:07

Governador comenta ataques contra PMs em Santa Catarina

O governador R. C. lamentou, na manhã desta quinta-feira (31), os atos de violências ocorridos nos últimos dias aos agentes públicos da Segurança Pública em Santa Catarina. “Vamos reagir à altura para que a população tenha absoluta segurança. A polícia está trabalhando com sua força máxima e com todas as informações para enfrentar essa situação que nos desafia”, ressalta o governador, antes de abrir o Congresso Catarinense de Saneamento que acontece em Florianópolis.

O governador destacou que o crime organizado é uma questão nacional. “Em Santa Catarina, estamos enfrentando com muito rigor. Esta noite foi pesada, com ações fortes da polícia em várias regiões do estado”, salientou. C. informou que há o conhecimento da presença de facções criminosas de outros estados atuando em Santa Catarina e ressaltou que o governo do Estado vai continuar investindo no aumento do efetivo e de tecnologias e dando todas as condições operacionais para combater a criminalidade.

“Estamos trabalhando, mas muitas informações são assuntos sigilosos da polícia. Toda nossa equipe de inteligência está acompanhando a situação. A Secretaria de Segurança Pública está concentrada e empenhada. E assim vamos continuar. Estamos capacitando mais de mil policiais militares. Será um grande reforço. Então, cabe a todos nós agirmos contra o crime e, também a Justiça, para que as pessoas sejam punidas com o rigor da lei”, afirma.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/governador-comenta-ataques-contra-pms-em-santa-catarina/

Bandidos assaltam ônibus de turismo na BR-376, em Tijucas do Sul

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:37

Bandidos assaltam ônibus de turismo na BR-376, em Tijucas do Sul

Um comboio com quatro ônibus de turismo foi assaltado na noite desta quarta-feira (30), no quilômetro 640 da BR-376, na altura da cidade de Tijucas do Sul, no Paraná. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, os ônibus faziam a linha Porto Alegre – São Paulo e estavam com escolta.

De acordo com a PRF, os quatro ônibus foram assaltados e o motorista de um deles levou dois tiros. Ele foi encaminhado ao Hospital Cajuru, em Curitiba, e não corre risco de morte. Também há relatos de passageiros que foram feridos com coronhadas, e a polícia encontrou cápsulas de balas disparadas dentro dos ônibus.

Durante o assalto, um dos ônibus chegou a bater em um caminhão. O acidente, mais o assalto, acabou causando um congestionamento de 13 quilômetros na rodovia. A polícia realiza buscas para tentar capturar o grupo de assaltantes.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/bandidos-assaltam-onibus-de-turismo-na-br-376-em-tijucas-do-sul/

Homem é preso por abusar sexualmente de menina de 12 anos em Jaraguá do Sul

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:35

Homem é preso por abusar sexualmente de menina de 12 anos em Jaraguá do Sul

A Polícia Militar prendeu um homem de 40 anos por estupro de vulnerável em Jaraguá do Sul. O crime foi registrado às 14h13 desta quarta-feira (30), na rua Clube dos Viajantes, no bairro Amizade. Segundo a PM, uma menina de 12 anos foi abusada sexualmente pelo agressor.

O pai da criança relatou aos policiais militares que o abusador é conhecido da família. Ele vestiu um casaco com capuz e rendeu a criança. O homem colocou um capuz na menina, levou para um quarto e cometeu o abuso, mas o agressor foi reconhecido pela vítima.

Os PMs solicitaram o apoio do Corpo de Bombeiros Voluntários para levar a criança até o hospital para os cuidados médicos e psicológicos. A guarnição foi até a casa do acusado e realizou a abordagem. No início, ele negou os fatos, mas acabou se contradizendo e relatou que foi até a casa e cometeu o abuso. O homem foi preso e levado para a delegacia.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/homem-e-preso-por-abusar-sexualmente-de-menina-de-12-anos-em-jaragua-do-sul/

Queda de moto deixa duas pessoas feridas em Guaramirim

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:32

Queda de moto deixa duas pessoas feridas em Guaramirim

Duas pessoas ficaram feridas em uma queda de moto na rua Cláudio Tomazelli, no bairro Recanto Feliz, em Guaramirim. O Corpo de Bombeiros foi chamado para atender a ocorrência às 4h45 desta quinta-feira (31).

Um homem de 43 anos foi atendido pelos bombeiros voluntários com dor local e edema localizado e levado para o Hospital Santo Antônio. A outra vítima, um jovem de 20 anos, foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada para o Hospital São José em estado estável.

 

Diariamente, vidas se perdem no trânsito, que é a principal causa de mortes entre pessoas de 15 a 44 anos e provoca em todo o mundo 1,3 milhão de óbitos anualmente, de acordo com a Organização das Nações Unidas.
Como agir em caso de acidente:

Procedimentos no local:

1 – Verifique quantas vítimas estão envolvidas no acidente;

2 – Sinalize o local para evitar novos acidentes. Utilize triângulos e pisca-pisca do carro ou de outros veículos;

3 – Chame o socorro especializado. Informe o local exato e a descrição das vítimas (homens, mulheres, crianças, idade, sexo, ferimentos visíveis).

Os telefones de emergência são:

193 – Bombeiros Voluntários: para fazer o resgate;

190 – Polícia Militar: para registrar a ocorrência no caso de acidentes com vítimas;

198 – Polícia Militar Rodoviária (no caso de acidentes em estradas estaduais);

191 – Polícia Rodoviária Federal (no caso de acidentes em estradas federais).

Procedimentos com a vítima:

1 – Mantenha a calma.

2 –Jamais faça a vítima saber qual a extensão real dos ferimentos;

3 – Evite contatos diretos com o sangue ou fluídos orgânicos da vítima;

4 – Evite mover a vítima. Só o faça se houver perigo de agravamento, como no caso de incêndio no veículo;

5 – Durante a remoção, procure evitar que a vítima se mexa, mantenha a posição original até chegada de socorro especializado. Mover uma pessoa acidentada é extremamente complicado e requer o uso de várias técnicas de imobilização.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/queda-de-moto-deixa-duas-pessoas-feridas-em-guaramirim/

Programa de Alimentação do Trabalhador estimula contratações de nutricionistas

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:27

Programa de Alimentação do Trabalhador estimula contratações de nutricionistas

Em agosto havia 24.961 profissionais registrados no programa do governo federal

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho (MTb), não apenas promove segurança alimentar para trabalhadores, mas é um importante estímulo a contratações de profissionais de nutrição. Dados do MTb mostram que em agosto deste ano estavam registrados no PAT 24.961 nutricionistas, quase 62% de todos os 40.397 trabalhadores da categoria que constam na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015.

O PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação adequada aos trabalhadores, além de exigir que haja um nutricionista na empresa participante ou fornecedora do serviço. Em contrapartida, o governo concede isenção de encargos sociais e incentivos fiscais às empresas.

O programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda (considerados aqueles que percebem até cinco salários mínimos).

“O objetivo principal do programa é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição. Mas também valorizar o trabalhador da nutrição já que exigimos que as empresas contratem esse trabalhador”, explica o ministro do Trabalho, R. N..

Números do PAT
Em agosto deste ano, o PAT beneficiou mais de 20 milhões de trabalhadores. Desse total, 17.196.946 ganhavam até cinco salários mínimos.

O chefe de Divisão do PAT substituto, auditor-fiscal F. C. d. M. R., considera os resultados do Programa positivos.

Ele destaca a melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores, a redução da incidência e da mortalidade por doenças relacionadas a hábitos alimentares, a maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade, a promoção de educação alimentar e nutricional e divulgação de conceitos relacionados com vida saudável e o fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

R. explica que parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do programa.

Além da lei e do decreto, configuram também a regulamentação do programa a Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, e, principalmente, a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4949-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-estimula-contratacoes-de-nutricionistas

Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:25

Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Vitima foi agredida por guardas municipais.

A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Jundiaí a indenizar motorista agredido por guardas municipais. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a vítima teve seu veículo parado pelos agentes para averiguação de rotina, mas, no momento da abordagem, acabou agredido e teve um dos tímpanos perfurado.

Para o desembargador L. F. A. C., relator da apelação, o excesso cometido pelos agentes e a lesão causada impõem a condenação a indenizar. “Os fatos estão bem comprovados e não há qualquer explicação para a conduta dos guardas municipais, sem indicação da necessidade de uso de força em mera averiguação de rotina, ausente indicação de excepcionalidade na situação ou reação do autor.”

A votação ocorreu de forma unânime e teve a participação dos desembargadores J. G. e L. B..

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/prefeitura-de-jundiai-e-condenada-a-indenizar-por-excesso-em-abordagem-policial

Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas continua afastado até julgamento

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:23

Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas continua afastado até julgamento

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) H. B. prorrogou o afastamento do conselheiro C. A. d. S., do Tribunal de Contas de Alagoas, até que seja finalizado o julgamento da ação penal a que ele responde perante a Corte Especial.

O conselheiro está afastado desde 17 de agosto de 2016, após a Corte Especial haver recebido denúncia pelos supostos crimes de prevaricação e falsidade ideológica. O afastamento inicial tinha sido fixado pelo prazo de um ano; todavia, segundo o ministro, persistem os motivos que deram causa à suspensão do exercício da função pública.

H. B. é relator da ação penal na qual C. A. é investigado por supostamente ter usado o cargo de presidente do TCE para dificultar o julgamento das contas de ex-prefeito de um munícipio alagoano. Segundo a denúncia, o crime teria sido praticado no desempenho do cargo e com abuso de seu exercício, o que prejudicou o município e a realização das eleições locais.

“O fato supostamente criminoso ainda não foi julgado – muito embora a instrução já se tenha encerrado – e não se pode admitir que o acusado retome suas funções na corte de contas, enquanto não houver veredicto, seja absolutório, seja condenatório”, afirmou o ministro. A instrução do processo foi finalizada em menos de um ano, com a oitiva de testemunhas em diferentes cidades.

Iminência do julgamento

O ministro B. frisou que sua decisão está baseada na necessidade de preservar as atividades do Tribunal de Contas e no zelo com a função pública. Para o magistrado, o afastamento deve continuar até que a ação penal seja julgada em definitivo, pois não houve alteração do quadro fático que existia no início do processo, quando a suspensão do exercício da função foi determinada.

“Diante da iminência do julgamento – que aguarda apenas decurso do prazo regimental para indicação de provas que as partes queiram exibir em plenário e pelo voto revisor –, nada impede e, antes, tudo recomenda que o afastamento cautelar seja mantido até a data da sessão de julgamento”, ressaltou o relator.

Segundo o ministro, não seria lógico permitir que o denunciado reassumisse suas atividades, uma vez que existe a possibilidade de ele ser condenado. Neste momento, a volta do acusado ao cargo traria “instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência” daquela instituição.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Conselheiro-do-Tribunal-de-Contas-de-Alagoas-continua-afastado-at%C3%A9-julgamento