Arquivo mensais:setembro 2017

Cliente da Caixa induzido a celebrar empréstimo de consignação tem contrato anulado

Publicado em 29 de setembro de 2017 17:52

Cliente da Caixa induzido a celebrar empréstimo de consignação tem contrato anulado

Empregador levou funcionário à agência em São Paulo/SP para aquisição de cartão para recebimento de salário, mas efetuou empréstimo no valor R$ 13 mil à empresa.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que anulou contrato de empréstimo consignado celebrado entre um cliente e a Caixa Econômica Federal (CEF) pelo fato dele ter sido induzido por seu ex-empregador a realizar o negócio, de maneira fraudulenta.

Os magistrados consideraram nulo o título executivo que embasa a execução extrajudicial. Provas dos autos e depoimentos demonstraram que o ex-empregador do autor realizou empréstimos fraudulentos em nome dos funcionários junto ao banco, contando, inclusive, com auxílio de funcionário da instituição bancária.

“Correta a conclusão do juízo de origem, no sentido de que o embargante foi vítima da má-fé de terceiros. (…) Tendo acontecido isto, é óbvio que houve conluio de funcionários da própria CEF, pois, não se cogita que o crédito tenha sido liberado e levantado, como demonstram os extratos, sem que alguém da própria agência não tivesse ciência disso’’, ressaltou o desembargador federal C. G., relator do processo.

Cronologia

Em dezembro de 2007, após três meses de trabalho, o autor do processo, com apenas dezoito anos, foi levado pela empregadora da cidade de Santo André/SP até a agência da CEF na Vila Olímpia, na capital paulista. A orientação foi que iriam fazer um cartão de poupança para recebimento do salário.

O cliente afirmou que a empregadora e a gerente do banco teriam assumido todas as formalidades e tão somente fizeram ele ‘aceitar’ as condições”. Eles nada falaram sobre o empréstimo consignado contratado na oportunidade. Toda a papelada teria ficado sob controle da empregadora, assim como o controle da conta e o dinheiro do empréstimo.

Conforme prova dos autos e depoimentos de testemunhas, o proprietário da empresa teria contraído o empréstimo no valor de R$ 13 mil em nome do funcionário e realizado a mesma prática com outro empregado.

Em 2011, a 1ª Vara Federal de Santo André reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo, declarando extinta a execução em virtude da inexigibilidade do título executivo, com base no artigo 745, inciso I, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.

Recurso

Na apelação ao TRF3, a CEF alegou que o contrato era válido e que os prepostos do banco “nunca tiveram ciência de nenhuma prática abusiva”. Além disso, argumentou inexistir excesso de execução, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, ainda, defendeu a aplicação de juros.

Determinou também ao banco excluir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e além de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00.

Ao negar provimento ao recurso da CEF, a Segunda Turma do TRF3 manteve a sentença na integralidade, concluindo pela nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre o autor e a instituição bancária federal.

“O embargante assinou o contrato já na agência da CEF, mas a gerente não lhe explicou que se tratava de um empréstimo consignado, preferindo a versão enganosa de que se tratava tão somente de uma conta poupança. Posteriormente, quando buscou cópia do contrato assinado, isso lhe foi indevidamente negado”, finalizou o relator desembargador federal C. G..

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/cliente-da-caixa-induzido-a-celebrar-emprestimo-de-consignacao-tem-contrato-anulado

Enfermeiro não pode fazer procedimento estético, diz TRF-5 ao suspender resolução

Publicado em 29 de setembro de 2017 17:50

Enfermeiro não pode fazer procedimento estético, diz TRF-5 ao suspender resolução

A decisão é da Segunda Turma.

Por considerar que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) extrapolou os limites legais ao autorizar a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que suspendeu a resolução do Cofen que tratava do assunto.

Segundo o relator do agravo, desembargador federal P. R. d. O. L., a Resolução 529/2016 do Cofen tem o intuito de disciplinar o profissional de enfermagem quanto à prática de cirurgia plástica, vascular, de dermatologia ou de estética, possibilitando a aplicação subcutânea de injeções de colágeno e gás carbônico. No entanto, tais procedimentos estão previstos nas responsabilidades exclusivas dos profissionais de medicina.

“Considerando-se o risco de danos efetivos ocasionados à saúde dos inúmeros pacientes que porventura possam a vir ser afetados, não se mostra descabida, nesse momento, a proibição do exercício de tais funções pelos profissionais de Enfermagem, com a suspensão do que prevê a Resolução do Cofen, mercê da possível extrapolação na atividade regulamentar efetuada por este ato normativo frente à previsão legal das atuações profissionais de enfermeiros e de médicos”, destacou o relator do agravo.

Enfermagem e estética

A ação civil pública foi proposta pela Associação Médica do Rio Grande do Norte (AMRN), pela Associação Médica Brasileira (AMB), pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV) e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), no sentido de suspender a resolução do Cofen, que trata da normatização da atuação do profissional da área de enfermagem no campo da estética.

As entidades alegam que o referido instrumento normativo do Cofen teria extrapolado o poder regulamentador conferido por lei, ao disciplinar sobre atividade estranha à atuação do enfermeiro, pois se trata de procedimentos restritos aos detentores de formação em medicina, o que poderia causar prejuízos de ordem moral e física à saúde dos pacientes.

Em maio, o juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte compreendeu que, na regulamentação do exercício da profissão de enfermagem, não há qualquer referência à realização de tratamento estético por esses profissionais ou a responsabilidade para fazer tais procedimentos. Foi constatado também que a resolução do Cofen extrapolou os limites legais fixados para a atuação do enfermeiro, ao possibilitar a realização de procedimentos estéticos invasivos, mediante a injeção de colágeno e gás carbônico, dentre outros materiais.

Para aquele juízo, ao permitir que enfermeiros, cuja formação não autoriza a realização de atos médicos, exerçam atos privativos destes, a saúde da população é posta em risco, sujeita a sofrer danos físicos/estéticos. Além disso, a decisão estabeleceu a proibição da edição de novas normas sobre a temática.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/enfermeiro-nao-pode-fazer-procedimento-estetico-diz-trf-5-ao-suspender-resolucao

Motorista morre após bater van em caminhão na BR-282 em Vargem Bonita

Publicado em 29 de setembro de 2017 17:47

Motorista morre após bater van em caminhão na BR-282 em Vargem Bonita

Três ocupantes do caminhão ficaram feridos e foram levados para hospital de Joaçaba.

O motorista de uma van, de 30 anos, morreu após bater de frente com um caminhão por volta das 13h desta sexta-feira (29), no km 419 da BR-282, em Vargem Bonita, no Oeste catarinense.

Segundo o Corpo de Bombeiros Voluntários de Irani, que atendeu a ocorrência, o condutor da van ficou preso à ferragens e não resistiu aos ferimentos. O veículo tinha placas de Chapecó e o caminhão era de Agronômica.

Ainda de acordo com os bombeiros, os três ocupantes do caminhão ficaram feridos e foram levados a Joaçaba para receber atendimento hospitalar. O Hospital Santa Terezinha informou que eles estavam na emergência da unidade até 16h15, mas não passou detalhes sobre o estado de saúde dos feridos.

Até as 16h, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal estava no local do acidente e, por isso, a corporação não informou outros detalhes sobre a ocorrência.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/motorista-morre-apos-bater-van-em-caminhao-na-br-282-em-vargem-bonita.ghtml

Pessoas com deficiência física ocupam a maioria das vagas destinadas a PcDs

Publicado em 29 de setembro de 2017 17:45

Pessoas com deficiência física ocupam a maioria das vagas destinadas a PcDs

Das 356.342 pessoas com deficiência que estão ocupadas, 200.794 são deficientes físicos, o equivalente a 56,34% dos trabalhadores com algum tipo de deficiência

Pessoas com Deficiência (PcDs) física têm mais oportunidade de trabalho no mercado formal do que pessoas com outro tipo de deficiência, como a auditiva e a intelectual. A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015 aponta que 356.342 pessoas com alguma deficiência trabalha no país. Desses, 56,34% ou 200.794 são deficientes físicos.

A renda média desse grupo de trabalhadores em 2015 só perde para os de reabilitados: respectivamente R$ 1.755,95  e R$ 1.859,41. A auditora-fiscal do Trabalho F. M. P. D. C., afirma que a maior remuneração dos PcDs está relacionada à escolaridade: quanto mais qualificação, maior a renda mensal. “A renda dos reabilitados é maior porque também é  maior  a quantidade de PcDs/reabilitados com boa escolaridade. A maioria tem ensino médio completo. Além disso, eles possuem nível superior completo, perfil dos demais trabalhadores brasileiros. Menos de 1% dos PcDs reabilitados é analfabeto “, observa a auditora-fiscal.

F., que é responsável nacional pelo Projeto de Inserção de PcDs no mercado de trabalho,  destaca ainda que o trabalhador com deficiência não pode ter salário diferente de outro trabalhador em igual função e carga horária. “A igualdade salarial é determinação legal. Caso a fiscalização encontre empregado com deficiência, trabalhando na empresa pelo mesmo tempo que o sem deficiência, e em atividades iguais, mas recebendo salários diferentes,  a empresa é autuada por discriminação no trabalho, que é considerado crime, estando a empresa sujeita à multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência e com proibição de obter empréstimo ou financiamento de instituições financeiras oficiais”, alerta a auditora.

O ministro do Trabalho, R. N., destaca que o mais importante é que as empresas estejam abertas para contratar sem preconceito ou discriminação o trabalhador com deficiência, seja qual for o tipo de deficiência.  Para tanto, são fundamentais as adaptações dos ambientes e dos recursos tecnológicos para que o profissional desenvolva todo o seu potencial colaborativo. “O Brasil ainda precisa avançar muito no processo de inclusão de PcDs na sociedade”, afirma o ministro. “Mas os números demonstram que o processo de mudança já começou, e a tendência é ampliar. Cada dia que passa vamos construindo um país com menos barreiras para os trabalhadores PcDs, de modo que eles tenham mais oportunidade no mercado de trabalho”, enfatizou.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5073-pessoas-com-deficiencia-fisica-ocupam-a-maioria-das-vagas-destinadas-a-pcds

Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho

Publicado em 29 de setembro de 2017 16:56

Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho

A decisão foi por maioria.

Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância.

Na reclamação trabalhista, o representante comercial disse que, devido a fortes dores de cabeça, foi encaminhado ao posto médico da empresa e recebeu um comprimido da médica, que o liberou sem qualquer orientação especial. Ao voltar para casa de motocicleta, chocou-se contra o poste. Segundo ele, a colisão ocorreu em razão dos efeitos colaterais do medicamento e, portanto, se tratava de acidente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o medicamento prescrito foi um antibiótico, que não tem efeito sedativo, alucinógeno ou de tonturas. Afirmou ainda que o trabalhador só deixou a empresa duas horas depois da consulta e estava lúcido quando saiu. Como recebia vale-transporte, argumentou que ele assumiu conscientemente o risco ao dirigir a motocicleta.

O juízo de primeiro grau não acatou os pedidos do empregado. Apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não dirija, a perícia judicial informou que, na prática médica, tais efeitos não são observados. A sentença levou em conta também que a médica não sabia que ele estava de motocicleta naquele dia, nem que fosse para casa dirigindo após sentir fortes dores de cabeça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região (ES), no entanto, deferiu a indenização, entendendo que a médica deveria ter alertado o empregado sobre os efeitos colaterais para não por em risco a saúde e a integridade física. Concluiu, assim, que a empresa deveria ser responsabilizada pelo acidente, que considerou de percurso. Para o Regional, o fato de o trabalhador ser beneficiário de vale-transporte não afastava a responsabilidade da empresa, pois também haveria riscos de se acidentar no transporte público devido à sonolência e à desatenção causadas pela medicação. Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil e os danos materiais em R$ 45 mil.

O relator do recurso da Brasilcenter ao TST, ministro A. C. L. d. C., observou que, apesar da falta de alerta pela médica da empresa, o trabalhador se locomoveu em veículo próprio no dia do acidente, mesmo tendo ciência de que não tinha totais condições de dirigir. Assim, “contribuiu também, e de forma relevante, para seu próprio infortúnio” – sobretudo levando-se em conta que era optante pelo vale-transporte. Reconhecida a culpa concorrente, votou no sentido de estabelecer indenização proporcional sobre o dano, reduzindo pela metade os valores fixados no TRT.

A decisão foi por maioria.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/empregado-divide-com-empresa-culpa-por-acidente-sob-efeito-de-remedio-prescrito-no-trabalho

Prefeitura é condenada a pagar indenização para morador por queda de árvore em residência

Publicado em 29 de setembro de 2017 16:52

Prefeitura é condenada a pagar indenização para morador por queda de árvore em residência

Acidente causou diversos danos na residência do autor.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza K. P. S., da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a indenizar morador pela queda de uma árvore em sua residência. O ressarcimento foi fixado em R$ 10,7 mil por danos materiais e R$ 4,4 mil pelos danos morais.

De acordo com os autos, o vizinho do autor já havia solicitado a avaliação para a poda ou corte de duas árvores localizadas em frente aos imóveis, mas o pedido foi indeferido pela Municipalidade sob o argumento de que elas estavam sadias. Dois meses depois, uma delas caiu sobre a casa, provocando diversos danos.

O relator do recurso, desembargador V. d. A. A., afirmou que restou configurada a responsabilidade da Administração Pública e o consequente dever de indenizar. “É certo o nexo causal entre a queda da árvore sobre o imóvel do autor e os consequentes danos suportados pelo demandante, observando-se que tais danos não teriam ocorrido, não fosse a falta de conservação da árvore e o indeferimento da solicitação de seu corte ou poda.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores D. P. F. e L. F. A. C..

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/prefeitura-e-condenada-a-pagar-indenizacao-para-morador-por-queda-de-arvore-em-residencia

Agência do Trabalhador de Brasília disponibiliza mais de 300 vagas para deficientes

Publicado em 29 de setembro de 2017 15:47

Agência do Trabalhador de Brasília disponibiliza mais de 300 vagas para deficientes

Estão previstos mais de 900 encaminhamentos para entrevistas de emprego

A Agência do Trabalhador de Brasília, em ação realizada no âmbito do Dia D de Inclusão Social e Profissional, disponibilizou 386 vagas de emprego para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados do INSS. Essas oportunidades são fruto da parceria com 21 empresas no Distrito Federal.

A coordenadora de Ações para o Trabalhador e para o Empregador, da Secretaria Adjunta do Trabalho do DF, P. A. d. S., ressalta a importância de ações voltadas ao trabalhador com deficiência. “O Dia D nos possibilita mobilizar tanto empregadores como trabalhadores. É a oportunidade que o trabalhador participar do processo seletivo, e quem sabe já sair com a sua vaga no mercado de trabalho”, afirmou P..

Um dos trabalhadores que participou do Dia D foi o técnico em informática e deficiente visual L. M., de 33 anos. Fora do mercado de trabalho há sete meses, ele espera conseguir sua recolocação a partir do encaminhamento. “Esse tipo de ação é importante para nós deficientes. É uma oportunidade de voltar ao mercado de trabalho”, disse M.. Os setores que apresentam maior oferta de vagas são o Comércio e o de Serviços, em postos de operador de telemarketing, auxiliar administrativo, secretariado e operador de caixa.

Brasília conta, ainda, com uma Agência do Trabalhador exclusiva para atendimento de pessoas com deficiência, situada na Estação de Metrô da 112 Sul, chamada Estação da Cidadania. O atendimento ocorre diariamente de 8h às 18h. Para serviços como emissão de carteira de trabalho e encaminhamento ao seguro-desemprego é necessária a realização de agendamento no portal do Ministério do Trabalho. Para os demais serviços, como intermediação de mão de obra, basta comparecer à agência no horário de funcionamento.

O Dia D tem objetivo facilitar o encontro entre pessoas com deficiência (PcDs) e beneficiários reabilitados que têm interesse em ingressar no mercado de trabalho e as empresas que precisam cumprir as cotas de inclusão desse público, previstas em lei. Além das ações voltadas ao mundo do trabalho, serão realizadas atividades de cunho social como cortes de cabelo, massoterapia, podologia e atendimento oftalmológico.

SERVIÇO
Dia D em Brasília
Local: Agência do Trabalhador
Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Lote 10,11 – Ed. Guanabara
Horário: das 8h às 18h

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5072-agencia-do-trabalhador-de-brasilia-disponibiliza-mais-de-300-vagas-para-pessoas-com-deficiencia

Adolescente é apreendido após desacatar e ameaçar professor em Guaramirim

Publicado em 29 de setembro de 2017 14:42

Adolescente é apreendido após desacatar e ameaçar professor em Guaramirim

A Polícia Militar apreendeu um adolescente de 14 anos por ameaçar e desacatar um professor na Escola de Educação Básica de São Pedro, no bairro Guamiranga, em Guaramirim, na tarde desta quinta-feira (28). De acordo com a PM, a ocorrência foi registrada por volta das 14h.

De acordo com a PM, um professor de 47 anos foi ameaçado e desacatado pelo estudante. A situação começou quando o professor determinou que o aluno retirasse o boné após entrar na sala de aula.

O aluno e o professor foram levados para a Delegacia de Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência. De acordo com a direção da escola, o Conselho Tutelar foi chamado para acompanhar o caso.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/adolescente-e-apreendido-apos-desacatar-e-ameacar-professor-em-guaramirim/

Ministro do Trabalho participa de solenidade de abertura do Dia D no RS

Publicado em 29 de setembro de 2017 14:39

Ministro do Trabalho participa de solenidade de abertura do Dia D no RS

Expectativa é encaminhar pelo menos 8 mil pessoas com deficiência em todo o país

O ministro do Trabalho, R. N., participou, na manhã desta sexta (29), da solenidade de abertura do Dia D de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. “Essas ações são importantes para incentivarmos as empresas a contratarem esse público e cumprirem a Lei de Cotas”, destacou o ministro durante a cerimônia.

A abertura também contou com a presença do diretor-presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, G. F. B., da secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, M. H. S., e do superintendente regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, C. M..

No Rio Grande do Sul, estão sendo oferecidas 1.179 vagas para PcDs e beneficiários reabilitados do INSS, em 71 agências Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social (FGTAS). A ação, no estado, segue até as 17 horas, na capital gaúcha (Rua José Montaury, 31). Para participar, o candidato precisa apresentar carteira de trabalho, cartão com o número do PIS, CPF e RG e laudo caracterizador da deficiência.

Outras ações do Dia D de Inclusão estão sendo realizadas, simultaneamente em 15 estados: Pernambuco, Sergipe, Ceará, Maranhão, Bahia, Piauí, Tocantins, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal.

Mais sobre o Dia D

O Dia D envolve um conjunto de eventos que ocorrem em diversas cidades de todo o país, proporcionando espaços para o encontro entre pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, que têm interesse em ingressar no mercado de trabalho, e as empresas que precisam cumprir as cotas de inclusão desse público prevista em lei.

Em todo o país, 6,2% da população brasileira possuem pelo menos um tipo de deficiência severa, entre pessoas de 15 a 64 anos, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde, que indica que 23% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, seja física, intelectual, auditiva ou visual. Para garantir a inserção desses milhões de brasileiros no mercado de trabalho, há 26 anos, foi criada a Lei N°8.213/91, conhecida como a Lei de Cotas.

Segundo a legislação, todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que têm de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.

Quase 20 mil trabalhadores encaminhados

Nos três últimos anos, ações do Dia D, promovidas pelo Ministério do Trabalho, encaminharam 19.980 pessoas com deficiência para o mercado de trabalho. A expectativa para este ano é de encaminhar pelo menos 8 mil deficientes, segundo a Coordenação do Dia D.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5071-ministro-do-trabalho-participa-de-solenidade-de-abertura-do-dia-d-no-rs

Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

Publicado em 29 de setembro de 2017 14:36

Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

Cerca de 7,8 milhões de brasileiros possuem algum valor para receber

O governo federal divulgou o calendário de liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. Os primeiros trabalhadores começam a sacar o valor em 19 de outubro, e o pagamento se encerra em dezembro (veja no calendário abaixo). Cerca de 7,8 milhões de trabalhadores que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 possuem algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões.

Poderão sacar o dinheiro mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 anos, além de aposentados de qualquer idade. O pagamento do recurso para esses trabalhadores foi liberado pela Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para saque. Antes era preciso ter mais de 70 anos.

“O governo federal está fazendo justiça sob vários aspectos. Primeiro, divulgando amplamente a informação de que os trabalhadores têm esse dinheiro para receber. Depois, reduzindo a idade para o saque. Afinal, se o recurso é dos trabalhadores, eles têm o direito de ser informados a respeito e fazerem o que acharem melhor com ele”, afirmou o ministro do Trabalho, R. N..
Cotas PIS/Pasep
O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o FGTS. Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
SERVIÇO

Datas dos saques

  • 19 de outubro – pessoas com 70 anos ou mais
  • 17 de novembro – aposentados de qualquer idade
  • 14 de dezembro – mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos

Onde sacar

  • Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa
  • Servidores públicos, no Banco do Brasil.

Como sacar

No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber, poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, é necessário ter o Cartão do Cidadão e senha.

Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

O Banco do Brasil também vai depositar os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Quem tem direito

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

  • Aposentadoria.
  • Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
  • HIV-Aids (Lei 7.670/88).
  • Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
  • Reforma militar.
  • Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
  • Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
  • Reserva remunerada.
  • Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
  • For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
  • Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa.

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5070-cotas-do-fundo-pis-pasep-comecam-a-ser-pagas-em-outubro