Arquivo mensais:novembro 2017

Multas rendem R$ 6 milhões a mais do que no ano passado

Publicado em 29 de novembro de 2017 16:52

Multas rendem R$ 6 milhões a mais do que no ano passado

Ainda que reste pouco mais de um mês para o fim do ano, o Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans) já ultrapassou a estimativa de receita com multas de trânsito.
Até agora, as infrações já renderam R$ 25,3 milhões, mais de R$ 30 mil acima do previsto na expectativa de arrecadação. Em todo o ano passado as multas de trânsito trouxeram R$ 19,3 milhões para o Detrans. O salto na receita com as multas foi motivado pela ampliação da fiscalização eletrônica, com mais radares instalados – e em instalação – e o reajuste nacional no valor das penalidades, em vigor desde novembro do ano passado. A maior parte da receita é obtida por meio das infrações registradas pelos radares, principalmente por excesso de velocidade.

Vida na praça

A bicicleta com flores na Praça de Bandeira é uma das ações do programa “Por uma Cidade mais Viva”, criado pela Secretaria de Planejamento Urbano, com patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de SC. O espaço passou por intervenções feitas por estudantes do ensino médio, com instalações de mobiliário, plantio de flores e mudas, bancos de PVC, entre outras.

 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2017/11/saavedra-multas-rendem-r-6-milhoes-a-mais-do-que-no-ano-passado-10048471.html

Comarca de Concórdia vai para a sala de aula esclarecer dúvidas de jovens estudantes

Publicado em 29 de novembro de 2017 15:15

Comarca de Concórdia vai para a sala de aula esclarecer dúvidas de jovens estudantes

A comarca de Concórdia, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, encerrou neste mês a edição anual do projeto “Ato Infracional – Aspecto Judicial”, consistente na realização de palestras para alunos da rede de ensino com o objetivo de esclarecer os jovens sobre os atos infracionais e suas consequências judiciais. A servidora F. V., oficial da Infância e Juventude, foi responsável pelas abordagens.

O projeto conta com a supervisão do juiz S. A., titular da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude de Concórdia. Neste ano, a partir do segundo semestre, quatro escolas municipais foram visitadas entre as que não puderam ser atendidas em 2016. Os estudantes demonstraram interesse no tema e participaram de forma ativa, com questionamentos e dúvidas respondidas pela servidora do Judiciário. Para 2018, o projeto seguirá com novas palestras nas escolas que não foram atendidas neste ano.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/comarca-de-concordia-vai-para-a-sala-de-aula-esclarecer-duvidas-de-jovens-estudantes?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Comarca de Jaraguá do Sul lança cartilha sobre prevenção da violência doméstica

Publicado em 29 de novembro de 2017 15:12

Comarca de Jaraguá do Sul lança cartilha sobre prevenção da violência doméstica

A comarca de Jaraguá do Sul lançou, neste mês, cartilha sobre a prevenção da violência doméstica, fruto da oficina Paz nos Lares – série de palestras realizadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) justamente com o objetivo de prevenir a violência doméstica na região, que já dá sinais de recrudescimento.

Somente neste ano foram registrados 1.671 boletins de ocorrência sobre a matéria, acima do total de BOs confeccionados em 2016 – 1.566. Neste ano, do total de registros, 873 se referem ao crime de ameaça e 343 ao crime de violência física contra a mulher.

A cartilha foi lançada durante evento alusivo ao Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, promoção conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público e Prefeitura de Jaraguá do Sul no Centro de Convivência Arnoldo Leonardo Schmitt. Ela traz informações sobre a oficina Paz nos Lares, assim como formas de prevenir e identificar situações de violência doméstica, temas que também são debatidos nas palestras.

As autoridades presentes ao evento – delegadas de polícia, secretárias municipais e especialistas na matéria – foram uníssonas em elogiar o conteúdo e a apresentação da cartilha, tanto por sua abordagem didática quanto pela oportunidade que oferece às mulheres de identificar a probabilidade de ser vítima da violência doméstica e de adotar medidas desde o primeiro momento.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/comarca-de-jaragua-do-sul-lanca-cartilha-sobre-prevencao-da-violencia-domestica?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova tipificação do crime de porte de arma branca

Publicado em 29 de novembro de 2017 15:03

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova tipificação do crime de porte de arma branca

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 320/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira 29), projeto de lei (PLS 320/2015) do senador R. L. (PMDB-PB) que torna crime o porte de arma branca (faca, canivete, estilete).

O relator, senador V. R. (PMDB-RO), lembrou que a utilização crescente de armas brancas para o cometimento de crimes revela a necessidade de endurecimento do tratamento penal dado à questão. O delito é enquadrado, atualmente, na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

– Entendemos que a conduta de porte de arma, ainda que branca, apresenta grave potencial lesivo incompatível com a criminalização por meio de mera contravenção penal – argumentou R. no parecer.

O PLS 320/2015 estabelece como punição pelo porte de arma branca detenção de um a três anos e multa. Paralelamente, explicita que não constitui crime portar artefato perfurante, cortante ou contundente para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado.

Por ter conteúdo semelhante, o PLS 320/2015 tramitava em conjunto com o PLS 311/2015, do senador R. J. (PMDB-RR). R. reconheceu a similaridade entre ambos, mas optou por rejeitar o de J. ao avaliar como “sutilmente superior” a redação do PLS 320/2015.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 320/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/comissao-de-constituicao-justica-e-cidadania-aprova-tipificacao-do-crime-de-porte-de-arma-branca

Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:54

Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período

Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros entenderam que, no caso, a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros entenderam que, no caso, a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno.

O encarregado relatou que trabalhava para o consórcio na duplicação de trechos da BR-381 em Minas Gerais, e, na ação judicial, pediu a incidência do adicional, previsto no artigo 73 da CLT, também no período de 5h até 13h. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido, com base no parágrafo 5º desse artigo, que aplica a remuneração maior às situações de prorrogação da atividade noturna. O TRT, no entanto, alterou a sentença para não aplicar, no serviço realizado após as 5h, a hora reduzida atribuída ao trabalho à noite (parágrafo 1º).

Relatora do recurso do Consórcio ao TST, a ministra M. H. M. afirmou que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e da Súmula 60. O TST aplica igual entendimento quando há extensão das atividades para depois das 5h da manhã, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno. “A jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, a maior parte da jornada seja cumprida à noite”, explicou a ministra. No entanto, essa circunstância não aconteceu nos fatos narrados no processo.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora para indeferir o adicional noturno quanto ao trabalho prestado após 5 horas da manhã.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/operario-que-trabalhava-das-3h-as-13h-nao-recebera-adicional-noturno-por-todo-o-periodo

Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:46

Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência

Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

O juiz do Trabalho M. C. S. O., da 13ª vara de Salvador/BA, entendeu que a lei 13.467/17 (da reforma trabalhista) não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência.

Segundo o magistrado, a lei nova tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de “isolamento dos atos processuais”, que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos legais vigentes que demonstram o seu acolhimento pela legislação (CLT e CPC).

“Aplicar as regras processuais da reforma trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal.”

O magistrado fundamentou sua decisão também em decisões do TST e do STJ, destacando que as partes não poderiam prever a mudança do regramento jurídico e quais seriam os seus efeitos.

Quanto ao mérito do caso, o empregado foi contratado como servente, mas ficou comprovado que exercia a função de motorista. Sendo maior o salário da reconhecida função, foram deferidas as diferenças de salário e seus reflexos (13º salário, férias e FGTS). O juiz indeferiu, no entanto, o pagamento de multa por atraso na quitação das parcelas rescisórias, que foram pagas dentro do prazo, ainda que calculadas com base no salário antigo.

Com base na Súmula 331 do TST, também foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública que, como tomadora dos serviços, deveria fiscalizar a execução do contrato de trabalho (terceirização).

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/reforma-trabalhista-nao-se-aplica-a-processos-ja-instruidos-antes-de-sua-vigencia

Negado pedido de liberdade para deputados J. P. e P. M.

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:39

Negado pedido de liberdade para deputados J. P. e P. M.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) F. F. indeferiu liminares que pediram a liberdade dos deputados J. P. e P. M., presos novamente no dia 21 de novembro no Rio de Janeiro, após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anular a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que havia libertado os parlamentares.

A decisão do TRF2 manteve o decreto de prisão contra os deputados, expedida no âmbito da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Para o ministro F. F., relator nos dois casos, não há flagrante ilegalidade para justificar a concessão de liminares para revogar as prisões. No caso do presidente da Alerj, J. P., o ministro destacou que, ao contrário do que alegou a defesa, a decisão do TRF2 que permitiu a nova prisão está devidamente fundamentada.

F. afirmou que o TRF2 detalhou ações coordenadas pela Alerj no sentido de criar desarmonia entre os poderes, causando obstáculos ao efetivo exercício da jurisdição.

“Posicionamentos que demonstram, ao menos nesse momento procedimental, e de modo concreto, a probabilidade de que novas atitudes dessa natureza possam se protrair, com a criação de diversos óbices ao cumprimento das decisões judiciais, chegando a ser cogitado, pela Corte de origem, até mesmo a requisição de forças e a intervenção federal, à luz do que aduz o artigo 34da Carta Maior e artigo 19 da Lei 8038/90”, fundamentou o ministro.

No caso de P. M., o ministro apontou trechos da decisão do TRF2 que descrevem o repasse de propinas de empresários cariocas para o parlamentar, reforçando, na visão do tribunal regional, a necessidade da prisão preventiva. A análise da justificativa usada pelo TRF2, em primeiro momento, não demonstra qualquer ilegalidade, segundo F. F..

Outro pedido

O relator rejeitou, também, um segundo pedido de liminar em habeas corpus pleiteando a liberdade do deputado P. M.. Neste caso, o ministro F. F. sublinhou que o pedido de habeas corpus sequer apresenta cópia do decreto de prisão, inviabilizando a análise da tese de ilegalidade sustentada pela defesa.

O ministro solicitou informações detalhadas sobre os processos e abriu vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF). Após a opinião do MPF, o mérito dos pedidos será analisado pela Quinta Turma do STJ.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-pedido-de-liberdade-para-deputados-Jorge-Picciani-e-Paulo-Melo

Jurisprudência em Teses aborda aposentadoria rural

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:21

Jurisprudência em Teses aborda aposentadoria rural

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição número 94 de Jurisprudência em Teses, com o tema aposentadoria rural.

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível admitir outros documentos como prova material. O tema foi discutido na Segunda Turma, no REsp 1.650.326, de relatoria do ministro H. B..

A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período. A tese foi analisada pela Quinta Turma no REsp 1.235.932, tendo como relator o ministro R. S. d. F..

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Jurisprud%C3%AAncia-em-Teses-aborda-aposentadoria-rural

Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:15

Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de um hospital em caso de queimadura sofrida por paciente durante cirurgia. A instituição hospitalar sustentava que o legitimado passivo da ação deveria ser o médico responsável pelo procedimento.

O acidente ocorreu durante uma cirurgia de redução de estômago. A paciente sofreu grave queimadura no glúteo e teria recebido alta sem conhecimento da lesão. Posteriormente, foi informada de que a causa mais provável seria a placa de bisturi elétrico, que teria sido posta em local inadequado.

O Tribunal de Justiça condenou o hospital a ressarcir as despesas devidamente comprovadas relacionadas ao tratamento da queimadura; e a pagar o valor de R$ 20 mil a título de compensação por dano moral.

Nexo causal

No STJ, o hospital alegou que o legitimado passivo deveria ser aquele que deu causa ao evento lesivo indenizável, ou seja, o médico responsável pela cirurgia. Para a instituição, não haveria nexo causal entre os serviços prestados pelo hospital e os danos sofridos pela paciente, limitando-se a responsabilidade da unidade hospitalar à prestação do serviço de hospedagem e disponibilização de estrutura para o devido tratamento da paciente.

A relatora, ministra N. A., reconheceu que o STJ possui entendimento de que os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade. No entanto, no caso apreciado, o tribunal de origem atribuiu a má-prestação do serviço aos profissionais integrantes da equipe multidisciplinar do hospital.

“Alterar o decidido pela corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao hospital, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta corte, em virtude da aplicação da Súmula 7”, disse a ministra.

Exclusão inviável

N. A. também considerou que, ainda que não fosse reconhecida a responsabilidade objetiva do hospital, o dever de indenizar persistiria, uma vez que o entendimento do STJ em relação à responsabilidade da instituição no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo da aferição da culpa pelos danos causados –culpa que foi reconhecida pela instância de origem.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, e tomando-se por base a impossibilidade desta corte de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, diante do óbice sumular número 7/STJ, tem-se por inviável excluir a responsabilidade atribuída ao hospital em questão”, concluiu a relatora.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Confirmada-responsabilidade-de-hospital-por-queimadura-durante-cirurgia

Tratados internacionais assinados pelo Brasil garantem validade de hipoteca de navio-plataforma de bandeira da Libéria

Publicado em 29 de novembro de 2017 14:11

Tratados internacionais assinados pelo Brasil garantem validade de hipoteca de navio-plataforma de bandeira da Libéria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. A embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de hasta pública para quitar dívida de mais de 27 milhões de dólares junto a um banco. No entanto, a Quarta Turma do STJ reconheceu a validade da hipoteca, conforme os acordos internacionais assinados pelo Brasil, e concluiu que a hasta pública não poderia ser realizada.

O banco ingressou com execução de título extrajudicial para recuperar os valores devidos pela empresa holandesa, que fazia parte do grupo OSX, por meio da hasta pública do navio-plataforma. Diante disso, uma companhia norueguesa, que detém a hipoteca do navio, alegou que sua preferência hipotecária estaria sendo tolhida caso o procedimento fosse realizado.

O navio, que deve permanecer na costa brasileira por duas décadas, possui bandeira liberiana e foi fabricado em Cingapura. Os autos demonstram que não houve registro da hipoteca no Tribunal Marítimo Brasileiro, conforme exigido pelo artigo 12 da Lei 7.652/1988, e que a Libéria não assinou tratados e convenções internacionais relacionados ao tema, aos quais o Brasil tenha aderido.

Hipoteca marítima

A empresa norueguesa alegou que o Código Bustamante, do qual o Brasil é signatário, estabeleceu em seu artigo 278 que a “hipoteca marítima e os privilégios e garantias de caráter real, constituídos de acordo com a lei do pavilhão, têm efeitos extraterritoriais, até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou seus privilégios”.

Outro argumento para pedir a validação da hipoteca é que o Brasil aderiu à Convenção de Bruxelas, por meio do Decreto 351/1935, reconhecendo “a validade e a eficácia de hipotecas marítimas outorgadas sobre embarcações estrangeiras”.

Além disso, a empresa citou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que, no artigo 94, estabelece que “compete ao Estado da bandeira da embarcação exercer sobre ela o controle em todas as questões de ordem administrativa e técnica, incluindo-se no que concerne ao registro de propriedade e gravames afins”.

Adesão aos tratados

O relator do processo, ministro L. F. S., explicou em seu voto que o direito brasileiro e as legislações estrangeiras admitem, por tradição, os casos de hipoteca envolvendo embarcações de grande porte em razão do vulto dos financiamentos necessários para sua construção e manutenção.

De acordo com o relator, a hipoteca, nesse caso, é válida por causa dos tratados internacionais que têm adesão do Brasil, mesmo que não apresentem a assinatura de outros países.

“Não bastasse a clareza do artigo 278 do Código Bustamante, o artigo 1º da Convenção de Bruxelas, na mesma linha, também estabelece que as hipotecas sobre navios regularmente estabelecidas segundo as leis do Estado contratante a cuja jurisdição o navio pertencer, e inscritas em um registro público, tanto pertencente à jurisdição do porto de registro, como de um ofício central, serão consideradas válidas e acatadas em todos os outros países contratantes”, concluiu o relator.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Tratados-internacionais-assinados-pelo-Brasil-garantem-validade-de-hipoteca-de-navio%E2%80%93plataforma-de-bandeira-da-Lib%C3%A9ria