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Lei sancionada altera contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista

Publicado em 20 de dezembro de 2017 16:14

Lei sancionada altera contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Lei 13.545/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, aprovado no último dia 23, e já entrou em vigor nesta quarta-feira.

O texto determina que, para a Justiça do Trabalho, a contagem de prazo processual em dias levará em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. A matéria estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

No Plenário do Senado, o texto foi aprovado sem discussão. Em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relator A. A. (PSDB-MG) alegou que a proposta incorpora as inovações contidas no Código de Processo Civil, uniformizando a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil.

Reservas particulares

Nesta quarta-feira também foi publicada a Lei 13.542/2017 (oriunda do PLN 26/2017), que abre crédito especial no Orçamento em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no valor de mais de R$ 348 milhões. Os recursos previstos  possibilitarão aos órgãos pagar despesas com aquisição, construção e ampliação de edifícios.

Outra lei publicada no Diário Oficial da União foi a Lei  13.544/2017 (oriunda do PLC 64/2015), que institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Trata-se de uma das modalidades de unidade de conservação previstas na Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Sua principal diferença em relação às demais unidades de conservação é que a RPPN é criada pelo proprietário da área a ser preservada (incluindo fauna, flora e formações geológicas), e não pelo Poder Público.

Ainda na quarta-feira foram publicadas a lei que aumenta penas para crimes cometidos por motoristas e a que estabelece critérios de clareza na divulgação de preços no comércio eletrônico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/20/lei-sancionada-altera-contagem-de-prazos-processuais-na-justica-trabalhista

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

Publicado em 20 de dezembro de 2017 15:29

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada K. O. (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para o relator da matéria no Senado, senador A. N. F. (PSDB-SP), o texto garante o agravamento e a aplicação das penas.

— São crimes culposos. Não há intenção de matar ou de provocar a lesão corporal. Acontece que quando alguém ingere bebida alcoólica, ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, está automaticamente se colocando em condição de provocar um acidente grave. O simples fato de consumir já faz presumir a existência de uma culpa. Aliás, a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez — disse.

Emendas

A Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas propostas pelo Senado e o texto foi acolhido pelo presidente M. T., para aumento de pena de homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas. De acordo com o texto primeiramente aprovado pela Câmara, em setembro de 2015, a pena atual de prisão de dois a quatro anos passaria para quatro a oito anos. A emenda proposta pelo Senado e ratificada pela Câmara estende a pena para cinco a oito anos de reclusão.

Mas outra emenda proposta pelo Senado foi rejeitada pela Câmara: a que criminalizava a conduta de quem dirigir embriagado ou sob efeito de rogas independentemente da quantidade ingerida. A emenda rejeitada estabelecia que qualquer concentração dessas substâncias no sangue do motorista iria sujeitá-lo a detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Essa mudança foi rejeitada pelo relator na Câmara, deputado C. A. (PR-SP). Segundo o deputado, o endurecimento da norma traria efeito contrário ao esperado: “a medida, confirme previsto na referida emenda, acaba por criar situações de enfraquecimento da ‘Lei Seca’, visto que dificultaria a fiscalização por parte de órgãos de trânsito e criaria uma sensação de impunidade maior”.

Substituição de pena

O texto enviado para sanção previa a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas quando a duração da pena de prisão for de até quatro anos. Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso, e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.

Mas esse trecho do projeto foi vetado. De acordo com a razão apresentada por T., a norma foi retirada por dar “incongruência jurídica”, sendo que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima justamente de cinco anos de prisão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/20/lei-aumenta-pena-de-prisao-para-crimes-cometidos-ao-volante

Projeto considera perigosas atividades de agentes de trânsito

Publicado em 20 de dezembro de 2017 15:02

Projeto considera perigosas atividades de agentes de trânsito

Fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres podem ser incluídas entre as atividades consideradas perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/1943). É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 180/2017, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa da proposta, o autor, deputado D. L. (PT-SC), argumenta que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização (blitzen).

Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo. O texto aprovado na Câmara dos Deputados inclui na CLT um novo inciso para tratar especificamente dos agentes de trânsito.

Mortes

Atualmente, a categoria contabiliza 25 mil agentes em todo o país e uma média de 15 mortes por ano. Segundo o autor do projeto, a média é proporcionalmente maior do que as de vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar.

No início do mês, a categoria não conseguiu sensibilizar deputados e senadores para derrubar o veto presidencial ao projeto que lhes garantia o porte funcional de armas. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetada por M. T.. O Veto 38/2017 acabou mantido pelo Congresso.

Tramitação

Após análise da CAE, o PLC 180/2017 ainda terá de passar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) para então ser votado no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/20/projeto-considera-perigosas-atividades-de-agentes-de-transito

Casal de idosos morre em batida entre dois carros em Bocaína do Sul

Publicado em 20 de dezembro de 2017 14:42

Casal de idosos morre em batida entre dois carros em Bocaína do Sul

Acidente ocorreu na BR-282 nesta quarta-feira (20) na Serra de SC.

Um casal de idosos morreu e uma pessoa ficou ferida em um acidente de trânsito em Bocaína do Sul, na Serra catarinense, na manhã desta quarta-feira (20). Dois carros colidiram de frente na BR-282.

O acidente, registrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) às 8h20 no km 165 da rodovia em uma reta, envolveu um Fiesta de Ituporanga e um Corsa de Campos Novos.

O casal que ocupava o Fiesta morreu no local: o motorista de 76 anos e a passageira de 78 anos. O motorista do Corsa, de 25 anos, sofreu ferimentos graves e foi encaminhado ao hospital.

A PRF investiga as possíveis causas do acidente.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/casal-de-idosos-morre-em-batida-entre-dois-carros-em-bocaina-do-sul.ghtml

Homem fica ferido em acidente no Centro, em Jaraguá do Sul

Publicado em 20 de dezembro de 2017 14:22

Homem fica ferido em acidente no Centro, em Jaraguá do Sul

Um acidente entre carro e moto foi registrado na rua Procópio Gomes de Oliveira, no Centro, em Jaraguá do Sul. O Corpo de Bombeiros Voluntários foi chamado para atender a ocorrência às 21h55.

Um homem de 25 anos foi socorrido com ferimentos na perna direita. De acordo com os Bombeiros Voluntários, a vítima foi levada em estado estável para o Hospital São José.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/homem-fica-ferido-em-acidente-no-centro-em-jaragua-do-sul/

Carro e moto batem na BR-280, em Guaramirim

Publicado em 20 de dezembro de 2017 14:15

Carro e moto batem na BR-280, em Guaramirim

Um acidente entre carro e moto foi registrado na manhã desta terça-feira (19), em Guaramirim. De acordo com os Bombeiros Voluntários, a ocorrência foi registrada na BR-280, nas proximidades do posto Rudinick, às 7h32.

Um homem de 22 anos ficou ferido no acidente. A vítima foi socorrida em estado estável. O motociclista não tinha ferimentos e foi liberada no local.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/carro-e-moto-batem-na-br-280-em-guaramirim-15/

Falta de iluminação deixa entrega do contorno de Garuva para 2018

Publicado em 20 de dezembro de 2017 14:06

Falta de iluminação deixa entrega do contorno de Garuva para 2018

Trecho que pretende desafogar trânsito em direção a Itapoá e Guaratuba (PR) será totalmente liberado quando postes do viaduto da BR-101, que serão licitados pelo Estado, forem instalados

Apesar de pronto, o contorno viário de Garuva não será liberado neste fim de ano, período de maior movimento de veículos em direção às praias de Itapoá e Guaratuba (PR). Uma determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) obriga que o tráfego seja autorizado somente quando a iluminação do elevado da BR-101 estiver concluída.

O Contorno Sul inicia no Km 10 da BR-101 e termina na intersecção com a SC-417, na localidade de Palmital. A pavimentação e sinalização da estrada já foram concluídas, mas dois trechos ainda permanecem interditados: o viaduto e o trevo com a rodovia estadual. Quando for liberada, a via será alternativa para veículos pesados que seguem em direção ao Porto de Itapoá. Além disso, o acesso ao litoral também poderá ser feito sem passar pela área urbana de Garuva.

Alguns moradores e trabalhadores da região já trafegam na estrada, mesmo sem a liberação total do trecho. O local, porém, é considerado perigoso porque está às escuras.

– As pessoas que passam pela rótula (próximo ao viaduto) e param aqui no posto reclamam bastante. À noite, torna-se perigoso, já que fica bem escuro. Sem contar a volta que as pessoas precisam fazer para retornar – explica o operador de caixa, L. K., 27 anos, que trabalha em um posto de combustível próximo ao acesso.

A volta a que L. se refere é o trajeto que os motoristas precisam realizar ao sair do contorno para acessar a BR-101, no sentido Joinville. Como o viaduto está fechado, os carros trafegam até a entrada de Garuva para acessar o sentido Sul da rodovia. A escuridão no acesso próximo ao viaduto também dificulta a visibilidade dos moradores. Na rótula próxima ao elevado, há apenas um poste de energia da rede da avenida Celso Ramos.

De acordo com o engenheiro R. H., fiscal de obra do Deinfra, serão colocados 24 postes de iluminação na área do viaduto, na parte de cima e de baixo. As lâmpadas serão de LED e o investimento deve ser de aproximadamente R$ 250 mil. A colocação da iluminação depende do processo de licitação que deve ser iniciado em janeiro do próximo ano, após a dotação orçamentária. O procedimento será elaborado junto à Celesc e a expectativa é que a conclusão ocorra ainda no próximo ano.

– O prazo licitatório geralmente demora 45 dias, mas, se tudo correr bem (se ninguém entrar com recurso, por exemplo), até fevereiro conseguimos iluminar – garante.

Insegurança em viaduto
A comerciante M. P. G., 30 anos, possui um estabelecimento às margens do viaduto. Para ela, além da escuridão dificultar a visibilidade dos motoristas à noite, ainda possibilita a aglomeração de pessoas que utilizam o local para usar drogas ou dormir.

– Às vezes, por conta da escuridão, junta bastante gente embaixo do viaduto. E também, quando liberar, vai ajudar os nossos clientes. Hoje, eles precisam dar uma volta grande, já que o viaduto não está liberado – afirma.

 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2017/12/falta-de-iluminacao-deixa-entrega-do-contorno-de-garuva-para-2018-10099609.html