Arquivo mensais:janeiro 2018

Dois carros batem na avenida Marechal Deodoro da Fonseca

Publicado em 18 de janeiro de 2018 17:01

Dois carros batem na avenida Marechal Deodoro da Fonseca

Um acidente entre dois carros foi registrado no início da madrugada desta quinta-feira (18), em Jaraguá do Sul. Os Bombeiros Voluntários foram chamados para atender a batida por volta da 1h, na avenida Marechal Deodoro da Fonseca, no Centro.

Os socorristas atenderam a motorista de um dos veículos. A mulher de 27 anos estava aparentemente ilesa. Mas os bombeiros voluntários levaram a vítima para o Hospital São José por causa de um mal-estar após o acidente.

De acordo com a Polícia Militar, a motorista estava embriagada e não tinha habilitação. O dono do veículo teve a carteira recolhida.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/dois-carros-batem-na-avenida-marechal-deodoro-da-fonseca/

Criança de dois anos fica ferida em queda de bicicleta em Guaramirim

Publicado em 18 de janeiro de 2018 16:52

Criança de dois anos fica ferida em queda de bicicleta em Guaramirim

Uma queda de bicicleta foi registrada na tarde desta quarta-feira (18), em Guaramirim. De acordo com o Corpo de Bombeiros Voluntários, o acidente aconteceu na rua Romão Getnerski, no bairro Caixa D`água, por volta das 14h30.

Uma criança de dois anos foi socorrida pelos bombeiros com dor local. O menino foi levado em estado estável para o Hospital Municipal Santo Antônio.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/crianca-de-dois-anos-fica-ferida-em-queda-de-bicicleta-em-guaramirim/

DF: Extrato do INSS para transporte público pode ser obtido pela internet

Publicado em 18 de janeiro de 2018 16:39

DF: Extrato do INSS para transporte público pode ser obtido pela internet

Serviços estão disponíveis também na rede Na Hora

De Brasília (DF) – Segurados do INSS no Distrito Federal, que precisem de extrato previdenciário, para requerer o benefício da gratuidade no transporte público do DF, podem obter o documento pela internet, no endereço https://www.inss.gov.br/

Basta clicar nas áreas de acesso:  “Meu INSS – Extrato Previdenciário (CNIS)”. E fazer a senha, caso ainda não tenha.

Esse documentos também estão disponíveis pelo celular, por meio do aplicativo Meu INSS – Central de Serviços, nas plataformas IOS (App Store)  e Android (Play Store).

O INSS orienta aos segurados guardar e proteger sua senha, pois ela será útil sempre que precisarem de serviços do INSS pela internet, tais como o próprio Extrato Previdenciário (CNIS), Histórico de Crédito de Benefício, Carta de Concessão, ou Consulta de Declaração de Benefício (nada consta) etc.

Além da rede de agências do INSS no DF, que funciona no horário de 7 às 17 horas, os mesmos serviços estão disponíveis também nas representações do INSS no “Na Hora” da Rodoviária do Plano Piloto, em Taguatinga, no Gama e em Sobradinho.

 

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2018/01/df-extrato-do-inss-para-transporte-publico-pode-ser-obtido-pela-internet/

Aplicativo encaminha mais de 235 mil pessoas para vagas de emprego

Publicado em 18 de janeiro de 2018 16:35

Aplicativo encaminha mais de 235 mil pessoas para vagas de emprego

São Paulo foi o estado que mais registrou oportunidades

O aplicativo Sine Fácil encerrou 2017 com saldo positivo. No total, 235.601 trabalhadores foram encaminhados para vagas de emprego por meio da plataforma, que é gratuita e pode ser utilizada em Smartphones com sistema Android e IOS. Desde maio do ano passado, quando foi lançado, trabalhadores de todo o país passaram a procurar entrevistas de emprego e se candidatar por meio desse recurso digital.

São Paulo foi o estado líder em geração de oportunidades pelo Sine Fácil, com 83.816 vagas, seguido de Paraná, com 28.816. A Bahia ficou com o terceiro lugar no ranking, com 22.611 encaminhamentos.

O ministro do Trabalho em exercício, H. Y., salienta que o aplicativo é mais uma das ações do governo federal em prol do emprego formal no Brasil. “A ferramenta faz parte de um pacote de serviços digitais que auxiliam o trabalhador, como a Escola do Trabalhador, o Seguro Desemprego Web e a Carteira de Trabalho Digital”, enfatiza Y.. O ministro acrescenta que a pasta criou o aplicativo após identificar que havia vagas disponíveis no mercado, mas as informações não chegavam ao conhecimento de quem estava em busca de uma colocação.

Sobre o Sine Fácil – A ferramenta foi desenvolvida pela Dataprev. É possível acessá-la por meio das lojas de aplicativos dos sistemas operacionais. Desde o seu lançamento, mais de 822 mil downloads do aplicativo foram feitos. Para poder utilizá-lo, o trabalhador precisa ter um código de acesso (QR Code), que pode ser obtido no portal Emprega Brasil ou nas unidades de atendimento do Sine.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5402-aplicativo-encaminha-mais-de-235-mil-pessoas-para-vagas-de-emprego

Jovens aprendizes iniciam atividades na Superintendência Regional

Publicado em 18 de janeiro de 2018 16:14

Jovens aprendizes iniciam atividades na Superintendência Regional

Quarenta e sete jovens ganham oportunidade de ingresso no mercado de trabalho

A Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) passa a contar a partir deste mês com a atuação de jovens aprendizes em algumas das suas unidades em Salvador. A novidade é resultado da conclusão das aulas teóricas do projeto especial de aprendizagem Cidadão Aprendiz.

Com o término da parte teórica do curso de Operador de Suporte Técnico de Apoio ao Usuário de Informática, 47 jovens aprendizes foram chamados a exercer atividades na SRT-BA e em órgãos que atuam como parceiros do projeto, como o Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública (DPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Até dezembro, os aprendizes atuarão nos demais órgãos, desempenhando atividades ligadas ao conhecimento adquirido em sala de aula. Os jovens receberão salário proporcional a quatro horas diárias, ou seja, metade de um salário mínimo, custeado pelas empresas que os contrataram por meio do projeto, conforme as previsões da Lei de Aprendizagem.

No último dia de aula, a superintendente regional do Trabalho da Bahia, G. S., e o chefe da Inspeção do Trabalho, F. N., estiveram com os alunos. Ela ressaltou a importância do projeto, especialmente para o início da vida profissional dos jovens. “Estamos prontos para recebê-los e daremos todo o apoio necessário para que esses jovens saiam daqui capacitados para exercerem atividades em outros locais”, disse a superintendente.

Na sede da SRT-BA, os jovens estão atuando no gabinete e nos setores da Fiscalização, Multas e Recursos, Coordenação da Aprendizagem e Protocolo, além de desenvolverem atividades na Agência do Trabalho nos Aflitos.

A jovem Aprendiz F. P. P., 19 anos, que está desenvolvendo atividades no gabinete, afirma que a experiência está sendo muito válida. “Com o projeto, adquiri muita experiência. Eu não tinha feito nada. Durante o curso, tive dificuldades, porque a timidez não me permitia falar em público. Aprendi também a conviver com outras pessoas. O projeto me possibilitou ser independente. Antes eu morava com a minha mãe, era dependente dela, e hoje moro sozinha. A experiência de estar aqui na Superintendência é muito boa”, conta.

A coordenadora do Projeto de Fiscalização de Inserção de Aprendiz no Mercado de Trabalho, auditora-fiscal M. P., diz estar feliz com os bons resultados, especialmente com a absorção desses jovens, que têm a primeira oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho. “Tenho tido muitas oportunidades de participar da concepção e do acompanhamento de projetos especiais de Aprendizagem Profissional. O Projeto Cidadão Aprendiz foi um dos que motivaram a publicação do Decreto 8740/2016, conhecido como decreto das Cotas Sociais”, enfatiza.

Sobre o projeto – O Projeto Cidadão Aprendiz teve início em 2013, com o objetivo profissionalizar adolescentes cumpridores de medida socioeducativa em regimes aberto e semiaberto e egressos da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac). Essa é a segunda edição, que já formou mais de 70 jovens no curso de Aprendizagem Industrial de nível básico em Operador de Suporte Técnico de Apoio ao Usuário de Informática.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5401-jovens-aprendizes-iniciam-atividades-na-superintendencia-regional

Empresa de engenharia é condenada a indenizar por trabalho análogo à escravidão

Publicado em 18 de janeiro de 2018 15:21

Empresa de engenharia é condenada a indenizar por trabalho análogo à escravidão

A multa aplicada foi de R$ 60 mil e o trabalhador também será indenizado em R$ 10 mil por não ter tido sua CPTS assinada.

O TRT da 2ª região condenou a empresa de engenharia e o seu representante, que intermediava contratação dos empregados, à indenização por dano moral no valor de R$ 60 mil por submeter empregado a situação análoga a de escravo.

Segundo a juíza do Trabalho, S. F. S. S. e M., foi reconhecido que o trabalhador estava exposto a um local de trabalho que fere a dignidade da pessoa humana. As fotografias que constavam nos autos demonstraram tal local sem as mínimas condições salutares. S. evocou o art. 149 do CP, o qual dispõe condição análoga à de escravo a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, no qual se verificou o caso em questão.

“Sendo o labor um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, com assento constitucional, restando demonstrado no caso em concreto, que empregados tiveram seus direitos a um ambiente de trabalho salutar violado de forma a ocasionar lesão à dignidade humana”

Em virtude da irregularidade contratual, a magistrada entendeu que houve responsabilidade solidária da empresa e de seu representante. As reclamadas deverão reconhecer o vínculo de emprego por prazo determinado, com a devida a anotação na CTPS, mais pagamento de indenização de R$ 10 mil pela falta do registro.

Além disso, deverão ser feitos os pagamentos de saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40% por todo o período reconhecido. O empregado também deve receber valores referentes a horas extras e ticket refeição no valor de R$ 275 por mês trabalhado.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/empresa-de-engenharia-e-condenada-a-indenizar-por-trabalho-analogo-a-escravidao

MEC permite uso de nome social de transexuais nos registros escolares do ensino básico

Publicado em 18 de janeiro de 2018 15:07

MEC permite uso de nome social de transexuais nos registros escolares do ensino básico

Maiores de 18 anos podem solicitar a matrícula com nome social. Para os menores de idade, solicitação deve ser apresentada pelos representantes legais.

Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU.

De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando documentos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.

De acordo com o ministro da Educação, M. F., essa era uma reivindicação antiga do movimento LGBTI, “e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito às diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito e o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou.

A professora L. N. d. A., que é transexual e dá aulas em uma Universidade do Ceará, conta que toda a sua vida escolar foi marcada por “negação do espaço escolar”, por não ter podido utilizar o nome social no ambiente escolar. “O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de uma negação de direito fundamental que é a educação.”

Conselho Nacional de Educação

A resolução que garante o direito ao uso do nome social foi aprovada de forma unânime pelo CNE – Conselho Nacional de Educação, em setembro de 2017. O uso do nome social já era possível nas inscrições do ENEM.

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, I. d. S., disse que das 27 unidades da federação, 24 já têm sua normatização com relação ao uso do nome social e agora chegou a vez de o MEC se posicionar.

Somente no ano passado, 303 candidatos ao Enem fizeram uso desse direito, conforme dados do Inep, que indicou São Paulo como o Estado onde mais foi feito o pedido, com 72 solicitações.

A resolução homologada nesta quarta busca propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Confira a portaria:

PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo no 23001.000054/2016-36, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP no 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.

Art. 2º Alunos menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus pais ou representantes legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

M. F.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/mec-permite-uso-de-nome-social-de-transexuais-nos-registros-escolares-do-ensino-basico

Mesmo com revelia da empresa, jornada de trabalho inverossímil não é acolhida

Publicado em 18 de janeiro de 2018 14:58

Mesmo com revelia da empresa, jornada de trabalho inverossímil não é acolhida

No caso em análise, ex-motorista de empresa de transportes alegou que, durante os 10 meses de serviço na empresa, trabalhou em torno de 20 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive feriados, sem gozo de folga e com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo — a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) excluiu da condenação de uma empresa revel o pagamento de horas extras, pois a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador no pedido inicial era “humanamente impossível de ser cumprida”, como descreveu a redatora do acórdão, desembargadora N. P..

No caso em análise, ex-motorista de empresa de transportes alegou que, durante os 10 meses de serviço na empresa, trabalhou em torno de 20 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive feriados, sem gozo de folga e com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Segundo ele, o labor começava sempre às 3h da manhã e terminava à meia noite do dia seguinte durante a semana e às 22h nos fins de semana.

Na primeira instância, a revelia e a confissão ficta foram decretadas e a empregadora condenada a pagar pela sobrejornada. Embora o magistrado, na sentença, tenha adequado os horários de trabalho indicados na peça inicial a patamar mais razoável, os desembargadores da 4ª Turma do TRT -6 decidiram, por unanimidade, julgar totalmente improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. “Os fundamentos do acórdão giram em torno do fato de que é totalmente estapafúrdio o pleito do autor”, ressaltou a relatora.

A desembargadora  expôs que, apesar da revelia da ré e da falta de apresentação dos controles de frequência — o que acarretaria, a princípio, a incidência da hipótese prevista no inciso I da Súmula 338 do TST — não se pode conceber plausível a jornada expressa pelo reclamante, que se afigura absurda e inverossímil, já que não é crível, de uma análise realista, que, durante todo o seu tempo de serviço — 10 meses —, tenha se submetido a horários tão extensos.

Assim, por concluir que o trabalhador não se desobrigou do encargo que atraiu para si de demonstrar a excessiva jornada, o colegiado negou o pedido, reformando a sentença.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/mesmo-com-revelia-da-empresa-jornada-de-trabalho-inverossimil-nao-e-acolhida

Projeto de Lei exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado

Publicado em 18 de janeiro de 2018 14:30

Projeto de Lei exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado

O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado C. V. (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende excluir da nova legislação trabalhista o artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.

O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado C. V. (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.

O autor da proposta classifica o artigo como preocupante. Para C. V., “o valor da indenização jamais deverá ser sobre a remuneração da vítima”. Na visão dele, para a comprovação do dano extrapatrimonial, deve haver: a análise do caso concreto, a situação econômica e social das partes, o momento e o ambiente em que ocorreu a lesão, a extensão do dano na intimidade, na autoestima e na moral do lesado.

C. V. argumenta que “o propósito da reforma era frear os processos perante a Justiça do trabalho, porém uma lei que foi freneticamente redigida, sem participação democrática, com vacatio legis brevíssimo e ainda com inúmeras inconstitucionalidades, a título de exemplo o artigo supramencionado, não obstará o acesso aos órgãos judiciários, muito pelo contrário, as demandas trabalhistas trarão em seu bojo, além das questões corriqueiras da relação de trabalho, matérias constitucionais a serem discutidas”.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/projeto-de-lei-exclui-da-nova-clt-vinculacao-de-indenizacao-a-salario-do-empregado

Ex-prefeito é condenado a mais de 10 anos de prisão por peculato e crime de responsabilidade

Publicado em 18 de janeiro de 2018 14:23

Ex-prefeito é condenado a mais de 10 anos de prisão por peculato e crime de responsabilidade

Réu teria desviado medicamentos da rede pública de saúde.

A juíza T. H. d. P. P., da 1ª Vara de Bariri, condenou ex-prefeito da cidade à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 50 dias-multa pelas práticas de peculato e crime de responsabilidade. A sentença determinou, ainda, a perda de cargo, função ou mandato eletivo que eventualmente estiver exercendo; inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação; e suspensão dos direitos políticos. O réu poderá apelar da decisão em liberdade.

Consta da denúncia que, entre os anos de 2005 e 2008, o ex-prefeito adotou esquema de desvio de medicamentos prescritos pela rede pública de saúde para promoção política. O acusado intermediava a entrega irregular dos medicamentos, por meio de um vereador, a pretensos eleitores que não os conseguiam. Os desvios ocorreram no período em que ele atuava como diretor de Saúde do município, quando era candidato a prefeito da cidade e também após tomar posse na Prefeitura.

Na sentença, a magistrada ressaltou que ficaram comprovadas a autoria, a materialidade e a continuidade delitiva, sendo de rigor a condenação. Segunda ela, ao se associar a vereador para o cometimento do delito, o acusado tinha “plena consciência da censurabilidade de suas ações em desfavor da Administração Pública e da população, tendo agido com intensidade dolosa exacerbada, de forma ordenada e premeditada no sentido de lesar os cofres públicos em benefício de patrimônio privado”.

Cabe recurso da decisão.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/ex-prefeito-e-condenado-a-mais-de-10-anos-de-prisao-por-peculato-e-crime-de-responsabilidade