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Funcionária transexual obrigada a usar banheiro de deficientes receberá indenização

Publicado em 31 de janeiro de 2018 16:51

Funcionária transexual obrigada a usar banheiro de deficientes receberá indenização

Empregada era proibida de usar banheiros feminino e masculino por causa de orientação sexual.

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-funcionária transexual discriminada no trabalho. A decisão é da 10ª turma do TRT da 2ª região, que também condenou a companhia a rescindir indiretamente o contrato de trabalho da funcionária, demitida por justa causa em razão de abandono de emprego.

A funcionária passou pela cirurgia de mudança de sexo ao final de 2012 e, desde então, passou a sofrer humilhações no trabalho. Na inicial, a empregada alegou ser vítima de piadas dos colegas e que os supervisores da empresa a proibiram de usar os banheiros feminino e masculino. A autora afirmou que, por causa disso, era obrigada a utilizar o banheiro de deficientes, o qual não tinha chave e não podia ser trancado, ficando com o acesso livre durante seu uso.

De acordo com os autos, por causa das humilhações, após o período de férias, a funcionária não voltou ao emprego, a fim de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, a empresa demitiu a funcionária por justa causa em função de abandono de emprego. Por causa disso, a empregada entrou na Justiça, pleiteando a rescisão indireta e o pagamento de indenização por danos morais em razão das humilhações.

Condenação

Ao julgar o caso, o juízo da 38ª vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais à funcionária por causa das humilhações. O juízo também reconheceu que as faltas da trabalhadora para a postulação da rescisão indireta não podem ser caracterizadas como abandono de emprego – já que a empresa não provou ter convocado a funcionária para retornar ao trabalho – e determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em recurso da companhia, a 10ª turma do TRT da 2ª região considerou que os depoimentos de testemunhas comprovaram a humilhação sofrida pela funcionária no ambiente de trabalho. O colegiado também ponderou que, apesar da não comprovação da proibição do uso dos banheiros feminino e masculino, os comentários depreciativos dirigidos à funcionária configuram assédio moral, que deve ser reprimido e “não pode ser confundido com legítimo direito do empregador”.

Já em relação à rescisão contratual, a turma ponderou que não houve falta grave capaz de configurar a justa causa, e que a omissão da empresa diante do que ocorria em suas instalações “tornou insuportável o prosseguimento da relação empregatícia”. O colegiado também ressaltou que a comprovação das humilhações enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho e que “a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual”.

Com esse entendimento, a turma condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais à ex-funcionária, além de determinar o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa à trabalhadora.

“Nesse contexto, à evidência da nocividade que as condições de trabalho representaram para o autor, impositivo reconhecer-se a existência de justo motivo para a rescisão contratual, por culpa exclusiva da empregadora. Mostrou-se inviável a continuidade na prestação dos serviços diante do desrespeito reiteradamente praticado pelos prepostos da ré, procedimento contra o qual nada fez a reclamada para obstar e reprimir. Foge à lógica do razoável admitir-se que qualquer trabalhador seja submetido ao tipo de tratamento dispensado ao reclamante, conforme apurou-se através da instrução processual, constantemente humilhado por seus superiores hierárquicos, ante a adoção de tratamento jocoso sempre relacionado à opção sexual.”

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/funcionaria-transexual-obrigada-a-usar-banheiro-de-deficientes-recebera-indenizacao

Aplicar injeção em farmácia não garante adicional de insalubridade, diz Tribunal

Publicado em 31 de janeiro de 2018 16:47

Aplicar injeção em farmácia não garante adicional de insalubridade, diz Tribunal

Desconhecimento da farmacêutica sobre eventuais doenças contagiosas daqueles que recebiam as injeções impediu a concessão de adicional insalubridade.

A falta de conhecimento, por farmacêutico, sobre eventual existência de doenças infectocontagiosas nas pessoas em que aplica injeção é insuficiente para reconhecer insalubridade na função. Assim entendeu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reformar sentença que havia concedido adicional a uma trabalhadora que aplicava, em média, 10 injeções por dia.

Na primeira instância, o juízo concedeu o pedido da farmacêutica com base no laudo pericial. “O uso de seringas e luvas descartáveis não elidem a possibilidade de contágio uma vez que as doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias como pele, nariz, garganta e ouvido”, concluiu o perito.

Essa decisão foi tomada a partir de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que condiciona o reconhecimento da insalubridade ao contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes em estabelecimentos de saúde.

Porém, para a relatora do caso na segunda instância, desembargadora L. G., o desconhecimento da empregada sobre a existência de doenças infectocontagiosas nos clientes impedia afirmar que os medicamentos se destinavam unicamente a esse público, pois também poderiam ser relacionadas a vitaminas, anticoncepcionais e anti-inflamatórios para problemas musculares.

Sobre a portaria do Ministério do Trabalho, a desembargadora afirmou que a norma não se aplica ao caso porque, além da aplicação de injeções, que durava em torno de 10 a 15 minutos cada, a farmacêutica também fazia o atendimento no balcão da farmácia e media a pressão dos clientes.

“[Mesmo] que existisse o contato com pacientes infectocontagiosos, este se dava em caráter eventual, não cumprindo, assim, a exigência de permanente exposição a agentes biológicos”, disse a relatora.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/aplicar-injecao-em-farmacia-nao-garante-adicional-de-insalubridade-diz-tribunal

Maior carnaval do mundo terá combate ao trabalho infantil

Publicado em 31 de janeiro de 2018 16:19

Maior carnaval do mundo terá combate ao trabalho infantil

Além de ações de conscientização, equipes de fiscais atuarão durante os desfiles das escolas de samba

Famoso no mundo inteiro, o carnaval do Rio de Janeiro deve atrair este ano 1,5 milhão só de turistas. O desfile das escolas de samba e dezenas de blocos de rua espalhados por toda cidade vão movimentar, segundo o Ministério do Turismo, R$ 3,5 bilhões na economia da capital fluminense. No meio de toda essa festa, é preciso estar atento para combater uma situação preocupante: o trabalho infantil e adolescente durante a folia.

A Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Rio, em parceria com o Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Adolescente e com o Comitê de Proteção Integral à Criança e Adolescentes em Megaeventos do Rio de Janeiro, vai estar presente em ações de fiscalização no Sambódromo. As atividades ocorrerão durante os desfiles das escolas de samba e também em plantão de sobreaviso.

Além disso, a Superintendência reuniu os ambulantes credenciados na prefeitura e explicou os tipos de violação e as formas de trabalho infantil. Também orientou sobre o uso de bebidas alcoólicas e outras drogas e sobre como fazer denúncias. As equipes de fiscalização pretendem ainda fazer o mesmo trabalho com a Liga dos Blocos de Rua, onde é registrada a maioria dos casos de trabalho infantil durante o carnaval carioca. Uma das maiores preocupações dos auditores fiscais do trabalho no estado nesta época do ano é a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Penalidades

No Brasil, o trabalho em qualquer condição não é permitido para crianças e adolescentes até 13 anos. A partir dos 14 anos é permitido trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 anos há autorização, desde que não aconteça das 22h às 5h, não seja insalubre ou perigoso e não faça parte da Lista TIP, onde estão relacionadas as piores formas do trabalho infantil.

A coordenadora da Divisão de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem Ministério do Trabalho, M. C. D., alerta que é preciso cumprir a Lei e alerta que quem explorar mão de obra infantil ou adolescente estará sujeito a penalidades.

“Se for o pai ou a mãe, será notificado oficialmente. Se for outra pessoa se beneficiando desse tipo de trabalho, existe um autuação, prazo de 10 dias para pagar todos os direitos trabalhistas cabíveis, multa e possíveis processos na Justiça do Trabalho. Além disso, é feita uma notificação aos órgãos de proteção como Conselho Tutelar e juízes do Trabalho e da Infância”, destaca M..
Serviço

Denúncias

As denúncias de trabalho infantil podem ser feitas em qualquer agência, gerência ou superintendência do Ministério do Trabalho no Brasil. Por telefone, o serviço Disque 100 do governo federal recebe todos os tipos de denúncia de violação contra crianças e adolescentes.

Plantão no Rio de Janeiro para denúncias e fiscalização
fepetirj@gmail.com
fatima.santos@mte.gov.br

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5462-maior-carnaval-do-mundo-tera-combate-ao-trabalho-infantil

Terceirização, por si só, não significa preterição de aprovados em concurso

Publicado em 31 de janeiro de 2018 16:09

Terceirização, por si só, não significa preterição de aprovados em concurso

A decisão da Quarta Turma.

A contratação de serviços terceirizados, por si só, não induz à conclusão de que houve preterição dos candidatos aprovados em concurso público. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao negar recurso de candidata aprovada em concurso da Caixa Econômica Federal que acusou a empresa pública de contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar as funções que deveriam ser cumpridas por concursados.

A candidata declarou ter sido aprovada em 44º lugar no concurso de 2014 para técnico bancário. Porém, segundo ela, nunca foi chamada, mesmo havendo vagas desocupadas ou preenchidas por terceirizados. Afirmou que analisou os contratos de prestação de serviços e constatou que algumas atividades terceirizadas, como “recepcionistas” e “recepcionistas para autoatendimento”, dizem respeito a atribuições do cargo para o qual foi aprovada, sendo ilícita a terceirização. Para ela, essa situação constitui verdadeira supressão de seu meio de subsistência.

O banco, no entanto, alegou que o inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro para investigar a suposta terceirização ilícita, em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, foi arquivado. Informou que não há direito subjetivo do candidato à convocação sem a observância da ordem classificatória.

Afirmou ainda que o concurso foi para cadastro de reserva e que a autora foi aprovada em 44º lugar, sendo que foram admitidos apenas 22 candidatos. Segundo a Caixa, a contratação dos candidatos aprovados está condicionada à disponibilidade orçamentária e às diretrizes estratégicas para os negócios e sustentabilidade da empresa, além de a terceirização estar em conformidade com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em seu voto, o desembargador C. M. C. concluiu que a contratação de prestadoras de serviços de nenhum modo significa a existência de vagas para ingresso na administração pública. Tampouco representa a existência de disponibilidade orçamentária.

Outro ponto ressaltado pelo relator foi que o edital prevê que a aprovação seria apenas para a formação de cadastro reserva, sem garantia de nomeação ou direito adquirido. Segundo ele, os aprovados possuem mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de poderem vir a ser aproveitados, caso se verifiquem as condições legais, como, por exemplo, a existência de vaga.

“A definição do quantitativo de vagas de trabalho de um concurso público escapa ao controle judicial, salvo em havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, por se tratar de ato discricionário da administração pública”, concluiu, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado.

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/terceirizacao-por-si-so-nao-significa-pretericao-de-aprovados-em-concurso

Juiz de Tangará condena 4 servidores e 3 empresários envolvidos na Operação Patrola

Publicado em 31 de janeiro de 2018 15:39

Juiz de Tangará condena 4 servidores e 3 empresários envolvidos na Operação Patrola

O juiz F. L. D.’A., titular da comarca de Tangará, condenou sete pessoas – quatro servidores públicos municipais e três empresários – a penas que, somadas, alcançam 38 anos de prisão. O magistrado aplicou reprimendas que variaram de dois a oito anos, ao julgar procedente denúncia formulada pelo Ministério Público que apontava o grupo como responsável por montar uma organização criminosa para atacar a administração pública e assim obter vantagens financeiras em detrimento do erário.

O autos revelam que, em 2014, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil Público para apurar negligência da administração municipal na manutenção de sua frota de veículos. A intitulada “Operação Patrola” descortinou um esquema de corrupção perpetrado por servidor e empresários, que consistia em desviar recursos públicos a partir de licitações fraudulentas, consistentes no superfaturamento e fatiamento e, em alguns casos, na falsa entrega das peças adquiridas. Em um dos casos, a cabina de uma carregadeira, apenas reformada, foi paga como se tratasse de peça nova.

Por conta disso, a conservação dos veículos do município não se coadunava com os valores gastos na manutenção e conservação da frota, visto que os veículos públicos permaneciam em estado periclitante e sem o devido funcionamento. Os crimes ocorreram entre os anos de 2013 e 2015, com o suposto envolvimento do então prefeito municipal, que chegou a ser preso em fevereiro de 2016 e cassado pela câmara de vereadores em junho do mesmo ano.

Sua participação no esquema, inicialmente apurado pelo TJ por prerrogativa de foro, retornou para à comarca após a perda do cargo eletivo. A sentença contra o ex-alcaide deve sair ainda neste ano. O juiz D.’A., em decisão prolatada no último dia 26 de janeiro, concedeu aos réus o direito de apelar em liberdade.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/juiz-de-tangara-condena-4-servidores-e-3-empresarios-envolvidos-na-operacao-patrola?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais por atear fogo em seus pertences

Publicado em 31 de janeiro de 2018 15:18

Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais por atear fogo em seus pertences

Ela teria ateado fogo nos pertences do autor.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou uma mulher que ateou fogo nos pertences do ex-namorado a indenizá-lo. O valor foi fixado em R$ 7 mil a títulos de danos morais e R$ 2,7 mil a títulos de danos materiais.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram um relacionamento amoroso. Após o término, a mulher teria invadido a residência do homem quando ele não estava e ateado fogo em seus pertences. Ela nega ter incendiado os bens e afirma que o ex-companheiro teria usado o cartão de crédito dela para efetuar compras pessoais.

De acordo com o desembargador A. C., relator da apelação, não cabe a alegação de que o autor teria utilizado o cartão de crédito em benefício próprio, visto que a ré deveria ter adotado medidas adequadas para questionamento dos gastos. Segundo o magistrado, a apelante “não trouxe qualquer prova nos autos que afastasse a convicção julgadora exposta na sentença, pois tudo, inclusive o boletim de ocorrência, converge no sentido de que a ré invadiu a casa do autor e incendiou bens dele, o que torna presentes os requisitos da responsabilidade civil e autoriza o decreto condenatório”.

A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores G. B. e S. R..

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/mulher-indenizara-ex-namorado-por-danos-morais-e-materiais-por-atear-fogo-em-seus-pertences

Ciclo de palestras aborda o combate ao trabalho escravo no Brasil

Publicado em 31 de janeiro de 2018 14:49

Ciclo de palestras aborda o combate ao trabalho escravo no Brasil

Evento é uma iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho do Acre e da delegacia do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no estado

A Superintendência Regional do Trabalho do Acre (SRT-AC) e o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait-AC) promovem nesta sexta-feira (2) o ciclo de palestras “A atuação da Fiscalização no Combate ao Trabalho Escravo e os 14 Anos da Chacina de Unaí”.

O evento faz parte das atividades do Dia Nacional de Combate do Trabalho Escravo no Brasil (28 de janeiro) e será realizado das 9h às 13h, no Auditório da Federação do Comércio no Estado do Acre – Fecomércio (Avenida Getúlio Vargas, nº 2.473, Bosque, Condomínio Antônio Oliveira Santos, Rio Branco, ao lado do Teatrão).

A abertura estará a cargo do superintendente regional do Trabalho no Acre, o auditor-fiscal T. L. C.. Além dele, serão palestrantes no evento os auditores-fiscais A. C. S. (auditor aposentado), presidente da Delegacia Sindical do Sinat-AC; W. N. O. B., chefe dos auditores-fiscais do Trabalho no Acre; F. N. G. d. S. e L. L. d. A., vice-presidente da Delegacia Sindical do Sinait-AC.

Ao fim do ciclo de palestras será emitido certificado (quatro horas extracurriculares). As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas pelo e-mail dsinait.acre@gmail.com ou pelos telefones (68) 2102-5697 e 99232-9643. Serão requeridas as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, endereço e telefone.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5461-ciclo-de-palestras-aborda-o-combate-ao-trabalho-escravo-no-brasil

Projeto institui multa para quem descumprir direitos do trabalhador doméstico

Publicado em 31 de janeiro de 2018 14:22

Projeto institui multa para quem descumprir direitos do trabalhador doméstico

O patrão que cometer infrações trabalhistas contra os seus empregados domésticos pode ficar sujeito a multa. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 771/2015, da senadora A. A. (PP-RS), que já pode ser votado pelo Plenário do Senado.

A proposta estabelece que as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a ser aplicáveis também a quem emprega trabalhadores domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. A intenção é restabelecer regras que foram revogadas em 2015, com a lei que regulamentou a Emenda Constitucional 72, conhecida como “PEC das Domésticas”.

A penalização pode ser agravada de acordo com o tempo de serviço do trabalhador, a sua idade e o número de empregados. A multa por não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico deverá obrigatoriamente ser elevada em pelo menos 100% do seu valor original. Neste caso, porém, o projeto prevê uma redução para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

O dinheiro recolhido não será destinado diretamente aos trabalhadores individualmente afetados – segundo a legislação trabalhista, as multas arrecadadas vão para a conta única do Tesouro Nacional.

Correção

Segundo a autora do projeto, senadora A. A. (PP-RS), a lei que regulamentou a Emenda 72 revogou a antiga legislação específica sobre empregados domésticos, que continha dispositivos sobre infrações e multas nessa modalidade de trabalho.

No entanto, a nova lei não tratou especificamente desse tema. Ela se limitou a determinar a aplicação “subsidiária” da CLT. Na visão da senadora, isso deixou uma lacuna que o projeto visa corrigir. Para A. A., é necessário desencorajar o descumprimento da legislação na esfera do trabalho doméstico e, para isso, não basta aplicar subsidiariamente o que está previsto na CLT. Na sua visão, essa solução enfraqueceu “o microssistema protetivo que deveria nortear o labor do doméstico”.

Relatório

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator senador G. A. (PMDB-RN), afirma que as infrações à legislação trabalhista continuam sendo “corriqueiras” no campo doméstico, não sendo incomum que a Justiça do Trabalho se depare com reclamações de empregados que nunca tiveram seu vínculo de trabalho formalizado, mesmo trabalhando longos anos numa mesma família.

O senador H. C. (PT-PE) apresentou o relatório da condição de relator ad hoc. Ele ressaltou que a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o patrão a cumprir a legislação. O senador também lembrou que os fiscais do trabalho não podem entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do Trabalho.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o PLS 771 precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado – ou seja, receber votos favoráveis de 41 senadores, e não apenas da maioria dos senadores presentes à votação. Caso passe pelo Plenário, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/31/projeto-institui-multa-para-quem-descumprir-direitos-do-trabalhador-domestico

Veículo capota na BR-101, em Itajaí, e condutora tem lesões leves

Publicado em 31 de janeiro de 2018 14:09

Veículo capota na BR-101, em Itajaí, e condutora tem lesões leves

Um veículo capotou enquanto trafegava na BR-101, em Itajaí, na manhã desta quarta-feira, 31. Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a condutora do Toyota/Etios com placas de São Francisco do Sul, uma mulher de 38 anos, teve lesões leves.

O acidente foi registrado às 7h30min no quilômetro 117 da rodovia, no sentido Norte. O trânsito ficou obstruído por cerca de meia hora, o que teria ocasionado a formação de filas.

 

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/01/veiculo-capota-na-br-101-em-itajai-e-condutora-tem-lesoes-leves-10138218.html

Ministério destina mais de R$ 6,5 milhões a projetos de economia solidária

Publicado em 31 de janeiro de 2018 13:37

Ministério destina mais de R$ 6,5 milhões a projetos de economia solidária

Investimentos foram operacionalizados por meio de convênio firmado com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Sessenta e sete universidades federais, estaduais e privadas de 20 estados receberam R$ 6.599.922.30 do Ministério do Trabalho para incentivar incubadoras de empreendimentos econômicos solidários. Os recursos foram liberados por meio do convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), firmado em novembro de 2017.

Receberam os recursos as universidades da Paraíba, Pernambuco, Ceará, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Pará, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Piauí, Acre, Mato Grosso do Sul, Goiás e Roraima.

De acordo com o ministro do Trabalho em exercício, H. Y., esses recursos fazem parte de uma política de empregabilidade do Ministério e tem objetivo de estimular pesquisas e projetos focados na economia solidária. “Empreendimentos solidários são comprometidos com o desenvolvimento humano, por meio da viabilidade econômica. E temos tido excelentes resultados na área; por isso é importante continuar incentivando”, salienta Y..

Para o subsecretário de Economia Solidária substituto, R. G., das 177 propostas apresentadas como candidatas ao recurso, foram selecionadas as 67 que seguiram as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Os temas foram interação horizontal entre empreendimentos e equipes de incubação, produção e troca de conhecimento; princípios metodológicos centrais inspirados principalmente na proposta de educação popular, autogestão, interdisciplinaridade e aprendizado mútuo; troca entre saberes acadêmicos e saberes populares; formação de Redes de Economia Solidária; promoção de políticas públicas de Economia Solidária e do desenvolvimento territorial sustentável; e superação da extrema pobreza.

“A importância dessa ação se reflete na quantidade de propostas apresentadas por universidades de todo o Brasil. As 67 incubadoras de Empreendimentos Econômicos Solidários selecionadas serão apoiadas pela Senaes. É um número bastante expressivo, que reafirma o compromisso da Subsecretaria de Economia Solidária de fomentar ações que beneficiam os segmentos populacionais mais vulneráveis, garantindo trabalho e renda, além de dignidade e transformações positivas em suas vidas”, afirma R. G..

Projetos – Uma das propostas selecionadas é da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb), de Santa Catarina. A Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares implementará o projeto “O Cárcere e a Cidadania trabalha com reintegração socioeconômica de pessoas em privação de liberdade”. Neste caso, as ações desenvolvidas serão de incubação para constituição de uma cooperativa voltada a serviços ligados à construção civil. Também serão promovidas ações de assessoria para a inserção de apenados que trabalham com a produção de alimentos e similares em grupos associativos já existentes e em suas redes de comercialização. Outra frente que integra o projeto é a realização de cursos de formação em economia solidária para 40 apenados que serão encaminhados pela Central de Apoio à Execução Penal do Fórum Regional de Blumenau, além de quatro ações socioeducativas em presídio de Blumenau.

Da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), presente em três estados (Bahia, Pernambuco e Piauí), foi selecionado o projeto com foco no desenvolvimento territorial, economia solidária e empreendedorismo com mulheres no protagonismo. A proposta é desenvolvida pela Pró-Reitoria de Extensão e visa atender mulheres trabalhadoras dos Territórios Sertão do São Francisco Bahia, Sertão do São Francisco Pernambuco, Serra da Capivara, Piemonte Norte de Itapicuru e Itaparica.

Entre os planos do projeto da Univasf estão produzir e disseminar materiais pedagógicos e informativos sobre economia solidária, agroecologia e empreendedorismo, e a inserção das mulheres no mercado de trabalho; articular nos territórios uma rede de comércio justo e solidário; capacitar agentes de desenvolvimento nos territórios em tecnologias sociais, profissionalizações diversas a partir das suas vocações; incubar empresas autogestionárias na universidade; e capacitar mulheres dos territórios selecionados respeitando a vocação local, na perspectiva da geração de trabalho e renda.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5460-ministerio-destina-mais-de-r-6-5-milhoes-a-projetos-da-economia-solidaria-em-universidades