Arquivo mensais:abril 2018

Pauta dos direitos trabalhistas tem destaque no Senado

Publicado em 30 de abril de 2018 17:26

Pauta dos direitos trabalhistas tem destaque no Senado

A pauta trabalhista segue em evidência no Congresso Nacional. Neste início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foi aprovado pelo Senado.

A ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela Casa e que seguiram para a análise da Câmara dos Deputados. Entre as propostas votadas, o PLS 392/2016, que permite o saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador, ainda precisa de apreciação do Plenário do Senado. Recurso com esse objetivo foi assinado por 18 senadores e entregue à Mesa da Casa no dia 19 de abril.

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)que entrou em vigor em novembro de 2017, a CLT passou a possibilitar o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão, por acordo entre patrão e empregado. A autora do projeto que permite o saque integral do fundo quando o trabalhador pede demissão, senadora R. d. F. (PMDB-ES), afirmou que os recursos do FGTS pertencem ao trabalhador, a “ponta mais frágil do tecido social”, que, como legítimo dono, deve decidir onde irá investi-lo.

— É chegada a hora de a gente dar um basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador brasileiro e decidir como ele deve investir seus próprios recursos. Isso é descrer na capacidade de o cidadão decidir seu próprio destino. Até mesmo o direito de gastar bem ou mal deve ser respeitado — declarou R., que teve o apoio do relator da proposta na CAS, senador P. P. (PT-RS).

Direitos para pais e mães

R. d. F. também é autora de dois outros projetos que beneficiam os trabalhadores pais e mães de família. O PLS 72/2017 amplia o prazo de licença-maternidade de 120 para 180 dias e permite que o pai trabalhador seja dispensado do serviço para acompanhar a gestante em pelo menos duas consultas e exames médicos. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais e enviada à Câmara dos Deputados.

Já o PLS 92/2017 possibilita aos empregados se ausentar por até dois dias do trabalho, a cada semestre, para acompanhar filhos menores de idade em consultas médicas. Pela proposta, é proibido o desconto no salário das horas não trabalhadas a partir da apresentação dos atestados de comparecimento às consultas. Atualmente a lei só permite um dia ao ano para que o trabalhador acompanhe consultas médicas de seus filhos, que devem ter no máximo seis anos de idade. Também aprovada em decisão terminativa pela CAS, a proposta aguarda o término do prazo, que vence em 02 de maio, para interposição de recurso perante a Mesa do Senado.

Segundo R. d. F., os projetos contribuem para acrescentar uma nova cultura de igualdade na sociedade, na medida em que trazem garantias tanto para os pais quanto para as mães. Para ela, esse tipo de projeto, direcionado para situações específicas e em benefício do trabalhador, é uma forma de atuar em lacunas da legislação.

— Nós estamos através dos projetos de lei legitimando essa sociedade que nós queremos que exista e, nesse processo, formatando outro tipo de procedimento onde homens e mulheres compartilham deveres e obrigações. [Estamos] democraticamente, inclusive, estruturando o papel da família — afirmou.

Deveres do empregador

O PLS 33/2018, do senador L. F. (PT-RJ), estabelece penalidades para as empresas que praticarem discriminação salarial, pagando remuneração inferior para funcionários negros ou mulheres que desempenhem funções semelhantes às de outros empregados. Além do pagamento de multas, a empresa passará a ser incluída em um cadastro negativo de organizações infratoras. Aprovada pela CAS, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Já o PLS 380/2016, do senador R. C. (DEM-GO), impõe aos empregadores a obrigação de arcar com a realização de testes de rastreamento do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica. O projeto prevê ainda estratégias de enfrentamento da doença por parte do setor privado e também do poder público. Pela proposta, o Estado deverá implementar políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes. A proposta foi aprovada pela CAS e também remetida à Câmara dos Deputados.

Em tramitação no Senado está o PLS 263/2017. O texto determina que as empresas com mais de 100 funcionários devem manter entre 2% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias. O objetivo da proposta, segundo o autor, senador R. (Pode-RJ), é assegurar maior possibilidade de progressão e planos de carreira. A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

MP da Reforma Trabalhista

Além desses projetos, os senadores analisam alternativas à perda de vigência, na semana passada, da Medida Provisória 808/2017, que alterava 17 artigos da reforma trabalhista.

A MP foi editada após acordo firmado com os senadores para evitar que mudanças feitas no Senado adiassem a aprovação da reforma, que já havia passado pela Câmara. O líder do governo, senador R. J. (PMDB-RR), informou que o governo ainda estuda alternativas para melhorar o texto da reforma trabalhista.

— Existe a possibilidade de editar um decreto, de editar uma nova medida provisória, dependendo da avaliação [que for feita] — disse J..

Umas das saídas seria aprovar o PLS 218/2016, do senador R. F. (PSDB-ES), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que regulamenta os contratos de trabalho intermitente, modalidade incluída na CLT pela reforma trabalhista.

Para o senador P. P., os projetos aprovados na Comissão de Assuntos Sociais podem recuperar parte dos direitos perdidos com a reforma. Contudo, afirma P., é o Estatuto do Trabalho — em elaboração por uma subcomissão temporária criada no âmbito da Comissão de direitos Humanos — que compensará de fato a perda de direitos. Ele informou que o relatório será lido no próximo dia 10 e enviado aos candidatos à Presidência da República, às assembleias legislativas e às presidências do Senado e da Câmara.

— A reforma trabalhista revoga tudo aquilo que nós conquistamos desde a era de Getúlio Vargas até hoje. Nós recuperamos [por meio do Estatuto] os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, das áreas pública e privada, e nós queremos que os candidatos se comprometam a aprovar e sancionar essa que é a nova CLT — afirmou.

De E. B., sob a supervisão de P. L., da Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/30/pauta-dos-direitos-trabalhistas-tem-destaque-no-senado

Empresas poderão ser obrigadas a divulgar diferença salarial entre homens e mulheres

Publicado em 30 de abril de 2018 17:10

Empresas poderão ser obrigadas a divulgar diferença salarial entre homens e mulheres

Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018, da senadora R. d. F. (PMDB-ES).

O texto, que vai tramitar em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943), prevendo que a empresa ou empregador deverá divulgar as informações até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano. Devem ser informadas a quantidade percentual de empregados homens e mulheres, a quantidade nominal e percentual de remunerações pagas aos empregados, segregados por sexo; a diferença nominal e percentual da massa salarial entre empregados homens e mulheres e também a totalidade dos trabalhadores terceirizados.

R. d. F. explica que, no Reino Unido, as novas regras fazem parte de esforço do governo britânico contra a discriminação no mercado de trabalho. Lá, as mulheres ainda ganham 17% a menos que os homens, de acordo com um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país mais “igualitário”, segundo a entidade, é a Bélgica, com apenas 3% de defasagem.

No Brasil, estimativa da OCDE é de uma defasagem salarial de quase 20%, a maior entre os principais países da América Latina, incluindo a Argentina e o México. Dados da PNAD Contínua 2016, divulgados este mês pelo IBGE, apontaram que apesar de as mulheres representarem mais da metade da população brasileira em idade de trabalhar, os homens preencheram 57,5% dos postos de trabalho. Além disso, as mulheres receberam o equivalente a 22,9% menos do que os homens.

A senadora diz que sua intenção com a proposta é estabelecer um debate vivo na sociedade sobre igualdade de gênero no trabalho e estimular a transparência dessas informações no mercado de trabalho formal.

“Esperamos que a discussão possibilite a deliberação positiva, no sentido de uma legislação mais avançada em relação a este tema”, afirma na justificativa do projeto.

O projeto prevê também multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a medida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/30/empresas-poderao-ser-obrigadas-a-divulgar-diferenca-salarial-entre-homens-e-mulheres

Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar

Publicado em 30 de abril de 2018 17:04

Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar

“Ser bom é fácil. O difícil é ser justo”. Com esta frase de Victor Hugo, a juíza S. M. M. M. T., titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, iniciou decisão em que negou liminar para fornecimento de medicamento. A análise tratava de fornecimento de fármaco não padronizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e de alto custo.

Na decisão, a magistrada apresentou levantamentos obtidos no Portal da Transparência do município que comprova o empenho de R$ 10,6 milhões para a aquisição de medicamentos em 2016 e 2017. Em contrapartida, levantamento da unidade jurisdicional indicou sequestros judiciais no montante de R$ 2,2 milhões no mesmo período, em benefício de 102 pessoas.

Assim, M. T. fez comparativo da população total de Itajaí – 212.615 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e o número de beneficiados. O resultado final apontou que 21,4% do valor total para a compra de medicamentos foram destinados a 0,04% da população local.

“Portanto, ante a averiguação de tais dados, é forçoso reconhecer que a intervenção do Poder Judiciário na área da Saúde, ao invés de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada e igualitária deste serviço, acaba, fatidicamente, criando desigualdades em detrimento da maioria da população, que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo Poder Executivo”, afirmou a magistrada.

“Investir recursos em determinado setor significa deixar de investi-los em outros, porquanto é fato notório que a previsão orçamentária apresenta-se, por via de regra, aquém da demanda social. Melhor dizendo: ao autorizar o fornecimento de qualquer medicamento no âmbito judicial, o qual não se encontra inserido no planejamento do Município, estar-se-á, por via de consequência, impulsionando o deslocamento dos recursos reservados anualmente para a compra de insumos e a manutenção de serviços básicos de prevenção, promoção e recuperação da saúde para toda a coletividade, em prol de um único paciente”, finalizou a juíza.

 

Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/juiza-considera-efeitos-financeiros-da-judicializacao-da-saude-em-negativa-de-liminar?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Motorista perde controle e carreta tomba na BR-470 em SC

Publicado em 30 de abril de 2018 16:51

Motorista perde controle e carreta tomba na BR-470 em SC

Ponte na divisa entre Ascurra e Rodeio está interditada. Condutor de 61 anos foi levado para hospital.

Um homem de 61 anos ficou ferido na tarde deste domingo (29) depois que a carreta que dirigia bateu numa mureta da ponte da divisa entre Ascurra e Rodeio, e capotou. O acidente foi no km 88 da BR-470, no Vale do Itajaí. Até as 18h50 o local estava interditado para retirada do veículo, uma carreta FH Volvo, e da carga de MDF, informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O condutor ficou preso entre a cabine e o asfalto, mas conseguiu ser resgatado e foi levado pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para o hospital. A carreta tem placas de Ponta Grossa (PR).

O acidente foi por volta das 14h40. Há um desvio em Rodeio para ir até Ascurra. Ainda segundo a polícia, a rodovia está com congestionamento nos dois lados.

Além do Samu e da PRF, a ocorrência foi atendida ainda pelos Bombeiros Voluntários de Ascurra-Apiúna-Rodeio.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/motorista-perde-controle-e-carreta-tomba-na-br-470-em-sc.ghtml

Acidente entre moto e carro em Blumenau mata jovem de 27 anos

Publicado em 30 de abril de 2018 16:28

Acidente entre moto e carro em Blumenau mata jovem de 27 anos

Batida foi de frente, no bairro Vila Itoupava, na tarde deste domingo (29).

Um jovem de 27 anos morreu no início da tarde deste domingo (29), depois de bater a moto num carro no bairro Vila Itoupava, em Blumenau, no Vale do Itajaí. A colisão foi de frente e os ocupantes do veículo não tiveram ferimentos.

O motociclista chegou a ser socorrido por equipes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e do helicóptero Arcanjo, do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu.

G1 não conseguiu falar com a Polícia Militar de Blumenau.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/acidente-entre-moto-e-carro-em-blumenau-mata-jovem-de-27-anos.ghtml

Motociclista morre em acidente na BR-101 em São José

Publicado em 30 de abril de 2018 16:19

Motociclista morre em acidente na BR-101 em São José

Jovem de 28 anos caiu da moto por volta das 04h45, disse a PRF-SC.

Um jovem de 28 anos morreu na madrugada deste domingo (29) após cair da motocicleta, na BR-101, em São José, na Grande Florianópolis, informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF-SC).

O acidente ocorreu por volta das 04h45, no km 202,1 da rodovia. O motociclista, que estava numa Kwazaki Z300, morreu no local. Ainda não se sabe as causas da queda.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/motociclista-morre-em-acidente-nq-br-101-em-sao-jose.ghtml

Mulher é socorrida pelos bombeiros após passar mal ao volante em Corupá

Publicado em 30 de abril de 2018 16:03

Mulher é socorrida pelos bombeiros após passar mal ao volante em Corupá

Uma mulher passou mal na direção de um carro na tarde desta segunda-feira (30), em Corupá, no Norte de SC. Por pouco, o veículo Fiat Idea, com placa de Corupá, não invadiu uma loja de eletrodomésticos localizada na avenida Getúlio Vargas, no Centro da cidade. O acidente ocorreu por volta das 13h30.

Uma lojista informou para a reportagem no local do acidente que viu a motorista tendo o mal súbito e inclinando a cabeça para o lado. Socorrida pelos bombeiros voluntários, a condutora do carro, de 45 anos de idade, foi levada para o pronto-atendimento de Corupá. Por volta das 14h55, a informação era de E. F. M. seria transferida pelo Samu para o hospital de Jaraguá do Sul.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/mulher-e-socorrida-pelos-bombeiros-apos-passar-mal-ao-volante-em-corupa/

Briga de casal acaba na delegacia de Jaraguá do Sul

Publicado em 30 de abril de 2018 16:00

Briga de casal acaba na delegacia de Jaraguá do Sul

Uma briga de casal acabou na delegacia de Jaraguá do Sul na tarde deste domingo (29). A ocorrência de violência doméstica e lesão corporal leve foi registrada pela Polícia Militar na rua Alfredo Schumann, no bairro Jaraguá Esquerdo, às 14h15.

Segundo a PM, o casal relatou que brigou por motivo de ciúmes. A mulher, de 24 anos, apresentava hematomas em ambos os braços e um corte atrás da orelha esquerda. O homem, de 43 anos, estava com lesões leves nas pernas e no punho direito.

Ambos estavam visivelmente embriagados e relataram ter ingerido bebida alcoólica, de acordo com a polícia. Diante dos fatos, eles foram conduzidos para a delegacia para os procedimentos cabíveis.

Na Delegacia da Mulher, a mulher desacatou os policiais por não concordar com os procedimentos adotados em desfavor de seu amásio e não quis mais representar contra o mesmo. Ambos foram liberados.

 

Fonte: https://www.aconteceuemjaragua.com.br/briga-de-casal-acaba-na-delegacia-de-jaragua-do-sul/