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Negado recurso do governador da Paraíba contra remessa de processo para primeira instância

Publicado em 29 de junho de 2018 17:29

Negado recurso do governador da Paraíba contra remessa de processo para primeira instância

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (28) um recurso do governador R. C. (PSB), da Paraíba, contra decisão monocrática do ministro L. F. S. que remeteu uma ação penal contra ele para a primeira instância, já que os fatos ocorreram quando ainda não ocupava a chefia do Executivo estadual.

L. F. S. afirmou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o mesmo entendimento deve ser aplicado no STJ, pois a corte pode analisar a sua própria competência para definir a regra a ser aplicada no caso do foro privilegiado.

“Desse modo, ao artigo 105, I, a, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas”, fundamentou S..

R. C. é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.

Reconhecida a incompetência do STJ para o caso, a Corte Especial manteve a decisão do relator que determinou a remessa dos autos a uma das varas de João Pessoa, para que o prosseguimento da ação penal se dê perante o juízo competente.

Segurança jurídica

L. F. S. ratificou posição expressa durante o julgamento de questão de ordem na APn 857, de que o STJ deve interpretar suas atribuições à luz do texto constitucional, “atuando como o primeiro juiz de sua própria competência”.

O ministro rejeitou argumentos do governador e também do Ministério Público de que somente o próprio STF poderia decidir acerca da restrição do foro por prerrogativa de função das autoridades julgadas perante o STJ.

A falta de simetria nas decisões poderia, segundo o ministro, criar situações “abjetas”, como, por exemplo, a incongruência no julgamento de um senador e um vereador que cometessem o mesmo crime: o primeiro perante magistrado singular, e o segundo perante o Tribunal de Justiça estadual.

Dessa forma, segundo S., a restrição do foro nos mesmos moldes propostos pelo STF é a medida que se impõe para dar segurança jurídica.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-recurso-do-governador-da-Para%C3%ADba-contra-remessa-de-processo-para-primeira-inst%C3%A2ncia

Cuidado com o golpe do Seguro DPVAT

Publicado em 29 de junho de 2018 16:26

Cuidado com o golpe do Seguro DPVAT

O telefone tocou falando que era do Seguro DPVAT e oferecendo ajuda para dar entrada no benefício ou para receber a sua indenização mais rápido? Cuidado, você pode ser uma vítima do golpe do Seguro DPVAT, onde pessoas se aproveitam de momentos frágeis como os acidentes de trânsito para receber seu benefício por você. Quer saber como se proteger dessas tentativas? É só ficar ligadinho no nosso post.

Como evitar o golpe do Seguro DPVAT?

O golpe consiste em uma pessoa entrando em contato com o beneficiário para oferecer serviços ou facilidades, como dar entrada no seu benefício para você ou, até mesmo, fazer com que você receba seu benefício de forma mais rápida. Essas promessas, na maioria das vezes, fazem com que esse importante benefício social não chegue aos seus beneficiários de direito. Bem triste, não é?

Para evitar que isso aconteça, estamos aqui para te dizer que nenhum funcionário da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT no país ou de qualquer seguradora consorciada, está autorizado a entrar em contato com vítimas ou beneficiários para oferecer qualquer tipo de serviço. Fique ligado: pedir, acompanhar e receber a indenização do DPVAT são serviços gratuitos e você mesmo pode fazê-los!

Como receber mais rápido?

Essa é uma das promessas mais feitas pelos aproveitadores, galera, mas só aqui você encontra a dica certa! Quer receber a indenização do Seguro DPVAT de forma mais rápida? Basta apresentar a documentação correta logo no início do seu pedido e acompanhar de pertinho as movimentações lá no site da Seguradora Líder, onde você receberá as informações seguras sobre todas as etapas de análise até o recebimento. Ah, informação importante: vale lembrar que a indenização do Seguro é liberada em até 30 dias quando o pedido é feito de forma correta.

Como você pode fazer a sua parte: Canal de Denúncias

A gente também conta com a sua ajuda no combate às fraudes! Foi vítima ou ficou sabendo de algum caso em que as pessoas tenham solicitado a indenização do Seguro DPVAT sem que tenham se ferido em acidente de trânsito? Faça a sua parte e denuncie através do 0800 022 12 05 ou clicando aqui. As ligações são gratuitas e em nenhum dos dois canais é necessário se identificar.

O que a Seguradora Líder está fazendo para combater às fraudes?

Por aqui, a gente também está de olho em qualquer tentativa de fraude. Por isso, temos a Operação Tolerância Zero às Fraudes à todo vapor. Em parceria com as autoridades competentes e tendo a tecnologia como principal aliada, de janeiro a maio deste ano, as iniciativas proativas da Seguradora Líder já resultaram em 37 sentenças condenatórias, 57 condenados, 23 cancelamentos, suspensões ou cassações de registros em órgãos de classe e 12 prisões em todo o Brasil. Bem legal, não é?

As informações são da Seguradora Líder – Equipe DPVAT

 

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/cuidado-com-o-golpe-do-seguro-dpvat/

Após acidente, motorista é levado para o hospital em Jaraguá do Sul

Publicado em 29 de junho de 2018 15:53

Após acidente, motorista é levado para o hospital em Jaraguá do Sul

 

Fonte: https://ocp.news/seguranca/apos-acidente-motorista-e-levado-para-o-hospital-em-jaragua-do-sul

Nova fase do eSocial: A vez das pequenas empresas

Publicado em 29 de junho de 2018 15:22

Nova fase do eSocial: A vez das pequenas empresas

Portais simplificados serão oferecidos para pequenos enviarem informações

As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.

O ambiente simplificado não exigirá nenhum sistema do empregador, sendo que os dados serão informados diretamente no site do sistema. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal) e não será necessária a utilização de certificado digital.

Precisarão utilizar o eSocial somente 155 mil MEI relativamente a informações de empregados. Os demais MEI, sem empregados, não estão obrigados ao eSocial.

Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) também terão um portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial. Para esses empregadores que tenham somente um trabalhador também será possível usar o código de acesso. Tendo mais de um empregado será obrigatório o uso de um certificado digital.

No total deverão aderir ao eSocial nesta segunda etapa 4 milhões de empregadores, com um total de 33 milhões de trabalhadores, sendo 2.692.632 empresas do Simples Nacional, que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores. As empresas que não possuem empregados deverão acessar anualmente o eSocial para informar que possuem nenhuma atividade que as obriguem a escrituração.

O e-Social é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. É um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com os objetivos de reduzir a burocracia e de eliminar redundâncias nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

PRIMEIRA FASE DAS EMPRESAS

A primeira fase de adesão ao eSocial aconteceu com as grandes empresas. Iniciou-se em janeiro de 2018 e envolveu 13.114 empresas com mais de 12 milhões de trabalhadores. Hoje, 97% dessas empresas já estão usando o ambiente do eSocial e realizando os ajustes de seus sistemas para que no próximo mês estejam fechando integralmente suas folhas de pagamentos no ambiente do eSocial.  Em janeiro de 2019 passam à obrigatoriedade também os órgãos públicos.

Para o porta-voz do eSocial, auditor-fiscal A. L. M., a adesão das empresas menores será mais fácil: “A maioria delas possui um grupo bem menor de trabalhadores e as relações de trabalho são de menor complexidade”. Ele também explica que os sistemas desenvolvidos no mercado (softwares de integração) e o ambiente nacional do eSocial já estarão plenamente ajustados pelas experiências da primeira etapa.

 

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2018/06/nova-fase-do-esocial-a-vez-das-pequenas-empresas/

COMBATE ÀS FRAUDES: Ação em Recife descobre irregularidade em benefícios previdenciários

Publicado em 29 de junho de 2018 15:15

COMBATE ÀS FRAUDES: Ação em Recife descobre irregularidade em benefícios previdenciários

Da Redação (Brasília) – A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na última quinta-feira, 28/06/2018, na cidade de Recife (PE), a Operação Ad Aeternum. Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas residências dos alvos principais da investigação.

A fraude consistia no recebimento pós-óbito de dois benefícios previdenciários, sendo uma pensão por morte de ex-combatente e uma aposentadoria por invalidez, nos quais a titular havia falecido em 25/06/2002. Também foi determinada a imediata suspensão dos benefícios e bloqueio de possíveis créditos. O prejuízo estimado até o momento é de R$ 395 mil.

A operação denominada “Ad Aeternum” faz alusão ao pagamento sem previsão de fim, dos dois benefícios.

Força-Tarefa Previdenciária – Parceria integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal e Ministério Público Federal que atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria de Previdência, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

 

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2018/06/combate-as-fraudes-acao-em-recife-descobre-irregularidade-em-beneficios-previdenciarios/

LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017

Publicado em 29 de junho de 2018 15:09

LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017

Problema representa 11,19% de todos os benefícios concedidos pelo INSS no ano

Tarefas repetitivas que exigem força ou um ritmo de trabalho acelerado, somadas a posturas inadequadas e ao estresse, são o ambiente propício para o surgimento dos problemas de saúde conhecidos como LER/Dort – Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. Segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 22.029 benefícios acidentários a trabalhadores que precisaram ficar mais de 15 dias afastados do trabalho por causa de algum tipo de doença relacionada à LER/Dort. O número representa 11,19% de todos os benefícios concedidos.

As doenças relacionadas à LER/Dort são caracterizadas pelo desgaste de estruturas do sistema músculo-esquelético que atingem várias categorias profissionais. Geralmente são provocadas por movimentos contínuos com sobrecarga dos nervos, músculos e tendões. Das 20 principais causas de afastamento das atividades profissionais por adoecimento no trabalho em 2017, três se enquadram nessa denominação: lesões no ombro, sinovite (inflamação em uma articulação) e tenossinovite (inflamação ou infecção na bainha que cobre o tendão) e mononeuropatias dos membros superiores (lesão no nervo periférico).

Nessa última, a mais comum é a doença conhecida como Síndrome do Túnel do Carpo, resultante da compressão interna do nervo mediano na altura do punho, problema comum em pessoas que fazem movimentos repetitivos em alta velocidade ou associados à força como digitar, tocar instrumentos musicais, torcer roupas, picar alimentos em cozinhas industriais etc.

Doenças atacam trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas com uso da força

O auditor-fiscal do Trabalho J. S. explica que embora sejam doenças mais comuns em trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas, que exigem força, desvio do punho ou elevação dos braços acima da linha dos ombros, o estresse também pode propiciar o surgimento do problema. “São as situações que costumamos classificar como riscos psicossociais, como pressão excessiva por metas, metas inalcançáveis, rigor exacerbado no controle das tarefas, pressão das chefias, chegando até a assédio moral em alguns casos”, pondera.

Essas situações têm sido frequentemente associadas ao trabalho em bancos, supermercados, frigoríficos, telemarketing e cozinhas (restaurantes, catering) e nas indústrias eletroeletrônica, de veículos, têxtil e calçadista. Em termos de taxas – proporção de casos em relação aos expostos aos riscos -, destaca-se a fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo. Nessa área foram registrados, em 2017, aproximadamente 14 casos de afastamento por mil trabalhadores.   

Prevenção 

Os principais prejudicados com as ocorrências de LER/Dort são os trabalhadores. Mas os empregadores também têm prejuízos quando o INSS precisa afastar os empregados das tarefas diárias. Se somados todos os dias que os trabalhadores ficaram afastados das tarefas profissionais em 2017 por causa de alguma doença relacionada a esses dois problemas, o número chegaria a 2,59 milhões de dias de trabalho perdidos.

Por isso, a prevenção é a maneira mais eficaz de resolver o problema. O auditor-fiscal J. S. explica que o primeiro passo deve ser uma avaliação ergonômica do trabalho e a adequação dos problemas encontrados. Isso é tão importante que foi criada uma Norma Regulamentadora para tratar especificamente do tema, a NR- 17.

Além disso, uma avaliação médica especifica, com inventário de queixas nos setores de maior risco, pode identificar precocemente os primeiros casos e alertar para a necessidade de adequar as medidas preventivas. “O empregador precisa organizar o trabalho de tal forma que o trabalhador não adoeça. E não tem como fazer isso sem avaliar o ambiente e tomar medidas que garantam a saúde dos seus empregados”, explica.

Além disso, há as ações complementares que podem ser adotadas. Entre elas estão as pausas para alongamento e recuperação, aquecimento, exercícios de alongamento antes e depois do trabalho e a ginástica laboral. “Gostaria de fazer uma observação em relação a ginástica laboral, porque entre todas essas medidas preventivas, talvez seja a mais conhecida. Apesar de ser muito importante, não tem a capacidade de resolver sozinha os problemas ergonômicos que levam à ocorrência de LER/Dort. É apenas parte da solução, e uma parte complementar”, complementa o auditor.

Canpat 2018 

O Ministério do Trabalho lançou em abril a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), que se estende até novembro. O objetivo é chamar atenção para a prevenção de acidentes e adoecimentos que vitimizam trabalhadores diariamente. Em 2017, de acordo com números preliminares do INSS, foram concedidos 196.754 benefícios a trabalhadores que precisaram ser afastados das atividades profissionais por mais de 15 dias devido a algum problema de saúde ocasionado pelo trabalho. A média foi de 539 afastamentos por dia.

O ministro do Trabalho, H. Y., lembra que a intenção é conscientizar empregadores, trabalhadores e toda a sociedade sobre a necessidade de observar as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. “Precisamos olhar para esse tema com a importância que ele merece. Ter ambientes de trabalho seguros e saudáveis é importante tanto para o trabalhador quanto para o empregador, com benefícios que alcançam todos os brasileiros, economicamente ativos ou não”, destaca. 

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/6194-ler-dort-afastaram-22-mil-trabalhadores-das-atividades-profissionais-em-2017

Unidade móvel emite 816 carteiras de trabalho em mutirões em quatro cidades

Publicado em 29 de junho de 2018 14:58

Unidade móvel emite 816 carteiras de trabalho em mutirões em quatro cidades

Objetivo de ações é levar serviços do Ministério do Trabalho a cidades sem agência ou posto de atendimento

A Unidade Móvel da Superintendência Regional do Trabalho do Piauí (SRT-PI) emitiu 816 carteiras de trabalho entre os dias 4 e 22 de junho em mutirões realizados em quatro cidades do interior do estado. Os mutirões são iniciativas do Ministério do Trabalho para levar serviços para mais perto da população.

Os serviços foram prestados em cidades distantes da capital, Teresina: Landri Sales (375 km de distância), Porto Alegre do Piauí (397 km), União (64 km) e Palmeirais (118 km). As viagens da van itinerante são viabilizadas por meio de parcerias com prefeituras ou câmaras municipais.

Para o superintendente regional do Trabalho, P. S., os dados apontam para um desempenho satisfatório, levando em consideração as vantagens obtidas pelos trabalhadores.

“Essas atividades evitam um custo adicional para as pessoas que precisariam se deslocar até Teresina ou outra cidade próxima que esteja emitindo carteiras de trabalho, e, principalmente, porque estamos cumprindo a função básica, que é permitir que eles tenham acesso ao documento”, avaliou S..

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/6193-unidade-movel-emite-816-carteiras-de-trabalho-em-mutiroes-em-quatro-cidades

Superintendência mobiliza empresas de Sinop para contratação de aprendizes

Publicado em 29 de junho de 2018 14:53

Superintendência mobiliza empresas de Sinop para contratação de aprendizes

Município tem 300 estabelecimentos com condições para contratar jovens e contribuir com o combate ao trabalho infantil

A Superintendência Regional do Trabalho do Mato Grosso (SRT-MT) reuniu empresários de vários segmentos em Sinop para orientá-los sobre a abertura de vagas de trabalho para jovens aprendizes. O município conta com cerca de 300 estabelecimentos com  condições de contratar jovens pelo processo de aprendizagem.

“O combate ao trabalho infantil e infantojuvenil irregular deve ser feito em parceria entre o Estado e a sociedade civil organizada. Não basta fiscalizar a irregularidade, é preciso criar alternativas para esses jovens que vivem, em regra, em situação de vulnerabilidade social. Uma dessas alternativas é a aprendizagem”, ressaltou o superintendente regional do Trabalho do Mato Grosso, A. O..

Durante o evento, o auditor-fiscal da gerência do Ministério do Trabalho em Rondonópolis G. F. F. lembrou que o órgão realiza há anos ações de combate ao trabalho infantil rotineiramente nas suas atribuições, para afastar as crianças e adolescentes do trabalho.

“A gente conclui que se as crianças que não tiverem um espaço educacional, de formação profissional, e uma oportunidade para se colocarem como aprendizes vão voltar para o trabalho. Então, não vamos vencer esse ciclo vicioso do trabalho infantil se nós não dermos as mãos”, ponderou.

Coordenadora dos projetos de inserção de aprendizes e combate ao trabalho infantil da SRT-MT, a auditora-fiscal L. C. F. esclareceu aos empresários os aspectos legais da aprendizagem. Já a coordenadora do Sine de Sinop, D. M., destacou que, além da questão social, a oferta de vagas de aprendizagem contribui para a formação profissional.

A coordenadora observa que os requisitos mínimos para contratação é que o jovem tenha 14 anos completos, documentos pessoais e carteira de trabalho. “Aí basta procurar o Sine, que fica no Ganha Tempo, fazer o cadastro e aguardar a vaga para encaminhamento ao mercado de trabalho.”

O evento realizado em Sinop foi promovido na semana passada pelo setor de inspeção da SRT-MT, em parceria com o Sistema Nacional de Empregos (Sine), e integra as diversas ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho.

Aprendizagem Profissional – A aprendizagem Profissional foi regulamentada no Brasil em 2005. Desde então, já foram contratados no país mais de 3,3 milhões de jovens por essa modalidade. Entre janeiro e março deste ano (recorte mais recente), foram 124.730 contratações. De acordo com a legislação brasileira, todas as empresas de médio e grande portes devem manter em seus quadros de funcionários jovens de 14 a 24 anos, na modalidade Aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento.

 

Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/6192-superintendencia-mobiliza-empresas-de-sinop-para-contratacao-de-aprendizes

Palmeira imperial protagoniza ação judicial entre comerciante e empresa de energia

Publicado em 29 de junho de 2018 14:48

Palmeira imperial protagoniza ação judicial entre comerciante e empresa de energia

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que julgou improcedente ação que visava ressarcimento de danos materiais causados pela poda de algumas árvores de propriedade de um morador.

Segundo os autos, o cidadão cultivava palmeiras imperiais para venda e solicitou que a companhia de energia elétrica desligasse os cabos para que ele pudesse proceder a remoção das plantas. No entanto, antes de realizar a retirada das palmeiras, o autor percebeu que algumas folhas haviam sido podadas, o que, segundo ele, provocou a morte das espécies. Seu prejuízo foi avaliado em mais de R$ 30 mil.

A desembargadora C. L. d. F., relatora do acórdão, destacou que existe legislação específica que permite o eventual corte de árvores em situação de ameaça à rede elétrica e que tais palmeiras foram plantadas após a instalação dos postes, muito próximo a eles, com risco real. As testemunhas, de acordo com a desembargadora, também comprovaram que as palmeiras atingiam a rede elétrica e implicavam em risco para a população.

“Há que ressaltar que a engenheira agrônoma que presta serviços ao autor, embora tenha afirmado que o corte de folhas, consideradas o “coração” da palmeira imperial, causa a morte da planta, a mesma ainda asseverou que o corte parcial das folhagens, a retirada de pontas ou até mesmo a retirada de folhas secas, não causam qualquer prejuízo à arvore. E, nesse sentido, não havendo qualquer esclarecimento sobre o que, de fato, restou podado, seria inviável averiguar se foi a poda realizada pela ré/apelada que deu causa à morte da referida plantação” , concluiu, ao negar o pleito indenizatório. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/palmeira-imperial-protagoniza-acao-judicial-entre-comerciante-e-empresa-de-energia?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Maioria do Supremo Tribunal Federal decide que imposto sindical não é obrigatório

Publicado em 29 de junho de 2018 14:35

Maioria do Supremo Tribunal Federal decide que imposto sindical não é obrigatório

Por 6 votos a 3, ministros rejeitaram 19 ações para pagamento da contribuição sindical voltar a ser obrigatório.

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram em favor da manutenção da nova regra de facultatividade: L. F., A. d. M., L. R. B., G. M., M. A. e C. L..

Contra votaram 3 ministros: E. F., relator da ação, R. W. e D. T.. Não participaram do julgamento os ministros R. L. e C. d. M..

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra; para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.

O julgamento das ações começou nesta quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.

Votos

Relator das ações, E. F. votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.

“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.

Após o voto de E. F., o ministro L. F. apresentou o voto dele, divergindo do relator. F. defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.

“Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.

Contrário à contribuição obrigatória, A. d. M. foi o segundo a votar pela validade da regra da facultatividade no pagamento previsto na reforma trabalhista. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais.

No novo modelo, disse o ministro, o sindicato tem maior autonomia em relação ao Estado e o trabalhador maior autonomia em relação ao sindicato.

“Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical”.

Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro L. R. B. também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.

“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.

Favorável à cobrança obrigatória, R. W. seguiu o argumento do relator, E. F., segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.

“Não tenho simpatia nenhuma ela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra. .

“O financiamento constitui elemento indispensável à estruturação saudável dos sindicatos. A diminuição brusca e repentina da receita debilita a agência sindical com reflexos perniciosos na melhoria das condições de trabalho” , completou depois.

D. T. votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.

“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.

G. M. votou em favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.

“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.

M. A. M. também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.

Última a votar, C. L. formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

 

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/maioria-do-supremo-tribunal-federal-decide-que-imposto-sindical-nao-e-obrigatorio