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Sem provas robustas, ação de improbidade é julgada improcedente no meio oeste de SC

Publicado em 22 de junho de 2018 17:07

Sem provas robustas, ação de improbidade é julgada improcedente no meio oeste de SC

O juiz F. L. D.’A., titular da comarca de Tangará, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa decorrentes de irregularidades praticadas por empresa, ex-prefeito e vereador, em procedimentos licitatórios e obras de pavimentação no município de Pinheiro Preto.

Em síntese, o promotor argumentou que a empresa que realizou as obras no município violou o princípio da competitividade, pois foi a única a participar do processo licitatório, com o registro também de desproporcionalidade em relação aos preços praticados nas demais licitações, o que teria causado prejuízo ao erário. Os envolvidos, ao seu turno, negaram a prática de qualquer ato de improbidade, já que os procedimentos licitatórios para as obras foram realizados em conformidade com a legislação vigente.

Para o juiz, os atos de improbidade administrativa exigem provas robustas que evidenciem a ocorrência do ato e o dolo dos envolvidos, o que, no caso, não foram evidenciadas. “Em análise ao instrumento convocatório, não verifico a existência de cláusula que fuja à normalidade ou que possa ser considerada limitadora de concorrência ou evidente sinal de direcionamento”, concluiu o magistrado, ao rejeitar também os demais pedidos por falta de provas. O Ministério Público pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.

Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/sem-provas-robustas-acao-de-improbidade-e-julgada-improcedente-no-meio-oeste-de-sc?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro

Publicado em 22 de junho de 2018 16:51

Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que julgou correta a atitude de instituição de ensino que barrou aluno em excursão que promovia, após constatar que seus pais não haviam providenciado em tempo hábil a contratação de seguro para viabilizar o passeio do filho. Os genitores buscavam indenização por danos morais pois, mesmo após efetuar o pagamento da viagem, o garoto foi impedido de acessar ao ônibus na data ajustada e teria sofrido muito com a atitude, que inclusive fez com que mudasse de colégio. Garantem ainda que ninguém lhes comunicou sobre a obrigatoriedade do seguro e acusou a escola de desorganizada.

Extrai-se dos autos, entretanto, que a mãe teria sido informada de que o prazo já havia expirado, mas que o atendente tentaria incluir o nome do menino no seguro contratado para cobertura da viagem. No dia seguinte, foi informada que a seguradora não admitiu incluir seu filho, e, por consequência, não seria possível que ele participasse da viagem. Mas, na data do passeio, a genitora levou o filho mesmo assim, que foi impedido de embarcar no ônibus já que o colégio só permite a viagem de alunos devidamente autorizados por seus representantes legais e com seguro contratado.

Para a desembargadora M. d. R. L. S. R., relatora da matéria, o critério se apresenta razoável e sensato, por se tratar de medida de segurança. “A ré demonstrou que agiu com cautela e razoabilidade ao exigir que apenas os alunos com cobertura do seguro pudessem participar do passeio escolar”, observou a magistrada. A decisão foi unânime.

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/colegio-agiu-certo-ao-barrar-aluno-em-passeio-por-falta-de-contratacao-de-seguro?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas

Publicado em 22 de junho de 2018 16:09

Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas

Haverá multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 50 mil, “sem prejuízo de condenação por má-fé processual, por ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência”, afirmou o juiz J. W. G..

A autora foi diagnosticada com gigantomastia (hipertrofia mamária) e alegou sofrer fortes dores na coluna, que a impossibilitam de trabalhar. Consta nos autos que necessidade de se realizar intervenção cirúrgica de redução dos seios foi constatada por médica ortopedista e traumatologista como único tratamento capaz de resolver o problema da requerente. No entanto, a operadora negou autorização para a cirurgia, sob alegação de que a mamoplastia redutora no referido caso não consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao decidir, o magistrado afirmou que se há prescrição médica para a realização da cirurgia, ainda que não conste do rol de agência reguladora, não é dado à operadora do plano de saúde o direito de negar a cobertura. “O procedimento indicado na inicial é necessário à asseguração de melhor qualidade de vida à autora, eis que o peso excessivo das mamas vem comprometendo a coluna e, com isso, causa as dores sentidas, sendo indicada sua redução. O perigo de dano é evidente, diante do quadro de saúde da autora. Aguardar sentença ou, pior, trânsito em julgado, implicaria negar a própria tutela, decretar a inutilidade do serviço judicial chamado processo”, afirmou.

 

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/plano-de-saude-deve-custear-cirurgia-de-reducao-de-mamas

Estacionamento rotativo: projeto propõe mudanças nas multas em Joinville

Publicado em 22 de junho de 2018 13:43

Estacionamento rotativo: projeto propõe mudanças nas multas em Joinville

No projeto enviado na última quinta-feira à Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Joinville está propondo uma mudança importante no novo modelo do estacionamento rotativo, com previsão de implantação ainda em 2018 após cinco anos de suspensão: não será mais possível fazer a regularização (para se livrar da multa de trânsito) em caso de estacionamento em desacordo.

Vira multa

Pela lei em vigor em Joinville, aprovada em 2016, havia possibilidade de pagamento de um aviso de irregularidade para evitar que a notificação fosse transformada em multa. Só que esse formato foi questionado judicialmente em outras cidades e, por precaução, será excluído em Joinville. Dessa forma, casos de irregularidades no estacionamento rotativo, como falta de registro de pagamento, vão virar multa. 

Prazo máximo

Outra alteração proposta é o fim de transformação em multa de trânsito nos casos nos quais o veículo ficou estacionado por um período uma vez e meia acima do tempo máximo permitido. O tempo máximo de uso das vagas continua em duas horas. 

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/saavedra/estacionamento-rotativo-projeto-propoe-mudancas-nas-multas-em-joinville

Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação

Publicado em 22 de junho de 2018 11:42

Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação

Os juizados especiais cíveis possuem competência para julgar ação proposta por associação de moradores contra morador não associado com o objetivo de cobrar taxas de manutenção do loteamento. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que se restringiu ao exame da competência, sem entrar no mérito da cobrança.

Para a turma julgadora, a competência dos juizados é garantida, entre outros fundamentos, por haver similaridade entre a cobrança das taxas e das cotas instituídas por condomínio, não existindo motivo para que apenas a cobrança dos débitos condominiais seja possível por meio dos juizados.

“Sendo nítida a similaridade fática existente entre a cobrança de cotas condominiais e taxas de manutenção reclamadas por associações de proprietários e/ou moradores de loteamentos fechados, havendo em ambas as hipóteses baixíssima complexidade técnico-probatória, não se vislumbra motivo razoável para impedir – repise-se, em abstrato – que as referidas associações proponham a ação de cobrança no âmbito dos juizados especiais”, apontou a relatora do recurso em mandado de segurança, ministra N. A..

Manutenção de loteamento

O mandado de segurança foi interposto pelo proprietário após ter sido condenado pelo 9º Juizado Especial Cível de Maceió a pagar cerca de R$ 46 mil referentes a taxas de manutenção de loteamento vencidas. A sentença foi mantida pela turma recursal.

Segundo o proprietário, a associação não tinha legitimidade ativa para propor a ação perante o juizado especial, já que não se enquadraria entre as partes previstas pelo artigo 8º da Lei 9.099/95. Além disso, alegou que as taxas criadas pela associação não possuem natureza de taxa condominial e, também por isso, a cobrança por intermédio do juizado cível não seria possível.

A ministra N. A. lembrou que havia, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, grande debate sobre a legitimidade do condomínio para propor ação nos juizados especiais, tendo em vista que a própria Lei 9.099/95 restringe a capacidade para ser parte ativa às pessoas físicas e aos microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil e sociedades de crédito ao microempreendedor.

“Apesar de o condomínio não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses – dado se tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual –, a jurisprudência do STJ, acertadamente, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo de ação de cobrança no juizado especial”, destacou a ministra.

Causas mais simples

No caso analisado, a relatora destacou que, apesar de não se tratar da cobrança da cota-parte devida por condômino para atender às despesas do condomínio, e sim de taxa de manutenção, a similaridade entre as duas cobranças permite, em princípio, a fixação da mesma competência.

Segundo a ministra, a contribuição exigida pela associação tem por objetivo o custeio de despesas e serviços relacionados à administração das áreas comuns, da mesma forma como ocorre em relação às despesas condominiais.

“Esse entendimento, além de conferir uniformidade na repartição da competência para demandas semelhantes, coaduna-se com o metaprincípio de submissão ao sistema dos juizados especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva, sem as amarras formais que impregnam o processo civil tradicional”, concluiu a ministra ao negar o recurso em mandado de segurança.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Juizado-especial-tem-compet%C3%AAncia-para-a%C3%A7%C3%A3o-de-cobran%C3%A7a-de-taxas-de-manuten%C3%A7%C3%A3o-proposta-por-associa%C3%A7%C3%A3o

Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos

Publicado em 22 de junho de 2018 11:38

Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de quatro empresas em um tiroteio entre seguranças particulares e bandidos que deixou tetraplégica uma estudante que passava pelo local.

O caso aconteceu em 1998. A vítima, de apenas 12 anos, voltava da escola quando foi atingida por uma bala perdida. O tiro veio de uma troca de disparos entre seguranças particulares contratados pelas empresas do comércio local e bandidos que tentavam assaltar uma joalheria situada no local.

Consumidora por equiparação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que as empresas são responsáveis por atos imputados aos seus prepostos, ainda que a vítima não estivesse no interior de nenhuma das lojas. A Terceira Turma do STJ ratificou a decisão, que, segundo o relator do caso, ministro M. A. B., está em consonância com a jurisprudência da corte sobre a matéria.

“Embora a vítima não estivesse nas dependências das lojas demandadas, encontrava-se em suas imediações, ao retornar da escola para casa, ao lado de outras crianças. Desse modo, ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço”, explicou o ministro B..

Indenização

O valor da indenização à estudante foi fixado em R$ 450 mil, a título de danos morais, e R$ 450 mil pelos danos materiais, além de pensão vitalícia de um salário mínimo.

“Levando em consideração, na espécie, a gravidade do dano, a situação pessoal da autora no momento da prática do ato ilícito, a condição econômico-social das partes, bem como os abalos físico, psíquico e emocional por ela sofridos, atento, ainda, à função didático-punitiva que a condenação deve ter, reputo condizentes e suficientes para o caso os valores fixados pelo tribunal de origem”, concluiu o relator.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Empresas-ter%C3%A3o-de-indenizar-estudante-que-ficou-tetrapl%C3%A9gica-em-tiroteio-entre-seguran%C3%A7as-e-bandidos

Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação

Publicado em 22 de junho de 2018 11:34

Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social.

O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado ao rejeitar recurso que buscava a aplicação da insignificância em benefício de homem condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a dois anos, com substituição da pena por restritiva de direitos, por ter instalado estação clandestina de rádio.

De acordo com os autos, o réu seria o responsável pelo uso de transmissor e de radiofrequência FM sem autorização expressa da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel).

No pedido de aplicação do princípio da insignificância, a defesa alegou que a conduta atribuída ao réu não mereceria punição, já que seria inofensiva e não teria causado nenhuma lesão, pois não teria gerado interferência no sistema de radiodifusão. Para a defesa, no caso dos autos, também não haveria nenhum grau de reprovabilidade social.

Perigo abstrato

O relator do recurso, ministro N. C., destacou que, ao analisar a apelação, o TJSP concluiu que, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o perigo é inerente à conduta. Por isso, para a consumação do delito, não é exigido um efetivo dano ao sistema de telecomunicações.

Também segundo o TJSP, lembrou o ministro, o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, não só pelas diversas autuações recebidas da Anatel, como também pelo fato de ter assumido em interrogatório que escondia os aparelhos utilizados para transmissão e camuflava a antena em tubo de PVC.

“Nos termos da orientação jurisprudencial desta corte, o funcionamento de emissora de rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações é delito formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Assim, ainda que constatada a baixa potência do equipamento de radiodifusão, a conduta não pode ser considerada um irrelevante penal”, concluiu o ministro em decisão monocrática que foi mantida pela Sexta Turma.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Sexta-Turma-rejeita-alega%C3%A7%C3%A3o-de-insignific%C3%A2ncia-em-atividade-clandestina-de-telecomunica%C3%A7%C3%A3o

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

Publicado em 22 de junho de 2018 11:32

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio.

Inicialmente, houve penhora de 20% do valor das cotas condominiais, e após o condomínio suspender a retenção dos valores, o exequente pleiteou o redirecionamento contra os condôminos.

No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, já que adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio, e sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da família, protegido pela Lei 8.009/90.

Propter rem

Segundo o relator do caso, ministro L. F. S., não é possível isentar o recorrente da obrigação com a alegação de que o imóvel foi adquirido em momento posterior à dívida. Ele explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel.

“De fato, sobre o tema muitas vezes debatido pelas turmas de direito privado – legitimidade para responder por dívidas condominiais pretéritas, quando ocorre alteração da titularidade do imóvel –, há muito se consolidou, com apoio nos dispositivos do Código Civil, que se trata de obrigação propter rem, por isso responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino”, afirmou o ministro.

Bem de família

S. rejeitou o argumento de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família. Ele ressaltou que seria contraditório aplicar a regra de impenhorabilidade em situação na qual a natureza propter rem da dívida fundamentou o redirecionamento da execução, refletindo exatamente a hipótese de exceção à norma de impenhorabilidade.

“Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”, justificou.

O ministro explicou que, uma vez reconhecida a responsabilidade do condômino pela dívida exequenda e fundamentada a responsabilidade na teoria das obrigações propter rem, sendo essa, exatamente, a regra que excepciona a impenhorabilidade, “outra não pode ser a conclusão, que não a possibilidade da penhora”.

Ele ressalvou, porém, que o reconhecimento dessa possibilidade “não significa que a execução tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel”. Sempre que possível, disse, “outros modos de satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o executado”.

S. lembrou que, no caso dos autos, o recorrente não apontou outra forma para o pagamento da dívida, limitando-se a negar sua responsabilidade pela dívida.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/D%C3%ADvida-do-condom%C3%ADnio-com-terceiro-pode-acarretar-penhora-de-bem-de-fam%C3%ADlia

Aprovado PL que permite que caminhoneiros tenham 40 pontos na CNH

Publicado em 22 de junho de 2018 11:18

Aprovado PL que permite que caminhoneiros tenham 40 pontos na CNH

Marco Regulatório do Transporte de Cargas prevê pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 40 pontos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a proposta que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas. A medida era uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram por 11 dias em todo país no mês de maio. Com a aprovação, a matéria segue para análise do Senado.

O texto do PL 4860/16 estabelece normas para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.

Pontos na CNH

Um dos principais pontos do marco regulatório é o aumento da pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos – exceto quando houver infrações graves ou gravíssimas.

O projeto permite ainda o acordo individual ou coletivo sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.

Uma das propostas de alteração do texto aprovada pelos deputados reinseriu a regra em que contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício. O trecho havia sido retirado no substitutivo apresentado pelo relator deputado N. M. (PTB-SP).

Polêmica

Para que o texto fosse aprovado, um acordo foi firmado entre os líderes partidários, o que viabilizou a aprovação da matéria nesta quarta-feira (20). Entre os trechos polêmicos, estava a anistia aos caminhoneiros multados durante a greve. Segundo M., o tema não poderia ser tratado no texto da regulamentação do setor. O deputado afirmou que o tema deverá ser analisado em uma medida provisória futuramente.

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias

 

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/transporte-de-carga/aprovado-pl-que-permite-que-caminhoneiros-tenham-40-pontos-na-cnh/

Avanço do emprego em maio é tímido em Joinville

Publicado em 22 de junho de 2018 11:00

Avanço do emprego em maio é tímido em Joinville

A recuperação do emprego em Joinville teve uma freada no mês passado. A cidade até mais contratou do que demitiu, mas foram apenas 47 vagas criadas. O pior desempenho foi da construção civil, com 159 empregos eliminados em maio. Entre os quatro setores de maior contingente de trabalhadores, a construção é o único no negativo, com 35 vagas fechadas no ano – antes de maio, o segmento ainda estava no azul, foi o resultado do mês passado que deixou o acumulado do ano no vermelho. Os serviços mantêm a liderança na geração de empregos no ano, com 2,7 mil novos postos. 

A indústria, o setor mais atingido pela crise entre 2015 e 2016, tem saldo positivo de 2,2 mil empregos. No conjunto de todos os segmentos, a cidade abriu 5,1 mil vagas com carteira assinada no ano. Joinville ocupa a sétima posição no ranking nacional de criação de vagas neste ano, com a liderança em Santa Catarina. O balanço do mês de maio foi divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho.

Recuperação depois da crise

O bom resultado deste ano, somado ao desempenho do ano passado, faz com que Joinville tenha criado 10,7 mil empregos desde o início de 2017. No entanto, apesar dessa performance, sempre é importante ressaltar que foram fechadas 13,3 mil vagas nos dois anos anteriores. Ou seja, ainda tem o que ser recuperado.

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/saavedra/avanco-do-emprego-em-maio-e-timido-em-joinville