Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Publicado em 31 de agosto de 2017 14:25

Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Vitima foi agredida por guardas municipais.

A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Jundiaí a indenizar motorista agredido por guardas municipais. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a vítima teve seu veículo parado pelos agentes para averiguação de rotina, mas, no momento da abordagem, acabou agredido e teve um dos tímpanos perfurado.

Para o desembargador L. F. A. C., relator da apelação, o excesso cometido pelos agentes e a lesão causada impõem a condenação a indenizar. “Os fatos estão bem comprovados e não há qualquer explicação para a conduta dos guardas municipais, sem indicação da necessidade de uso de força em mera averiguação de rotina, ausente indicação de excepcionalidade na situação ou reação do autor.”

A votação ocorreu de forma unânime e teve a participação dos desembargadores J. G. e L. B..

 

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/prefeitura-de-jundiai-e-condenada-a-indenizar-por-excesso-em-abordagem-policial

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