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O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


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Há no Código de Trânsito Brasileiro infrações cuja suspensão da Carteira de Habilitação poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado durante 12 meses.

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Fiança paga por motorista pode ir para família de mulher atropelada em Joinville
O motorista que dirigia supostamente embriagado quando atropelou Jussara na rua Bento Torquato da Rocha pagou fiança de R$ 19 mil e foi solto pela Justiça. Segundo a Polícia Civil, o homem se recusou a fazer o teste do bafômetro após o acidente, mas o exame clínico apontou alteração durante a verificação da capacidade psicomotora. Mulher é atropelada por motorista que estaria embriagado em Joinville Segundo o juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho, do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, a fiança foi estabelecida por um juiz de plantão durante o fim de semana, mas ele mesmo manteve essa alternativa ao motorista. Ele afirmou que também foi bloqueado o carro envolvido no acidente para que não possa mais circular, outros dois carros velhos do motorista, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. ? (A fiança e o bloqueio dos veículos) são justamente para garantir um valor mínimo para a família em caso de se comprovar que ele é culpado e for condenado ? explica. Marido conta detalhes do acidente em que mulher foi atropelada em Joinville Após três dias depois do acidente, o marido de Jussara, Douglas  diz que agora já está mais consciente e espera apenas suporte do motorista que atingiu a esposa. Segundo ele, o que aconteceu está feito e não tem mais como voltar atrás no tempo. ? Nenhum dinheiro que ele me dê agora vai comprar de volta a perna dela ou a nossa rotina ? declara.   Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/joinville/noticia/2018/08/fianca-paga-por-motorista-pode-ir-para-familia-de-mulher-atropelada-em-joinville-10537098.html

Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo

Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade, acolheu pedido feito por um casal de idosos moradores da região serrana do Estado, para concessão da guarda do próprio neto, hoje com seis anos de idade. O menino foi encaminhado a um abrigo após seus genitores serem destituídos do poder familiar. Em seu voto, o desembargador relator, R. T., determinou a realização de acompanhamento mensal do núcleo familiar pelo período de dois anos, para que se verifique se os cuidados oferecidos à criança são ou não adequados.
O menino foi entregue aos avós pela própria mãe, que alegou não ter condições de cuidá-lo. Acrescentou, ainda, que o pai da criança está preso. Contudo, o menor acabou encaminhado para um abrigo de sua região porque os avós não conseguiram sua guarda provisória - negada, entre outros motivos, pelo fato de a avó enfrentar problemas com o alcoolismo.
Em apelação, o avô alegou que perdeu a guarda do neto justamente por procurar ajuda para o problema de alcoolismo da companheira. Sustentou ainda que o casal é emocionalmente muito ligado à criança e que a permanência dela no abrigo causa-lhe sofrimento. Diante da situação, o órgão julgador do TJ decidiu converter o julgamento do caso em diligência com o objetivo de apurar, entre outros aspectos, a atual condição de saúde dos avós, a situação em que vivem e a convivência deles com familiares e vizinhança, além de estudo sociopsicológico com o menor.
O estudo social realizado demonstrou que, embora vivessem em ambiente relativamente conturbado, não foram encontradas evidências de maus-tratos contra a criança. O tratamento contra o vício em bebidas alcoólicas também foi iniciado e durante a avaliação não foi registrado qualquer tipo de recaída. Além disso, o casal de idosos demonstrou ter se esforçado para melhorar os aspectos de convivência, sobretudo com relação à moradia, antes descrita como precária e carente de organização, mas que atualmente encontra-se em condições satisfatórias de limpeza e habitabilidade. "Infere-se do amplo acervo probatório constante nos autos que os autores demonstram total interesse em receber o menor, nutrindo pelo infante amor, carinho e vontade de prover suas necessidades emocionais e materiais, em que pese às dificuldades inerentes a uma família com poucos recursos financeiros", assinalou o desembargador T. na decisão. ?
Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/casal-de-idosos-consegue-recuperar-guarda-do-neto-apos-tratamento-contra-o-alcoolismo?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Justiça condena construtora que desviou curso d’água para potencializar seus lucros

Justiça condena construtora que desviou curso d'água para potencializar seus lucros

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu parcialmente recurso de uma construtora condenada a restaurar desvio de curso d'água, após direcioná-lo para a lateral de imóvel localizado no alto do morro da lagoa da Conceição, fato que potencializou a comercialização de mais dois terrenos de grandes dimensões no local. Pela decisão do colegiado, não há mais a obrigação de desfazer a obra em questão. Remanesce, porém, a necessidade de promover a recomposição ambiental. A câmara entendeu que a determinação do juiz de confeccionar o projeto de recuperação ambiental deve ser mantida, só que sua aplicabilidade topográfica deverá recair no atual segmento hídrico, e não no antigo. Estudos acostados aos autos informaram que a vegetação nativa no novo curso está em estágio de crescimento espontâneo e nova alteração poderia representar o sepultamento da diminuta faixa da bacia, além do que não existe a garantia de que o traçado anterior retomaria sua vitalidade. Em seu voto, o desembargador L. F. B., relator da matéria, foi além para também propor condenação por danos morais coletivos, que, no entanto, não deverão  ultrapassar os 200 salários mínimos requeridos pelo Ministério Público na petição inicial, mesmo que presentes agravantes como intervenção em área de preservação permanente, evidente objetivo de especulação imobiliária, nítido acréscimo de superfície territorial para lucratividade de loteamento e desconsideração latente com o interesse social ou a utilidade pública na medida adotada. "Lembro que são constantes as demandas em que a especulação imobiliária sobrepuja os interesses ambientais. Ajusta-se um rio aqui, canaliza-se uma galeria ali, e por aí vão as ardis derivações. E depois vem brandura nas punições, ou a completa impunidade, o que só faz alimentar o descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Aquele que promove o vilipêndio desse sentimento merece ser admoestado", pontuou B.. Além disso, foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do acórdão.
  Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/justica-condena-construtora-que-desviou-curso-d-agua-para-potencializar-seus-lucros?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Ciclista morre após ser atingido por carro na BR-470, em Gaspar

Ciclista morre após ser atingido por carro na BR-470, em Gaspar

O acidente ocorreu no bairro Belchior. Vítima foi atingida por um Celta e não resistiu aos ferimentos.

Um ciclista de 77 anos morreu após ser atingido por um carro na noite de segunda-feira (13), na BR-470, em Gaspar, no Vale do Itajaí. A. R. d. A., que era morador da cidade, sofreu politraumatismos e não resistiu aos ferimentos.

O acidente ocorreu por volta das 19h20, nas mediações do bairro Belchior. A vítima foi atingida por um carro Celta. O motorista do carro não ficou ferido.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Instituto Médico Legal (IML) acompanharam a ocorrência. A rodovia não precisou ser interditada. Essa é a 66ª pessoa a perder a vida na BR-470 neste ano no trecho que corta o Vale do Itajaí.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2018/08/14/ciclista-morre-apos-ser-atingido-por-carro-na-br-470-em-gaspar.ghtml


Trânsito fica intenso após acidente na BR-280 em Guaramirim

Trânsito fica intenso após acidente na BR-280 em Guaramirim

  Fonte: https://ocp.news/seguranca/transito-fica-intenso-apos-acidente-na-br-280-em-guaramirim

Trânsito no Rio da Luz sofrerá alterações neste sábado (18)

Trânsito no Rio da Luz sofrerá alterações neste sábado (18)

  Fonte: https://ocp.news/seguranca/transito-no-rio-da-luz-sofrera-alteracoes-neste-sabado-18

Moradores ficam sem luz após acidente envolvendo caminhão em Nereu Ramos

Moradores ficam sem luz após acidente envolvendo caminhão em Nereu Ramos

  Fonte: https://ocp.news/seguranca/moradores-ficam-sem-luz-apos-acidente-envolvendo-caminhao-em-nereu-ramos

Prefeito de Massaranduba sofre acidente na SC-108

Prefeito de Massaranduba sofre acidente na SC-108

  Fonte: https://ocp.news/seguranca/prefeitura-de-massaranduba-sofre-acidente-na-sc-108

Ferrari com documentação atrasada é guinchada em Balneário Camboriú

Ferrari com documentação atrasada é guinchada em Balneário Camboriú

  Fonte: https://ocp.news/seguranca/ferrari-com-documentacao-atrasada-e-guinchada-em-balneario-camboriu

Motociclista morre em acidente na rodovia SC-410, em Nova Trento

Motociclista morre em acidente na rodovia SC-410, em Nova Trento

Um acidente no início da noite desta segunda-feira (13), por volta das 18h25, resultou na morte de um motociclista no quilômetro 30 da rodovia SC-410, município de Nova Trento. Segundo informações da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), o condutor da moto seguia em direção à cidade de São João Batista quando foi atingido por um Fiat Uno, com placa de Videira (SC). O motociclista, de 53 anos, morreu após colidir com a lateral do automóvel, que teria cruzado a pista no sentido contrário. O motorista do carro não foi identificado.
  Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/08/motociclista-morre-em-acidente-na-rodovia-sc-410-em-nova-trento-10536899.html

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