FCR Advocacia
FCR Advocacia FCR Advocacia quem somos atuação direito de transito publicações blog contato
FCR Advocacia

DEVO RECORRER?
O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


IMPORTANTE SABER
Há no Código de Trânsito Brasileiro infrações cuja suspensão da Carteira de Habilitação poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado durante 12 meses.

ENTRE EM CONTATO

Joinville

Edifício Comercial Adelina Rosa
Rua Santa Catarina, n° 1642, sl. 02, Bairro Floresta
Joinville -SC CEP.: 89211-301
Skype: fcrjoinville

Jaraguá do Sul - SC

Rua Emmerich Ruysam, 80, Sala 02
Bairro Vila Nova, 89259-350
Defronte do CIRETRAN/DETRAN
Santa Catarina tem saldo positivo na geração de empregos em abril

Santa Catarina tem saldo positivo na geração de empregos em abril

Estado registrou abertura de 5,3 mil novas vagas no mês, com crescimento principalmente nos setores de Serviços, Construção Civil e Indústria da Transformação O estado de Santa Catarina fechou o mês de abril com saldo positivo na geração de empregos. Foram abertas 5,3 mil novas vagas, um acréscimo de 0,27% em relação ao estoque do mês anterior, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta sexta-feira (18) pelo Ministério do Trabalho. ?Santa Catarina vem se destacando na geração de empregos e está ajudando na retomada do crescimento econômico do país?, afirmou o ministro do Trabalho, H. Y.. Os saldos acumulados até abril também são positivos no mercado de trabalho catarinense. No ano, foram abertas quase 41,7 mil novas vagas (+2,13%), enquanto em 12 meses o estado tem 46,1 mil novos postos (+2,36%). Em abril, quase todos os setores da economia catarinense tiveram saldo positivo. Os destaques foram Serviços (+3,4 mil novos postos), Construção Civil (+1,2 mil) e Indústria da Transformação (+1,2 mil), além do Comércio (+912 postos). Entre os municípios, os melhores desempenhos no Caged de abril foram de Joiville, com saldo de 1.270 novas vagas abertas, seguido por São José (+803 postos), Blumenau (+677), Chapecó (+651) e Jaraguá do Sul (+417). Nacional No país, o saldo de empregos ficou positivo pelo quarto mês consecutivo. O mês de abril fechou com 115.898 postos de trabalho a mais do que em março, que já há havia apresentado números positivos. O resultado é decorrente de 1.305.225 admissões e 1.189.327 desligamentos. Com isso, 2018 chega ao final do primeiro quadrimestre com saldo de 336.855 empregos criados. O quadro também é otimista se avaliados os últimos 12 meses. Entre maio de 2017 e abril de 2018 houve um crescimento de 283.118 postos de trabalho, um aumento de +0,75%. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (18). Setores Outro dado apresentado pelo Caged que reforça o quadro de otimismo para o emprego foi o fato de que os oito setores econômicos apresentaram crescimento. Ou seja, todas as áreas tiveram expansão. O melhor desempenho foi do setor de Serviços, que abriu 64.237 vagas, 0,38% a mais do que em março. A segunda melhor performance de abril ficou por conta da Indústria de Transformação, que abriu 24.108 postos. Em seguida, vieram a Construção Civil (+14.394), Comércio (+9.287), Agropecuária (+1.591), Administração Pública (+980), Extrativa Mineral (+720), Serviços Industriais de Utilidade Pública (+581). Desempenho regional As cinco regiões do país apresentaram saldo de emprego positivo, começando pelo Sudeste, que fechou o mês de abril com 78.074 vagas de trabalho a mais do que em março. No Centro-Oeste, o crescimento foi de 15.769 postos, no Sul, de 13.298, no Nordeste, 4.447 postos e no Norte, 4.310. Das 27 unidades federativas, 22 tiveram saldo positivo.
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5927-santa-catarina-tem-saldo-positivo-na-geracao-de-empregos-em-abril

Rio Grande do Sul tem desempenho negativo no emprego em abril, apesar de quatro setores terem aberto novas vagas no estado

Rio Grande do Sul tem desempenho negativo no emprego em abril, apesar de quatro setores terem aberto novas vagas no estado

Serviços e Indústria de Transformação foram os principais responsáveis pela criação de postos O mês de abril fechou com saldo negativo no emprego formal no Rio Grande do Sul. Foram fechadas -1.252 vagas, resultado de 92.019 admissões e 93.271 desligamentos. A diferença representou uma queda de -0,05% no número de empregos em relação a março. Os dados estão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado pelo Ministério do Trabalho na última sexta-feira (18). Apesar disso, quatro dos oito setores econômicos no estado tiveram desempenho positivo. Foram os casos dos setores de Serviços, que criou 1.926 vagas, e da Indústria de Transformação, que abriu 1.576 novos empregos. O salário de admissão no RS cresceu no último mês. Passou de R$ 1.430,71 em março para R$ 1.443,66 em abril, uma variação de 0,91%. Desempenho Nacional No Brasil, o saldo de empregos ficou positivo pelo quarto mês consecutivo. Abril fechou com 115.898 postos de trabalho a mais do que em março, que já há havia apresentado números positivos. O resultado foi decorrente de 1.305.225 admissões e 1.189.327 desligamentos. Com isso, 2018 chegou ao final do primeiro quadrimestre com saldo de 336.855 empregos criados. O quadro também é otimista se avaliados os últimos 12 meses. Entre maio de 2017 e abril de 2018 houve um crescimento de 283.118 postos de trabalho, um aumento de +0,75%. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (18). Outro dado apresentado pelo Caged que reforça o quadro de otimismo para o emprego foi o fato de que os oito setores econômicos apresentaram crescimento. Ou seja, todas as áreas tiveram expansão. ?Este cenário positivo no emprego é reflexo de todas as medidas que estão sendo tomadas para recuperação da economia no Brasil. Ele nos mostra que estamos no caminho certo?, avalia o ministro do Trabalho, H. Y..
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5926-rio-grande-do-sul-tem-desempenho-negativo-no-emprego-em-abril-apesar-de-quatro-setores-terem-aberto-novas-vagas-no-estado

Paraná registra 9,2 mil novas vagas em abril

Paraná registra 9,2 mil novas vagas em abril

Mercado de trabalho paranaense foi impulsionado pelos setores de Serviços, Indústria da Transformação e Comércio O Paraná fechou o mês de abril com saldo positivo na geração de empregos. Foram abertos 9,2 mil novos postos de trabalho, uma variação de 0,36% em relação ao estoque do mês anterior. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta sexta-feira (18) pelo Ministério do Trabalho. ?O Paraná está mostrando força na recuperação do mercado de trabalho, confirmando que o País está outra vez nos trilhos do desenvolvimento?, comentou o ministro do Trabalho, H. Y.. Os saldos acumulados também são positivos no Paraná. No ano, foram abertas 36,7 mil vagas (+1,43%), enquanto em 12 meses o estado tem 24,7 mil novos postos (+0,96%). Em abril, quase todos os setores da economia paranaense tiveram saldo positivo. Os destaques foram Serviços (+4,3 mil novos postos), Indústria da Transformação (+2,4 mil) e Comércio (+1,8 mil). Entre os municípios paranaenses, os melhores desempenhos no Caged de abril foram da capital, Curitiba, com saldo de 1,5 mil novas vagas abertas, seguida por São José dos Pinhais (+584 postos) e Maringá (+517). Nacional No país, o saldo de empregos ficou positivo pelo quarto mês consecutivo. O mês de abril fechou com 115.898 postos de trabalho a mais do que em março, que já há havia apresentado números positivos. O resultado é decorrente de 1.305.225 admissões e 1.189.327 desligamentos. Com isso, 2018 chega ao final do primeiro quadrimestre com saldo de 336.855 empregos criados. O quadro também é otimista se avaliados os últimos 12 meses. Entre maio de 2017 e abril de 2018 houve um crescimento de 283.118 postos de trabalho, um aumento de +0,75%. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (18). Setores Outro dado apresentado pelo Caged que reforça o quadro de otimismo para o emprego foi o fato de que os oito setores econômicos apresentaram crescimento. Ou seja, todas as áreas tiveram expansão. O melhor desempenho foi do setor de Serviços, que abriu 64.237 vagas, 0,38% a mais do que em março. A segunda melhor performance de abril ficou por conta da Indústria de Transformação, que abriu 24.108 postos. Em seguida, vieram a Construção Civil (+14.394), Comércio (+9.287), Agropecuária (+1.591), Administração Pública (+980), Extrativa Mineral (+720), Serviços Industriais de Utilidade Pública (+581). Desempenho regional As cinco regiões do país apresentaram saldo de emprego positivo, começando pelo Sudeste, que fechou o mês de abril com 78.074 vagas de trabalho a mais do que em março. No Centro-Oeste, o crescimento foi de 15.769 postos, no Sul, de 13.298, no Nordeste, 4.447 postos e no Norte, 4.310. Das 27 unidades federativas, 22 tiveram saldo positivo.
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/5921-parana-registra-9-2-mil-novas-vagas-em-abril

Operadora é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

Operadora é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão.

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor. O consumidor ajuizou ação em face da operadora de TV pleiteando a declaração de inexistência do débito mensal referente à cobrança por pontos adicionais de televisão a cabo, bem como indenização pelos danos materiais decorrentes envio de faturas mensais. A juíza de Direito M. D. S. G. E., da 3ª vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido do consumidor. Para a magistrada, a cobrança pela disponibilização e utilização do aparelho decodificador não é apenas indevida como abusiva. "De fato a legislação apresentada prevê a possibilidade de se cobrar por serviços de manutenção da rede interna, no entanto, como clarifica a nomenclatura, o aluguel de ponto não o é, inclusive pelo fato de ser cobrado mensalmente, sem necessidade da existência de defeito no equipamento ou na prestação." A empresa, então, apelou da decisão aduzindo que a cobrança pelo aluguel do decodificador é lícita e não viola as resoluções da Anatel. Sustentou ainda que a cobrança serve para evitar o desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos que ela celebra com os seus assinantes. Ao analisar o recurso, o desembargador Á. T. J., relator, não deu razão à empresa. O magistrado invocou a resolução 488/07, da Anatel, que dispõe que a programação do ponto principal deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras. "Verifica-se desses enunciados não haver autorização para a cobrança de mensalidade pelo fornecimento do decodificador, sendo possível apenas a cobrança pela instalação e pelos eventuais reparos necessários. Dessa forma, a cobrança de 'aluguel de equipamento habilitado' para os pontos adicionais não pode ocorrer." Assim, a 3ª turma manteve decisão que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a empresa a ressarcir os valores pagos pelo consumidor.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/operadora-e-condenada-a-ressarcir-valores-pagos-por-ponto-extra-de-tv-a-cabo

Homem é condenado por tentativa de golpe contra idoso de mais de cem anos

Homem é condenado por tentativa de golpe contra idoso de mais de cem anos

Réu se passou por funcionário de companhia elétrica.

Decisão da 12° Vara Criminal Central condenou por tentativa de fraude um homem que tentou aplicar golpe em idoso de mais de cem anos. A juíza E. L. C. D. J. fixou a pena em nove meses de prestação de serviços à comunidade a ser cumprido durante oito horas semanais, em entidade beneficente a ser definida pela Vara de Execução. Consta nos autos que, em bairro da zona sul de São Paulo, o réu e mais dois parceiros abordaram um idoso com mais de cem anos na calçada em frente à sua casa, alegando serem funcionários da Eletropaulo. Todos utilizavam crachás e trajes semelhantes aos técnicos da empresa. O réu disse para a vítima que uma peça do seu relógio medidor de consumo de energia precisava ser trocada, ao mesmo tempo em que seu comparsa alegou ter uma peça nova para reposição em seu carro. No entanto, para que a troca fosse feita o idoso teria de pagar a eles o valor de R$640. A vítima afirmou não ter interesse em substituir a peça. Enquanto golpista e vítima discutiam, chegou a polícia e deu voz de prisão aos acusados. Um vizinho foi quem acionou as autoridades quando chegava em sua casa e viu os denunciados tentando aplicar o mesmo golpe que já haviam tentado contra sua mãe, também idosa. O processo foi suspenso em relação aos outros dois acusados. ?Bem caracterizado nos autos que o acusado, através de manobra fraudulenta, tentou obter vantagem ilícita para si, induzindo em erro a vítima, não obtendo a vantagem por circunstâncias alheias a sua vontade?, escreveu a magistrada. Cabe recurso da decisão.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/homem-e-condenado-por-tentativa-de-golpe-contra-idoso-de-mais-de-cem-anos

Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.

Os cartórios de São Paulo já podem alterar o nome e sexo de transgêneros diretamente no registro civil. O provimento 16/18, que regulamenta o processo de mudança, foi publicado nesta segunda-feira, 21, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de SP. A norma regulamenta a atuação dos cartórios diante da decisão do STF que, em março deste ano, autorizou a mudança por via administrativa, sem autorização judicial. Com isso, São Paulo passa ser o terceiro estado a normatizar a atuação direta dos cartórios independentemente de autorização judicial. De acordo com o texto, o requerimento de substituição de prenome e sexo pode ser feito por maiores de 18 anos que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. As pessoas interessadas devem se dirigir a um dos cartórios de Registro Civil do Estado, preencher pessoalmente o requerimento de alteração e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se existirem, e comprovante de residência. Feita a alteração, o novo prenome será imutável dentro do sexo a que corresponder e sua alteração somente poderá ser promovida mediante decisão judicial. Confira a íntegra do provimento. _____________ PROVIMENTO CGJ N° 16/2018 PROVIMENTO CG N° 16/2018 ? Dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses previstas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.275/DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal. O DESEMBARGADOR G. F. P. F., CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que em sessão realizada em 1° de março de 2018, na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 4.275/DF, o Eg. Supremo Tribunal Federal: "..julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil"; CONSIDERANDO que, embora não publicado o v. acórdão prolatado na ADI n° 4.275/DF, são recorrentes as notícias de solicitações de alterações de prenome e sexo diretamente aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDO o disposto no art. 28, § único, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento uniforme que preserve a segurança jurídica que os registros públicos visam proporcionar e que permita o pronto atendimento dos usuários do serviço público; RESOLVE: Art. 1° - O requerimento de substituição de prenome, sexo, ou ambos, será realizado pessoalmente pelos transgêneros, de qualquer sexo, que assim o desejarem diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo em que lavrado o assento de nascimento, ou no Registro Civil das Pessoas Naturais de Município do Estado de São Paulo em que tiver sua residência. § 1° - Quando realizado perante Registro das Pessoas Naturais de Município distinto, o formulário e os documentos que o instruírem serão encaminhados ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a averbação, ao qual caberá a qualificação do requerimento, facultado o uso da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais ? CRC para o encaminhamento. Art. 2° - Poderão formular o requerimento de substituição de prenome, sexo, ou ambos, as pessoas maiores de 18 anos que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. § 1°. A substituição dos prenomes poderá abranger todos aqueles que sejam indicativos do sexo distinto daquele a que se pretender referir, mas não poderá prejudicar os patronímicos, ou seja, os nomes de família. § 2°. Mediante solicitação do requerente poderão ser excluídos os agnomes (filho, júnior, neto, sobrinho etc.). Art. 3º - Para a finalidade prevista no art. 1° deverá ser utilizado modelo de requerimento instituído por este Provimento, a ser preenchido pessoalmente pela parte requerente, ou a rogo por pessoa que a acompanhar caso não saiba ou não possa escrever, na presença do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou de proposto que designar para essa finalidade. § 1° - Será aposta a impressão digital da parte requerente no formulário do requerimento que for preenchido a rogo. Art. 4° - O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou preposto designado, deverá confirmar a identificação civil da parte requerente e da pessoa que, a rogo desta, preencher o formulário de requerimento, e conferir os documentos de identificação que lhe forem apresentados. Art. 5° - Em conjunto com o requerimento deverão ser apresentados o RG, a prova da inscrição no CPF, o Titulo de Eleitor, a Certidão de Casamento, as Certidões de Nascimento dos filhos, se existirem, e comprovante de residência se for mantida em comarca distinta daquela em que lavrado o assento de nascimento, em suas vias originais, para que deles sejam extraídas cópias que instruirão o procedimento de retificação do assento de nascimento. § 1 - A pessoa que preencher o requerimento a rogo da parte interessada deverá apresentar seu RO, ou Carteira de Habilitação, para conferência e extração de cópia que instruirá o requerimento de retificação do assento de nascimento; § 2 - Além dos documentos previstos no "caput" deste artigo, serão apresentadas certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e Certidão de Distribuição da Justiça do Trabalho, dos domicílios da parte requerente, pelo período de dez anos, ou pelo período em que tiver completado a maioridade civil se for inferior a dez anos. Art. 6º - O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou preposto que designar, deverá confirmar a manifestação de vontade de substituição do prenome, do sexo, ou ambos, e cientificar a parte requerente de que: I) o novo prenome será imutável dentro do sexo a que corresponder e sua alteração somente poderá ser promovida mediante decisão judicial II) feita a opção pela substituição do sexo, nova alteração fundada na condição de transgênero somente poderá ser promovida mediante decisão do Juiz Corregedor Permanente; Art. 7° - Apresentados o requerimento de substituição de prenome. sexo, ou ambos, e extraídas as cópias dos documentos previstos neste Provimento, deverá o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais promover sua autuação e numeração, com adoção de um procedimento para cada requerente. § 1° - O requerimento será protocolado ainda que a parte autora, ou a pessoa que indicar para preencher o requerimento a rogo, não apresentem todos os documentos previstos neste Provimento, os quais poderão complementados em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido que, porém, poderá ser renovado até que seja apresentada a documentação completa. § 2° - Será entregue recibo do protocolo à parte requerente. Art. 8° - Sendo a qualificação positiva o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou preposto que designar, certificará seu resultado no respectivo procedimento e promoverá a averbação no assento de nascimento da parte requerente, bem como expedirá a certidão de nascimento com as substituições promovidas. Art. 9º - Os procedimentos formados com os requerimentos e documentos que o instruíram serão numerados sequencialmente, com indicação do ano em que formulado o pedido, e deverão ser arquivados por prazo indefinido. § 1° - Os procedimentos previstos no capul deste artigo poderão ser arquivados exclusivamente por meio digital, desde que observados os requisitos previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para arquivamento de documentos por igual forma, mantendo-se arquivo de segurança. Art. 10º - O requerimento de substituição de prenome, sexo, ou ambos, e o procedimento previsto neste Provimento são sigilosos e deles somente poderão ser expedidas certidões, ou cópias, mediante requisição judicial. Art. 11º - As certidões de nascimento, casamento, nascimento de filho, óbito e dos demais atos que forem registrados no Livro "E" não poderão conter referência à substituição de prenome, sexo, ou ambos que forem promovidas na forma deste Provimento, salvo se mediante requisição judicial. § 1 - As certidões de inteiro teor dos assentos previstos no "caput" deste artigo, que contenham averbação da substituição de prenome, sexo, ou ambos, somente poderão ser expedidas a requerimento da pessoa registrada, de seu cônjuge se for casada antes da substituição, de seus herdeiros se for falecida, ou mediante requisição judicial, devendo os demais pedidos ser submetidos à análise do Juiz Corregedor Permanente. Art. 12º - A existência de ações cíveis, trabalhistas e criminais não impedirá a substituição do prenome, sexo, ou ambos, devendo o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicar ao respectivo Juízo, para as finalidades que forem consideradas cabíveis na ação em curso, que o assento de nascimento foi alterado na forma prevista na ADI n° 4.275/DF do Eg. Supremo Tribunal Federal. Art. 13º - O Oficia] de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou preposto que designar, recusará a alteração do prenome, sexo, ou ambos, mediante decisão fundamentada, se suspeitar da capacidade de livre manifestação de vontade pela parte autora do requerimento, ou da ausência do completo entendimento de sua natureza e consequências, ou se suspeitar de que formulado com a finalidade de fraude. Art. 14º - A parte autora do requerimento poderá requerer a suscitação de dúvida ao Juiz Corregedor Permanente, em caso de recusa da averbação da substituição do prenome, sexo, ou ambos. Art. 15º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 18 de maio de 2018. G. F. P. F. Corregedor Geral da Justiça   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/provimento-regulamenta-mudanca-de-nome-e-sexo-de-transgeneros-no-registro-civil

Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão

Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão

A decisão segue a jurisprudência atual do TST sobre a não incidência do imposto em razão da natureza indenizatória da parcela.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) no momento da rescisão contratual, também chamadas de férias indenizadas. A decisão segue a jurisprudência atual do TST sobre a não incidência do imposto em razão da natureza indenizatória da parcela. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), ao julgar a questão, entendeu que o empregador apenas seguiu o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), que considera as férias indenizadas como base de incidência. Para esse juízo, a discussão jurídica a respeito da natureza da parcela deveria ser travada pelo interessado com Receita Federal, e não com o empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. No recurso de revista ao TST, o auxiliar sustentou que a decisão do Tribunal Regional contrariou as Súmulas 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 17 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). TST O relator, ministro A. C. L. d. C., destacou que prevalece no TST o entendimento de que as parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Em seu voto, ele citou diversos precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) e de todas as Turmas do TST. Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do auxiliar.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/auxiliar-administrativo-recebera-devolucao-de-ir-descontado-sobre-ferias-pagas-na-rescisao

Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo

Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo

Cliente foi surpreendida por desconto causado por cartão de crédito que não pretendia contratar.

Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada pela juíza leiga N. M. C. R., do JEC de Rio Branco do Sul/PR, e homologada pela juíza de Direito S. H. V., supervisora do juizado. Consta nos autos que a autora recebe benefício previdenciário e realizou contrato de empréstimo consignado junto ao banco. Ela foi informada de que o pagamento do empréstimo seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício. No entanto, a autora alegou ter sido surpreendida com um desconto ocasionado pelo recebimento de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual ela não tinha a intenção de contratar. Ao analisar o caso, a juíza leiga considerou que, ao caso, se aplica o CDC, já que o banco se enquadra na qualidade de fornecedor e a autora, na condição de cliente. Para a juíza, por meio da análise das provas, fica claro que a requerente acreditava estar realizando um contrato simples de empréstimo pessoal consignado, e que a instituição não demonstrou que ofereceu à contratante a modalidade simples de empréstimo consignado. "O que se observa é que (o banco) disponibilizou à parte requerente um contrato de adesão na modalidade de cartão de crédito, o que só traz vantagens à instituição financeira, a começar pela taxa de juros, que é consideravelmente maior." Ao entender que o banco agiu de má-fé, induzindo a contratante a erro, a juíza condenou a instituição a ressarcir a consumidora em R$ 1.129,30 ? equivalente ao dobro da quantia descontada ? e a indenizá-la, por danos morais, em R$ 3 mil. A julgadora também declarou a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável. "Cabe ressaltar que não é pequena a quantidade de ações similares, propostas por pessoas vulneráveis na sua grande maioria, que vêm sendo vítimas do mesmo inconveniente ao buscar um empréstimo consignado junto às instituições financeiras. Tendo em vista que a confusão é usual, o mínimo que se espera das instituições prestadoras de serviço de natureza bancária é que busquem, da maneira mais transparente possível, orientar os consumidores a respeito das modalidades de empréstimo existentes, possibilitando a escolha do que mais se enquadrar nas pretensões e no perfil do consumidor." O projeto de sentença foi homologado posteriormente pela juíza de Direito S. H. V., supervisora do JEC de Rio Branco do Sul.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/banco-deve-indenizar-por-induzir-consumidora-a-erro-na-contratacao-de-emprestimo

Tribunal Regional Federal determina divisão de pensão por morte entre mulher e amante

Tribunal Regional Federal determina divisão de pensão por morte entre mulher e amante

A ação foi movida pela amante do servidor.

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma extraconjugal duradoura. A ação foi movida pela amante do servidor. Para o desembargador federal R. C., condutor do voto vencedor, caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento. ?As provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensava cuidados também em relação à autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva, inclusive por meio de conversas telefônicas que chamaram atenção da viúva, e financeira, por meio de transferência de valores mensais em conta corrente, ainda que por intermédio de familiares, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do falecido em diversos momentos da vida em comum também com a parte autora?, afirmou. De acordo com os autos, a amante teve dois filhos com o médico servidor público, fruto do relacionamento de 30 anos. As crianças nasceram em 1988 e 1991. Os documentos trazidos ao processo também dão conta de notas fiscais de compra de materiais de construção emitidas no período de 1999 a 2004, em nome do servidor, nas quais há o endereço da amante. Segundo C., a análise do contexto fático-probatório permite concluir que a viúva, apesar de em algumas passagens de seu depoimento não admitir expressamente, tinha de fato conhecimento de que seu marido, quando em vida, mantinha relacionamento simultâneo ao casamento. ?As declarações da demandada, seja ao afirmar que percebia as comunicações por meio de celular entre seu marido e a autora, seja ao confirmar que sabia da construção de uma ou duas casas para a demandante e sua família, revelam o conhecimento e aceitação da relação concomitante?, esclareceu.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tribunal-regional-federal-determina-divisao-de-pensao-por-morte-entre-mulher-e-amante

Tribunal Regional Federal decide que HIV, por si só, não justifica aposentadoria por invalidez

Tribunal Regional Federal decide que HIV, por si só, não justifica aposentadoria por invalidez

Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Seção.

O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma mulher portadora de HIV com baixa carga viral. O relator do caso, desembargador federal P. S. D., afirmou que, ?apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010?. O desembargador ainda explicou que a Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais ? quando exigida ? e doença incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa. ?Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante?, concluiu o relator.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tribunal-regional-federal-decide-que-hiv-por-si-so-nao-justifica-aposentadoria-por-invalidez

FCR Advocacia - Especializado em direito de trânsito  -  contato@fcradvocacia.com.br  -  47 4101.6817