Balneário Camboriú declara tolerância zero para menores de 16 anos com patinetes elétricos
- FCR ADVOCACIA - Direito de Trânsito
- 14 de ago.
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Prefeita Juliana Pavan anuncia decreto que traz maior rigidez na fiscalização da micromobilidade em Balneário Camboriú, que inclui transportes como patinetes elétricos e ciclomotores
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), determinou uma maior rigidez na fiscalização da micromobilidade. Um novo decreto passa a proibir menores de 16 de utilizar patinetes e motinhos elétricas na cidade.
No início do mandado, a prefeita já havia apresentado um decreto para o fortalecimento da fiscalização proposta na Lei Municipal nº 4.983/2025. Agora, adolescentes menores da idade proposta serão multados caso sejam pegos utilizando qualquer tipo de transporte do gênero.
“Acabou a brincadeira. Parece brinquedo, mas não é. É assunto sério”, disse Pavan em um vídeo nas redes sociais. “Menor de 16 anos, a partir de agora não poderá usar aos patinetes e as motinhos elétricas. Se for pego usando, vai ganhar multa e será retirado na hora esse equipamento”, completou.
Prefeita diz que não haverá tolerância para irresponsabilidade no uso de patinetes elétricos e ciclomotores
Na publicação, a prefeita mostra diversos vídeos e reportagens onde acidentes são causados pelo uso imprudente da micromobilidade nas ruas de Balneário Camboriú. Ela anunciou também o aumento do número de agentes de trânsito para incorporar o trabalho na cidade. “Não vamos mais tolerar esta irresponsabilidade”, destacou Pavan aos moradores.
“Eu sei que tem muita gente que não vai gostar e pode até me criticar, mas eu sempre deixei muito claro que eu não entrei na política para agradar ninguém, eu entrei para trabalhar e entregar resultado”, disparou a prefeita.
Regras para patinetes elétricos e ciclomotores já haviam sido intensificadas
A Lei Municipal nº 4.983/2025, que já havia colocado o município na vanguarda de Santa Catarina em relação ao uso desses modais, e agora fortalece a fiscalização e o cumprimento das normas.
Segundo a Prefeitura de Balneário Camboriú, com o crescimento acelerado no uso de veículos leves e elétricos, o objetivo da medida é organizar essa nova dinâmica urbana e garantir mais segurança nas vias.
Segundo o texto do decreto, a Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito) será responsável por aplicar as regras. Caberá ao órgão emitir normas complementares, aplicar multas, além de realizar remoções e apreensões quando necessário.
Infrações recorrentes podem, inclusive, levar à suspensão das empresas que operam com veículos compartilhados.
O que muda na prática?
As regras valem tanto para os veículos de uso pessoal quanto para os de empresas de compartilhamento. Veja alguns dos principais pontos:
Ciclomotores precisam ser registrados e licenciados, como determina a Resolução CONTRAN nº 996/2023;
Patinetes elétricos e outros equipamentos autopropelidos não exigem registro, mas devem obedecer aos limites de velocidade e potência;
A circulação está restrita a vias com até 50 km/h, conforme determina a legislação municipal;
Bicicletas elétricas e patinetes precisam seguir não só o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como também as diretrizes do CONTRAN e da lei municipal.
Multas e penalidades
O decreto também detalha as penalidades para quem não seguir as normas. As infrações foram categorizadas de acordo com o CTB:
Infração leve: R$ 88,38
Infração média: R$ 130,16
Infração grave: R$ 195,23I
Infração gravíssima: R$ 293,47
Além das multas, pode haver remoção, retenção ou apreensão dos veículos, dependendo da infração. Para empresas de compartilhamento, o não cumprimento das regras pode significar a suspensão das atividades.
