Recebeu uma multa que pode suspender a CNH diretamente? Entenda seus direitos
Muitos motoristas acreditam que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação acontece somente quando atingem o limite de pontos.
Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações que podem resultar na suspensão do direito de dirigir independentemente da pontuação acumulada.
São as chamadas infrações autossuspensivas.
O que é uma infração autossuspensiva?
É uma infração para a qual a legislação estabelece a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica.
Isso significa que o motorista pode responder a um processo de suspensão mesmo sem ter acumulado 20, 30 ou 40 pontos.
A aplicação da penalidade, contudo, deve observar o procedimento legal e o direito de defesa.
Quais multas podem suspender a CNH diretamente?
Entre as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro estão:
Dirigir sob influência de álcool
O artigo 165 prevê penalidades que incluem multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Recusar o teste do bafômetro
O artigo 165-A também prevê multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, observados
os requisitos legais.
Excesso de velocidade superior a 50%
O artigo 218, inciso III, prevê a suspensão do direito de dirigir quando a velocidade considerada supera em mais de 50% a máxima permitida para a via.
Existem outras infrações com previsão específica de suspensão, conforme o enquadramento legal.
Receber a multa significa perder a CNH imediatamente?
Não necessariamente.
É importante distinguir a autuação de trânsito do processo administrativo de suspensão.
A penalidade deve observar as regras legais, incluindo notificações e oportunidade de defesa.
Por isso, o motorista precisa verificar em qual fase está o procedimento e qual é a situação atual da habilitação.
É possível apresentar defesa?
Sim.
O condutor possui direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos administrativos de trânsito.
Dependendo da fase, podem existir oportunidades de defesa da autuação, recursos contra a penalidade de multa e defesa ou recurso no processo de suspensão.
Cada procedimento possui requisitos e prazos próprios.
O que deve ser analisado?
Uma avaliação individualizada pode considerar:
O enquadramento legal da infração.
As circunstâncias da fiscalização.
O preenchimento do auto de infração.
As notificações expedidas.
Os prazos administrativos.
Os documentos e demais provas disponíveis.
A existência de uma possível irregularidade deve ser demonstrada conforme as circunstâncias do caso.
Qual é a importância de observar os prazos?
A perda de um prazo pode limitar as oportunidades de contestação administrativa.
Por isso, é importante conferir cuidadosamente cada notificação e identificar a fase do processo.
Uma única infração pode resultar na suspensão da CNH, mesmo quando o motorista não atingiu o limite de pontos.
Entretanto, a aplicação da penalidade deve respeitar as exigências legais e o direito de defesa.
Cada situação exige análise individualizada, considerando os documentos, as notificações e as circunstâncias da infração.
Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito
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