top of page
Buscar


Recebi uma multa da Lei Seca. Posso Recorrer?
Sim. A autuação relacionada à Lei Seca pode ser discutida administrativamente, respeitando as fases e os prazos previstos no processo. Mas é importante entender que cada situação precisa ser analisada individualmente. Na análise da autuação, alguns pontos podem ser verificados: • Como ocorreu a abordagem e a fiscalização; • Se o auto de infração foi preenchido corretamente; • Se foram observados os procedimentos exigidos pela legislação; • Se as notificações foram expedidas r

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
há 2 horas
Untitled: Blog2
bottom of page
