top of page
Buscar


Não recebi a notificação da multa. Ela pode ser anulada?
Não receber a notificação em casa não significa automaticamente que a multa será anulada. Porém, a regularidade das notificações e o cumprimento dos prazos previstos na legislação são pontos importantes na análise de um processo de trânsito. 📌 O que deve ser verificado? • Se a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo legal; • Se o endereço cadastrado do proprietário estava atualizado; • Como e para onde a notificação foi enviada; • Se houve notificação eletrônica

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
2 de set.


Recebi uma multa da Lei Seca. Posso Recorrer?
Sim. A autuação relacionada à Lei Seca pode ser discutida administrativamente, respeitando as fases e os prazos previstos no processo. Mas é importante entender que cada situação precisa ser analisada individualmente. Na análise da autuação, alguns pontos podem ser verificados: • Como ocorreu a abordagem e a fiscalização; • Se o auto de infração foi preenchido corretamente; • Se foram observados os procedimentos exigidos pela legislação; • Se as notificações foram expedidas r

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
25 de ago.
Untitled: Blog2
bottom of page
