Não recebi a notificação da multa. Ela pode ser anulada?

Não receber a notificação em casa não significa automaticamente que a multa será anulada.

Porém, a regularidade das notificações e o cumprimento dos prazos previstos na legislação são pontos importantes na análise de um processo de trânsito.

📌 O que deve ser verificado?

• Se a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo legal;

• Se o endereço cadastrado do proprietário estava atualizado;

• Como e para onde a notificação foi enviada;

• Se houve notificação eletrônica, quando aplicável;

• Se os procedimentos administrativos foram corretamente observados.

⚠️ Um ponto especialmente importante é o prazo de expedição da notificação de autuação.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê o arquivamento do auto de infração quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias, nas hipóteses previstas em lei.

Mas atenção: expedição da notificação e recebimento pelo motorista são situações diferentes.

Por isso, simplesmente afirmar “eu não recebi a multa” não é suficiente para concluir que existe uma irregularidade.

É necessário analisar o processo administrativo, as datas, o endereço cadastrado e a forma utilizada para a notificação.

Descobriu uma multa que não sabia que existia?

Antes de concluir que perdeu o direito de defesa, verifique todo o procedimento administrativo e os prazos relacionados à autuação.

Dr. Fernando Cesar Rosa

Advogado Especialista em Direito de Trânsito

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