Recebi uma multa da Lei Seca. Posso Recorrer?

Sim. A autuação relacionada à Lei Seca pode ser discutida administrativamente, respeitando as fases e os prazos previstos no processo.

Mas é importante entender que cada situação precisa ser analisada individualmente.

Na análise da autuação, alguns pontos podem ser verificados:

• Como ocorreu a abordagem e a fiscalização;

• Se o auto de infração foi preenchido corretamente;

• Se foram observados os procedimentos exigidos pela legislação;

• Se as notificações foram expedidas regularmente;

• Se os prazos administrativos foram respeitados;

• Se existem inconsistências ou irregularidades no processo.

⚠️ Pagar a multa não substitui a análise das demais consequências administrativas.

Dependendo da infração relacionada à Lei Seca, também pode existir processo de suspensão do direito de dirigir.

Por isso, ao receber uma notificação, é importante verificar em qual fase o processo se encontra e qual é o prazo disponível para apresentação da defesa ou do recurso.

Recebeu uma multa da Lei Seca?

Antes de tomar qualquer decisão, procure compreender exatamente o motivo da autuação e as consequências previstas para o seu caso.

Dr. Fernando Cesar Rosa

Advogado Especialista em Direito de Trânsito

#LeiSeca #MultaLeiSeca #Bafômetro #CNHSuspensa #DireitoDeTrânsito #RecursoDeMulta #DefesaDeTrânsito #SuspensaoDaCnh #CassacaoDaCnh #AcidenteDeTransito #EspecialistaEmMulta #EspecialistaEmAcidente #AdvogadodeTransito #AdvogadoEspecializadoEmTransito #CrimesDeTransito #EmbriaguezaAoVolante #DireitoDeTransito #IndenizacaoESeguro #ProcessoAdministrativoeJudiciais #AdvogadoDeTransitoEmJoinville