Como Recorrer de Suspensão da CNH?

Recebeu uma notificação de suspensão da CNH?

Calma! Em muitos casos, é possível apresentar defesa e recorrer da penalidade dentro dos prazos legais.

O que é a suspensão da CNH?

A suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor atinge a pontuação prevista na legislação ou comete infrações específicas que geram suspensão direta, como dirigir sob efeito de álcool ou participar de rachas.

Como funciona o recurso?

O processo administrativo normalmente possui três etapas:

✅ Defesa PréviaPrimeira oportunidade para contestar erros formais no processo, como falhas na notificação ou inconsistências nos dados.

✅ Recurso à JARICaso a Defesa Prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

✅ Recurso ao CETRANSe o recurso à JARI for negado, ainda existe a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Posso continuar dirigindo?

Em muitos casos, enquanto o processo administrativo estiver em andamento e dentro dos prazos legais para recurso, o condutor pode continuar exercendo seu direito de dirigir.

O que analisar antes de recorrer?

🔹 Regularidade das notificações;

🔹 Prazo para defesa;

🔹 Erros de autuação;

🔹 Legalidade da penalidade aplicada;

🔹 Documentação do processo administrativo.

Atenção!

Cada caso possui características específicas. Um recurso bem elaborado, com análise técnica e jurídica adequada, pode aumentar significativamente as chances de sucesso.

Recebeu uma notificação de suspensão da CNH?

Procure orientação jurídica especializada para avaliar as possibilidades de defesa.

Fernando Cesar Rosa

Advogado atuante em Direito de Trânsito

OAB/SC 34.229

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