Quais Multas Geram Suspensão da CNH?

Nem toda infração de trânsito leva apenas à perda de pontos na CNH. Algumas multas possuem uma penalidade mais severa: a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação acumulada.

Conhecer essas infrações é fundamental para evitar consequências que podem impactar sua vida pessoal e profissional.

Exemplos de multas que podem gerar suspensão da CNH

🚫 Dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

🚫 Recusar o teste do bafômetro, quando solicitado pela autoridade de trânsito.

🚫 Exceder a velocidade em mais de 50% do limite permitido na via.

🚫 Participar de rachas ou competições não autorizadas em vias públicas.

🚫 Promover ou participar de manobras perigosas, como exibições ou demonstrações de perícia sem autorização.

🚫 Outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro que possuem penalidade de suspensão direta.

A suspensão é automática?

Não.

Antes da aplicação definitiva da penalidade, o condutor tem direito ao devido processo legal, podendo apresentar:

✅ Defesa Prévia;

✅ Recurso à JARI;

✅ Recurso ao CETRAN.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois podem existir falhas no procedimento administrativo ou outros elementos relevantes para a defesa.

Recebi uma notificação. O que devo fazer?

📄 Leia atentamente a notificação recebida;

📄 Verifique os prazos para apresentação da defesa;

📄 Guarde toda a documentação relacionada ao processo;

📄 Analise o caso antes de tomar qualquer decisão.

Atenção!

Receber uma notificação de suspensão da CNH não significa que a penalidade será aplicada imediatamente. A legislação assegura ao motorista o direito de apresentar defesa e recorrer da decisão dentro dos prazos legais.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercer uma defesa adequada.

Dr. Fernando Cesar Rosa

OAB/SC 34.229

Especialista em Direito de Trânsito

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