Recusar o Bafômetro Gera Suspensão da CNH?

Uma das dúvidas mais frequentes entre os motoristas é: recusar o teste do bafômetro gera suspensão da CNH?

A resposta é sim. A legislação de trânsito prevê penalidades para o condutor que se recusa a realizar o teste, incluindo a abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

Quais são as consequências da recusa?

Ao recusar o teste do bafômetro, o motorista poderá estar sujeito a:

🚫 Multa prevista na legislação;

🚫 Processo de suspensão da CNH;

🚫 Medidas administrativas cabíveis, conforme o caso.

A suspensão é automática?

Não.

A aplicação da penalidade depende da conclusão do processo administrativo, no qual o motorista possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em regra, é possível apresentar:

✅ Defesa Prévia;

✅ Recurso à JARI;

✅ Recurso ao CETRAN.

É possível recorrer?

Sim.

Cada situação deve ser analisada individualmente. Erros no auto de infração, irregularidades no procedimento de fiscalização ou falhas no processo administrativo podem ser relevantes para a defesa.

O que fazer ao receber uma notificação?

📄 Leia atentamente a notificação;

📄 Verifique os prazos para apresentação da defesa;

📄 Guarde todos os documentos relacionados ao caso;

📄 Busque orientação jurídica para analisar as possibilidades de recurso.

Atenção!

Receber uma autuação por recusa ao bafômetro não significa que todas as possibilidades de defesa foram encerradas. A análise técnica do processo é essencial para verificar a regularidade da autuação e assegurar o pleno exercício do direito de defesa.

Conhecer seus direitos pode fazer toda a diferença na condução do processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa

OAB/SC 34.229

Especialista em Direito de Trânsito

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