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Recebeu uma multa de outro estado? Entenda o que fazer
Receber uma multa aplicada em outro estado costuma gerar dúvidas, principalmente quando o motorista não se lembra da infração ou até mesmo da viagem. O fato de a autuação ter ocorrido fora do estado onde o veículo está registrado não torna a multa automaticamente inválida. Ao receber a notificação, é importante conferir os dados do veículo, local, data e horário da infração, órgão responsável pela autuação, enquadramento e os prazos informados. Se houver divergências ou dúvid

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
6 de out.


Recusou o bafômetro? Entenda as consequências previstas na Lei Seca
Durante uma fiscalização de trânsito, muitos motoristas têm dúvidas sobre o que acontece quando há recusa em realizar o teste do bafômetro. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma infração específica para essa situação. De acordo com o art. 165-A do CTB, a recusa em se submeter aos procedimentos previstos no art. 277 pode resultar em infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
30 de set.


CNH cassada: quais são as causas?
A cassação da CNH é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Quando ela é aplicada, o motorista perde o direito de dirigir e somente poderá obter uma nova habilitação após cumprir os requisitos legais. Quais são as principais causas? 🚫 Dirigir com a CNH suspensa Conduzir um veículo durante o período de suspensão pode resultar na cassação da habilitação. ⚠️ Reincidência em infrações específicas Algumas infrações, quando cometidas novamente

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
3 de ago.


Posso perder a CNH por recusar o bafômetro?
Sim. A recusa ao teste do bafômetro pode gerar penalidades administrativas previstas na legislação de trânsito, mesmo que não seja comprovada a embriaguez por meio do teste. Quais são as consequências? 🚔 Multa gravíssima A recusa ao bafômetro pode resultar em multa de valor elevado, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 🚫 Suspensão do direito de dirigir Além da multa, o condutor pode responder a um processo administrativo de suspensão da CNH. 📄 Direito de def

Fernando Cesar Rosa Advocacia de Trânsito
30 de jul.
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