RECUSEI O BAFÔMETRO. E AGORA?

Receber uma autuação por recusar o teste do bafômetro costuma gerar muitas dúvidas. Mas a aplicação da penalidade ocorre por meio de um processo administrativo, no qual devem ser observadas as regras e os prazos previstos na legislação.

O que pode acontecer?

🚫 A recusa ao teste do bafômetro é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

📄 Além da multa, o condutor pode responder a um processo administrativo que pode resultar na suspensão do direito de dirigir.

Ainda posso apresentar defesa?

Sim. O processo administrativo garante ao condutor o direito de apresentar defesa e recurso, observados os requisitos e prazos legais.

O que fazer ao receber a notificação?

✅ Leia atentamente o documento.

✅ Verifique os prazos informados.

✅ Guarde toda a documentação relacionada ao caso.

Fique atento

Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente. Agir dentro dos prazos é essencial para exercer plenamente o direito de defesa.

Fernando Cesar Rosa

Advogado Especialista em Direito de Trânsito

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